materia nº 3002/2009

ATA NÚMERO TRÊS MIL E DOIS (3.002)
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da 
Lapa sob a Presidência da Vereadora, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos 
Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Fávaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr 
Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José 
Francisco Hoffmann e Wilmar Horning. À hora convocada a Senhora Presidente Casturina Bosch 
declarou aberta a Sessão, e iniciando imediatamente com a Ordem do Dia para a qual foi convocada.
Em 1ª discussão o Substitutivo ao Anteprojeto de Lei nº 21/2009, de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Substitutivo ao Anteprojeto de Lei nº 21/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, 
que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009, e dá outras providências, colocado em 1ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Substitutivo ao 
Anteprojeto de Lei nº 21/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009, e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Substitutivo ao Anteprojeto de Lei nº 21/2009, de autoria do Vereador João Renato 
Leal Afonso, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009, e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
114/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto 
de Lei nº 114/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício para 
2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 114/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 114/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 117/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 117/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 117/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 117/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 125/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que concede isenção de IPTU e Taxas relacionadas ao Cadastro Imobiliário Municipal 
aos portadores, bem como cônjuges ou companheiros de portadores de doenças graves e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 125/2009, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção de IPTU e 
Taxas relacionadas ao Cadastro Imobiliário Municipal aos portadores, bem como cônjuges ou 
companheiros de portadores de doenças graves e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 125/2009, 
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de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção de IPTU e Taxas relacionadas ao Cadastro 
Imobiliário Municipal aos portadores, bem como cônjuges ou companheiros de portadores de 
doenças graves e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 125/2009, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção de IPTU e 
Taxas relacionadas ao Cadastro Imobiliário Municipal aos portadores, bem como cônjuges ou 
companheiros de portadores de doenças graves e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 126/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão do anexo de metas e prioridades na Lei n° 2344 
de 1 de julho de 2009, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 126/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a inclusão do anexo de metas e prioridades na Lei n° 2344 de 1 de julho de 2009, e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 126/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a inclusão do anexo de metas e prioridades na Lei n° 2344 de 1 de julho de 2009, e dá 
outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 126/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão do anexo de metas e prioridades na Lei 
n° 2344 de 1 de julho de 2009, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 127/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 2275, de 31 de dezembro de 2008, 
que estabeleceu os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e criou as 
respectivas vagas, e, cria o cargo em Comissão de Chefe da Seção de Vigilância Sanitária e a 
respectiva vaga. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, esse cargo que vai ser criado e a respectiva funcionária a senhora Cleonice que é Chefe da 
Seção de Vigilância Sanitária, é para ela ganhar uma gratificação porque o Prefeito acha que ela esta 
fazendo um excelente serviço, e tem que criar essa vaga por ela ser funcionária da Secretaria do 
Estado e não pode ser gratificada, então ela vai ser funcionária do Estado cedida para a Prefeitura.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 127/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 2275, de 31 de dezembro 
de 2008, que estabeleceu os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e 
criou as respectivas vagas, e, cria o cargo em Comissão de Chefe da Seção de Vigilância Sanitária e 
a respectiva vaga, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 127/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
redação do Anexo I da Lei Municipal n° 2275, de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu os 
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e criou as respectivas vagas, e, 
cria o cargo em Comissão de Chefe da Seção de Vigilância Sanitária e a respectiva vaga, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 127/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 2275, de 31 de dezembro de 2008, 
que estabeleceu os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e criou as 
respectivas vagas, e, cria o cargo em Comissão de Chefe da Seção de Vigilância Sanitária e a 
respectiva vaga, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade, constatando-se apenas, 
