materia nº 146/2025

wi CÂMARA
A =) MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR PAULO MASSA
REQUERIMENTO ./76 12025
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, por meio desta REQUERER à Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer. Para que seja criada a Lei Municipal de
Paradesporto e Inclusão Esportiva.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo propor a criação de uma Lei
Municipal de Paradesporto e Inclusão Esportiva, com o intuito de promover
políticas públicas que garantam o acesso, a participação e o desenvolvimento
de pessoas com deficiência nas práticas esportivas e paradesportivas no
município.
A prática do esporte é um importante instrumento de inclusão social, de
promoção da saúde física e mental, de fortalecimento da autoestima e da
cidadania. No entanto, as pessoas com deficiência ainda enfrentam inúmeras
barreiras físicas, estruturais e sociais, que dificultam seu pleno acesso a
atividades esportivas em igualdade de condições. A criação de uma legislação
específica no âmbito municipal possibilitará:
O fomento ao paradesporto por meio de programas, projetclusiva;
O apoio à formação de profissionais capacitados para atuar com
paratletas e alunos com deficiência;
O incentivo à realização de eventos e competições voltados à
inclusão e ao paradesporto;
A valorização da diversidade e da equidade no esporte como um
direos e parcerias com entidades sociais e educacionais;
A garantia de infraestrutura acessível para a prática esportiva inito de
todos.
Trata-se, portanto, de uma medida alinhada com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de
direitos e da promoção do bem de todos, conforme previsto no artigo
227 da Constituição Federal, bem como com a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 07 de Julho de 2025.
PAULO MASSA
Vereador Câmara Municipal da Lapa - PR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAI PROTOCOLO GERAL
- 1859,
Email: camaraúdlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg. Data: 07/07/2025 - Horário: as
islativo