PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Ofício nº 157/GAB/PROC Lapa, 28 de Novembro de 2014.”
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 089/2014, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001994 /2014 04/12/2014
Leila Aubrift Klenk
Ad
Projeto de Lei id
ANTONIOR 16:23:11
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 089, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. Ns cre
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 01 de Janeiro
de 2015, conforme Plano de Aplicação — 2015, parte integrante desta Lei, os
recursos a seguir descriminados:
81º O repasse da quantia de R$ 10.600,00 (Dez Mil e Seiscentos
Reais) no mês de fevereiro/2015 e de R$ 5.300,00 (Cinco Mil e Trezentos Reais),
mensais, no período de Março à Dezembro de 2015, perfazendo um total anual de
R$ 63.600,00 (Sessenta e Três Mil e Seiscentos Reais), cujo repasse se dará até o
último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os valores relativos a
encargos trabalhistas FGTS e PIS, destinados ao pagamento de:
| — Funcionários: Motorista, Instrutor de Oficinas e Serviços Gerais;
Il — Material de Consumo utilizados pela APAE;
HI — Os valores relativos ao 13º salário, férias e adicional de férias
com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos
profissionais mencionados no inciso | do Parágrafo Primeiro.
8 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 500 (quinhentos)
litros de gasolina, para os Veículos:
|- Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis nº
9BWGBO7X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
Il — Tipo Kombi, ano 2012, modelo 2012, placa AVJ-4227, chassis
nº98WMS07X9CP025404, Código Renavam 46969660-5, de propriedade da
Secretaria de Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e ho
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 27.11.12 .. 02 e. od
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6042 0000 — Proteção Social Especial
347 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Novembro de
2014.
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Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 089, DE 28 DE NOVEMBRO DE 20142 - part
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, no valor de R$ 10.600,00 (Dez Mil e Seiscentos Reais) no
mês de fevereiro/2015 e de R$ 5.300,00 (Cinco Mil e Trezentos Reais), mensais, no
período de Março à Dezembro de 2015, perfazendo um total anual de R$ 63.600,00
(Sessenta e Três Mil e Seiscentos Reais), cujo repasse se dará até o último dia útil
de cada mês, bem como o fornecimento de combustível.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças excepcionais, que
necessitam de atendimento especializado, capaz de proporcionar desenvolvimento
mental e social daqueles que são atendidos, bem como dos demais serviços
prestados pela referida Associação e relatados no Plano de Trabalho anexo ao
Projeto é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Novembro
de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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1 - DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE 40.298.143/0001-46
ENDEREÇO
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717
CEP EMAIL DDD/TELEFONE
83.750-000 apaelapaQbol.com.br 41) 3622-4413
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
250-2 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO PRESIDENTE CPF
Alvarez Cherubini 232.822.319-20
CI/ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
Nº 745.946-SSP/PR Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Conselheiro Alves de Araújo, nº 326 — Centro — Lapa-PR 83.750-000 J
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Especial de Média Complexidade —
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência e suas Famílias.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento a pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO A
Oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência, priorizando as que
TEL PARA CONTATO
41) 3622-2793
PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2015 à 31/12/2015
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta ds
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometer1
o desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de
vida das pessoas participantes. A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social
tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de
dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das
violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa
com deficiência.
O objetivo do trabalho é promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua
sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos
envolvidos e não somente cuidados de manutenção, além de prevenir situações de sobrecarga e
desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação de cuidados permanentes/prolongados.
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3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Nº
PESSOAS
ATEND.
sendo:
01 Instrutor;
01 Motorista;
01 Serviços Gerais
- Despesas com folha de pagamento mensal de 113
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário,
R$48.000,00
- Encargos Trabalhistas (FGTS E PIS)
- Materiais de Expediente
R$4.000,00
- Gêneros de Alimentação
R$7.035,00
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- Tarifas Bancárias
É
R$245,00
TOTAL GERAL
O Município “fornecerá a Entidade 500
referido Convênio.
(quinhentos) litros de combustível mensais “para
abastecimento dos veículos tipo Kombi Placa AVJ 4227 e AJC 6136, os quais fazem parte do
R$63.600,00
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4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeiro/2015 | Fevereiro/2015 Março/2015, | Abril2015. Maio/2015 Junho/2015 |
Parcela referentea | R$ 5.300,00 R$ 5.300,00 .300, R$ 5.300,00
Janeiro e Fevereiro
R$ 10.600,00
[ META | Julhoi2015 | Agosto/2015 | Setembro/2015 | Outubro/2015 | Novembro/2015 | Dezembro/2015
o qÊ R$ 5.300,00 R$ 5.300,00 R$ 5.300,00 R$ 5.300,00 R$ 5.300,00
ê Ão
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação
de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 06 de Outubro de 2014 ô: L -
Local e Data Alvarez Cherubini
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Rr ski
Assinatura sob carimbo |
Helena Dequech dl |
Contadora
APROVADGRCPR 048715/0-8
“de 2014 E: Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 089/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
presidente da Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR José HORNING
'AMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, ém 05/12/21
D CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JosÉ HORNING