que o Vereador João Renato Leal Afonso ausentou-se do plenário na deliberação desta proposição, 
não fazendo parte então das suas votações. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 128/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, e dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, só para 
especificar, essa instituição seria os Desbravadores, o valor é de dezoito mil reais sendo mil e 
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quinhentos reais mensais. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 
128/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 128/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de 
Educação e Assistência Social, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Anteprojeto de Lei nº 128/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e 
Assistência Social, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 130/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, são duzentos e cinqüenta mil reais 
para a reforma das Canchas Esportivas Pousada do Sol, Canoeiro, Escola Abigail Cortez, campo de 
futebol da Água Azul e adequação de arquibancadas e vestiário no Módulo Esportivo. Com a 
palavra o Vereador João Renato disse que, nessas horas é votado um projeto dessa natureza e dá um 
misto de satisfação e ao mesmo tempo de apreensão, porque esse convênio foi firmado com o 
Ministério do Esporte por intermédio da Caixa Econômica Federal no dia vinte de dezembro de dois 
mil e sete e faltando dois dias para dois anos com duzentos e cinqüenta mil reais para fazer essa 
obra, e o que mais deixa apreensivo, para não dizer triste, é que o processo licitatório já foi feito, e 
diz isso em caso especifico da Cancha do Canoeiro e da arquibancada e vestiário do campo da Água
Azul, e tudo pronto só faltando para fazer a obra uma liberação do Corpo de Bombeiro e não é de 
um órgão externo a corpores falando em ente federativo, e sim um órgão dentro da organização 
funcional da administração pública que é um órgão do Estado, e o prejuízo disso são dois anos de 
juros, mas por outro lado o deixa feliz porque é uma verba conseguida através de Deputados e aqui 
se faça justiça ao Deputado Federal Idekazu Takaiama que foi um dos que apresentou essa emenda e 
agora talvez com essa liberação desse recurso para que possam complementar na dotação do ano que 
vem, porque ano que vem é que vai ser pago, e que o Corpo de Bombeiro efetivamente libere esse 
feitio das obras e talvez com menos de três anos possam inaugurar essas obras que é de grande valia 
social e esportiva para o Município. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto 
de Lei n° 130/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 130/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 130/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2009, que referenda o Termo de Cooperação que 
celebram o Município da Lapa e o Instituto Emater, para planejamento a coordenação e execução de 
ações de programas de assistência técnica e extensão rural. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, através desse Decreto o Município se compromete 
em transferir ao instituto Emater trezentos mil reais referente aos Exercícios de dois mil e dez, dois 
mil e onze e dois mil e doze, em trinta e seis parcelas mensais e sucessivas repassadas até o décimo 
dia de cada mês. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 27/2009, que referenda o Termo de Cooperação que celebram o Município da Lapa e o Instituto 
Emater, para planejamento a coordenação e execução de ações de programas de assistência técnica e 
extensão rural, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
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deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2009, que referenda o Termo de Cooperação 
que celebram o Município da Lapa e o Instituto Emater, para planejamento a coordenação e 
execução de ações de programas de assistência técnica e extensão rural, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2009, que referenda o Termo de 
Cooperação que celebram o Município da Lapa e o Instituto Emater, para planejamento a 
coordenação e execução de ações de programas de assistência técnica e extensão rural, colocado em 
2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 26/2009, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede desconto especial sobre débitos inscritos 
ou não em divida ativa, bem como remissão de dividas e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que, o objeto desse projeto, e foi 
protocolado um semelhante no ano de dois mil e sete que é o REFIS municipal e claro que não tão 
abrangente como aquele do Governo Federal, mas dentro das limitações é o REFIS e não se trata de 
um perdão um incentivo aos contribuintes inadimplentes com o Município, não se trata de um 
estimulo para que os contribuintes façam as dividas e não paguem seus impostos esperando isso, 
mas sim é um incentivo principalmente com o advento dessa crise econômica que assolou o mundo 
e não poderia ser diferente de forma expressiva o Brasil e a Lapa, e não é por má vontade que a 
grande maioria não paga e talvez por uma falta de incentivo, e o Governo Federal editou a Lei 
11941 agora de maio de dois mil e nove que trata dos parcelamentos enfim do REFIS nacional, e 
quando teve conhecimento dessa Lei pensou em fazer um projeto igual e teve a oportunidade de 
conversar com o Prefeito Municipal e assessoria, com os Vereadores Wilmar Horning e José 
Francisco Hoffmann mais diretamente quando da elaboração por causa dos Pareceres e entenderam 
