materia nº 96/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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pP R E F E IT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Ofício nº 165/GAB/PROC Lapa, 05 de Dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 096/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção do transporte
escolar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
P=16) pu RAN
Leila me a.
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000002006 /2014 05/12/2014
Leila Aubrift Kienk
Projeto de Lei Ped
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para manutenção do transporte
escolar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
363.300,00 (Trezentos e Sessenta e Três Mil e Trezentos Reais), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.016 — Manutenção MDE 5%
127:3.3.90.39.00.00.00.1103-Outros Serv. de Terc.—Pessoa Jurídica......... R$265.300,00
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.031 — Transporte Escolar Estadual 2014
166:3.3.90.39.00.00.00.1139-Outros Serv. de Terc.—-Pessoa Jurídica......... R$ 98.000,00
R$363.300,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O excesso de arrecadação da fonte 103 R$265.300,00
O excesso de arrecadação da fonte 139. R$ 98.000,00
TOTAL...issêssscsssssacarseçes cosssisacsanessonsasma coseseesatepssescospueses canta als pacaGaaguEasass cuiasonçesa R$363.300,00
Art. 3º - Esta Lei enira em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Dezembro de 2014.
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Leila Aubrift Klenhe
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 096, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.300,00 (Trezentos e
Sessenta e Três Mil e Trezentos Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para pagamento de gastos da Secretaria e
com transporte escolar, até o final do exercício de 2014.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Dezembro de 2014.
Leila Aubrift Klenk,
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 096/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção do transporte escolar.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
CARLOS LEONARDI FILHO
pstdente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 096/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção do transporte escolar.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE RE OMETA Ei E ORÇAMENTO
MÁRIO JorcE PAD
— WiILMAR JosÉ HORNING