MUNICIPAL DA LAPA -
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GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 2253/2025
Data: 04/08/2025 - Horário: 10:28
Legislativo
PROJETO DE LEI) 7/2025
Súmula: Dispõe sobre a inclusão
do aniversário do Assentamento
Contestado, comemorado no dia
07 de fevereiro, no Calendário
Oficial de Eventos do Município
da Lapa/PR, e dá outras
providências.
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições,
legais e regimentais, vem perante este Douto plenário apresentar o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
da Lapa/PR o aniversário do Assentamento Contestado, a ser comemorado
anualmente no dia 07 de fevereiro.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá apoiar, divulgar e fomentar
atividades culturais, esportivas, educacionais, agroecológicas ou comunitárias
relacionadas à data comemorativa mencionada no artigo anterior.
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Art. 3º - As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão
com dotações orçamentárias próprias e, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - A referida Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar o
Assentamento Contestado como parte fundamental da história, da identidade
e da construção social do Município da Lapa.
Fundado em 7 de fevereiro de 1999, o Assentamento Contestado
constitui-se como um marco na luta pela reforma agrária, pela produção de
alimentos saudáveis e pelo fortalecimento de formas alternativas e sustentáveis
de desenvolvimento rural. Desde sua criação, a comunidade tem se destacado
pelo protagonismo social, sendo referência regional e nacional em práticas
agroecológicas, educacionais e comunitárias.
O assentamento abriga atualmente dezenas de famílias que
desenvolvem experiências exitosas nas áreas de agricultura familiar,
agroecologia, educação do campo, cultura popular e organização social. Suas
contribuições têm impacto direto não apenas para os seus moradores, mas
também para a sociedade lapeana como um todo, promovendo o
desenvolvimento rural sustentável e a valorização do trabalho no campo.
A inclusão do aniversário de fundação do Assentamento Contestado no
Calendário Oficial de Eventos do Município da Lapa representa o devido
reconhecimento do poder público à relevância histórica, social, cultural e
produtiva desta comunidade. Tal medida fortalece a identidade local e
possibilita a integração das ações públicas, culturais e educacionais em torno
dessa data, incentivando a memória coletiva e o engajamento da população.
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Além disso, a institucionalização da data permitirá que o Poder Público
Municipal apoie e promova, de forma legal, atividades comemorativas,
educativas e culturais relacionadas à ocasião, fomentando o fortalecimento dos
laços comunitários e a valorização da história local.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação
deste Projeto de Lei, como forma de reconhecimento e valorização do
Assentamento Contestado e de seus moradores, cuja contribuição é
essencial para o passado, o presente e o futuro do nosso município.
Lapa - PR, 01 de agosto de 2025
Bruno Bux
VEREADOR
Documento assinado digitalmente
BRUNO OSNIL BUX
Data: 01/08/2025 18:01:17-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
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