que seria necessário fazerem uma Lei nesse sentido aqui no Município, com o refinanciamento das 
dividas com a isenção da multa dos juros de mora e atualização monetária sobre todos os impostos 
lançados, e quem deve por exemplo mil reais no ano de dois mil poderá refinanciar isso em até 
quinze vezes desde que a parcela não atinja um valor menor do que cinqüenta reais com o perdão de 
todas as multas, e além de estar sanando a vida financeira desses contribuintes estão assegurando 
maiores recursos ao Município, porque se saberem explorar, no bom sentido, essa Lei do incentivo 
fiscal o Município irá recolher mais tributos que estão lá em divida ativa e quando é executado a 
pessoa vai lá e penhora muitas vezes bens inservíveis para o Município, então estão isentando dos 
juros, multa e correção monetária essas dividas para que a pessoa possa pagar em até quinze vezes, 
mas por outro lado há aquelas dividas para com o Município, e essas dividas através da Lei 
Complementar 101 de Responsabilidade Fiscal é uma das obrigações, sob crime de responsabilidade 
se assim não o fizer o Prefeito Municipal, a inscrição de divida ativa, porque se há uma divida para 
com o Município o Prefeito no final do Exercício é obrigado a inscrever em divida ativa e essa 
divida gera uma execução judicial, agora qual o custo dessa execução judicial, não só de todo o 
aparato técnico do material usado e também dos honorários dos advogados, então para que, de 
acordo com informações não oficiais, há próximo de três mil ações de execução e grande parte delas 
são valores pequenos, então estão remindo e perdoando todas aquelas dividas que tenham um valor 
de execução maior do que o débito em até um salário mínimo, e todas aquelas pessoas que tem um 
débito com o Município e que as custas sejam maiores do que a divida de até um salário mínimo 
serão remidas porque não existe um interesse financeiro de cobrar porque o custo de cobrança é a 
maior, aí foram feitas algumas exigências também ao contribuinte para que não haja de má fé como 
uns e outros usaram no passado, financiavam em cinco ou seis vezes pagava a primeira era perdoado 
de todos os juros e passa a ter uma divida maior e aí não paga mais, e agora aqueles que tiverem a 
divida renegociada e não pagarem em três parcelas consecutivas ou intercaladas perderão o 
beneficio e voltará ao débito original e também deixaram no corpo da Lei que o Poder Executivo
Municipal regulamentará essa Lei no que couber no prazo de trinta dias e dará ampla divulgação as 
mesmas nos meios de comunicação local e em outro meio a critério do Chefe do Executivo, porque 
não adianta fazerem como foi feito no passado esse REFIS e ser uma Lei para poucos, para aquelas 
poucas pessoas que tenham acesso ao Boletim Oficial ou que tem um contato direto com o 
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legislativo, então que a divisão de fiscalização da Prefeitura faça uma ampla divulgação e será dado 
um prazo para que as pessoas se inscrevam nesse programa até o final do mês de junho de dois mil e 
dez, então essa é a intenção do projeto e tem a concordância e satisfação de todos os Vereadores e o 
interesse do Executivo, e também pede que a própria Câmara faça uma divulgação em todos os 
jornais e rádios do Município sobre essa Lei. Com um aparte o Vereador João Carlos Leonardi Filho 
disse que, de que ano em diante será feita essa anistia aí, se de dois mil e nove para trás.
Continuando o Vereador João Renato disse que, dois mil e sete e dois mil e oito não estão ajuizadas 
ainda, mas entrarão nesse REFIS, e a idéia era fazer 2007,2008 e 2009, mas para fazer bem feito vão 
pegar até trinta e um de dezembro de dois mil e nove, então vai pegar todos desde uma divida lá de 
mil e quinhentos vai ser parcelado, e aquelas dividas lá de tal ano e que seja um custo a menor até 
um salário mínimo será perdoada todos os anos, e tem certeza que uns e outros vão criticar, mas tem 
que ter a consciência tranqüila de estarem fazendo uma coisa correta e poder dar uma melhor 
condição de trabalho a Secretaria de Finanças que está lá exclusivamente para administrar dividas.
Com um aparte o Vereador João Carlos Leonardi disse que, isso é importante porque varias pessoas 
já procuraram os Vereadores sobre isso e a maioria das dividas os honorários são maiores que o 
valor do imposto, e parabeniza os Vereadores que tiveram a iniciativa e com certeza os demais 
Vereadores irão apoiar. Continuando o Vereador João Renato disse que, tem uns e outros que vão 
criticar, e critica aquele que não tem competência de fazer, mas se for olhado a Lei 11941 do 
Governo Federal onde fala no artigo quatorze da remissão “ficam remitidos os débitos com a 
Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, 
estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja 
igual ou inferior a R$ 10.000,00”, então todos os débitos com a União Federal menores do que dez 
mil reais foram perdoados, e estão aqui no Município perdoando os débitos inferiores a um salário 
mínimo, então é uma coisa totalmente dentro da legalidade, e aquelas pessoas que virem a falar que 
estão fazendo a toque de caixa, não estão fazendo a toque de caixa, mas sim faz tempo que estão 
estudando e conversando. Com um aparte o Vereador João Carlos Leonardi disse que, por exemplo, 
se uma pessoa a seis meses atrás foi no Departamento de Cadastro e Tributação e fez uma 
negociação lá e suponha-se que foi gerado um carne e ela devia dois mil reais e parcelou, pagou uma 
ou duas vezes e parou de pagar, o que irá acontecer com essa pessoa, porque tem vários casos de 
pessoas assim. Continuando o Vereador João Renato disse que, ela vai se enquadrar na nova, e no 
artigo sexto que diz que “o Poder Executivo Municipal regulamentará essa Lei no que couber no 
prazo de trinta dias”, então essas peculiaridades a pessoa vai fazer a renegociação do total 
remanescente, e no artigo quinto, parágrafo terceiro diz que “a remissão em tela não implica 
restituição de quantias pagas”, porque derepente o contribuinte “a” fez uma negociação e terminou 
de pagar ontem e agora quer se beneficiar, e aí não, não tem mais débito e já foi previsto isso aí.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 26/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não 
em divida ativa, bem como remissão de dividas e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 26/2009, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede desconto especial sobre débitos inscritos 
ou não em divida ativa, bem como remissão de dividas e dá outras providências, foi este colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 26/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, que concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em divida ativa, bem como 
remissão de dividas e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 131/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que, não poderia deixar de registrar o 
interesse desta Casa de Leis em votar este projeto nessa data, principalmente porque ele foi 
protocolado na data de ontem, mas houve uma força tarefa de todas as Comissões e um documento 
Ata nº 3.002 Fl 06
assinado por todos os Vereadores pedindo que fosse votado hoje, dando um exemplo de que a coisa 
pública deve ser tratada dessa forma, mas também lamenta a forma muitas vezes que a Secretaria de 
Fazenda do Município com esse excesso de aplicação de recursos do Município as vezes pensando 
ela como uma instituição financeira e lucro como um poupador e não como uma entidade política 
que deve visar sempre e unicamente o bem estar dos munícipes, e a Resolução n° 14 de oito de abril 
de dois mil e nove do Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação Conselho Deliberativo, traça algumas normas de como o Executivo Municipal deve gastar 
os recursos da Educação, e no dia dezesseis agora foi constatado que a conta da Prefeitura Municipal 
do Fundo Nacional da Educação tinha ou tem um montante de recurso que não tem como gastar, 
porque tem o dinheiro lá e não tem a dotação orçamentária e se esse dinheiro não for gastado 
implica em prejuízos para o Município quer com a devolução ao Ministério para esse ano ou quer 
com a diminuição do repasse do Fundo Nacional para o ano que vem, e de qualquer uma das 
hipóteses é prejuízo para o Município, agora porque não foi visto isso anteriormente pelo Secretário 
da Fazenda do Município, muitas vezes é porque esta rendendo juros e esta bom, e não vê as 
entrelinhas das Resoluções, então estão aprovando isso aqui para que a Prefeitura Municipal possa 
usar esse recurso através de compra do recurso do convênio no transporte escolar, material de 
consumo mais precisamente da compra de combustível e que graças a Deus há ainda algum 
percentual dentro do pregão eletrônico, e se não tivessem o pregão eletrônico e um percentual de 
gastos teriam fadadamente esse prejuízo, e tomará que esse dinheiro não tenham esse prejuízo e acha 
que esta Casa de Leis logo no inicio de fevereiro deve convocar a Secretária de Educação e o 
Secretário de Finanças para virem dar explicações desse dinheiro no Município, e no extrato dessa 
conta no dia quinze de dezembro de dois mil e nove tinha trezentos e vinte e oito mil setecentos e 
dezesseis reais e quarenta centavos e teriam que gastar esse dinheiro até dia trinta e um e claro 
dentro desse dinheiro tem muita coisa empenhada como transporte escolar, agora há uma 
necessidade explicita dessa Casa de Leis como órgão fiscalizador para que em anos posteriores não 
aconteça da mesma forma e convidem esses dois Secretários para darem explicação a esta Casa de 
Leis e a comunidade lapiana de como foi gasto e se foi gasto esse dinheiro todo até trinta e um de 
dezembro como manda a Resolução do Ministério. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi 
Filho disse que, tem uma dúvida, esta com o extrato no referido projeto do dia dezesseis de doze de 
dois mil e nove e o saldo esta acusando oitenta e dois reais e trinta e um centavos, então não esta 
batendo. Com um aparte o Vereador João Renato disse que, são contas diferentes, e o valor de 
trezentos e vinte e oito mil é o saldo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e esse 
setenta mil esta nessa conta, e são diversas contas que vem para determinado fim. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 131/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 131/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 131/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Nada a mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima 
Sessão Extraordinária a realizar-se no dia vinte e um de dezembro de dois mil e nove as 16:30 horas 
com as seguinte Ordem do Dia: 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 133/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências. 1ª 
discussão do Anteprojeto de Lei n° 134/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação da Taxa de Serviços de Coleta de Lixo para a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências. 1ª discussão do 
Anteprojeto de Lei n° 135/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Ata nº 3.002 Fl 07
Crédito Adicional Especial. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.