PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO.
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Ofício nº 156/GAB/PROC Lapa, 28 de Novembro de 2014. Se . past í
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 088/2014, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal a
E
Exmo. Sr. es
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO W
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001993 /2014 04/12/2014
Leila Aubrift Klenk “0
Projeto de Lei LA
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-
de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na
Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da importância de
R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) no mês de fevereiro de 2015 e de R$ 11.000,00
(Onze Mil Reais) mensais no período de Março à Dezembro de 2015, perfazendo um
total anual de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados nos projetos
assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho — 2015,
parte integrante desta Lei.
81º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete)
vagas para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de triagem pela
Secretaria de Inclusão e Ação Social, obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da
instituição, e havendo mais vagas disponíveis as mesmas deverão ser disponibilizadas
ao MUNICÍPIO.
82º - Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são
para acolhimento de idosos Graus Il e Ill, conforme disposto na RDC nº 283, de
26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância
Sanitária.
83º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer na nova unidade da entidade
08 (oito) leitos para uso em regime de albergue para acolhimento provisório direcionado
a pessoas itinerantes e moradores da área rural do Município com idade acima de 18
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com
pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos
masculinos.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 07 (sete) funcionários de seu
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 06 (seis) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes nas duas unidades da Entidade.
81º - O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais. po
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PROJETO DE LEI Nº 087, DE 27.11.13. 025 “Coma - pasé A
82º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao MUNICÍPIO,
representado pela Sra. Prefeita Municipal, e serão cedidas sem qualquer custo ao LAR
DE IDOSOS.
83º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos a
serem realizados pelos funcionários, desde que obedecidas as qualificações funcionais
que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
84º - Os funcionários receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
85º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do LAR
DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa dos funcionários, obrigará o
MUNICÍPIO a imediata substituição dos mesmos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6042 0000 — Proteção Social Especial
347 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da “ em 28 de Novembro de 2014.
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Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 088, DE 28 DE NOVEMBRO DE 20146, parto
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no valor
de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) no mês de fevereiro de 2015 e de R$
11.000,00 (Onze Mil Reais) mensais no período de Março à Dezembro de 2015,
perfazendo um total anual de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), tendo
como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados
nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho
— 2015, parte integrante desta Lei, bem como fornecimento de mão-de-obra
especializada para auxiliar no desenvolvimento das atividades da Entidade.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos. Também, vale ressaltar
que a entidade irá oferecer vagas de albergue sendo 08 (oito) leitos para uso em regime
de albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e moradores
da área rural do Município com idade acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes
acompanhados de pais ou responsáveis, com pernoites e alimentação, distribuídos em
04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos masculinos.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Novembro de 2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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1— DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
ENDEREÇO
R:Barão do Rio Branco,440
UF CEP EMAIL
PR 83750-000 | lardeidosossv
BANCO AGÊNCIA
001 - Banco do Brasil 0630-0
DDD/TELEFONE
41) 3622-3362
CONTA CORRENTE
9.870-1
NOME DO PRESIDENTE
Maria Izabel Natel Baggio
CIÓRGÃO EXPEDIDOR
4.729.665-0/SSP-PR
TEL PARA CONTATO
(41) 3622-3362
Presidente
| ENDEREÇO CEP
|R: Barão do Rio Branco, 440 | O BIBOOOO
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviços
de Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo de
Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com
diversos graus de dependências.
Albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e residentes da área rural
do Município, com idade acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou
responsáveis, com pernoites e alimentação. |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Acolhimento destinado a idosos (as) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou
com diversos graus de dependência, a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as
possibilidades de auto-sustento e convívio com os familiares, garantindo o acolhimento de forma
provisória e/ou de longa permanência.
Abertura de novas vagas para Acolhimento de Idosos na nova unidade da entidade cedida pela
Prefeitura Municipal da Lapa, situada na Rua Clementino Paraná nº 20.
Disponibilizar ao Município 07 (sete) vagas para abrigamento de idosos, sendo que do total das
vagas, 03 (três) deverão ser para acolhimento de idosos Graus Il e Ill, conforme disposto na RDG
Nº 283, de 26/09/2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância
Sanitária; Sendo priorizado para idosos (as) que não dispõem de condições para permanecer com à
família: com vivência de situações de violência e negligência; em situação de rua €& de abandono;
com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; com acesso a alimentação, serviços médicos,
enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para O convívio saudável dos
idosos.
01/01/2015 à 31/12/2015
Disponibilizar na nova unidade da entidade vagas de albergue, sendo 08 leitos para uso em regime
de albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e moradores da área
rural do município com idade acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados dz
pais e responsáveis, com pernoites e alimentação, distribuídos em 04 leitos femininos e 04 leitos
masculinos.
A
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Po
PLANO DE TRABALHO
3 — PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Despesas com folha de pagamento mensal de
10 (dez) funcionários, sendo: 03 Cuidadores de
Idosos; 03 Auxiliar de Serviços Gerais e 04
(quatro) cozinheiras, mais 1/3 de férias e 13º
salário.
TOTAL GERAL
O Município cederá a Entidade 07 (sete) funcionários, os quais
fazem parte do referido Convênio.
Nº
PESSOAS
ATEND.
Despesas com materiais de Consumo: Gêneros
Alimentícios. (jo)
R$ 12.000,00
,
uma
R$ 120.000,00
R$ 132.000,00
“PLANO DE TRABALHO
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO |
REPASSE MENSAL
MEIA | Janoroizois | Tnerodois | Fevereroizois | To
META ES
Parcela referente a | R$ 11.000,00
Janeiro e Fevereiro
R$ 22.000,00
—— AbnIIZOIS
R$ 11.000,00
T. T Setembroiz01s Outubro/2015 Novembro/2015 Dezembro2015
o R$11.00000 [R$11.00000 |R$11.000,00 | R$ 11.000,00 R$ 11.000,00
5- DECLARAÇÃO e
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 07 de Outubro de 2014 SEL
Local e Data Mariatzabel Natel Baggio |
Do . Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
CRE PR 48715108
APROVADO
Co . |
Lapa): co (nd de 2014 Leila Aubrift Klenk'”
Prefeita Municipal
aii e)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 088/2014
Autor: Jxecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 088/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE a
Economia, Finanças e Orçamento; /
ÃO CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FI VXNÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING