materia nº 1/2025

nm CAMARA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente perante o Plenário desta Casa apresentar à
consideração a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei Complementar nº
02/2025, que tem por súmula: “Altera o Art. 58 da Lei Municipal nº 3.711/2020”.
Art. 1º - Fica alterada o 8 2º descrito no artigo 1º do projeto de lei complementar nº
02/2025, o qual será disposto da seguinte forma:
“Art.58-(...)
$1º(...)
8 2º — O proprietário será notificado a construir e/ou recuperar o passeio em
até 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificação, podendo este ser
prorrogado por mais 90(noventa) dias, observadas as normas técnicas, após
o que, não sendo atendida a intimação, o Municipio poderá cobrar a
correspondente multa, salvo se o proprietário for beneficiário do Programa
Bolsa Familia ou outro Benefício de Prestação Continuada.
(...)
Art. 2º — Permanecem inalterados os demais dispositivos do projeto de lei
complementar nº 02/2025
JUSTIFICATIVA
A presente emenda justifica-se para garantir um maior prazo para que os
proprietários dos imóveis possam proceder a construção e/ou recuperação do passeio,
para garantir que estes possam se organizar financeiramente para a execução das obras
que se fizerem necessárias.
Lapa - PR, 05 de agosto de 2028
Câmara Municipal da -
Lapa -PR
O)
TOCOLO GERAL 2304/2025
Ei 06/08/2025 - Horário: 15:04
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.prleg.br | Site: lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
E: MUNICIPAL DA LAPA -
Vereador
país MASSA
Verador
ha
MILA SCH FER F PIERIN
Vereador
lana Ú - Ugdus
aii O CORDEIRO
Vereador
LM
MIGU
MARCOS JOSE LECH
Vereador
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