texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ai CÂMARA
Ao 2) MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO /0) /2025
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da
Agricultura, explicações acerca da destinação dos recursos encaminhados à
Comunidade Mato Preto Paiol através do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à presença de áreas de preservação
ambiental e mananciais entre o ano de 2020 até o presente momento, segundo
a Portaria IAT n. 05/2025 e Portaria IAT n. 06/2025.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o
controle social sobre a destinação dos recursos públicos oriundos do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente aqueles
repassados ao nosso município em razão da existência da existência de áreas
de preservação ambiental e mananciais em nosso município.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 12 de agosto de 2025.
NO BUX
Vereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQdlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
rário: 14:41
Legislativo
Câmara TT da Lapa -PR
PROTOCOLO GERAL
Data: 12/08/2025 - Ho:
open original →