| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Define os critérios sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras disposições. |
| native_id | 12536 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-08 | Concluído | — | Sancionada a Lei Complementar nº 60/2025. |
| 2025-10-22 | Aprovado | — | Encaminhado ofício 953/25 ao Executivo Municipal, que informa a Aprovação do Projeto. |
| 2025-10-22 | Aprovado | — | Projeto de lei Complementar Aprovado em 1ª e 2ª Discussão, por unanimidade dos votos em Sessão do dia 21/10/2025. Pedido de Dispensa de Interstício do vereador Vilmar F. Purga. |
| 2025-10-17 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do dia de 21/10/25. |
| 2025-06-30 | Encaminhado as Comissões | — | Encaminhado as comissões. |
| 2025-06-30 | Encaminhado as Comissões | — | Encaminhado as comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-22T14:45:02.862340-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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