materia nº 2966/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS (2.966)
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove reuniu-se extraordinariamente 
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência da Vereadora, Casturina Bosch Hendrikx, Secretariado pelo Vereador João Carlos 
Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos A. 
Hamerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e 
Wilmar Horning. À hora convocada a Senhora Presidente Casturina Bosch declarou aberta a Sessão, 
e iniciando imediatamente com a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 29/2009, de autoria do Executivo Municipal, que constitui o Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal – GGI-M e dá outras providências. Havendo Emenda Aditiva 
protocolada sob n° 361/2009 ao Anteprojeto de Lei n° 29/2009, de autoria do Executivo Municipal, 
que constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M e dá outras providências, foi esta
colocada em discussão. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a 
Emenda Aditiva protocolada sob n° 361/2009, colocada em 1ª votação sendo aprovada por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª discussão da Emenda Aditiva protocolada sob n° 361/2009, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma foi a Emenda Aditiva protocolada sob n° 361/2009 ao Anteprojeto de 
Lei n° 29/2009, colocada em 2ª votação sendo aprovada por unanimidade. Não há mais emendas.
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 29/2009, de autoria do Executivo Municipal, que constitui 
o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M e dá outras providências, com a Emenda 
Aditiva. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto 
de Lei n° 29/2009, de autoria do Executivo Municipal, que constitui o Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal – GGI-M e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade, com a Emenda. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 29/2009, 
de autoria do Executivo Municipal, que constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI￾M e dá outras providências, com a Emenda, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 29/2009, de autoria do Executivo Municipal, que constitui o Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal – GGI-M e dá outras providências, com a Emenda, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 08/2009, que 
altera a Lei Municipal n° 2283 de 02 de março de 2009, e que recria novos cargos efetivos. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, solicita vistas por sete 
dias, do Anteprojeto de Lei n° 08/2009, que altera a Lei Municipal n° 2283 de 02 de março de 2009, 
e que recria novos cargos efetivos. Havendo portanto pedido de vistas de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, ao Anteprojeto de Lei n° 08/2009, que altera a Lei Municipal n° 2283 de 02 de 
março de 2009, e que recria novos cargos efetivos, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 009/2009, que concede a 
Comenda Honorifica Heróis da Lapa a quem especifica. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador João Renato dizendo que, respeita e admira o Vereador Vilmar Favaro bem como ao 
Senhor Jacinto Berno, mas pede vistas do Projeto de Decreto Legislativo n° 009/2009, não por sete 
dias, mas até poderem incluir em outra Sessão para que o Vereador Vilmar ou a Câmara tomem 
providências para que este Projeto seja adequado ao Projeto de Decreto n° 53 que é o Projeto que 
deu origem a Comenda Honorifica Heróis da Lapa, e no artigo segundo, parágrafo único diz que, as 
autoridades municipais formarão uma Comissão no caso o Presidente da Câmara, o Comandante do 
15º GAC-AP e o Prefeito Municipal, a qual competirá avaliar o mérito dos homenageados os quais 
só serão definidas as Comendas se obtiverem votação unânime de seus integrantes, e por um lapso 
de tempo, o Tenente Coronel Daniel Jacinto Berno veio com uma Indicação do Vereador Vilmar 
Favaro e não teve a homologação por votação unânime, por isso pede vistas pelo tempo que 
acharem necessário para poderem votar uma coisa que seja efetivamente uma homenagem, e não 
Ata nº 2.966 Fl 02
uma falta homenagem. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, concorda desde já 
com o pedido de vistas do Vereador João Renato e tem razão no que está falando, e realmente foi 
uma falha de trâmite desse processo e vota a favor do pedido de vistas para que possam legalizar o 
processo. Havendo o pedido de vistas solicitado pelo Vereador João Renato ao Projeto de Decreto 
Legislativo n° 009/2009, que concede a Comenda Honorifica Heróis da Lapa a quem especifica, foi 
este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar a Senhora Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e mantém 
a convocação para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e oito de abril de dois mil e 
nove, à hora regimental, com a Ordem do Dia anteriormente definida acrescidos a Redação Final ao 
Anteprojeto de Lei n° 29/2009 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 009/2009, ficando a Ordem do 
Dia com as seguintes matérias: Redação Final ao Anteprojeto de Lei n° 29/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M e dá outras 
providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 002/2009, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 
025/2009, de autoria do Executivo Municipal, que substitui o Plano de Aplicação, parte integrante 
da Lei n° 2273, de 23.12.08, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e 
dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 026/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto 
de Lei n° 027/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 030/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que declara de Utilidade Pública o Instituto Latinoamericano de Agroecologia, 
Educação, Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa – Contestado. 1ª Discussão do Projeto 
de Decreto Legislativo n° 009/2009, de autoria da Comissão Executiva, que concede a Comenda 
Honorifica Heróis da Lapa a quem especifica. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos 
os Vereadores Assinada.