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fim MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
“us” DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 402/2025- GAB Lapa, 25 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 99/2025, que cria
novas vagas para 0 Cargo Público de provimento efetivo de Enfermeiro, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
; Assinado digitalmente por:
AMA DIEGO TIMBIRUSSU
17 * RIBAS:04222448990
29/07/2025 15:03:30
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 2169/2025
Data: 29/07/2025 - Horário: 15:54
limo. Sr. Legislativo
Arthur Bastian Vidal
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE https: //2 ipm com brip59Beca78320f
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 29/07:2025 15:03 -0300 -03
A PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
du MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 99, DE 25 DE JULHO DE 2025
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo
Público de provimento efetivo de Enfermeiro,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Enfermeiro, conforme disposto no anexo | desta lei,
o qual altera o anexo Il da lei 1773/04.
Parágrafo Único — Os demais cargos constantes na Lei nº
1773/04 e em seus anexos permanecem inalterados.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o
fixado na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo Ill, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de julho de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 99, DE 25 DE JULHO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que cria novas vagas para o Cargo
Público de provimento efetivo de Enfermeiro, e dá outras providências.
Considerando as atuais demandas da Atenção Primária à
Saúde (APS) do Município da Lapa, venho, por meio deste, solicitar a
criação de 16 (dezesseis) vagas para o cargo de Enfermeiro, destinadas ao
fortalecimento das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF).
am br/p598ec 78320
A presente proposta fundamenta-se na necessidade de
adequar a força de trabalho à crescente demanda populacional e ao volume
de atendimentos nas Unidades de Saúde, além de atender às diretrizes
nacionais de organização da APS, como preconizado pela Política Nacional
de Atenção Básica (PNAB) e pelo PlanificaSUS, que orienta a adequação
das equipes conforme o perfil epidemiológico e demográfico da população
adscrita.
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Atualmente, cada equipe de ESF do município é responsável ã
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por uma média de 2.500 a 3.500 pessoas, com variações conforme as DE
características territoriais, especialmente nas áreas rurais. A carga de EE
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trabalho tem se intensificado devido ao aumento da demanda por
atendimentos, ações de vigilância em saúde, programas de imunização,
acompanhamento de grupos prioritários e o monitoramento de condições
crônicas.
Além disso, algumas Unidades de Saúde enfrentam sobrecarga
assistencial e necessidade de cobertura de áreas rurais descobertas, o que
exige a presença de dois enfermeiros nas Unidades Centrais para garantir a
continuidade e qualidade do cuidado.
Destacamos que o profissional enfermeiro desempenha papel
estratégico e essencial na Atenção Primária, sendo responsável pela
coordenação do cuidado, estratificação de riscos, atendimentos clínicos,
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acompanhamento de pacientes crônicos, ações de educação em saúde,
administração de imunobiológicos e vigilância epidemiológica.
Outro fator relevante é que a ampliação do quadro de
enfermagem permitirá a expansão de equipes médicas, por meio de
programas como o Mais Médicos, fortalecendo ainda mais a capacidade de
resposta do município frente aos desafios em saúde pública.
A contratação desses profissionais é imprescindível para
garantir o acesso oportuno, integral e resolutivo aos serviços de saúde,
qualificando a assistência prestada e assegurando melhores indicadores de
saúde para a população.
Cientes da importância desta medida para o fortalecimento da &
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rede de atenção, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos
e detalhamento técnico adicional.
Importante destacar que, dentre essas 16 (dezesseis) vagas
solicitadas, uma delas destina-se à reposição da enfermeira da Unidade de
Saúde de Mariental, que foi remanejada para a Defesa Civil a pedido da
Administração Municipal. Atualmente, a unidade encontra-se sem é
profissional enfermeiro, situação que, caso persista, poderá acarretar a E!
perda de incentivos financeiros vinculados à Estratégia de Saúde da Família, né
uma vez que a presença de profissional com formação inadequada Ss
compromete o cumprimento dos critérios exigidos pelo Ministério da Saúde nã
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para manutenção dos referidos repasses.
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Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Julho de 2025
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Nº 128/2025
PROCESSO DIGITALN? 16018/2025
(x) Criação, expansão ou Aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16 da LRF).
(X ) Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de Lei ou Ato Adminstrativo Normativo com execução superior a dois exercícios
(art. 17 da LRF).
