| ,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| noniara os LAP | CEPEsraDODO- tn serao PA ur
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 170/GAB/PROC Lapa, 18 de Dezembro de 2014:
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 099/2014, que institui
a TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), conforme previsão
do Artigo 25, da Lei Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do Município da
Lapa) e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk ( á
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protacolo 0000002079 /2014 22/12/2014
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 13:33:47
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
À moniara oa LAPA | CEPBSTBDODO. (81) 88678000
www .lapa,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES MÍNIMOS
PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
(ITBI), conforme previsão do Artigo 25, da Lei
Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do
Município da Lapa) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Valores Mínimos para efeito
de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 2º - Para os valores de áreas urbanas, fica desde já
estipulada, quando o terreno exceder a metragem de 450,00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com testadas até 15 (quinze)
metros lineares, o redutor de 15% (quinze por cento) sobre o valor
apresentado nessa tabela.
Art. 3º - O Imposto será pago através de Documento de
Arrecadação emitido pela Administração Pública Municipal, através do
Departamento de Cadastro e Tributação.
8 1º - A guia de recolhimento emitida e não paga dentro do
prazo será acrescida de multa, juros de mora e atualização monetária;
conforme disposto na Legislação Municipal vigente.
82º - A guia de recolhimento emitida e não paga até o prazo de
90 (noventa) dias será considerada nula.
Art. 4º - O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis poderá ser
pago integralmente de uma só vez ou parcelado em até quatro (4) parcelas
mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) cada uma;
permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas.
8 1º - As prestações vencidas e não pagas dentro do prazo,
serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária; conforme
disposto na Legislação Municipal vigente. o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
|
P R E F E | T U RA L A | CNPJ - 76.020.452/0001-05 j
À monicaL da LAP | CEPBSPSDO0O- (a) SSeraDDO y,
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 18.12.14 =
8 2º - Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das
parcelas, somente se dará o cancelamento do parcelamento, 60 (sessenta)
dias após o vencimento da última parcela.
Art. 6º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de
2014.
; (Us
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Va PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
AV | CNPJ -76.020.452/0001-05 V
À SEIA LAPA | Ses como/57
4) |
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 FS rn a
www. lapa.pr.gov.br É pi &)
Eq ps
oa. por
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de Pág. 1 de 16
18.12.20144.
TABELA DOS VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ITBI POR
Rodovia do Xisto (do Feixo até Contenda)
PR 427 (do trevo da Lapa até a Bacia Leiteira) 46.250,00
PR 427 (da Bacia Leiteira até Porto Amazonas) 32.500,00
PR 427 (do trevo da Lapa até Campo do Tenente)
ALQUEIRE, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
ÁREA RURAL — INTERIOR, CONFRONTANTE COM TRECHO DA BR e/ou PR
68.125,00
57.500,00
30.625,00
33.125,00
ÁREA RURAL — INTERIOR DO MUNICÍPIO
VALORES MÍNIMOS POR ALQUEIRE
GRUPO |
VAL
E Ea
20.187,5
20.187,5
18.937,5
-937,
21.437,5
-687,
a
[90]
«o
Q
N
q
S|/9/0]0
Colônia Municipal 21.437,5
Colônia São João 937,
NINO NS)
aja 1X)
O|A
8/8/8|8
NIN N
| e)
S|/9/90/0/]/0
20.187,50
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
Lara
Marafigo — Olaria
Pedra Alta
Rio dos Patos
São Pedro
Cachoeira
;
Faxinal dos Buenos
Faxinal dos Castilhos (1º e 2º) 18.600,
Faxinal dos Dias 18.600,0
Faxinal dos Pintos - Banhado 18.885,71
Faxinal dos Pretos 18.314,29
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
Imbituva
Invernada Alberto Vaz
Invernada da Caiacanga
Invernada da Chapada
Invernada dos Ferreira
Invernada Santa Clara
Invernada São José
Itabaúna
Lagoão
Lavrinha — Prestes
Monte Alegre
Pavão
Pavãozinho
Pedrinhas
Pocinho
Potreiros - Grande
Prestes
Rincão da Viola
Rincão do Tigre
Rio da Areia
Rio da Várzea
Rio do Poço
Rio dos Patinhos
Rio dos Patos
Santo Amaro
Santo Antônio
Santos Reis
São Bento
São João
São João Caíva
São Pedro
Serrinha
Tijuco
Turvo
Vista Alegre
Laranjeira
Mato Preto — Povinho — Santa Regina
18.314,29
18.600,0
18.028,57
18.028,57
18.028,57
18.600,0
18.314,29
18.885,7
18.600,00
18.600,0
18.885,71
18.600,00
18.600,00
18.885,71
18.600,0
5
Hi
E
a
[90]
Ee2)
o
S
E)
(=)
s
-—a | —a
DO | OO | €
W|w
-— | a
Aja
mD|m
o |o
,
,
-— | —a
So | Oo
o| o
v|S
q|S
E
,
-—
So)
E
[S]
"
-a
,
,
A
Do |
cw
her
EN
mn
o
a
Do
N
No
fes)
e)
,
18.885,71
18.314,29
17.457,14
18.028,57
18.885,71
19.028,57
19.028,5
18.314,29
19.028,57
18.600,00
18.314,29
18.600,00
19.742,86
18.600,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.2014. Pág. 4 de 16
GRUPO III
Água Azul - Todas
Água Vermelha
Barra dos Mello
Botafogo
Butiá
14.714,29
Campo do Baio
Cerrito 15.857,14
Faxinal dos Corrêa 15.285,71
Faxinal dos Fonseca 14.714,29
Imbuial 15.285,71
Mato Preto — Paiol - Machado - Fonseca 15.571,43
Mendes 15.285,71
Paiol 15.571,43
Palmital - de Baixo e de Cima - 15.857,14
15.857,14
Restinga Seca 15.000,00
Ribeirão Fundo 15.000,00
Tijuca 14.714,29
Vira Machado 15.285,71
GRUPO IV
Água Amarela
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
Ny
qQ
[e]
S
-
[e]
de Vero
%
Câm,
sasotê
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO
VALORES MÍNIMOS POR METRO QUADRADO (mº)
TR
ALO
230,00
70,00
Alameda David Cameiro
Av. Arthur Virmond de Lacerda (Jardim Montreal)
Av. Arthur Virmond de Lacerda (Vila São Lucas)
Av. Caetano Munhoz da Rocha (do seu inicio até a Rua Clementino
Paraná)
Av. Caetano Munhoz da Rocha (da Rua Clementino Paraná até a Av. Dr.
