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materia nº 141/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaIndica ao Executivo Municipal, a verificação e se necessário, posterior adequação das especificações estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050:2020), bem como na Lei Municipal nº 2540/2010, relacionadas a desenho e traçado, entre outros, das vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência existentes no Município.
native_id12586

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Concluído — Recebimento do ofício 103/2025, em resposta a indicação 141/2025.
2025-07-10 Encaminhado — Encaminha ofício 564/2025, referente indicação 141/2025.
2025-07-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia 08/07/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T09:49:24.685395-03:00 Deferido 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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mi CÂMARA
Fé in MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DA VEREADORA CAMILA SCHEFER PIERIN
INDICAÇÃO 1£44 12025
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
INDICAR
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que solicite por parte da Comissão
de Trânsito, a verificação e se necessário, posterior adequação, das
especificações estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT
(NBR 9050:2020), bem como na Lei Municipal nº 2540 de 2010, relacionadas a
desenho e traçado, entre outros, das vagas de estacionamento exclusivas para
Pessoa com Deficiência (PcD) existentes em nosso município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de algumas vagas não possuírem
pintura específica, tampouco área de desembarque ao lado da referida vaga.
Tal medida contribuirá para garantir o direito de acesso com dignidade e
autonomia às pessoas com deficiência.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 03 de julho de 2025.
AMILA SCHEFER PIERIN
Vereador”
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 1858/2025
Data: 04/07/2025 - Horário: 16:26
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536

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