materia nº 191/2025

MUNICIPAL DA LAPA - PR
fim CÂMARA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO (94 12025
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao Poder Executivo, através da Secretária de Administração Pública,
para que informe a esta Casa Legislativa:
1. Qual a empresa terceirizada atualmente responsável pela prestação dos
serviços de vigilância nas unidades municipais;
2. Se há registros e/ou comunicações oficiais quanto à situação do não
pagamento das férias coletivas aos funcionários desta empresa;
3. Quais providências a Secretaria pretende adotar diante da possível
irregularidade relatada.
JUSTIFICATIVA
A justificativa do presente requerimento, é feita, pois decorre de relatos
de trabalhadores da área de vigilância quanto ao não pagamento das férias
coletivas por parte da empresa terceirizada contratada pelo Município.
Considerando que tais profissionais exercem atividade essencial ao bom
funcionamento dos serviços públicos, é dever desta Casa acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, garantindo a legalidade
da execução contratual e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Assim, a obtenção das informações requeridas se faz necessária para dar
transparência ao processo de terceirização, verificar a regularidade da
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQolapa.pr.leg.br | Site: lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
imk CÂMARA
(=) MUNICIPAL DA LAPA - PR
execução do contrato e buscar soluções para assegurar condições dignas aos
profissionais que prestam serviços ao Município.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 19 de agosto de 2025.
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 2451/2025
Data: 19/08/2025 - Horário: 18:39
UNO BUX ,
Vereador Ret 3 fis
n
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