REFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
y UNICIPAL CEP 83.750-094 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 305/GAB/PROC Lapa, 18 de Junho de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 70/2025, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a
APM CMEI Irmã Lídia, para repasse financeiro com recursos de Emenda
Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, e dá outras providências.
%
4
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
& al
so
Dm
Dn
sa
ui
-. Assinado digitalmente por: o S
ma DIEGO TIMBIRUSSU Eã
tim RIBAS:04222448990 DE
23/06/2025 11:13:33 Eu
fra
Diego Timbirussu Ribas "as OMG PRAXE
À
Prefeito Municipal : TT
| PRESpENTE. | da
[pr
Câmara Municipal da it
PROTOCOLO GERAL 1651/20
Data: 114: a
Legislativo - SpLO 90/2025
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Nesta
Página 4 de 4
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-094 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Colaboração
com a APM CMEI Irmã Lídia, para repasse
financeiro com recursos de Emenda
Parlamentar Impositiva da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Colaboração com a APM CMEI Irmã Lídia, inscrita no CNPJ nº
04.538.314/0001-01, com sede na Rua Dr. Luiz Correia de Lacerda, nº 219 —
Centro, nesta cidade, para o repasse financeiro no valor total de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) em parcela única, atendendo a Emenda Parlamentar Impositiva
da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na manutenção de muro, aquisição de casinha infantil, parque
infantil e toldo, conforme os Planos de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena da devolução dos
recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata esta Lei terá validade
de 06 (seis) meses a contar da assinatura do Termo, podendo ser alterado, através
de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual
deverá ser solicitado a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, por meio
de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo, com as justificativas
necessárias para sua alteração.
Página 1 de 4
668591
En
E
CONTEUI
ASSINADO EM
PARA CONFERÊNCIA DO SEU (
CUMENTO FC
ESTE DO:
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-094 - (41) 3547.8000
DA LAPA wwwlapa.pr.gov.br
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Página 2 de 4
fe Apm com.br/p
25 11:13-03:00 -03
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23)
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:
E;
E
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-094 - (41) 3547.8000
DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo, o
projeto que propõe firmar Termo de Colaboração com a APM CMEI Irmã Lídia, para o
repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
em parcela única, os quais deverão ser utilizados na manutenção do muro da
instituição, aquisição de casinha infantil, aquisição de toldo e aquisição de parque
infantil, conforme os Planos de Trabalho e de Aplicação.
&
E
o
E
O Município atendendo a Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara
SE https://
Municipal nº 11/2024, bem como a solicitação da Entidade para repasse de recursos
financeiros, reconhecendo o relevante interesse no serviço prestado, no apoio da
execução do serviço de Educação Infantil de 124 crianças de 06 meses a 05 anos
regularmente matriculados na APM CMEI Irmã Lídia.
FOI ASSINADO El
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de junho de 2025.
CUMENTO
CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUI
ESTE DO
PARA
[Pro]
po
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Página 3 de 4
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 Da Organização! Entidade:
| NOME DA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE CNPJ
APM CMEI IRMÃ LÍDIA a 04.538.314/0001-01 |
| ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE |
| RUA: DR.LUIZ CORREIA DE LACERDA Nº 219 (41)3163-8125 |
| CIDADE UF | CEP | E-MAIL
| LAPA PR. 83.751-418 | cmeiirmalidiaQyahoo.com.br
CONTA CORRENTE BANCO | AGÊNCIA
575807391-8 CAIXA ECONÔMICA | 0393
FEDERAL
NONE DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE
Marines Machado Nunes Crespim
| CPF
058.445.659-08
RUA CARLOS GOMES Nº495 BAIRRO ENGENHO
[CI ORGÃO EXPEDIDOR ] FUNÇÃO
| 10.015.382-3 IIPR PRESIDENTE DA APM
"ENDEREÇO COMPLETO [ (DDD) TELEFONE
| (41) 995250742
R DOMINGOS CAETANO FERREIRA 403 .
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS VGPF
DENISE GUIMARÃES DE SOUSA FIGURA | 076.176.479-80
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
| (41)98896-7009
1.2 *' Do serviço a ser executado:
[ NOME DO SERVIÇO
| EDUCAÇÃO INFANTIL
ENDEREÇO COMPLETO [CEP
| RUA DR LUIS CORREA DE LACERDA Nº299 -|83.751.418
| (DDD) TELEFONE | | E-MAIL
| (42) 3163-8125 o | cmeiirmalidiaQ)yahoo.com.br
| NOME DO | GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO
COORDENADOR/RESPONSÁVEL | | PROFISSIONAL
DENISE GUIMARÃES DE SOUSA FIGURA | PÓs GRADUAÇÃO
(DDD) TELEFONE | E-MAIL E
(41)98896-7009 | pauloedenisefiguraQDgmail.com
2. VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
Vigência de 06 meses a contar da data de publicação do Termo de colaboração.
3. ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
( ) Assistência ao Portador de Deficiência.
( ) Assistência a criança e ao adolescente.
(|) Assistência ao idoso.
( ) Assistência comunitária.
(X) Educação Infantil.
( ) Ensino Fundamental.
Nv7 ONIMdS
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 Da Organização/ Entidade:
| NOME DA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE CNPJ
| APM CMEI IRMÃ LÍDIA o 04.538.314/0001-01
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
RUA: DR.LUIZ CORREIA DE LACERDA Nº 219 (41)3163-8125
CIDADE UF | CEP E-MAIL
LAPA PR |83.751-418 cmeiirmalidiaQDyahoo.com.br
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
| 575807391-8 CAIXA ECONÔMICA | 0393
| FEDERAL
' NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃOJENTIDADE CPF
' Marines Machado Nunes Crespim 058.445.659-08
'CI/ ORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
| 10.015.382-3 IIPR PRESIDENTE DA APM
| ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
| (41) 995250742
| RDOMINGOS CAETANO FERREIRA,403
| NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS CPF
| DENISE GUIMARÃES DE SOUSA FIGURA | 076.176.479-80
| ENDEREÇO COMPLETO | (DDD) TELEFONE
| RUA CARLOS GOMES Nº495 BAIRRO ENGENHO | (41)98896-7009
1.2 * Do serviço a ser executado:
NOME DO SERVIÇO
EDUCAÇÃO INFANTIL
ENDEREÇO COMPLETO [ CEP
RUA DR LUIS CORREA DE LACERDA Nº299 | 83.751.418
(DDD) TELEFONE | E-MAIL
(42) 3163-8125 | cmeiirmalidiaD)yahoo.com.br
NOME DO GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO
COORDENADOR/RESPONSÁVEL PROFISSIONAL
DENISE GUIMARÃES DE SOUSA FIGURA | PÓS GRADUAÇÃO
(DDD) TELEFONE E-MAIL
| (41)98896-7009 auloedenisefiguraQDgmail.com
õ, VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
VALIDADE DATA INÍCIO DA VIGÊNCIA DATA FIM DA VIGÊNCIA
06 MESES . * 01/07/2025 — 3112/2025
3. ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
( ) Assistência ao Portador de Deficiência.
( ) Assistência a criança e ao adolescente.
( ) Assistência ao idoso.
( ) Assistência comunitária.
(X) Educação Infantil.
( ) Ensino Fundamental.
4. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Oferecer apoio na execução do serviço de Educação Infantil para 124 crianças de 6 meses a 5
anos regularmente matriculados no Centro Municipal de Educaçaô Infantil Irmã Lídia.
5. JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
A associação de pais e mestres desenvolve atividades voltadas à serviços de assistência
educacional e tem por finalidade contribuir com a formação do educando, interagindo junto ao Centro
Municipal de Educaçaô Infantil Irmã Lídia creche e Pré - Escola como instrumento de transformação de
ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social.
6. OBJETIVOS GERAIS
Y. Interagir junto ao CMEI IRMÃ LÍDIA como instrumento de transformação de ação, promovendo o
bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social;
“ Promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas atividades escolares;
Y Contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar, estabelecendo e preservando uma
convivência harmônica entre os pais ou responsáveis legais, professores, educadores, alunos e
funcionários do cmei Irmã Lídia e membros da comunidade local;
“Cooperar na conservação do prédio e equipamentos da unidade escolar;
” Administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da Unidade Executora, os
recursos provenientes de repasses, subvenções, convênios, doações e arrecadações da entidade;
7. — OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Y Oferecer um local seguro e aconchegante para todos os alunos e funcionários;
” Oferecer alternativas a mais para os momentos de brincar das crianças;
” Oferecer praticidade na passagem de pais, crianças e funcionários em dias chuvosos;
8. PÚBLICO ALVO
Crianças de 06 meses a 05 anos regularmente matriculadas no Cmei Irmã Lídia.
