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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000039 /2015 20/01/2015
Comissão Executiva da Câmara
Municipal da Lapa sd
Projeto de Resolução
ANTONIOR 10:52:58
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2015
Súmula: Altera o artigo 69 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual
passa a ter a seguinte redação.
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 69 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passará a ser disposto da seguinte
forma:
“Art. 69 — As Sessões Ordinárias terão inicio às nove horas e
trinta minutos, com duração de três horas, às terças feiras,
ficando os demais dias da semana para os trabalhos das
Comissões, salvo quando necessária a realização de Sessões
Extraordinárias para apreciação de projeto em regime de
urgência ou quando for legalmente convocada”
Art. 2º - Ficam revogados os dispositivos em contrario.
auNicira, A
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ESTADO DO PARANÁ
CAm, A,
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 05 de janeiro de 2015.
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Vice Presidente
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Gm 3.
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JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução tem por justificativa única e
exclusivamente o fato de que pretende-se mudar o horário de realização das
Sessões Ordinárias visando uma maior participação da comunidade
Poder Legislativo Municipal, 05 de janeiro de 2015
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Presidente
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Vice Presidente
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO
/N - CAIXA POSTAL 04 -
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAP.
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FONE/FaAx: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
Ref. Projeto de Resolução nº 01/2015.
PARECER
Vem para a análise dessa Assessoria o Projeto de Resolução nº
[5] 01/2015, de autoria da Comissão Executiva desta Casa de Leis, o qual tem a
seguinte súmula “Altera o artigo 69 do Regimento Interno do Poder Legislativo
da Lapa, o qual passa a ter a seguinte redação”.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que;
Art. 168 - O Regimento Intemo só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
| - da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
Il - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Hll - da Comissão Especial.
Art. 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
publicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do
Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões
Ordinárias consecutivas.
$ 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre O projeto e as emendas apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais. S
(41)
CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX 3622-2536
AMEDA DAVID CARNEIRO, S/N 4 A
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Desta forma, tem-se que o presente trata-se de alteração
regimental, o que esta prevista no diploma acima citado, deve o mesmo figurar
na segunda parte da Ordem do Dia, durante três Sessões Ordinárias, para
recebimento de emendas, para, após, ser remetida à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, podendo, portanto, o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com as observações acima.
Lapa, 22 de janeiro de 2015.
nior
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1 - PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem agátadéás com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
| NºPROJETOS | ASSUNTO Data |
| Protocolo
44/2016 | Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
| | passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
| Outras providências. ==
| PLANO DIRETOR
76/2016 | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ame
| T72016 | | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. fe
| 78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79/2016 [DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
o URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
| DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
81/2016 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
| | MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
| | DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
82/2016 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 290 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 4
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
EMA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o 4 ESTADO DO PARANÁ
[83/2016 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016
| ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
84/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016
COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
86/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. [02/06/2016
87/2016 “| DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DA LAPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dia cosa
93/2016 Dispõe sobre normas gerais para a celebração de | 18/05/2016
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PRe
demais entes federados.
94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de | 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
putiização do aterro sanitário da Lapa-PR.
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
| 95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA | 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ad
972016 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
| REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
| LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS
100/2016 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
| | TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. +
142/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
| MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/2016 [ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE | 10/11/2016
| DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016
NºO7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
| SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 2
FONE: (41) 2622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPADCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Cama,
ESTADO DO PARANÁ
PROVIDÊNCIAS.
184/2016 TALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 220016 |
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205/2016 [ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE [21A22016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
| IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016 RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
| MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº | ASSUNTO
PROJETOS
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções ASSUNTO
Data de
tocolo
| Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
| Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
| Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
Protocolo
46/2015 Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
rovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS Protocolo
76/2014 [Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui | 19/09/2014
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e: dá outras
rovidências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS | protocolo. |
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR “ E-MAIL: CAMARALAPA(ICAMARALAPA.PR.GOV.BR
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| “04/2015 | Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | [ 02/04/2015
| alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de | |
| | janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março |
| | de 2014.
| | Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva
| | |
Í 06/2015 | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | 27/04/2015
|
|
29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos |
no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação |
em sessão do dia 11/08/15)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções | ASSUNTO | |
| | Data de
| Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01/15
01/2015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva | |
|
| | rotocolo
I
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(...)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 4
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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OAB/P 437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 5
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQICAMARALAPA.PR.GOV.BR