PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 q
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTAÃE Vir.
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www.lapa,pr.gov.br
Ofício nº 160/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2014N pe qu
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 092/2014, que
autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO E
OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO
ANTONIO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001996 /2014 04/12/2014
Leila Aubrift Kienk =
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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PROJETO DE LEI Nº 092, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014. Ná
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar
convênio com a ESG E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Frederico
Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86
e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, para o
repasse da importância de R$3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), no mês de
Fevereiro/2015 e de R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais) nos meses de
Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 19.200,00
(Dezenove Mil e Duzentos Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de
Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme
Plano de Trabalho — 2015, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
|- ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispóem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes. lu
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 — Proteção Social Básica
343 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro
de 2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ.
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação e Oficina de Caridade Santa
Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio Lapa, correspondente a R$3.200,00
(Três Mil e Duzentos Reais), no mês de Fevereiro/2015 e de R$ 1.600,00 (Hum Mil e
Seiscentos Reais) nos meses de Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo um total
anual de R$ 19.200,00 (Dezenove Mil e Duzentos Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados em
projetos assistenciais.
É intuito das operárias daquela Associação obter a
colaboração deste Poder Executivo, com a finalidade da recuperação,
conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para
confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela Associação,
bem como o atendimento em atividades com famílias e idosos de modo a
promover sua convivência familiar e comunitária, desenvolvendo suas
potencialidades e protagonismo social dos usuários.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro
de 2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
[ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA 81398299/0001-86
ENDEREÇO
RUA: FREDERICO VIRMOND, 276
EMAIL DDD/TELEFONE
(41) 3622-3236
83.750-000
BANCO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CONTA CORRENTE
4022-3
TEL PARA CONTATO
(41) 3622-3236
CPF
040.074.239-03
FUNÇÃO
PRESIDENTE
NOME DO PRESIDENTE
EDNA MARIA ALMEIDA SUERO
CHÓRGÃO EXPEDIDOR [CARGO
4.499.251-5/SSP-PR PRESIDENTE
ENDEREÇO
RUA: FREDERICO VIRMOND, 276
CEP
83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Ep Social Básica —- Serviços de Convivência e
PERÍODO DE EXECUÇÃO
|
Fortalecimento de Vínculos. 01/01/2015 à 31/12/2015 |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento em atividades com famílias e idosos de modo a promover sua convivência.
familiar e comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo social dos
usuários.
[JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Desenvolvimento de atividades com famílias e idosos que contribuam no processo de
convivência e envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social. Considerando a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, artesanais e a valorização das experiências vividas,
constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluindo vivências
que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e
decidir.
O grupo tem por foco a confecção de enxovais para recém nascidos e roupas para.
comunidade.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
e
————
calcinhas e mantas.
Lo
Despesas bancárias.
ESPECIFICAÇÃO Nº VALOR
PESSOAS ANUAL
ATEND. |
Materiais de Consumo: tecidos, aviamentos R$18.780,00
e lás, aquisição de roupas e meias, cuecas,
60
R$420,00
TOTAL GERAL
—E—
R$19.200,00
—. 01 104
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
Parcela referente a | R$ 1,600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
Janeiro e Fevereiro
= R$ 3.200,00 Lo J
R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
E R$ 1.600,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Lapa, 07 de Outubro de 2014
Local e Data Edna Maria Almeida Suero
Presidente
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Vassinatura sob carimbo |
Dardaque Portes
Melena Dequecn Dao
APROVADO GROPROBNISOS
Lêila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Lapa, 06 de outubro de 2014
Lo E çã
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº092/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação e Oficina de
Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa, subvenção
mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR Jos HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 092/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação e Oficina de
Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa, subvenção
mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ARALA! KR v.Br PA él 2.1