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materia nº 95/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação da Feira da Agricultura Familiar para repasse de recursos financeiros e dá outras providências.
native_id12616

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Concluído — Sancionada Lei Municipal nº 4428/2025.
2025-07-24 Aprovado — Encaminhado ao Executivo Municipal o Ofício 631/25, que informa a aprovação do Projeto.
2025-07-23 Aprovado — Projeto de Lei Aprovado em 1ª e 2ª Discussão, por unanimidade dos votos, em sessão do dia 22/07/2025. Pedido de Dispensa de Interstício do vereador Mario J. P. Santos.
2025-07-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia 22/07/2025.
2025-07-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia 22/07/2025.
2025-07-22 Encaminhado as Comissões — Encaminhado as Comissões.
2025-07-21 Encaminhado as Comissões — Encaminhado a Comissão de Legislação.
2025-07-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do dia de 22/07/2025.
2025-07-17 Encaminhado as Comissões — Encaminhado as comissões.
2025-07-17 Encaminhado as Comissões — Encaminhado as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-24T16:04:29.445125-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 70




ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA 
FAMILIAR
LAPA-PR
 CNPJ nº 29.577.427/0001-39
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PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
Da Organização/ Entidade:
Do Projeto a ser Executado:
NOME DO PROJETO
TRAZENDO MAIS VIDA À FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR
ABRANGÊNCIA: ( X ) URBANO ( X ) RURAL
VALOR TOTAL DO PROJETO:
R$ 115.705,83
NOME DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE
ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR
CNPJ
29.577.427/0001-39
ENDEREÇO COMPLETO
RUA EXPEDICIIONÁRIO JOÃO UKAN 203 – JARDIM 
CIDADE NOVA
(DDD) TELEFONE
41-988441273
CIDADE
LAPA
UF
PR
CEP
83752-184
E-MAIL
lindamir_
serena@
hotmail.c
om
CONTA CORRENTE
103.897-4
BANCO
SICOOB
A
G
Ê
N
C
I
A
4
3
6
8
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE
JOÃO CARLOS CHARNESKI
CPF
942.442.199-00
CI/ ORGÃO EXPEDIDOR
6.601.095-3
FUNÇÃO
PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO
FAXINAL DOS CASTILHOS – ZONA RURAL LAPA - PR
CEP
83.770-995
E-MAIL
joaocharneski5@gmail.com
(DDD) TELEFONE
41- 98844-1273
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS
JOÃO CARLOS CHARNESKI
CPF
942.442.199-00
ENDEREÇO COMPLETO
FAXINAL DOS CASTILHOS – ZONA RURAL LAPA - PR
(DDD) TELEFONE
ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA 
FAMILIAR
LAPA-PR
 CNPJ nº 29.577.427/0001-39
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ENDEREÇO COMPLETO
RUA EXPEDICIIONÁRIO JOÃO UKAN 203 – JARDIM CIDADE 
NOVA
CEP
83752-184
(DDD) TELEFONE
41-998242398
E-MAIL
lindamir_serena@hotmail.com
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO 
PROJETO
LINDAMIR SERENA SLUGA
GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL
PRIMEIRO GRAU
(41) 998242398 E-MAIL lindamir_serena@hotmail.com
VIGÊNCIA DO PROJETO/ PLANO DE TRABALHO
06 (seis) meses a contar da data de publicação do Termo.
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
( ) Assistência ao Portador de Deficiência.
( ) Assistência a criança e ao adolescente.
( ) Assistência ao idoso.
( ) Assistência comunitária.
( ) Atenção básica.
(X) Apoio a agricultura familiar
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Garantir a qualidade e a continuidade das atividades da Feira de maneira organizada e dignas para os 
produtores.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A Feira da Agricultura Familiar do Município da Lapa atualmente é composta por 13 (treze) feirantes, dentre 
eles agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais da Lapa-PR. A estrutura utilizada pelos 
feirantes encontra-se apresentando desgaste devido a ação do tempo e ao uso recorrente. Não só as lonas das 
barracas como sua estrutura estão com avarias devido a ação do tempo, mas também suas bancadas e 
equipamentos utilizados para manter a temperatura dos mesmos.
