materia nº 236/2025

i CÂMARA
ma MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO 2. 3,62025
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem
REQUERER
À Procuradoria Geral do Município, para que seja providenciada a
inclusão da Ata da Audiência Pública “Pedágio: impactos sociais,
irregularidades e direito de ir e vir” e seus encaminhamentos, realizada em 04
de outubro de 2025, bem como do link de transmissão integral da referida
audiência, nos autos da ação nº 5012178-53.2024.4.04.7000, em trâmite
perante a 2º Vara Federal de Curitiba, na qual o Município da Lapa figura como
autor
JUSTIFICATIVA
O referido processo judicial trata do pedido de isenção tarifária para os
moradores do distrito de Mariental, que vêm sendo diretamente afetados
pela cobrança do pedágio no km 191 da BR-476, operado pela Concessionária
Via Araucária
A solicitação fundamenta-se na necessidade de que os
encaminhamentos deliberados e as manifestações técnicas, jurídicas e
populares colhidas durante a audiência pública, devidamente registradas em
ata e acessíveis em meio audiovisual, integrem os autos do processo,
contribuindo para a instrução probatória e a transparência processual.
Os registros da audiência pública evidenciam fatos relevantes
relacionados à matéria discutida na ação judicial, entre eles:
Câmara Municipal da Lapa - PR
— PROTOCOLO GERAL 31 Sir
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | | Data: 14/10/2025 - Horário: 18:59
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.le Legislativo
ii CÂMARA
aa MUNICIPAL DA LAPA - PR
e a ausência de leon isenção tarifária ampla aos moradores locais;
e as irregularidades no edital do Lote 1 e a falta de consulta prévia às
comunidades tradicionais;
e a obra irregular do Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU) próxima à
entrada das comunidades quilombolas, gerando acidentes e riscos à
população;
e e o debate técnico sobre a viabilidade da implantação do sistema “Free
Flow” como alternativa para mitigar os impactos sociais e econômicos do
pedágio.
Assim, requer-se que esta Procuradoria providencie, com a devida
urgência, a juntada da Ata da Audiência Pública e do link de sua transmissão
integral aos autos da ação supracitada, a fim de dar ciência ao juízo da 2º Vara
Federal de Curitiba sobre o conteúdo e as deliberações ali produzidas.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Lapa, 14 de outubro de 2025.
BRUNO Assinado de forma
digital por BRUNO
OSMIL OSMIL
. BUX:06811117982
BUX:068111 Dados: 2025.10.14
17982 18:31:16 -03'00'
BRUNO BUX
Vereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
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