Manoel Pedro)
Av. Dr. Aloísio Leoni (do seu inicio até a Rua Des. Francisco de Paula
Xavier Filho)
Av. Dr. Aloísio Leoni (da Rua Des. Francisco de Paula Xavier Filho até
seu final)
Av. Dr. Manoel Pedro (do seu inicio até a Rua Dr. Antônio Cardoso de
150,00
8)
Q
S
E)
[S)
s
ho
Q
S
o
a)
150,00
Gusmão) 230,00
Av. Dr. Manoel Pedro (da Rua Dr. Antônio Cardoso de Gusmão até seu
150,00
final)
Av. Gabriel Maristany Júnior 150,00
Av. Getúlio Vargas (do seu inicio até a Rua Sen. Souza Naves) 230,00
Av. Getúlio Vargas (da Rua Sen. Souza Naves até o Alto Monge) 110,0
Av. João Joslin do Valle 180,00
Av. Juscelino Kubistschek de Oliveira
Av. Papa João XXIII
9)
wQ
[=]
o
(=)
s
110,0:
Av. Tancredo de Almeida Neves 150,00
Glebas com área acima de 5.000 metros quadrados (m?) 10,00
Lotes encravados 18,00
,
Lotes no Distrito da Colônia Mariental
Lotes no Distrito da Colônia Mariental com frente para BR 476 k
Lotes na Zona de Expansão Urbana do Município À
Lotes Minha Casa - Minha Vida — Casa da Família ;
Rodovia BR 476 — TRECHO URBANO ,
Rodovia PR 427 — TRECHO URBANO 90,00
Rua Abigail Côrtes 230,00
Rua Acre 70,00
Rua Affonso Hammerschmidt 150,00
Rua Agenor Scandelari
3:
FE ES Eva
S/92/9]0/0
o|j90/090/0/0
S/9/9/9]0
E]
O
fo)
S
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
Y
E
«a
Q
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144. Pág. 6 de 16)
Rua Alagoas 70,00
Rua Alberto Weiss 40,00
Rua Alceu Manoel Bley 70,00
Rua Alfredo Moreira Ribas 70,00
Rua Alfredo Murbach 70,00
Rua Alice Araújo Leoni 70,00
Rua Alípio Lourenço dos Santos 150,00
Rua Amazonas 70,00
Rua Américo Bortoletto 30,00
Rua Amintas de Barros (do seu inicio até a Rua Prof. Raimundo) 230,00
Rua Amintas de Barros (da Rua Prof. Raimundo até seu final) 150,00
Rua Ângelo Bortoletto 50,00
Rua Ângelo Caus 30,00
Rua Ângelo Vidal 150,00
Rua Antônio Cunha
Rua Arthur Maria Ganzert 40,00
Rua Arthur Suplicy 110,00
Rua Augusto Burda 70,00
Rua Augusto de Jesus 110,00
Rua “AA”-— Jardim Barcelona 110,00
Ruabahia | Todo
Rua Barão do Rio Branco (da Rua Dr. Antônio Cardoso de Gusmão até 180.00
a Rua Rui Barbosa) é
Rua Barão do Rio Branco (da Rua Rui Barbosa até a Rua Francisco
Teixeira Coelho) é
Clementino Paraná) :
Cândido Rondon) ,
Caetano Munhoz da Rocha) Ê
Octávio José Kuss) ,
Antônio Cunha) ,
Montenegro Carneiro) á
final)
Jo
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
8
S
o)
o
-—
Co
o
E)
o
-—a
-—
O
o
o
DS)
w
o
o
PREV
0a Veras
Cad
2
FLNT
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
/
ESA
Rua Cândida Corrêa Costa 70,00
Rua Capitão Homem Bom 70,00
Rua Carlos Drummond de Andrade 70,00
Rua Carlos Ganzert (do seu inicio até a Rua Luiz Francisco Notto) 70,00
Rua Carlos Ganzert (da Rua Luiz Francisco Notto até a BR) 50,00
Rua Carlos Gomes (da Rua Sen. Souza Naves até seu final) 120,00
[Rua Catarina Keche Ramos | 5000
Rua Clementino da Silveira Batista 110,00
Rua Clementino Paraná 150,00
Rua Comune de Istrana 80,00
Rua Conselheiro Alves de Araújo (do seu inicio até a Rua Sen. Souza
Naves) 250,00
Rua Conselheiro Alves de Araújo (da Rua Sen. Souza Naves até a Rua 120.00
Cel. Clemente Argollo) E
Rua Conselheiro Alves de Araújo (da Rua Cel. Clemente Argollo até a
Rua Francisco Alves)
Rua Conselheiro Alves de Araújo (da Rua Francisco Alves até seu final) 70,00
Rua Cônego João Evangelista Braga (do seu inicio até a Rua Barão dos
