materia nº 144/2025

ul CÂMARA
AA 4) MUNICIPAL DA LAPA -
GABINETE DO VEREADOR ACYR REEEIPA
REQUERIMENTO Nº) 42025
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem através do presente
REQUERER
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a
respeito da possibilidade do Poder Executivo proceder a doação do imóvel público
municipal ao Senhor João Colaço Cortes, atualmente em desuso, onde funcionava a
Escola Municipal Mendes Sá, na comunidade rural de Cachoeira.
A razão do presente pedido deve-se ao fato de que este Vereador
tem conhecimento de que, através das Leis Municipais nº 3831/2021 e 3790/21, o Poder
Executivo efetuou a doação de dois imóveis onde antes funcionavam escolas municipais,
sendo que, estas doações foram feitas aos antigos proprietários, que haviam doado ao
Município para a construção das escolas.
Assim, como houve o fechamento das referidas escolas, bem como a
degradação das benfeitorias, o Município acabou devolvendo os terrenos aos antigos
proprietários.
Desta forma, idêntica situação esta ocorrendo com a extinta Escola
Rural Mendes Sá, que, conforme faz provas documentos em anexo, está abandonada e
degrada pela ação do tempo e pelo desuso, sendo este fato está se agravando devido a
presença de pessoas alheias a comunidade que frequentam o local para fazer uso de
drogas e outras condutas de vandalismo.
Portanto, considerando que este imóvel onde foi construída a escola
for recebida por doação do Senhor João Colaço Cortes a muito tempo atrás, este Vereador
solicita que sejam realizados os estudos necessários para possibilitar a devolução do
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaragOlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
ai CÂMARA
aa |) MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR ACYR HOFFMANN
imóvel ao antigo proprietário, como sendo uma medida de reconhecimento e retribuição,
considerando-se também que a muito tempo a escola não existe mais e que, devido ao
abandono, o imóvel apresenta risco à saúde pública e a segurança dos moradores locais.
Poder Legislativo Municipal em 30 de junho de 2025.
A yr Hoffmann
Vereador
Câmara Municipal da Lapa - PR
TOCOLO GERAL 1802/2025
Dom: 01/07/2025 - Horário: 16:13
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraúdlapa.pr.leg.br | Site:lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536

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