PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
AR WB E PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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/ wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 161/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 093/2014, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
24 da Qi O, )
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001997 / 2014 04/12/2014
Leia Aubrift Klenk *
Projeto de Lei ud
ANTONIOR 16:2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.474.418/0001-28, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta cidade, para o repasse da
importância de R$ 2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos Reais) no mês de Fevereiro/2015 e
de R$ 1.300,00 (Hum Mil e Trezentos Reais) nos meses de Março/2015 a
Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 15.600,00 (Quinze Mil e Seiscentos
Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais
deverão ser utilizados na aquisição de alimentos para idosos e familiares, bem como
atendimento em atividades para a promoção da convivência familiar e comunitária,
conforme Plano de Trabalho — 2015, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
|- ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 — Proteção Social Básica
343 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 093, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Dispensário São Benedito, no valor de R$
2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos Reais) no mês de Fevereiro/2015 e de R$ 1.300,00
(Hum Mil e Trezentos Reais) nos meses de Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo
um total anual de R$ 15.600,00 (Quinze Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados na aquisição
de alimentos para idosos e familiares, bem como atendimento em atividades para a
promoção da convivência familiar e comunitária.
A Entidade, atuante no Município por décadas, atende a demanda que
a procura, após triagem, verificando a situação de baixa renda, priorizando a pessoa
idosa e seus familiares, sendo que as demais atividades desenvolvidas pelo Dispensário
encontram-se elencadas no Plano de Trabalho 2015, anexo ao presente Projeto de Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
mms
PLANO DE TRABALHO o
1/3
A -DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
DISPENSARIO SÃO BENEDITO 78.474.418/0001-28
ENDEREÇO
RUA: BARÃO DO RIO BRANCO, 2086.
CEP EMAIL DDD/TELEFONE
83.750-000 | veratherezio(Dyahoo.com.br
CONTA CORRENTE [BANCO AGÊNCIA
17.602-8 BANCO DO BRASIL 0630-0
NOME DO PRESIDENTE
VERA MARIA THERÉZIO RIBEIRO
[CIÓRGÃO EXPEDIDOR [CARGO
1.004.923/SSP/PR PRESIDENTE
ENDEREÇO
RUA EDUARDO CORREA, 451
CPF TEL PARA CONTATO
170.879.889-
72 |(41) 3622-1232
FUNÇÃO
PRESIDENTE
CEP
83.750-000
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e 01/01/2015 à 31/12/2015
Fortalecimento de Vínculos para Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento em atividades com idosos e suas famílias de modo a promover sua
convivência familiar e comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo
social dos usuários.
| JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Desenvolvimento de atividades com idosos e suas famílias que contribuam no processo de
convivência e envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social. Considerando a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, artesanais e a valorização das experiências vividas,
constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluindo
vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de
escolher e decidir.
O grupo tem por foco a confecção de trabalhos manuais visando recursos para beneficiar
famílias de baixa renda.
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO o
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
e)
Jo ad
fo V
[ PLANO DETRABALHO | 25
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº VALOR
PESSOAS ANUAL
ATEND.
Materiais de Consumo - Gêneros 100 R$15.200,00
Alimentícios.
Tarifas Bancárias R$400,00
TOTAL GERAL R$15.600,00
— PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
AR RR AEE
Parcela referente a R$1.300,00 R$1.300,00 R$1.300,00
TO | Janeiroe Fevereiro
R$ 2.600,00
SetombroZois | Oupoads
ES META | Jud
DF
5 - DECLARAÇÃO o
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência
de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
LAPA, 09 DE OUTUBRO DE 2014
Local e Data Ve
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
t ! Q
Assinatura sob e e Pontes
Vea De
quSTISOS
APROVADO
asa de 2014 Tia Aubrift Klenk” |
Prefeita Municipal
146,9)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 093/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
O CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
UNICIA, o
pe a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E * ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LET Nº 093/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar convênio com O
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e cont
é
ÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING