materia nº 2964/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO(2.964)
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e nove reuniu-se extraordinariamente no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência 
da Vereadora, Casturina Bosch Hendrikx, Secretariado pelo Vereador João Carlos Leonardi,
presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos A. Hamerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João 
Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar Horning. À hora convocada a Senhora
Presidente Casturina Bosch declarou aberta a Sessão, e iniciando imediatamente com a Ordem do 
Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 07/2009, de autoria da 
Comissão Executiva, que dispõe sobre a doação de imóvel pertencente à Câmara Municipal, imóvel 
este situado na Avenida Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m², registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis do Município da Lapa sob n° 1832 à Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que, faz 
uma justificativa ao referido projeto, onde através do oficio n° 71/09 o Executivo Municipal da Lapa 
solicita a doação por parte da Câmara Municipal do terreno que foi adquirido pela Câmara 
Municipal localizado na Avenida Aloísio Leoni esquina com a Avenida Juscelino K. de Oliveira, 
terreno esse de três mil metros quadrados, e logo que chegou o oficio no dia vinte e seis de 
fevereiro, a Senhora Presidente através do Ato 38/09, nomeou uma Comissão Especial composta por 
este Vereador como Presidente mais os Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok 
Wesolowski, para que no prazo de quinze dias exarasse um Parecer sobre o assunto contendo sobre 
a viabilidade e legalidade em forma de doação, e orientar a Presidência na forma de fazer essa 
negociação salutar com o Prefeito Municipal, e de posse dessa determinação ou orientação da 
Presidente, a qual de antemão agradece a confiança depositada, e foi pego o processo da compra do 
terreno e analisado todos os aspectos o qual fará explanações na conclusão do pronunciamento, e de 
posse dessa documentação da escritura do imóvel da Câmara foi conversado com os Vereadores do 
real interesse e necessidade da Câmara Municipal da Lapa e, principalmente sendo uma Câmara 
histórica no aspecto físico e material sendo um dos poucos prédios tombados pelo Patrimônio 
Histórico Nacional, onde funciona o Poder Legislativo, a necessidade ou interesse de construir uma 
sede nova gastando dois milhões, três milhões de reais e perdendo a característica histórica, e foi 
unânime os Senhores Vereadores em dizer que não há o interesse de mudar, e o que haveria de 
necessidade seria que dentro de um programa do Ministério das Cidades e do Ministério da Cultura 
que pudessem adaptar ou ampliar os prédios existentes de posse dos Vereadores que seriam esse 
prédio onde se encontra o Plenário e o anexo dos Vereadores, aí caiu-se naquela coisa desse imóvel 
não ser da Câmara Municipal, e dentro das negociações foi falado que esse patrimônio é de posse 
dos Vereadores, não de direito, mas de posse dos Vereadores e que fosse condicionado a 
transferência de titularidade do terreno da Avenida Aloísio Leoni que é da Câmara em contra partida 
o Executivo Municipal que é o chefe do Município juridicamente falando, transferiria a posse desse 
imóvel aqui com todas as benfeitorias, e transferisse a titularidade porque a posse já tem, então lá o 
Prefeito não tem a posse, e aqui não está doando e sim transferindo e legalizando a situação de uma 
posse mansa e passiva, e logo após essa efetivação dessas transações à Presidência da Câmara, e 
tudo isso que está falando é negociado com o chefe do Executivo e com os demais Vereadores e que 
o chefe do Poder Legislativo faria um projeto arquitetônico de adaptação e ampliação desse prédio 
para que pudessem diante do Ministério das Cidades e do Ministério da Cultura até mesmo 
conseguir, como é exemplo de outros Municípios e outras cidades do país, recursos a fundo perdido 
para que façam essas readequações que se fazem necessárias à Câmara Municipal, e que estiveram 
com o Prefeito Municipal e de pronto concordou achando que era viável , então é uma coisa que 
estão fazendo dando uma demonstração de harmonia entre os Poderes e estão aqui hoje para doar 
um terreno adquirido pela Câmara Municipal da Lapa em abril de dois mil e oito no valor de 
duzentos e vinte e cinco mil reais e estão doando ao Município para que efetivamente o Município 
faça um bom uso desse terreno e para que receba o Instituto de Previdência Social com a sede 
própria no Município, inclusive com uma área grande há uma possibilidade que seja implantado 
uma unidade de saúde que atenderá especialmente a mulher do Município, então a Câmara 
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Municipal através dessa Sessão Extraordinária que vem a ser histórica, e estão não abrindo mão do 
Município ou de um bem da Câmara, e sim estão devolvendo aquilo que é de direito ao Município, e 
na opinião deste Vereador este terreno jamais deveria ter sido comprado sem ouvir a sociedade 
organizada do real interesse e oportunidade de mudarem a Câmara, mas cabe também, que todos os 
Vereadores tenham conhecimento do que vai falar, e que no mínimo este Vereador acha estranho, e 
