materia nº 102/2025

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a MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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Ofício nº 413/2025 - GAB Lapa, 05 de Agosto de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 102/2025, que
acrescenta a Ação 1093 ao Programa 0022 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 102/2025, seja apreciado em regime de urgência
pelos mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Assinado digitalmente or:
4 ma DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
t 05/08/2025 14:19:58
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 2269/2025
Data: Ds/0812025 - Horário: 14:35
Legislativo
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 102, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Acrescenta a Ação 1093 ao Programa 0022 da
Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de
Desenvolvimento do Turismo, a Ação 1093 — Restauração do Panteon dos Heroes,
da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à
2025, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Agosto de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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OCUMENTO FOI ASSINADO EM (
9HNFERÊNCIA DO SEU
x
DHTEUDO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 102, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0022 - Programa de Desenvolvimento do Turismo,
a Ação 1093 Restauração do Panteon dos Heroes, da Lei nº 3805/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
A Prefeitura da Lapa/PR solicita a inclusão da Ação 1093, para a
contratação de Projetos Técnicos para o Restauro do Panteon dos Heroes.
Na certeza do alto espirito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Agosto de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TONTEUDO ACESSE