: 150,00
Campos Gerais)
Rua Cônego João Evangelista Braga (da Rua Barão dos Campos Gerais 110.00
até a Rua Joaquim Linhares de Lacerda) E
Rua Coronel Clemente Argollo 90,00
Rua Coronel Dulcídio Pereira
Rua Coronel Francisco Cunha 230,00
[Rua Daniel Guimarães (da BRatéa Rua Goiás) | | 5000]
| Rua Daniel Guimarães (da Rua Santa Catarina até seufina) | 50,00]
Rua Deputado lvan Ferreira do Amaral (da Av. Tancredo de Almeida
neves até a Av. Juscelino Kubistscheki de Oliveira)
Rua Deputado lvan Ferreira do Amaral (da Av. Juscelino Kubistscheki de
Oliveira até seu final)
Rua Desembargador Antônio de Paula 110,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
90,00
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
Rua Desembargador Francisco de Paula Xavier Filho (do seu inicio até a 150.00
Rua Dep. Ivan Ferreira do Amaral) ;
Rua Desembargador Francisco de Paula Xavier Filho (da Rua Dep. lvan
Ferreira do Amaral até a Av. Papa João XXIII)
Rua Desembargador Octávio Ferreira do Amaral (da Rua Victor do 70.00
Amaral até a Rua João Cândido Ferreira) ú
Rua Desembargador Octávio Ferreira do Amaral (da Rua João Cândido
Ferreira até a Rua Des. Antônio de Paula)
Rua Desembargador Octávio Ferreira do Amaral (da Rua Des. Antônio
de Paula até seu final)
Rua Desembargador Westphallen (da Rua Mal. Floriano Peixoto até a 230.00
Rua Treze de Maio)
Rua Desembargador Westphallen (da Rua Treze de Maio até a Rua 180.00
Sen. Souza Naves) é
Rua Desembargador Westphallen (da Rua Sen. Souza Naves até seu 90.00
final) ,
Rua do Contestado 50,00
Rua do Trabalhador Rural 110,00
Rua Dona Eugênia 110,00
Rua Dona Otília Cordeiro Marcassi (do seu inicio até a Rua Prof. 230.00
Raimundo) E
Rua Dona Otília Cordeiro Marcassi (da Rua Prof. Raimundo até seu
final) 150,00
Rua dos Imigrantes 70,00
Rua Dr. Antônio Cardoso de Gusmão 180,0
Rua Dr. Eduardo Santos Lima (do seu inicio até a Rua Octávio José 230.00
Kuss) Ê
Rua Dr. Eduardo Santos Lima (da Rua Octávio José Kuss até a Rua 110.00
Côn. Evangelista Braga) ?
Rua Dr. Francisco Alves Guimarães 70,00
Rua Dr. Itamar Côrtes
Gerais)
80,0
Rua Dr. José Francisco Correia (do seu inicio até a Rua Barão dos
a Dr.
Campos
Rua Dr. José Francisco Correia (da Rua Barão dos Campos Gerais até 110.00
seu final)
Rua Dr. Luiz Corrêa de Lacerda 70,00
Rua Duca Lacerda 230,0:
Jo
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
—
Et]
S
o
de Vero
Rua Eduardo Corrêa (da Rua Sen. Souza Naves até a Rua João 120.00
Lacerda Braga) É
Rua Eduardo Corrêa (da Rua João Lacerda Braga até seu final) 70,00
Rua Eduardo da Cruz 150,00
Rua Eduardo Pinto Netto
Rua Engenheiro José Cavalin 150,0
Rua Emesto de Oliveira 230,00
Rua Eufrásio Córtes (do seu inicio até a Rua Octávio José Kuss) 230,00
Rua Eufrásio Côrtes (da Rua Octávio José Kuss até seu final) 110,00
Rua Eugênio Alves Guimarães 110,00
Rua Expedicionário André Bill 70,00
Rua Expedicionário João Hucan 110,0:
Rua Expedicionário Sebastião Goll 110,00
Rua Fénelon Weinhardt Moreira 70,00
Rua Femando Weinhardt 110,00
Rua Florêncio Therézio 40,00
Rua Floriano Melhen Zarur 70,00
Rua Francisco Alves 90,00
Rua Francisco Braga 230,00
Rua Francisco de Souza É
Rua Francisco Teixeira Coelho
Rua Francisco Vidal
Rua Frederico Virmond (do seu inicio até a Rua a Des. Westphallen) A
Rua Frederico Virmond (da Rua Des. Westphallen até a Rua Nossa Sra.