por achar estranho, este Vereador levou a conhecimento do Doutor André Tiago que é Promotor de 
Justiça desta Comarca para que analise essa estranheza deste Vereador, porque no dia dois de 
outubro de dois mil e sete foi iniciado esse processo da aquisição da compra desse terreno aqui da 
Câmara Municipal por um documento uno da Presidência da Casa dando a entender que a Secretaria 
procedesse com todos os atos que se fizessem necessários para que a Casa comprasse o terreno sem 
uma Comissão de Vereadores ou de quem quer que seja, analisando a real necessidade disso, e 
devem prestar atenção nas datas e verão o porque da estranheza deste Vereador, dia dois de outubro 
de dois mil e sete iniciou-se através desse documento, no dia dezenove de novembro de dois mil e 
sete foi efetuado uma avaliação judicial de um terreno urbano no valor de duzentos e trinta mil reais 
isso após algumas outras indicações da Câmara, em dezembro de dois mil e sete mais precisamente 
no dia vinte foi editado pelo Presidente da Câmara, à época, o termo de licitação número nove de 
dois mil e sete para aquisição do terreno avaliado judicialmente, no dia vinte e quatro de janeiro de 
dois mil e oito foi efetuado a transferência por parte da Câmara Municipal ao banco vendedor que 
era o BRDS ou BNDS, no valor de onze mil duzentos e cinqüenta reais equivalente a cinco por 
cento do valor do terreno, então foi feito um depósito de cinco por cento sem ter efetivado a compra, 
no dia vinte e cinco de janeiro, um dia depois do sinal do negócio, foi feito a proposta para aquisição 
do terreno no valor de vinte e cinco mil reais, então foi dado os cinco por cento hoje e amanhã se fez 
a proposta efetivando o interesse de compra, no dia vinte e seis de fevereiro, um mês depois, foi 
recebido pela Câmara Municipal um comunicado de vencedor da concorrência, no dia três de março 
de dois mil e oito foi efetuado o pagamento do restante ou seja de duzentos e treze mil setecentos e 
cinqüenta e somado ao onze mil e quinhentos daria o duzentos e vinte e cinco mil reais, no dia 
quatorze de abril de dois mil e oito foi efetuada a escritura no nome da Câmara Municipal, cinco a 
onze de maio de dois mil e oito foi publicado no jornal A Tribuna Regional da Lapa edição n° 1492 
a dispensa da licitação, e se voltarem naquela primeira data em vinte de janeiro de dois mil e sete 
para maio de dois mil e oito, sendo quatro meses depois é que foi publicado esse termo de dispensa 
de licitação, e quando este Vereador teve conhecimento pela imprensa local no dia três de junho de 
dois mil e oito protocolou sob o número 537/08 o Requerimento assinado solicitando informações 
sobre a compra do terreno, qual a modalidade, cópia do processo de aquisição, empenho e 
liquidação, e que até o dia trinta e um de dezembro de dois mil e oito quando terminou o mandato 
passado, este Vereador nem se quer foi comunicado que não seria respondido, e que a Lei de 
Licitação n° 8.666 é clara nas formas e modalidades de aquisição de bens públicos, e que sempre 
deve obedecer a três princípios, publicidade, economicidade e legalidade, e isso aí é tirado de um 
princípio da Constituição, e pergunta onde houve a economicidade, onde esteve a publicidade e será 
que houve a legalidade, e faz isso como pronunciamento nesta Casa de Leis e já fez em outras 
épocas por entender que o processo de compra do terreno da Câmara Municipal é um processo no 
mínimo estranho, e levando ao conhecimento do Promotor Público da cidade, ele não fez nenhum 
juízo de valor antes de analisar, mas que seja pensado hipoteticamente que essa estranheza que traz a 
compra desse terreno se transforme em uma ilegalidade de direito e de fato na aquisição desse 
terreno, e nem ela se transformando em uma ilegalidade no processo licitatorio da compra do terreno 
ela será nula de pleno direito, e sendo nula de pleno direito a Câmara não tem terreno para doar ao 
Prefeito, e faz isso para que amanhã ou depois o Executivo Municipal através de todo o corpo 
jurídico que tem lá, não diga que não sabiam da forma da aquisição do terreno, porque entende que a 
Câmara Municipal é um órgão legislador e deve efetuar as Leis, mas obedecendo os princípios 
legais que lhe são afetas e é isso que estão fazendo, e com relação a doação do terreno, ela nua e 
crua já era favorável, porque desde o primeiro momento todos os Vereadores da época e a sociedade 
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organizada sabiam do posicionamento deste Vereador, que era contrario a mudança da Câmara, e 
entender ser aqui um patrimônio histórico nacional e cultural e deve ser preservado, e é muito fácil 
hoje com os argumentos e tecnologias arquitetônicas de fazer perfeitamente uma aliança do velho e 
histórico com o novo e progressista, e é isso que esperam desta Presidência, que faça esse estudo 
para dar uma melhor condição de acessibilidade aos gabinetes dos Vereadores, inclusive ao prédio, 
dar uma melhor condição de atendimento aos Vereadores e a população, o que hoje não tem na 
cidade, mas para isso podem tranqüilamente conciliar o velho e o novo neste prédio que é histórico e 
até mesmo sagrado da Câmara Municipal da Lapa sendo uma das únicas do país onde funciona o 
