| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Termo de Ajuste de Contas a ser firmado entre Município e o Sr. Luiz Alexandre Meira Kuka, por dano ocorrido em veículo do particular em razão de ação comissiva da Prefeitura. |
| native_id | 12767 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-07 | Concluído | — | Sancionada a Lei Municipal nº 4451/2025. |
| 2025-08-27 | Aprovado | — | Encaminhado Ofício 754/25, informando a aprovação do projeto de lei. |
| 2025-08-27 | Aprovado | — | Projeto de Lei Aprovado em 1ª e 2ª Discussão, por unanimidade dos votos, em Sessão do dia 26/08/2025. Pedido de Dispensa de Interstício do vereador Mario J. P. Santos. |
| 2025-08-22 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do dia de 26/08/2025. |
| 2025-08-22 | Encaminhado as Comissões | — | Encaminhado as comissões. |
| 2025-08-22 | Encaminhado as Comissões | — | Encaminhado as comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-27T15:40:58.661389-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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