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Ofício nº 415/2025 - GAB Lapa, 05 de Agosto de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 104/2025, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão da Ação 1093 e de rubrica orçamentária para contratação de
Projetos Técnicos para Restauro do Panteon dos Heroes.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 104/2025, seja apreciado em regime de urgência
pelos mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
- Assinado digitalmente por:
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 2271/2025
Data: 05/08/2025 - Horário: 14:40
Legislativo
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 104, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão da Ação 1093 e de rubrica
orçamentária para contratação de Projetos
Técnicos para Restauro do Panteon dos Heroes.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
20 Secretaria de Cultura
20.01 Departamento de Cultura
13.695.0022.1093 Restauração do Panteon dos Heroes
1792: 4.4.90.39.00.00.000 — Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 150.000,00
TOTAL... termersareneeesererteroneersemanseneearte ese esnamentsensesancesnaena R$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 41.715-7 R$ 150.000,00
TOTAL... stertemreonreseceneresensonsaneraeererenenereramenaeenecensanneaasa R$ 150.000,00
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Agosto de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 104, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por abertura de Crédito Adicional
Especial, até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
A Prefeitura da Lapa/PR solicita a inclusão da Ação 1093
Restauração do Panteon dos Heroes e da rubrica orçamentária para Contratação
de Projetos Técnicos para o Restauro do Panteon dos Heroes.
A presente solicitação justifica-se, por ser um importante monumento
histórico nacional que abriga os restos mortais de combatentes da Revolução
Federalista. Diante da deterioração da edificação antiga, principalmente da sua
cobertura, e da necessidade de preservar e recuperar sua integridade física, torna-
se essencial elaboração dos projetos e demais documentações de restauração
para viabilizar a futura contratação da obra de restauro. A contratação é
fundamental e urgente para assegurar a preservação do bem e sua continuidade
como espaço de memória e visitação pública.
Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados o Excesso de Arrecadação constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Agosto de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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