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de as os
18.12.20144. Eno drvg +
Rua Duque de Caxias (do seu inicio até a Rua Sen. Souza Naves) 230,00
Rua Duque de Caxias (da Rua Sen. Souza Naves até a Rua Cel.
120,00
Clemente Argollo)
Rua Duque de Caxias (da Rua Cel. Clemente Argollo até seu final) 70,00
Rua Eduardo Corrêa (do seu inicio até a Rua Sen. Souza Naves) 230,00
1º)
WIN
9/0
2/9
2/0
,
S
2
[=]
,
9)
QU
o
E]
do Rocio) 190,00
Rua Frederico Virmond (da Rua Nossa Sra. do Rocio até a Av. Getúlio
180,00
Vargas)
Rua Frederico Virmond (da Av. Getúlio Vargas até seu final) 70,00
Rua Gelson Luiz Capelli 150,00
70,00
,
Rua General Mário Tourinho
Rua Germano Gluck
3
Q
S
70,00
Rua Guilherme Jorge Montenegro Carneiro 50,00
Rua Gustavo Kuss (do seu inicio até a Rua Honestálio Alves Guimarães) 110,00
2
õ
2
ê
o
E
R)
po
E
õ
o)
9
mB:
(7)
N
4
o
o
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de a/
18.12.2014. a
Rua Gustavo Kuss (da Rua Honestálio Alves Guimarães até seu final) 50,00
Rua Helena Teixeira Fabienski 70,00
Rua Henrique Wiedmer 40,00
Rua Heráclides de Almeida 70,00
Rua Hilário Lech 90,00
Rua Hipólito Alves de Araújo (do seu inicio até a Rua Sen. Souza Naves) 230,00
Rua Hipólito Alves de Araújo (da Rua Sen. Souza Naves até seu final) 110,00
Rua Honestálio Alves Guimarães
Rua Hugo Simas 70,00
Rua Ildefonso Machado 90,00
Rua Indalécio Rodrigues 90,0:
Rua Ivone Maria Chiamulera 110,0:
Rua Jacob Kalil Saad Mattar 40,0
Rua Januário Scandelari 150,0:
Rua Joacir Campanholo 110,0
Rua João Cândido Ferreira (da Rua Mon. Henrique Osvaldo Falarz até a 110.00
Rua Sen. Souza Naves) ú
Rua João Cândido Ferreira (da Rua Sen. Souza Naves até a Rua Ten. 180.00
Belarmino da Silveira) o
Rua João Cândido Ferreira (da Rua Ten. Belarmino da Silveira até seu
final)
Rua João Carlos Ganzert ,
Rua João Carlos Leonardi
Rua João Coelho Cameiro
Rua João José Pedrosa
Rua João Lacerda Braga (da Av. Getúlio Vargas até a Rua Eduardo
3
S
o
,
-—
DS)
o
E)
o
o
(=)
Q
,
aja
Nja
o
o
=)
S
E)
(=)
2)
o
|
“—
S
E)
Rua João Lacerda Braga (da Rua Eduardo Corrêa até seu final)
Rua João Luiz dos Santos
Rua Joaquim Ferreira do Amaral
Rua Joaquim Linhares de Lacerda (da Rua Barão do Rio Branco até a 230.00
Rua Jorge Montenegro) ú
Rua Joaquim Linhares de Lacerda (da Rua Jorge Montenegro até a Rua 180.00
Sergipe) É
Rua Joaquim Linhares de Lacerda (da Rua Sergipe até seu final) 150,00