O principal objetivo da aquisição de equipamentos e melhoria das barcas da Feira da Agricultura Familiar, é a 
promoção e o fortalecimento da mesma dando suporte aos feirantes e melhorando assim não só o aspecto 
visual da feira como também a entrada de novos freirantes, que terão um meio a mais de comercializar seus 
produtos. A aquisição de novos equipamentos facilitará o trabalho e armazenamento dos produtos visando 
assim sua maior durabilidade.
A curto prazo, a aquisição de novos equipamentos, trará melhoria no visual da feira, bem como na exposição 
dos produtos. A médio e a longo prazo, proporcionará o fomento da atividade, o aumento dos frequentadores e 
aumento da venda dos produtos, gerando uma melhoria na renda per capta das famílias. Além da inclusão de 
novos produtores rurais da agricultura familiar incentivando os mesmos a permanecerem na atividade, tendo 
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como alternativa a mais para a comercialização da produção, resultando no aumento dos lucros, fomentando a 
atividade e o comércio local.
PÚBLICO ALVO
Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais da Lapa-PR que já fazem parte da Feira da 
Agricultura Familiar, e os que poderão vir a fazer parte do grupo. No momento são 13 feirantes beneficiados 
diretamente com a aquisição de novas barracas e equipamentos que garantirão maior e melhor visibilidade 
para os frequentadores da feira, como também melhor exposição dos produtos e posterior armazenamento dos 
mesmos. 
OBJETIVO GERAL
Melhorar as condições de trabalho dos produtores que utilizam a Feira da Agricultura Familiar para sua renda.
OBJETIVO ESPECÍFICOS
Adquirir equipamentos e materiais, bem como restaurar e repor peças das barracas que compõe a Feira da 
Agricultura Familiar.
METAS
São quantitativas e/ou qualitativas e devem indicar o resultado que o projeto pretende alcançar ao final de sua 
execução. Para cada meta deverá corresponder uma forma de avaliação a ser descrita no campo 11.
Meta 1 Periodicidade Resultado Esperado
Aquisição das lonas e das bancadas de 
madeira para as barracas
Única Melhoria das condições gerais das 
barracas
Meta 2 Periodicidade Resultado Esperado
Aquisição das caixas plásticas, caixas 
térmicas, amassadeiras elétrica, bandejas, 
balanças, máquina seladora, estufa para 
salgados.
Única Melhoria das condições de trabalho 
dos produtores que utilizam a feira da 
agricultura familiar.
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Neste campo a Proponente vai detalhar o “como fazer” do projeto, isto é, o passo a passo da execução das 
ações previstas e que correspondem aos objetivos específicos e ao Cumprimento das metas. Todas as ações 
que serão realizadas no projeto devem estar descritas neste campo, de forma lógica e organizada.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES RESULTADOS 
ESPERADOS/CUMPRIMENTO 
DAS METAS
1.
Garantir a qualidade dos materiais utilizados 
pelos produtores para a venda de seus produtos 
na feira
1.1
Aquisição das lonas e 
das bancadas de 
madeira para as 
barracas
Proteção e segurança alimentar para 
os produtos expostos à venda.
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2. Garantir o fortalecimento da agricultura 
familiar e melhora das condições de trabalho dos 
produtores na feria.
2.1
Aquisição de caixas 
plásticas, caixas 
térmicas, balanças, 
sacolas plásticas 
,bandejas 
equipamentos para a 
produção dos 
alimentos, como 
amassadoras, estufa 
de salgados, seladora
Maior segurança e qualidade na 
produção dos alimentos colocados à 
venda na feira.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Devem ser previstas as estratégias que serão adotadas para avaliar cada meta estabelecida: relatórios, listas 
de presenças, pesquisas, etc.