9. METODOLOGIA DO SERVIÇO
9.1 Objetivos / Resultados Esperados
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1 E RESULTADOS ESPERADOS
Oferecer um local seguro e Se espera dar o suporte no espaço fisico melhorando a fachada do
aconchegante para todos os alunos e Cmeiinstalando parques, casinhas e toldo que melhorem o
funcionários: ambiente bem como incentivar as brincadeiras
Oferecer alternativas a mais para os Criar um espaço a mais melhorando a qualidade do brincar livre,
momentos de brincar das crianças; incentivar a criatividade e interação entre as crianças.
Oferecer praticidade na passagem de Colocar toldo na lateral das salas do pré e na entrada do Cmei para ]
pais, crianças e funcionários em dias que as crianças,pais e funcionários possam transitar em dias
chuvosos; chuvosos sem se molhar.
10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapa, resultado esperado)
[ META 01- Construção de Muro na frente do Cmei
Atividade/Etapa | Periodicidade | Resultado Esperado
Contratação de construtora para entregar | 6 meses '” Garantir a qualidade do ensino
o muro pronto com mão de obra e | Y Garantir um ambiente seguro
material incluso.
META 02- Aquisição de parque e casinha infantil
Atividade/Etapa
| Periodicidade
Resultado Esperado |
Oferecer apoio em momentos de brincar
6 meses
| Y Desenvolver a coordenação motora, lúdico,
alfabetização e socialização, promovendo o
desenvolvimento integral dos alunos como
melhoria da qualidade de vida.
Y Melhoria nas atividades escolares, de lazer e
recreação
Y” Manter um ambiente Ludico contribuindo com o
| | desenvolvimento de brincadeiras e imaginção.
META 03- Aquisição de toldo para sala do pré e para a entrada do cmei
Periodicidade |
Resultado Esperado
Atividade/Etapa |
Garantir a passagem das crianças pais e ômeses || Y Manter o ambiente adequado as necessidas da
funcionários em dias chuvosos de forma instituição
que não se molhem
10.1 Descrições de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas
Nº Metas 1 Formas de Aferição
E PrazolMedição |
01 | Reforma do muro na frente do Cmei e Comprovante de pagamento Semestral
e Nota fiscal
| | + Cotação de preços
| 02 | Aquisição de parque para area externa e Comprovante de pagamento | Semestral
e Nota fiscal
Lo o | e Cotação de preços
03 | Aquisição de uma casinha para area e Comprovante de pagamento Semestral
externa do Cmei e Nota fiscal
1 o = e Cotação de preços
04 | Aquisição de toldo para a frente do cmei | e Comprovante de pagamento Semestral
| * Nota fiscal
| | e Cotação de preços
05 | Aquisição de toldo para lateral da sala do | e Comprovante de pagamento Semestral
PRE e Nota fiscal
Cotação de preços I
Lapa/PR,29 de maio de 2025.
Ss! 4 SUMA Ja
ME
Presidente APM
Diretora
pnóriia:
PLANO DE APLICAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Aquisição de equipamentos e material permanente.
() Atividades, serviços ou manutenção.
(X) Obras (construções, ampliações e reformas).
() Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
Marcar um “x” na unidade Unidade de medida | Quantidade
Atendimentos
Metro linear
Metro quadrado
Percentual
* Pessoas
Procedimentos
Unidade
|
|
T
Iê
2. DESPESAS
Grupo de | Especificação Valor Total
Natureza
| Manutenção e conservação de bens imóveis | R$ 44.000
Despesas de
custeio |
Despesas de Outros-Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.0000
Custeio
Despesas de | Outros Materiais Permanente R$3.000
Capital
TOTAL GERAL R$ 50.000,00
3. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 | ABR/2025 | MAI/2025 JUN/2025
LI 11
META | JUL/2025 | AGO/2025 | SET/2025 | OUT/2025 | NOV/2025 | DEZ/2025
pq, Tot Tres
4. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de
inadimplência junto a Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração pública
Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotação consignada nos orçamentos do
Município, na Forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa/PR, 29 de maio de 2025
e Wo não WMM och ado Alumni Crema mm
MARIA LUCIA KUSS Marines Machado Nunes Crespim
Contador CRC nº 021245/0-0 Presidente da APM
r
a
5. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo departamento de Contabilidade
E
y Contadora
CRC PR 074900/0-9
Assinatura sob carimbo/contador
APROVADO
Neuzeli Schmidt Camargo
Secretária de Educação
Lapa-PR, 04 de ejunl Rá de 2025.