PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 159/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2014 Cm pat?
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 091/2014, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
tatu
Leila Aubrift Klen;
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Fai
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001995 / 2014 04/12/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei pt
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PROJETO DE LEI Nº 091, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014. y coli: 8
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar”
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 12.400,00 (Doze Mil e
Quatrocentos Reais), no mês de Fevereiro/2015 e de R$ 6.200,00 (Seis Mil e Duzentos
Reais) nos meses de Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$
74.400,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), tendo como início de vigência
a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados em benefício das
crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição, conforme Plano de Trabalho —
2015, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente: e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 — Proteção Social Básica
343 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de 2014.
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Prefeito Municipal
PREFEFTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 091, DE 01 DE DEZEMBRO DE miss
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 12.400,00 (Doze Mil e Quatrocentos
Reais), no mês de Fevereiro/2015 e de R$ 6.200,00 (Seis Mil e Duzentos Reais) nos
meses de Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 74.400 00
(Sessenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), tendo como início de vigência a data de
01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados em benefício das crianças e
idosos carentes assistidos pela Instituição.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças e adolescentes
provenientes de famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio- educativas, de
iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a formação
cristá e o crescimento na fé, oferecendo ainda, atendimento integral e de qualidade às
idosas atendidas no momento, é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Municipio desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de 2014.
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Leila Aubrift ent
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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1 - DADOS CADASTRAIS
CNPJ
78.474.509/0001-63
| ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, nº 1229 - Centro
CIDADE CEP
| CONTA CORRENTE BANCO
| 133-6 Caixa Econômica Federal 0393
| NOME DO PRESIDENTE
à Maria Delourdes Barboza Hoffmann 403.731.009-06
| 941.190-9/SSP-PR Presidente Presidente
ENDEREÇO
| Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Centro
EMAIL DDD/TELEFONE
TEL PARA CONTATO
41) 3622-1246
CEP
83.750-000
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
| TIPO DO ATENDIMENTO
| Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos.
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de
Acolhimento Institucional — Modalidade Abrigo de Idosas de longa
permanência.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, bem como às famílias e comunidade.
Acolhimento na modalidade de abrigo de longa permanência para idosas com 60 anos ou mais, do sexo
| feminino, independentes e/ou com diversos graus de dependências.
PERIODO DE EXECUÇÃO |
01/01/2015 à 31/12/2015
| JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o|
| seu ciclo de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a ocorrência de situações de
risco social. |
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, |
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e suas famílias a partir dos |
interesses, demandas e potencialidades de cada faixa etária. Com intervenções pautadas em experiências |
lúdicas, culturais, artesanais e de esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem, |
sociabilidade e proteção social. Inclui também, crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho
infantil ou submetidos a outras violações. |
Atendimento a 30 crianças e adolescentes em atividades de convivência.
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de Acolhimento Institucional — Modalidade |
Abrigo de Idosos +
Acolhimento destinado a idosas com 60 anos ou mais, independentes e/ou com diversos graus de dependência, |
a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e convívio com |
os familiares, garantindo o acolhimento de forma provisória e/ou de longa permanência. |
O acolhimento é priorizado para idosas que não dispõem de condições para permanecer com a família, que |
apresentam situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares |
fragilizados ou rompidos. Essas usuárias são atendidas em todas as necessidades básicas, tais comol
| alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para O convívio |
saudável nesse período de vida.
Atendimento a 20 idosas de forma integral.
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
R$ 12.400,00
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REPASSE MENSAL
Junho/2015
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R$ 6.200,00
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5 — DECLARAÇÃO
junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de
inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública
Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos
do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Lapa, 03 de Outubro de 2014
Local e Data
Presidente
Na qualidade de representante legal da Entidade por mim representada declaro, para fins de ;
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
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| Assinatura sob carimbo
| APROVADO a MUBTISOS
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Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
“ CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 091/2014
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
) CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
PAGUE
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA (Endos)
ESTADO DO PARANÁ put?”
PROJETO DE LEI Nº091/2014 |
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
D CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING