materia nº 3211/2014

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E ONZE (3.211)
Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatorze reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Mário Jorge Padilha 
Santos e Arthur Bastian Vidal, presentes os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon 
Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À 
hora regimental o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão 
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou￾se para a deliberação das Atas anteriores de número três mil duzentos e quatro, três mil 
duzentos e cinco e três mil duzentos e seis, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade.
Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Protocolo: 001672/2014–
001. Requerente: Vários Vereadores. Assunto: Substitutivo Geral. Protocolo: 001673/2014–
001. Requerente: Antônio Francisco Leal Afonso. Assunto: Solicitação. Protocolo: 
001675/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Requerimento. Protocolo: 001676/2014–001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Indicação. Protocolo: 001679/2014–001. Requerente: João C. Leonardi 
Filho (Dango Leonardi). Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 001680/2014–001. Requerente: 
Dirceu Ferreira - APP Sindicato. Assunto: Ofício. Protocolo: 001683/2014–001. Requerente: 
Associação Literaria Lapeana. Assunto: Convite. Protocolo: 001684/2014–001. Requerente: 
Márcio Tadeu Vieira Pessatti. Assunto: Ofício. Protocolo: 001685/2014–001. Requerente: 
Dirceu Ferreira - APP Sindicato. Assunto: Ofício. Protocolo: 001686/2014–001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 001687/2014–
001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001688/2014–001. 
Requerente: Daniel Trzeciak - Sócio Gerente Estancia. Agropecuária LTDA. Assunto: 
Solicitação. Protocolo: 001689/2014–001. Requerente: Empresa Extimpragas Sarnick Ltda 
ME. Assunto: Habilitação para Licitação. Protocolo: 001690/2014–001. Requerente: Empresa 
Extimpragas Sarnick Ltda ME. Assunto: Proposta de Preços. Protocolo: 001691/2014–001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001692/2014–001. Requerente: 
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001693/2014–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001695/2014–001. Requerente: Mauricio Pazzinatto. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001696/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001697/2014–
001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos 
Municípios do Paraná. Protocolo: 001698/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 
001699/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da 
Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001700/2014–001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. 
Protocolo: 001701/2014–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário 
Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001702/2014–001. Requerente: 
Felipe Marcelo G. de Carvalho - Dir. Dep. Habitação e Urban. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001705/2014–001. Requerente: Ministério da Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 
001707/2014–001. Requerente: Lígia Cardieri - Secretária Municipal de Saúde. Assunto: 
Ata nº 3.211 Fl. 02
Ofício. Protocolo: 001708/2014–001. Requerente: Fernanda Striker Fernandes Baggio. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001709/2014–001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. 
Assunto: Indicação. Protocolo: 001710/2014–001. Requerente: Comissão Executiva da 
Câmara Municipal da Lapa. Assunto: Projeto de Resolução. Protocolo: 001711/2014–001. 
Requerente: RM Construções e Serviços. Assunto: Habilitação para Licitação. Protocolo: 
001712/2014–001. Requerente: RM Construções e Serviços. Assunto: Proposta de Preços para 
Licitação. Protocolo: 001713/2014–001. Requerente: Luiz Alexandre M. Soares - ONG Lapa 
Goll. Assunto: Ofício. Protocolo: 001714/2014–001. Requerente: Márcio Tadeu Vieira 
Pessatti. Assunto: Ofício. Protocolo: 001715/2014-001. Requerente: Paulo Kepler - Chefe 
Gabinete Senador Álvaro Dias. Assunto: Agradecimento. Protocolo: 001716/2014-001. 
Requerente: Simara de Lurdes Bitencourt – Presidente CMS – Lapa Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001717/2014. Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto: Convite. Protocolo: 
001718/2014-001. Requerente: Ministério da Educação assunto: Comunicado. Protocolo: 
001719/2014-001 Requerente:Leila Aubrift Klenk assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
01720/2014-001. Requerente: Sistema FAEP-SENAR/PR Assunto: Convite. Protocolo: 
001721/2014-001. Requerente: Nidia Gemin-Pres. Comissão Gemellaggio. Lapa-Istrana. 
Assunto: Agradecimento. Protocolo: 001722/2014-001. Requerente: Dirceu Rodrigues 
Ferreira Assunto: Indicação. Protocolo: 001723/2014-001. Requerente: Dirceu Rodrigues 
Ferreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 001725/2014-001. Requerente: Prefeitura Municipal 
da Lapa Assunto: Ofício. Protocolo: 001726/2014-001. Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa Assunto: Ofício. Protocolo: 001727/2014-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001728/2014-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001729/2014-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto: 
Projeto de Lei. Protocolo: 001730/2014-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi) Assunto: Requerimento. Protocolo: 001731/2014-001. Requerente: SISMUL 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001732/2014-001. Requerente: Paranhos - Deputado Estadual 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001733/2014-001. Requerente: Gilberto Ribeiro - Deputado 
Estadual. Assunto: Ofício. Protocolo: 001736/2014-001. Requerente: ACIAL Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001737/2014-001. Requerente: Lírio Rebelatto - Secr. Municipal Agropecuária e 
Meio Ambien. Assunto: Ofício. Protocolo: 001738/2014-001. Requerente: Beto Richa -
Governador do Estado do Paraná. Assunto: Telegrama. Protocolo: 001739/2014-001. 
Requerente: Cláudio R. Pinto - Secretário de Comunicação Social. Assunto: Ofício. Resumo 
das Correspondências Expedidas constando o seguinte: Protocolo: 001674/2014-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 
001677/2014-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001678/2014-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: 
Ofício. Protocolo: 001681/2014-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001682/2014-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 001694/2014-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 001703/2014-001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 001704/2014-001 João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. Protocolo: 001706/2014-001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001724/2014-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Requisição. Protocolo: 
Ata nº 3.211 Fl. 03
001734/2014-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001735/2014-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Assunto: 
Ofício. Foi justificada a ausência do Vereador Élio Narlok Wesolowski, devido a 
problemas particulares. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur 
Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, 
Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 061/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria 
de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. A justificativa é a seguinte: “Venho por meio 
deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por 
finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
cento e quinze mil reais. Justificamos tal solicitação para material de consumo devido a 
necessidade de combustíveis para abastecimento da frota municipal, principalmente máquinas 
e caminhões que auxiliam na manutenção das vias urbanas e rurais do Município, e eventuais 
substituições de peças de veículos municipais. Informo ainda que, os valores relativos a este 
Projeto de Lei, serão efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste 
Projeto de Lei”. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 061/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria 
de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal da autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 061/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, 
Obras Públicas e Transporte, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 061/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção 
das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
061/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de 
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei 062/2014, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção das atividades 
desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. A justificativa é
a seguinte: “Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o 
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de duzentos e dezenove mil, novecentos e vinte e nove reais e 
vinte e quatro centavos, visando a readequação das dotações orçamentárias para a 
continuidade dos serviços prestados pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e 
Transporte. Esses valores referem-se ao planejamento do que será necessário até o final do 
exercício de 2014 relativos a renovações de contratos já em andamento. Informo ainda que, o 
valor relativo a esta suplementação, serão efetivados por meio do cancelamento parcial das 
dotações orçamentárias constante no artigo 2º deste Projeto de Lei”. Livre a palavra para 
Ata nº 3.211 Fl. 04
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei 062/2014, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para 
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e 
Transporte, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal da autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei 062/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção 
das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Lei 062/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de 
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei 062/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção 
das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Lei nº 070/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de 
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. A justificativa é a seguinte: “Venho por meio 
deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por 
finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de noventa 
e três mil reais. Justificamos tal solicitação para prestação dos serviços dos contratos de mão 
de obra terceirizados já em andamento, para que se possa dar continuidade aos serviços 
prestados por essa Secretaria, como: pagamento de horas/ máquinas, quilometragem de 
caminhão, limpeza pública e oficinas, bem como, manutenção dos veículos da frota municipal. 
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por Excesso de 
Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei”. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 070/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para 
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e 
Transporte, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal da autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 070/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para manutenção das 
atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 070/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de 
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 070/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para manutenção das 
atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Lei nº 073/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Ata nº 3.211 Fl. 05
Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente–FMDCA, a firmar 
convênio com a AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, para repasse de doação 
subsidiada e dá outras providências. A justificativa é a seguinte: “Encaminho para apreciação 
por esse Egrégio Poder Legislativo, projeto que solicita autorização para que o Poder 
Executivo Municipal firme convênio com o AMAS – Associação Menonita de Assistência 
Social, para repasse de doação subsidiada e dá outras providências. O referido termo de 
Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do 
adolescente por meio de aporte financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. Segue anexo, Minuta do Convênio a ser celebrado, a qual esclarecerá todas as 
dúvidas que possam surgir referentes ao referido repasse”. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 073/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –FMDCA, a firmar convênio com a 
AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, para repasse de doação subsidiada e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal da autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 073/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente–FMDCA, a firmar convênio com a AMAS – Associação 
Menonita de Assistência Social, para repasse de doação subsidiada e dá outras providências, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Projeto de Lei nº 073/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA, a firmar convênio com a AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, para 
repasse de doação subsidiada e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 073/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente–FMDCA, a firmar convênio com a 
AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, para repasse de doação subsidiada e dá 
outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 076/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei nº 
1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do 
Município de Lapa, e dá outras providências. A justificativa é a seguinte: “Venho por meio 
deste submeter a esta Egrégia Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem por 
finalidade alterar a Lei Municipal 1773/2004 para o fim de enquadrar o cargo de técnico em 
radiologia dentro da classe dos técnicos do grupo operacional técnico administrativo, com 
vistas a corrigir equívoco praticado quando da elaboração da Lei atual de planos e cargos. 
Além da reclassificação, o presente Projeto pretende aumentar a carga horária semanal do 
cargo de vinte horas para vinte e quatro semanais, evitando o pagamento de horas extras e 
Ata nº 3.211 Fl. 06
assim diminuindo os gastos com pessoal para manutenção dos serviços de radiologia na
unidade de pronto atendimento do Município. Em respeito aos servidores atualmente 
ocupantes do cargo de técnico em radiologia, o presente projeto pretende facultar aos 
mesmos a opção de carga horária atual de vinte horas semanais mediante o procedimento 
proporcional dos vencimentos”. Livre a palavra para discussão, fez o uso dela o Vereador 
Arthur Bastian Vidal dizendo que, pede vistas do Projeto de Lei nº 076/2014, pelo tempo 
regimental. Havendo pedido de vistas de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, ao Projeto 
de Lei nº 076/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei nº 1773/2004, que 
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de 
Lapa, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Resolução 06/2014, de autoria da Comissão 
Executiva da Câmara, que autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do 
Setor de Contabilidade desta Casa de Leis. A justificativa é a seguinte: “A Mesa Executiva da 
Câmara Municipal, em sede de justificativa ao Projeto de Resolução 06/2014, sobre o 
remanejamento de verbas, vem informar que se trata de insuficiência de saldo de dotação 
orçamentária, sendo necessária tal suplementação para adequação da dotação suplementada 
ao orçamento do Legislativo Municipal no referido exercício”. Livre a palavra para discussão 
e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução 06/2014, de autoria da 
Comissão Executiva da Câmara, que autoriza o remanejamento de verbas conforme 
demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal da autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Resolução 
06/2014, de autoria da Comissão Executiva da Câmara, que autoriza o remanejamento de 
verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Resolução 06/2014, de autoria da Comissão Executiva da Câmara, que autoriza o 
remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de 
Leis. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de 
Resolução 06/2014, de autoria da Comissão Executiva da Câmara, que autoriza o 
remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de 
Leis, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados.
