Poder Legislativo Municipal
** Lapa -Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO «2º 12014.
A Comissão Executiva da Câmara de Vereadores que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm muito
respeitosamente apresentar a consideração do plenário o seguinte projeto de
RESOLUÇÃO:
Súmula: Altera a redação o 8 1º do art. 6º da resolução
70/2012 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica com nova redação o $ 1º do art. 6º da resolução 70/2012
o qual passar a viger com a seguinte redação:
Camara Municipal da Lapa $1º- O Assessor Parlamentar será nomeado e
Protocolo 0000001976 /2014 03/12/2014 exonerado, conforme o caso, no prazo de dois dias
Comissão Executiva e demais úteis, atendendo indicação pessoal e escrita do
trust E Vereador ao qual prestará ou prestou serviços,
ANTONIOR
dbssid pr sendo que cada Vereador terá direito a dois
o Assessores Parlamentares.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da
resolução 70/2012.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data
publicação.
Élio Narlok Wesolowski
1º Secretário
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário Jo
2º Segratári
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
JUSTIFICATIVA : O presente projeto de Lei se justifica no sentido de que se
pretende adequar o quadro funcional deste Poder Legislativo às suas
necessidades, visto a defasagem de pessoal para realização dos trabalhos de
assessoramento aos Vereadores.
Élio Narlok Wesolowski
1º Secretário
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário Jokg ádilha Santos
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 70/2012
Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa. Estado do Paraná, APROV OU,e
eu. Presidente. PROMULGO:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
compõe-se dos seguintes órgãos:
1- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Diretor Geral
1.2 - Diretor de Manutenção e Patrimônio
1.3 - Chefe de Gabinetes.
II - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
2.1 - Assessoria Especial da Presidência na Área Jurídica
2.2 - Assessoria Parlamentar
2.3 - Assessoria do Diretor Geral
81º - Os constantes no órgão de administração e de assessoramento, são
diretamente ligados ao Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal. com
exceção do disposto no parágrafo 2º do presente artigo.
$2º- O órgão de assessoramento 2.2 estará subordinado diretamente ao
Vereador que lhe indicou.
CAPÍTULO HH
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de direito assumirá as
funções de Secretário Geral. descritas em nosso Regimento Interno, subordinado ao
Presidente da Comissão Executiva, o qual dirige as atividades da Câmara Municipal, tem
por finalidade:
I- A Direção Geral dos trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder
Legislativo.
H - O assessoramento do Presidente da Comissão Executiva, bem como da Comissão
Executiva em assuntos técnico-administrativos:
HI — Executar atividades relativas a expedientes. planejamento operacional dos
serviços gerais. documentação, elaboração de relatórios periódicos de controle, arquivos e
protocolos.
IV — Preparação, publicação e expedição de atos do presidente, bem como da
Comissão Executiva:
V — Treinamento de funcionários e realização de concurso público para provimento
de cargos;
VI — Demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional:
VII — Organizar as Sessões Ordinárias. Extraordinárias e Solenes:
VIHI — Incumbir-se das correspondências da Presidência e da Comissão Executiva:
IX — Juntamente com o Diretor de Manutenção e Patrimônio. realizar a aquisição.
guarda, distribuição e controle de todo o material do Poder Legislativo;
X— realização de licitações, compras e controle do almoxarifado. do patrimônio,
registros. proteção e conservação de bens do Legislativo;
XI — Auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e especificas;
XII — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou
pela Comissão Executiva.
SEÇÃO
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO
Art. 3º - Compete ao Diretor de Manutenção e Patrimônio:
1 Dirigir os trabalhos que exigem manutenção periódica e ocasionais, zelando pelo
bom funcionamento tanto da sede deste Poder Legislativo, de seu anexo bem como de seu
patrimônio.
H — Detectar problemas e realizar diagnósticos e solucionar problemas que surgirem
nos prédios da Câmara.
UI — Dirigir. supervisionar e também realizar serviços relacionados às funções de
Assistente de Serviços Gerais no que diz respeito aos problemas corriqueiros que surgirem
nos prédios da Câmara.
IV — Solicitar orçamentos e acompanhar os serviços de reparos e instalações que
forem realizados nos prédios da Câmara, bem como tomar providências para o bom
desempenho destes.
V — Realizar vistorias periódicas em todas as dependências dos prédios da Câmara
Municipal para verificar possíveis imperfeições.
VI — Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material é patrimonial,
VII — Atestar e justificar notas fiscais dos materiais de consumo e permanentes
recebidos, acompanhando diariamente as rotinas de material e patrimônio. identificando e
solucionado possíveis problemas.
VII — Propor medidas de redução de custos.
IX — Cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos. bem como
manter registro dos bens móveis pertencentes à Câmara e controlar sua movimentação.
X — Verificar periodicamente o estado dos bens pertencentes à Câmara. adotando as
providências para manutenção quando estas se fizerem necessárias, bem como coordenar o
recebimento. conferência e distribuição dos materiais e bens da Câmara.
SEÇÃO IN
CHEFE DE GABINETES
Art. 4º- Compete ao Chefe de Gabinetes:
I-A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes dos Vereadores.