Rua Joaquim Siqueira 180,00
Rua Jorge Montenegro (da Rua Nossa Sra. do Rocio até a Rua Joaquim 180,00
Linhares de Lacerda) :
a
S
o
=)
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
«*
de Vero
4
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
nar Montenegro (da Rua Joaquim Linhares de Lacerda até seu 110,00
ina
Rua Jornalista Renato Moreira Ribas
Rua José Berberino dos Santos
Rua José Cardoso Monteiro
Rua José Dias Silva 110,00
Rua José Ferreira Amaral e Silva
Rua José Lacerda (do seu inicio até a Rua Sabóia Córtes) 230,00
Rua José Lacerda (da Rua Sabóia Côrtes até a Rua Sen. Souza Naves) 180,00
Rua José Lacerda (da Rua Sen. Souza naves até seu final) 150,00
Rua José Lech 70,00
Rua José Maurer 70,00
Rua José Pereira do Rosário 80,00
Rua José Pierin 80,00
Rua Júlio Deda 110,00
Rua Júlio Pierin 110,00
Rua Juvenal Borges da Silveira 120,00
Rua Laurindo Teider 110,00
70,00
S) E
s :
is)
Rua Leocádio Dittrich 30,00
90,00
Rua Leopoldo Ferreira Ribas 110,00
Rua Leopoldo Weinhardt — Alto da Cruz
Rua Lucy Ganzert
70,00
30,00
70,00
,
Rua Maestro João Francisco Mariano
D|D
IS
9/5
-i-
Ele
Nje.
n|5
3/8
3. |p
8:8
Q
Sa
>
5
S
IDO
ES
S|S
ES
2/0
Rua Major Rosendo Marcondes
,
pu
E
õ
5
3
3
8
[ol
>
2
8
3
3
s
2
5
3
õ
a
>
>
a
Ss
»
ê
E
S
Ea
5
S
5
D
o
ES
o
po)
É
õ
Po)
E
s
Es
D,
S
s
[o
3
RE
-
DS)
o
o
o
)
D
5
n
R
3
E)
77)
8
E
3
(2)
9
E
3
9
DB
D
No
pu)
S
5
3
9
>
5
3
3
S
2)
5
3
»
a
S
Pu)
5)
9
n
8
Q
(77)
8
>
s
E
o)
E
3
ê
ú
S
Q
IS)
,
D
Es
q
D
Es
s
»
Ss
/
2|D
S|5
9/3
SIE
elo
uy
g
o
[7]
N
o
ú
S
2
s
5
g
Ss
E
Q
E
3
o
8
$
8
Ss
E
S
pu)
E
s
w
E
B
o
8
Eu
8
D
Ri]
3
Q
8
mB
Es
o
>
“
O
S
Q
Ss
,
Rua Marechal Cândido Rondon (da Av. Caetano Munhoz da Rocha até
seu Final)
230,00
180,00
2 0/00 9)
CASES o
Cd E o;
É
vISg E 5
Dia D o
SSlag =
DO |do 3
SAE SS fia
RS | 3
p>|p 2 5a
2 0)8 q N
80/58 a
3 ae o D
SDS »V
oo 3 fo)
q o 2
22) q D
q o
62]
Qº| &
ir» o
Do =
Fo Q
2 é
d DU 8
es E
sz
8 3
3). 9
-|l o
3| &
B| o
E)
E a
el s
EI o
8| 8
És
y 3 :
[o
N
S
o
1)
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
Rua Maria da Glória Ribas Kuss 40,00
Rua Mato Grosso 70,00
Rua Miguel Pedro 70,00
Rua Milette Gabriel Baduy 150,00
Rua Minas Gerais 70,0:
Rua Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz 80,00
Rua Monsenhor Lamartini 230,00
Rua Monteiro Lobato 80,00
Rua Napoleão Ferrari 150,0:
Rua Noel Braz Felizardo 80,00
Rua Noel Rosa (da Rua Cel. Clemente Argollo até a Rua Francisco
Alves) 90,00