Nº Metas Formas de Aferição Prazo/Medição
01 Aquisição das lonas e de peças de 
estrutura de madeira para a 
bancada das barracas
Notas fiscais Única
02 Aquisição das caixas plásticas, 
caixas térmicas, amassadeiras 
elétrica, bandejas, balanças, 
máquina seladora, estufa para 
salgados.
Notas fiscais Única
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
Para cada objetivo específico previsto no item 8., inserir as ações que contribuirão para o seu alcance e 
assinalar os meses em que a ação ocorrerá. Se a proposta for de execução superior a 12 meses, basta 
acrescentar novas colunas ou outra tabela dando sequência aos meses.
OBJETIVOS 
ESPECÍFICOS
AÇÕES 
PREVISTAS
MÊS
01
MÊS
02
MÊS
03
MÊS
04
MÊS
05
M
Ê
S
0
6
1.
Garantir a 
qualidade dos 
materiais 
utilizados pelos 
produtores para 
a venda de seus 
produtos na feira
1.1
Aquisição das 
lonas e das 
bancadas de 
madeira para 
as barracas
X
2.Garantir o 2.1Aquisição X
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fortalecimento da 
agricultura 
familiar e 
melhora das 
condições de 
trabalho dos 
produtores na 
feria.
de balanças , 
aquisição de 
caixas 
plásticas
aquisição de 
bandeijas 
plásticas
2.2 
Aquisição 
de sacolas 
plásticas,
aquisição de 
seladora 
com pedal
X
2.3 
Aquisição 
de quatro 
máquinas 
amassadeir
as de pão
X
2.4
Aquisição 
de treze 
estufas com 
8 bandejas
Aquisição 
de 12 
caixas 
térmicas
X
Lapa-PR, 09 de junho de 2025.
JOÃO CARLOS CHARNESKI
Presidente
LINDAMIR SERENA SLUGA
Responsável Técnico do Projeto
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PLANO DE APLICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Aquisição de equipamentos e material permanente.
( ) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
Unidade de medida e quantidade
MARCAR UM “X” NA 
UNIDADE
UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
ATENDIMENTOS
METRO LINEAR
METRO QUADRADO
PERCENTUAL
X PESSOAS 20 (exemplo)
PROCEDIMENTOS
UNIDADE
PLANILHA GERAL:
DESCRIÇÃO DO ITEM VALOR TOTAL (R$)
MATERIAL DE CONSUMO 14.414,27
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.137,25
VALOR TOTAL: 113.551,52
1. PLANILHA DETALHADA:
MATERIAL DE CONSUMO:
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT VALOR UNIT. 
(R$)
VALOR TOTAL (R$)
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LAPA-PR
 CNPJ nº 29.577.427/0001-39
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SACOLAS PLÁSTICAS NA COR 
AZUL -
MEDINDO 32 CM X 40 CM X 
0,06
MILHE
IRO
6 80,60 530,75
SACOLAS PLÁSTICAS NA COR 
AZUL -
MEDINDO 32 CM X 50 CM X 
0,06
MILHE
IRO
50 126,00 6.300,00
Peça para estrutura da bancada 
de barracas medindo 0,60 CM x 
2,02 m
Material: compensado naval
com 18 milímetros
FRETE EMBUTIDO
UND 28 172,88 4.840,64
Peça para estrutura da bancada 
de barracas medindo 0,60 x 2,37 
m
Material: compensado naval
com 18 
milímetros
FRETE EMBUTIDO
UND 14 195,92 2.742,88
VALOR TOTAL:
14.414,27
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE:
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT VALOR UNIT. 
(R$)
VALOR TOTAL (R$)
Caixa térmica 50 litros (alça 
laterais, alça de mãp retrátil￾UND 14 415,66 5.819,24
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LAPA-PR
 CNPJ nº 29.577.427/0001-39
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garantia de 90 dias contra 
defeitos de fabricação – tampa 
com isolamento térmico em EPS 
por até 24 hs;
dimensões do produto: 57,5 x 
37,5 x 42,5 cm
dimensões internas do produto: 
48,6 x 34,5 x 37,1 cm – peso 
5,48 kg
Seladora com pedal
dimensão de solda - 30 cm
dimensões do produto: 360 x 320 
x 940 cm
peso do produto: 6,5 kg
garantia de 12 meses
UND 13 709,33 9.221,29
Amassadeira semi rápida – 2 
batedores 15 kg
equipamentos construído em aço 
inoxidável
dois batedores em ferro fundido, 
com acabamento estanho. 
