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fik CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO 430 /2025
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem,
REQUERER
Ao Poder Executivo, para que através da Secretaria Municipal de Obras,
Projetos Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transportes informações relativas
à execução de serviço público em via localizada no Centro Histórico da cidade,
na Rua Francisco Braga:
Considerando que, em toda contratação pública, deve haver a
designação formal de Fiscal de Contrato, responsável por acompanhar,
supervisionar e atestar a execução dos serviços, sendo sua atuação condição
essencial, para que, o Secretário da Pasta, autorize o empenho e posterior
pagamento à empresa contratada;
Considerando que o serviço em questão apresenta indícios de má
execução, especialmente por se tratar de uma rua situada em área de
interesse histórico e turístico;
Requeiro as seguintes informações:
1. Houve, de fato, a designação de Fiscal de Contrato para
acompanhar a execução da obra?
2. Caso positivo, quem foi o servidor responsável e qual sua
formação técnica (engenheiro ou profissional habilitado)?
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.prleg.br | Site: lapa.prleg.br | Fone; 41 3622.2536
im CÂMARA
*) MUNICIPAL DA LAPA - PR
8. O Secretário da Pasta realizou alguma vistoria no local para
averiguar a qualidade do serviço executado antes da solicitação de empenho?
4. O serviço foi avaliado e atestado como satisfatório pelo Fiscal de
Contrato?
5. A obra já foi paga integralmente à empresa executora? Em caso
afirmativo, favor enviar cópia do atesto e comprovantes de pagamento.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização das obras públicas é um dever da administração e um
direito da população. A atuação do Fiscal de Contrato é fundamental para
garantir que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência,
especialmente em áreas sensíveis como o Centro Histórico da Lapa. Este
requerimento visa assegurar a transparência, o bom uso do erário e a correta
execução dos serviços públicos.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 05 de agosto de 2025.
NO BUX
Vereador
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 2287/2025
Data: 05/08/2025 - Horário: 1B:2B
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
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