[TOTAL ANUAL COM
DESCRIÇÃO VALOR R$ [ENCARGOS R$
ontratação de
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2026 -n$ 2027 -N$
[Rms] RAS
6277158]
62.771,58 62.771,58)
6ZITIS8| 627158)
sms) coma
[O rms) ore ) OPERAÇÕES DE CRÉDITO
6277158) 6277158] ( ) RECURSOS DA EDUCAÇÃO
62.771,58 (X) RECURSOS DA SAÚDE
62.771,58) 62.771,58 ( ) RECURSOS LIVRES
DOTAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA
[O eme] cemsa] corel ( | 31.90.04 - CONT. TEMPO DETERMINADO - P55
frota. [0 dusasrse) —— ossasem] oss2sa 9a]
[TOTAL 313.857,88
DESPESA AGOSTO
PESSOAL TCE
DESPESA DO
CARGO (A)
O DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2
SUBSEQUENTES) - EM R$
FONTES DE RECURSOS
() TESOURO
() TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
( ) RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS VINCULADOS
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) RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA
) TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
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(X) 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
753.258,91
: ipm com br'pBfdaBa502298
CONFORME PROCESSO DIGITAL
16018/2025
O ACESSE https
313.857,88]
DESPESA MENSAL/ E
ANUAL ACUMULADA Cabe ao Gestor Municipal à &
ANTENORMENTE (8) 1.809.049,39 17.935.737,94 21.712.850,46] 21.712.850,46 decisão da AUTORIZAR a referida despesa E
m
DESPESA A ACUMULAR p &
C=(A+B) 1.871.820,97 18.249.595,82 22.466.109,37| 22.466.109,37 8
DESPESA ANUAL E
PREVISTA (D) 107.758.160,25 107.390.824,10) 111.890.499,63] 116.578.711,56) «4, Assinado digitalmente por: au
$ pai DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS É |
DESPESA TOTAL 117” 29/07/2025 14:56:57 [Es
(oo 109.629.981,22 125,640.419,92 Astinatura cgi avançado com certificado digital nadhá ê
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RECEITA CORRENTE 232.867.302,01 232.867.302,01 242.752.055,76 E
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Líquida
PERCENTUALH] 46,27%
Obs: Limite Prudencial é de 51,30% (5 único, art. 22 da LRF)
atenção: Limite de Alerta: 48,5% [incisa Il do 6 1º do art. 59 da LRF)
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[E
Sr./Sr.* Ordenador de Despesa
(X)A despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA.
( )JHouve o bloqueio/suplementação dos créditos orçamentários referentes à despesa
reduzida para fins de compensação da despesa criada/aumentada.
( )A despesa criada/aumentada é incompatível com os instrumentos de planejamento pelos fundamentos às folhas:
A cota financeira solicitada:
( ) Foi disponibilizada de acordo com a programação de pagamento anexa. pa
( ) Não foi autorizada por indisponibilidade financeira. |
Na INN & US ndo,
Lapa-Pr 29 de julho de 2025 Sumaia Maria Dawagi dos Santos
Contadora - CRC PR 040238/0-9
Te PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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wwmw.lapa.pr.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Nº 128/2025
PROCESSO DIGITAL Nº 16018/2025
COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS - ÍNDICE DE PESSOAL
CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA
Este quadro deverá ser preenchido sempre que ocorrer criação ou aumento de despesa não prevista na LOA;
Ou da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16 da LRF);
Ou decorrente de Lei ou Ato administrativo normativo (art. 17 da LRF).
À Sr.à Secretária de Finanças:
1- Por se tratar de criação ou aumento de despesa, solicito análise e manifestação acerca do Inciso | do 8 1º
doart. 16ou( ) 52º do art. 17 quanto:
(x) Informo que existe previsão na LOA para a despesa criada/aumentada/substituída.
A compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada/substituída será mediante:
( ) redução da despesa prevista na LOA 2025 conforme proposição anexa;
(| ) aumento da receita conforme demonstrado em anexo;
( ) utilização de recurso decorrente de superávit financeiro;
(| ) substituição de servidor
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -
2 - Solicito confirmar se a despesa a ser criada/aumentada tem adequação com a LOA 2025 e se ela é
compatível com LDO e PPA vigentes, especialmente no que se refere às diretrizes, objetivos, prioridades
e metas previstos e não infrinja qualquer de suas disposições.
(X) A despesa criada/aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2025, portanto a mesma será
consignada na(s) LOA do(s) exercício(s) seguinte(s), de acordo com o cronograma disposto na
Programação de Pagamento (exercício atual + 2 subsequentes);
( ) Autorizo o bloqueio/suplementação pela Secretaria de Finanças do crédito orçamentário decorrente:
( ) da redução da despesa ofertada para compensação;
) do superávit/saldo financeiro ofertado.
Atenção: Este campo deverá ser preenchido se não houver compensação da despesa ou em situação que
modificam as metas físicas e financeiras previstas na LOA e no PPA.
PROGRAMA PPA: SALDO DISPONÍVEL: R$
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: VALOR PREVISTO DA DESPESA R$
ALTERAÇÕES NA LDO:
ALTERAÇÕES NO PPA:
LAPA PR., 29 de julho de 2025
54 Assinado ora a por:
8 me GIOVANNE COLACO
a, 4 HORNING
29/07/2025 14:34:27
Assinatura digtal svançads com certificado digital não ICP.
GIOVANNE COLAÇO HORNING
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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ESSE http
à ESTE DOCUMENTO FOI! ASSINADO EM: 2
É PARA CONFERÊNCIA DO
3EU CONTEÚDO
e
com br'phfdabBas0D398