Sistema de vedação com 
retentores de duplo contato;
rolamentos blindados
Peso: 40.300 kg
motor ¾ cv
10 kg de farinha e 15 kg de 
massa
dimensões: 520 x 560 x 480 cm
garantia 6 meses.
UND 04 5.490,00 21.960,00
ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA 
FAMILIAR
LAPA-PR
 CNPJ nº 29.577.427/0001-39
Página 9 de 12
Balança comercial
largura da superfície de apoio: 
33,5 cm
comprimento da superfície de 
apoio 22,5 cm
uso comercial
suporta 31 kg
display LCD
possui display para clientes
a bandeja é de aço inóxidável
contém 6 memórias
inclui a tecla TARA que permite 
subtrair o peso dos recipientes
possui a tecla zero para 
restaurar o valor da balança
conectividade; SERIAL DB-9 
UND
garantia 6 meses
UND 15 812,66 12.189,90
Meia caixa preta MS 38
dimensões internas 16 alt x 32 
larg x 51,5 comp
dimensões externas 18 alt x 36 
larg x 55,6 comp
UND 100 35,99 3.599,00
Caixa agro NP 31 preta
dimensões internas 28 alt x 32 
larg x 51,5 comp
dimensões externas 31,5 alt x 36 
larg x 55,6 comp
UND 100 38,00 3.800,00
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FAMILIAR
LAPA-PR
 CNPJ nº 29.577.427/0001-39
Página 10 de 12
peso: 1,600kg
capacidade 46 llitros
Estufa 8 bandejas
produzida em aço inox
possui termostato de 
temperatura automático;
possui lâmpada piloto indicadora 
de aquecimento;
possui pés emborrachados;
consumo 250 w/0,25 kw/h
dimensões:
comprimento:57 cm
largura 37 cm
altura 36 cm
peso: 8,5 kg
garantia 6 meses
UND 04 616,00 2.464,00
Lona para cobertura
material: laminado de PVC com 
substrato de poliéster, resistência 
ao rasgo e ruptura
peso: 700 gramas 
aproximadamente
cor verde
emendas e acabamento 
vulcanizado
bainha em toda extremidade, 
com reforço nos quatro cantos e 
cintas de lona com meia argola a 
cada 40 cm em toda a 
extremidade
UND 14 1.763,33 24.686,62
ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA 
FAMILIAR
LAPA-PR
 CNPJ nº 29.577.427/0001-39
Página 11 de 12
medida da base 3,70 x3,10 m
medida da altura central 0,67 m
FRETE EMBUTIDO
Bandeja plástica na cor branca
Medidas 60 cm x 39 cm x 9 cm
UND 54,99 280 15.397,20
VALOR TOTAL: 99.137,25
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
 Mês Valor do repasse Contrapartida Total
PARCELA ÚNICA 115.705,83 0,00 115.705,83
TOTAL: 115.705,83
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de 
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer 
situação de inadimplência junto á Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da 
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de 
dotação consignada nos orçamentos do Município, na Forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento, 
Lapa-PR, 09 de J UNHO de 2025.
JOÃO CARLOS CHARNESKI
Presidente
Maria Lúcia Kuss
CRC/PR nº 021245-0/O
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
ASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA 
FAMILIAR
LAPA-PR
 CNPJ nº 29.577.427/0001-39
Página 12 de 12
Analisado pelo Departamento de 
Contabilidade
Assinatura sob carimbo/contador
Andre Rezende Cherubin
Secretário Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente
APROVADO
Lapa, de _________ de 2025





















































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