PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-094 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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Ofício nº 304/GAB/PROC Lapa, 18 de Junho de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 69/2025, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a
APM Escola Municipal do Campo Dr. Aloisio Leoni, para repasse financeiro
com recursos de Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Assinado di raimente por:
ma DIEGO cui
t RIBAS:0422
23/06/2025 EE 13:20
CONFERÊNC
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Diego Timbirussu Ribas g
Prefeito Municipal Bea:
COMC FRASE) Ed
| ARTHUR VIDAL
+ PPESIPENTE |
Câmara Municipal da Lapa -PR
ANNAN
PROTOCOLO E 1650/2025
Data: Horário: 14:49
Exmo. Sr Legislativo - PLO 69/2025
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente, da Câmara
Municipal Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 69, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Colaboração
com a APM Escola Municipal do Campo Dr.
Aloisio Leoni, para repasse financeiro com
recursos de Emenda Parlamentar Impositiva
da Câmara Municipal, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Colaboração com a APM Escola Municipal do Campo Dr. Aloisio Leoni,
inscrita no CNPJ nº 01.909.368/0001-30, com sede na localidade de Alves
Cardosos, nesta cidade, para o repasse financeiro no valor total de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) em parcela única, atendendo a Emenda Parlamentar Impositiva da
Câmara Municipal.
Parágrafo Único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na aquisição de equipamentos eletrônicos conforme os Planos
de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena da devolução dos
recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
IH - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata esta Lei terá validade
de 06 (seis) meses a contar da assinatura do Termo, podendo ser alterado, através
de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual
deverá ser solicitado a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, por meio
de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo, com as justificativas
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necessárias para sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de junho de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 69, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, o projeto que propõe firmar Termo de Colaboração com a APM
Escola Municipal do Campo Dr. Aloisio Leoni, para o repasse de recursos
financeiros no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em parcela
única, os quais deverão ser utilizados aquisição de uma impressora
multifuncional, quatro tonners para impressora, aquisição de dois
computadores e serviço de instalação e cabeamento de câmeras de
segurança, conforme os Planos de Trabalho e de Aplicação.
O Município atendendo a Emenda Parlamentar Impositiva da
Câmara Municipal nº 16/2024, bem como a solicitação da Entidade para
repasse de recursos financeiros, reconhecendo o relevante interesse no
serviço prestado, no apoio da execução do serviço de Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Especial para crianças de 06 a 16 anos regularmente
matriculados na Escola Municipal do Campo Dr. Aloisio Leoni.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de junho de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 Da Organização/ Entidade:
NOME DA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE CNPJ
APM ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO DR. ALOÍSIO LEONI 01.909.368/0001-30
[ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
ALVES CARDOSOS (41) 3547-8000
CIDADE UF | CEP E-MAIL
LAPA PR | 83.750-000 escoladaloleoni(Dhotmail.com
| CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
41.755-6 BANCO DO BRASIL 630-0
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE [CPF
SIMONE KOGERATSKI 086.851.599-03
CI/ ORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO |
12.835.003-9 SSP/PR PRESIDENTE DA APM
| ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
CARACOL (41) 99539-8976
[NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS CPF
| SILVANA MARI BATISTA 863.555.979-72
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
R: PRESIDENTE FARIAS, 262 (41) 99899-3911
2 Do serviço a ser executado:
TIPO DO ATENDIMENTO |
| MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL o
ENDEREÇO COMPLETO CEP
ALVES CARDOSOS, S/N | ES sSn0go
(DDD) TELEFONE E-MAIL |
(41) 3547-8000 | escoladaloleoni(Dhotmail.com
NOME DO o GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO
COORDENADOR/RESPONSÁVEL PROFISSIONAL
| SILVANA MARI BATISTA PÓS GRADUAÇÃO
(DDD) TELEFONE “TEMA
(41) 99899-391 1 mbsilvana(Dhotmail.com
2. VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
Vigência de 06 meses a contar da data de publicação do termo de Colaboração.
3. ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
( ) Assistência ao Portador de Deficiência.
( ) Assistência à criança e ao adolescente.
( ) Assistência ao idoso.
( ) Assistência comunitária.
(X) Educação Infantil.
(X) Ensino Fundamental.
.
Rot
AN
4. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Oferecer apoio na execução do serviço de Ensino Fundamental, Educação Infantil e
Educação Especial para 101 crianças de na faixa etária de 04 a 16 anos. Regularmente
matriculados na Escola Municipal do Campo Dr. Aloísio Leoni - EIEF.
5. JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
A APM Escola Municipal do campo Dr. Aloísio Leoni desenvolve atividades voltadas à
serviços de assistência educacional e tem por finalidade contribuir com a formação do
educando, interagindo junto a Escola Municipal do Campo Dr. Aloísio Leoni - EIEF como
instrumento de transformação de ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto
de vista educativo, cultural e social.
6. OBJETIVOS GERAIS
Y Interagir junto a Escola Municipal do Campo Dr. Aloísio Leoni - EIEF como instrumento de
transformação de ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista
educativo, cultural e social;
Promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas atividades
escolares;
Contribuir para solução de problemas inerentes à vida escolar, estabelecendo e
preservando uma convivência harmônica entre os pais ou responsáveis legais, professores,
educadores, alunos e funcionários da escola e membros da comunidade local;
Cooperar na conservação do prédio e equipamentos da unidade escolar;
Administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da Unidade Executora,
os recursos provenientes de repasses, subvenções, convênios, doações e arrecadações
da entidade;
7. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Disponibilizar materiais necessários e diversificados aos alunos e professores para a
realização das atividades escolares, em quantidade necessária para o bom andamento das
aulas, a fim de garantir a qualidade do ensino.
assegurar um ambiente escolar seguro e agradável com bom atendimento a comunidade
e aos alunos.
Y oferecer atividades extracurriculares usando a tecnologia que pode ser um aliado na
educação, facilitando a aprendizagem e tornando as aulas mais dinâmicas com material
de qualidade para alunos e professores.
8. PÚBLICO ALVO
Crianças de 04 a 16 anos regularmente matriculados na Escola Municipal do Campo Dr.
Aloísio Leoni - EIEF.
METODOLOGIA DO SERVIÇO
8.1 Objetivos / Resultados Esperados
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
RESULTADOS ESPERADOS
Disponibilizar materiais necessários e
diversificados aos alunos e professores
para a realização das atividades
escolares, em quantidade necessária
para o bom andamento das aulas a fim
de garantir a qualidade do ensino.
Se espera dar o suporte físico aos trabalhos realizados em sala
de aula, para que haja o desempenho necessário e fundamental
à qualidade do ensino.
Assegurar um ambiente escolar seguro
e agradável com bom atendimento a
comunidade e aos alunos.
Se espera ter mais segurança para os alunos, comunidade e
escola.
Oferecer atividades extracurriculares
usando a tecnologia que pode ser um
aliado na educação.
Facilitar a aprendizagem e tornando as aulas mais dinâmicas
com material de qualidade para alunos e professores.
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapa, resultado esperado)
META 01- Aquisição de uma Impressora Multifuncional colorida
Atividade/Etapa
Periodicidade
Resultado Esperado
Disponibilizar materiais necessários e
diversificados aos alunos, professores e
secretaria.
06 meses
Garantir mais qualidade nos planos
de aula e materiais para os alunos
META 02- Aquisição de 4 toner para Impressora Multifuncional Brother
Atividade/Etapa
Periodicidade
quantidade necessária para o bom
andamento das aulas
- —
Oferecer copias de materias e provas em
06 meses
Resultados esperado
Garantir a qualidade do ensino dando o
suporte físico aos trabalhos que os
alunos realizam em sala de aula.
escola.
META 03- Serviço de instalação e cabeamento de 8
câmeras de segurança na
Atividade/Etapa
Periodicidade
Resultado Esperado
Garantir segurança para os alunos,
comunidade e prédio escolar.
06 meses
Manter o ambiente escolar seguro.
Atividade/Etapa
Periodicidade
META 04- Aquisição de dois computadores para uso dos alunos e professores
Resultado Esperado
Oferecer atividades extracurriculares
usando a tecnologia que pode ser um
aliado na educação.
06 meses
Facilitar a aprendizagem tornando as
aulas mais dinâmicas com material de
qualidade para alunos e professores.
10.1 Descrições de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas
Nº
Metas
Formas de Aferição
| Prazo/Medição
01 | Aquisição de uma
Impressora Multifuncional
colorida
e Comprovante de pagamento
Nota fiscal
e Cotação de preços
MK Ge db
06 meses
02 | Aquisição de 4 toner para e Comprovante de pagamento 06 meses
Impressora Multifuncional e Nota fiscal
Brother « Cotação de preços
03 | Serviço de instalação e e Comprovante de pagamento 06 meses
cabeamento de 8 câmeras e Nota fiscal
de segurança na escola. e Cotação de preços
04 | Aquisição de dois * Comprovante de pagamento 06 meses
computadores para uso dos e Nota fiscal
alunos e professores e Cotação de preços
Lapa-PR, 20 de maio de 2025.
SILVANA MARI BATISTA
Diretora
SIMONE KOGERATSKI
Presidente APM
PLANO DE APLICAÇÃO
dis IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
11 Unidade de medida e quantidade
Marcar um “x” na unidade Unidade de medida Quantidade
Atendimentos
Metro linear
Metro quadrado
Percentual
X ] Pessoas “O
Procedimentos
Unidade
2. DESPESAS
Grupo de
Natureza
Despesas de | Equipamentos de processamento de dados.
Capital
Despesas de | Material de processamento de dados.
Custeio Outros serviços de terceiros P J
TOTAL GERAL
Especificação Valor Total
R$ 11.640,00
R$ 2.160,00
R$ 1.200,00
R$ 15.000,00
3. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JUL/2025 AGO/2025 SET/2025
15.000,00 | -
META
E E E E
4. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins
de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto a Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotação
consignada nos orçamentos do Município, na Forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
ap
MARIA LUCIA KUSS
Contador CRC nº 021245/0-0
5. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Lapa-PR, 20 de maio de 2025.
oma Ke VANA
Arena Koqura?
Presidente da APM
Analisado pelo departamento de Contabilidade
sado aetano ds Cuz
Contadora
CRC PR 074900/0-9
Assinatura sob carimbo/contador
APROVADO
Lapa-PR, 04 de turbo de 2025.
Secretária de Educação
ZA
EIN
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