1 - O assessoramento aos Vereadores em assuntos técnico-administrativos:
dA A
HI — Executar atividades relativas a expedientes, planejamento operacional dos
serviços gerais. elaboração de relatórios periódicos de controle.
IV — Orientação e assessoramento aos Vereadores e seus Assessores;
V-— Organização do funcionamento dos gabinetes:
VI— Organizar as recepções à visitantes e autoridades;
VI — A aquisição, guarda e controle do material destinado aos gabinetes de
Vereadores do Poder Legislativo:
VIH — A solicitação de materiais e equipamentos ao responsável pelas compras;
IX — Controle do almoxarifado. proteção e conservação de bens dos Gabinetes do
Legislativo;
X — Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas dos Gabinetes;
XI — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou
pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO HI
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
NA ÁREA JURÍDICA
Art. 5º - Compete ao Assessor Especial para Assuntos Jurídicos:
I — assessorar a Presidência bem como à Comissão Executiva da Câmara Municipal
nos assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação:
II — assessorar e supervisionar à elaboração de projetos e demais atos de iniciativa da
Presidência e da Comissão Executiva:
HI — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua apreciação:
IV — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos princí pios da
legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros.
Parágrafo Único — O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos é
privativo de Bacharel em Direito com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil,
SEÇÃO
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 6º - Compete ao Assessor Parlamentar:
| — assessorar e prestar assistência ao Vereador que o indicou;
H — assessorar na documentação referente ao trabalho do Legislativo:
HI — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver vine ulado;
IV — acompanhar os processos. prazos e agenda do Vereador a que estiver vinculado:
V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores para solução de
problemas ou reivindicações.
VI —acompanhar e atender in loco as comunidades que o Vereador lhe determinar.
8 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado, gratificado por tempo
integral e dedicação exclusiva e exonerado, atendendo indicação pessoal e escrita. do
Vereador ao qual prestará serviços. sendo que cada vereador terá direito. unicamente, a um
Assessor Parlamentar.
1- Junto da indicação deverá ser anexada cópia dos seguintes documentos:
a) Identidade:
b) CPF:
c) Certidão Civil;
d) PIS/PASEP;
e) Número da Conta bancária para recebimento dos salários;
f) Comprovante de escolaridade:
£) Comprovante ou declaração de endereço:
h) Declaração de antecedentes criminais, emitido pela comarca da Lapa;
i) Declaração de estar quite com a justiça eleitoral.
H - O Valor da Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, será informado
através de oficio do Vereador ao qual o assessor estiver subordinado, obedecendo aos
princípios legais.
HI - O controle do horário, bem como o desempenho das atribuições do Assessor
Parlamentar, serão de responsabilidade exclusiva do Vereador ao qual presta serviços.
£2º- O ato de nomeação deverá ser editado. obrigatoriamente, no prazo
máximo de dois dias. mesmo no recesso parlamentar, após o protocolo da indicação do
Vereador, na secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do Município
imediatamente depois.
$ 3º - O ato de concessão da TIDE (tempo integral e dedicação
exclusiva). no valor solicitado, deverá ser editado. também obrigatoriamente, no prazo
máximo de dois dias, mesmo no recesso parlamentar. após o protocolo da solicitação do
Vereador. na secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do Município
imediatamente depois.
$ 4º - O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado, e seu TIDE
modificado. por solicitação escrita do Vereador ao qual presta serviços, ou através de
condenação em processo disciplinar, devidamente instaurado, e após ser assegurada a
ampla defesa.
$5º- O ato de exoneração, e modificação da TIDE, salvo condenação em
processo disciplinar, deverá ser editado. obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias
após o protocolo do pedido de exoneração, feita pelo Vereador ao qual presta serviços, na
secretaria da Câmara Municipal e publicada no Boletim Oficial do Município
imediatamente depois. mesmo no recesso parlamentar.
SEÇÃO HI
ASSESSORIA DO DIRETOR GERAL
Art. 7º - Compete ao Assessor do Diretor Geral:
| — Auxiliar e cumprir todas as determinações expedidas pela Direção Geral.
referente aos trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder Legislativo.
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Il — Assessorar na execução das atividades relativas a expedientes, planejamento
operacional dos serviços gerais. documentação. elaboração de relatórios periódicos de
controle, arquivos e protocolos.
H1 — Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na preparação, publicação e expedição de
atos do presidente. bem como da Comissão Executiva:
IV — Assessorar e auxiliar todas as atividades relativas ao pessoal e controle
funcional;
VI — Assessorar e auxiliar a Diretoria Geral na organização as Sessões Ordinárias.
Extraordinárias e Solenes:
VII — Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas
gerais e especificas que se fizerem necessárias:
VIII — Realizar todas as demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas
pelo Diretor Geral.
CAPÍTULO IV .
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de que
tratam esta resolução é privativa do Presidente da Comissão Executiva da Câmara
Municipal, com exceção do Assessor Parlamentar que atenderá as disposições do artigo
anterior.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º — Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar perfeitamente
articulados entre si, em regime de mutua colaboração. visando oferecer informações e
dados que melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 10 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva, nos
termos da legislação vigente.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as resoluções nº 051/2009 e 063/2011.
Câmara Municipal da Lapa em 14 de dezembro de 2012.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
WILMAR JOSÉ HORNING
1º Secretário