Requerimento nº 98/2014, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao
Executivo Municipal que no prazo legal de trinta dias, informe a esta Presidência se existe a 
possibilidade de executar obras, que seja ensaibrada a estrada secundária que liga a estrada do 
Faxinal dos Corrêa a Pedra Alta, este Vereador requer que sejam feitas imediatamente devido 
a grande necessidade dos produtores visando o escoamento da safra 2014/2015 de frutas que 
iniciam-se em 10 de outubro de 2014. Requerimento nº 99/2014 de autoria do Vereador João 
Carlos Leonardi Filho, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Sebastião
Aguiar. Indicação nº 91/2014, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando
ao Executivo Municipal que providencie a instalação de uma lombada ou redutor de 
velocidade na Rua Octavio José Kuss, próximo ao nº 779, neste Município. Indicação nº 
92/2014, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo 
Municipal patrolamento e ensaibramento na estrada rural do senhor Antônio Ukan na 
Ata nº 3.211 Fl. 07
comunidade do Espigão Branco, próximo à fazenda do Domansqui. Indicação nº 93/2014, de 
autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo Municipal refazer a 
ponte de madeira localizada na comunidade do Mato Preto Machado, próximo ao senhor 
Valdenor Cavalheiros. Indicação nº 94/2014, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues
Ferreira, solicitando ao Executivo Municipal o patrolamento e ensaibramento da estrada 
principal de Mato Preto Povinho que da acesso a residência do senhor João Martins dos 
Santos. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso de Voto de 
Congratulações e Aplausos ao União Iguaçu, da comunidade do Canoeiro, por ter se 
consagrado campeão do Campeonato Municipal de Futebol na categoria titular no último 
domingo, e que seja dado ciência a Diretoria, em especial ao amigo Joel Meira. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso de Voto de Congratulações e 
Aplausos ao São Lourenço Futebol Clube, que consagrou-se campeão na categoria veterano.
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso solicitando a Primeira 
Companhia Independente de Policia Militar, que seja informado oficialmente a esta Casa de 
Leis de qual é o efetivo da Policia Militar na data de hoje, e desses, quantos estão na Lapa, 
Quitandinha, Rio Negro, Campo do Tenente, Agudos do Sul, Piên, São Mateus do Sul, 
Antônio Olinto e São João do Triunfo. Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning reforçando o pedido ao Diretor Presidente da Caminhos do Paraná, para que venha a 
esta Casa de Leis explicar como seria o processo que está para sair ano que vem das vias 
laterais de Mariental e da Vila São José. Já fazem três meses e até hoje ele não mandou a 
resposta, por isso reforça aqui o pedido. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga reforçando o pedido do Vereador Wilmar Horning, e que também fosse enviado 
esse pedido ao Ministério Público para que eles tomem as providências, porque esse pessoal 
do pedágio não respeita o pedido desta Casa de Leis, não dão a devida atenção, então que seja 
encaminhado ao Ministério Público para que o mesmo peça essas informações a Caminhos do 
Paraná. Requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon, solicitando ao Legislativo 
Municipal que consiga cópia do contrato entre o Estado do Paraná e a Caminhos do Paraná 
para enviar junto ao Ministério Público. Requerimento verbal de autoria do Vereador Mário 
Jorge Padilha Santos solicitando ao Executivo Municipal o recapeamento ou tapa buracos na 
rua Abigail Cortes, entre as ruas João Antônio Ramalho e XV de Novembro. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos de Voto de Congratulações e 
Aplausos ao senhor Pedro Henrique, Diretor de Tributação e ao senhor Marcos Bonczkowiski, 
Diretor de Esportes, pelo belo campeonato realizado e que seja dado ciência aos mesmos.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos de Voto de 
Congratulações e Aplausos ao time do Avaí pelo vice-campeonato, e que seja dado ciência ao 
Presidente Carlinhos Lara, e aos senhores Marquinhos Ville e Chico da Farmácia.
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso de Voto de 
Congratulações e Aplausos ao Avaí que sagrou-se campeão na categoria Sub-20, e que seja 
dado ciência ao Presidente Carlinhos Lara. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse 
para os Vereadores verem quais são as dúvidas e encaminhar a esta Presidência para serem
tomadas as medidas cabíveis, elaborar um parecer jurídico nesta Casa e mandar para o 
Ministério Público. Ninguém mais querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em 
destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente 
com o Expediente, na Secretaria desta Casa. O Presidente Joao Carlos Leonardi filho disse 
Ata nº 3.211 Fl. 08
que foi protocolado sob nº 1713/2014 um oficio requerendo o uso da Tribuna Livre pelo 
período de quinze minutos para tratar sobre o tema: trabalho realizado pela ONG Lapa Gol em 
nosso Município. Oficio nº 01/2014: “Eu Luiz Alexandre Murbach Soares inscrito no Registro
Geral do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, sob o nº 572157529 com o fulcro 
nos artigos 179 e 180 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, venho respeitosamente 
a presença de vossa Excelência requerer que me seja concedido o direito de utilização da 
Tribuna Livre no dia 21 de Outubro de 2014 pelo período de quinze minutos para tratar sobre 
o tema: trabalho realizado pela ONG Lapa Gol em nosso Município”. Com a palavra o 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que, para que justiça seja feita, o Vereador Mário 
falou do Havaí, este Vereador achou que o Vereador Mário iria falar, por isso que não colocou 
junto no requerimento, mas que também seja dado ciência e congratulado em ata ao Havaí que 
consagrou-se campeão da categoria Sub-20, então seria o São Lourenço veterano, o Canoeiro 
titular e o Havaí na categoria Sub-20, que seja dado ciência na pessoa do Presidente,
Carlinhos Lara. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, tendo em vista o uso da 
Tribuna Livre pergunta aos senhores Vereadores se querem fazer uso do Grande Expediente, 
Lideranças Partidárias e Comunicações Parlamentares, ou querem fazer uso só do Grande 
Expediente abrindo mão de Lideranças Partidárias e Comunicações Parlamentares. Com a 
palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, gostaria de justificar a ausência na 
Sessão próxima vindoura, falava com o Vereador Mário de um fato inusitado e belo para a 
cidade da Lapa, onde o sobrinho deste Vereador tem um time de futebol e ele se inscreveu 
como Lapa, com o nome desta cidade e está disputando aquele futebol Sete e eles vão disputar 
o primeiro lugar do campeonato paranaense de futebol, é um campeonato pela Federação 
Paranaense de Futebol e se eles forem campeão já vão representar o Município da Lapa no 
Brasileiro no Rio Grande do Sul que se realizará em dezembro, então convidou o Diretor do 
Departamento de Esporte, o Cascata, e também vai encaminhar um convite oficial a senhora 
Prefeita para ver se vão assistir e prestigiar, afinal de contas é o nome da Lapa que está sendo 
levado a outros lugares, então está só justificando a ausência na próxima Sessão. Tendo em 
vista votação unânime para abrir mão do Grande Expediente, Lideranças Partidárias e 
Comunicações Parlamentares, foi encerrada a presente Sessão. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quatro de 
novembro de dois mil e quatorze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu,
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada. 
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João Carlos Leonardi Filho Mário Jorge Padilha Santos
Ata nº 3.211 Fl. 09
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Dirceu Rodrigues Ferreira Arthur Bastian Vidal
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 Fenelon Bueno Moreira João Renato Leal Afonso
 
 
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 Vilmar Favaro Purga Wilmar José Horning