Poder Legislativo, ademais vota favorável a atitude da Presidente de dar inicio a essa doação do 
terreno e também ao Prefeito Municipal em querer fazer uso de um bem público que está lá criando 
rato na cidade e pago com o honorário público. O Vereador Wilmar Horning disse que, se por acaso 
der algum problema a Câmara atual não tem nada haver com isso, e quem vai responder é o Senhor 
João Antonio Martins que comprou esse terreno, e se é ilegal ou não. Em resposta o Vereador João 
Renato disse que, nas suas palavras procurou sempre usar não o termo ilegalidade, e sim o termo 
estranheza, não disse nome de ninguém, porque derepente este Vereador é que está errado, e se for 
diagnosticado pelo Judiciário que houve uma ilegalidade, se é que ocorreu, sem dúvida será 
responsabilizado civil e criminalmente através de improbabilidade administrativa o gestor passado, 
não tendo a que responder a Senhora Presidente da Câmara atual, porque estão doando, ou melhor, 
transferindo a titularidade de um imóvel que é de direito e de fato da Câmara Municipal, porque 
existe uma escritura pública, existe no registro de imóvel e existe o bem, então existe todos os 
princípios que uma doação tem que ter, agora se esses documentos são objetos de uma coisa ilegal 
quem vai responder é o passado. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, complementando 
as palavras do Vereador João Renato sobre a questão histórica deste imóvel, só existem duas 
Câmaras de Vereadores que atuam como Casa de Câmara e Cadeia, que são a Lapa e uma cidade em 
Minas Gerais, e aqui fazendo a construção da Câmara em um novo espaço estarão matando a 
história da Lapa que é totalmente histórica, então realmente era contra a construção do novo espaço 
sendo que aqui foi até adaptado pelo IPHAN com a colocação até de um elevador para as pessoas 
que não podem subir pelas escadas, então é favorável a doação desse terreno. Com a palavra o 
Vereador Acyr Hoffmann disse que, quanto a questão da legalidade da compra do imóvel não vai se 
pronunciar porque como o Vereador João Renato disse, já fez o oficio a Promotoria, então cabe a ele 
decidir a legalidade ou não da compra, mas quanto a doação sempre foi a favor de doar porque é um 
bem público e não deve ficar lá parado, e se for conseguido a agencia do INSS aqui a nível regional 
será um local estratégico para as pessoas que vem de outras localidades porque é na chegada da 
Lapa sendo um lugar de fácil acesso, e trará muitos benefícios para a Lapa, sem falar na melhoria no 
atendimento porque o posto do INSS se encontra hoje ali espremido no Shopping Colonial, onde as 
pessoas que chegam para ser atendidas ali não conseguem, porque não tem um local adequado para 
se acomodar, e se for conseguido mais a Clinica da Mulher será uma maravilha para o Município, e 
que nunca foi favorável a construção de uma nova Câmara e que se tiver que investir na melhoria da 
Câmara que seja investido aqui. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, 
também tem uma estranheza simples, e que tem aqui a Câmara Municipal na Alameda David 
Carneiro s/n°, onde não tem número, não tem identificação, e quando é construído algo nem a 
energia elétrica a Copel leva para começar a obra, nem a Sanepar leva a água para começar a obra 
no terreno se ele não tem um número, então lá funciona nesse sistema, e aqui é Alameda David 
Carneiro sem número fica até esquisito em mandar uma documentação para alguém dizendo que a 
Câmara Municipal não tem número e que vai ser de todos no futuro, então que fosse providenciado 
um número aqui para essa Sede, e de emergência. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o 
Anteprojeto de Lei n° 07/2009, de autoria da Comissão Executiva, que dispõe sobre a doação de 
imóvel pertencente à Câmara Municipal, imóvel este situado na Avenida Aloísio Leoni, com área 
total de 3.000 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município da Lapa sob n° 1832 
à Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado 
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por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando a dispensa de interstício do Anteprojeto de Lei n° 07/2009, de autoria da Comissão 
Executiva, que dispõe sobre a doação de imóvel pertencente à Câmara Municipal, imóvel este 
situado na Avenida Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m², registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis do Município da Lapa sob n° 1832 à Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providências, 
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei n° 07/2009, de autoria da Comissão 
Executiva, que dispõe sobre a doação de imóvel pertencente à Câmara Municipal, imóvel este 
situado na Avenida Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m², registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis do Município da Lapa sob n° 1832 à Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providências, 
aprovado em 2ª votação por unanimidade. Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a 
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e mantém a 
convocação para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quatorze de abril de dois mil e 
nove, à hora regimental, com a Ordem do Dia anteriormente definida. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.