Rua Noel Rosa (da Rua Francisco Alves até a Rua Cândida Corrêa
Costa) 70,00
Rua Nossa Senhora de Fátima 90,00
Rua Nossa Senhora do Rocio (da Rua Octávio José Kuss até a Rua XV 230.00
de Novembro) é
Rua Nossa Senhora do Rocio (da Rua XV de Novembro até a Rua Treze
de Maio)
Rua Nossa Senhora do Rocio (da Rua Treze de Maio até seu final)
Rua Octávio José Kuss (da Rua Victor do Amaral até a Av. Dr. Aloísio
|
|
180,00
130,00
Leoni) 70,00
Rua Octávio José Kuss (da Av. Dr. Aloísio Leoni até a Rua Joaquim 180.00
Linhares de Lacerda) ,
Rua Octávio José Kuss (da Rua Joaquim Linhares de Lacerda até seu 70.00
final) ,
Rua Osmar Teider
Rua Osvaldo Moreira Montenegro (da Av. Tancredo de Almeida Neves
até a Av. Juscelino Kubistscheki de Oliveira) ;
Rua Osvaldo Moreira Montenegro (da Av. Juscelino Kubistscheki de
Oliveira até seu final) ,
Rua Padre Francisco Costa Pinto 150,00
Rua Pastor Wiedmer (da Rua Eufrásio Côrtes até a Rua Nossa Sra. do
Rocio)
Rua Pastor Wiedmer (da Rua Nossa Sra. do Rocio até a Rua Joaquim
Linhares de Lacerda)
Rua Pastor Wiedmer (da Rua Joaquim Linhares de Lacerda até seu
final)
,
Ria
S|8S|8
e | e
S|sSIs
—
a
(o)
o
[e]
dj
180,00
110,00
70,00
110,00
JE RE
S|D|S]d
D|U|V|U
8|8|8|8
Sis|gIs
q
SIS |5|5
3/8|2]3
Qiolo|o
Sjo 5a
a lr|SI8
S|2I8
Sia im
0/3./2]5
q |=-|3|B
3 DID
» 23
«S 3
q k
8/3] S
sis) 8
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
«
Pág. 12 de 165
O.
Vo
çÕe eroo E
ECA
eo
w/
EA
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144. Pág. 13 de 16 :
120,00
230,00
Rua Pedro Mendes de Siqueira
Rua Pedro Montenegro Careiro
Rua Pedro Simão Kaled
Rua Pedro ; Soares de Siqueira (da Av. Getúlio Vargas até a Rua 150.00
Francisco Vidal) ;
Rua Pedro Soares de Siqueira (da Rua Francisco Vidal até seu final) 70,00
Rua Pemambuco 90,00
Rua Poetiza Dona Izaura 120,00
Rua Presidente Farias 130,00
Rua Primeiro de Maio 70,00
Rua Professor Augusto Mariano Júnior 150,00
Rua Professor Raimundo (da Rua Amintas de Barros até a Rua Sen. 180.00
Souza Naves) é
Rua Professor Raimundo (da Rua Sen. Souza Naves até seu final) 110,00
Rua Professora Odette Bley 110,00
Rua Raul Siqueira — Vila do Príncipe 150,00
Rua Raul Siqueira — Conj. Monsenhor Henrique. 70,00
Rua Raul Weinhardt da Silveira 150,00
Rua Ricardo Ehlke 70,00
Rua Ricardo Ganzert 40,00
Rua Rio Grande do Sul 70,00
Rua Roberto Hoffmann — Jardim Montreal 50,00
Rua Roberto Hoffmann — Jardim Esplanada 40,00
Rua Rui Barbosa 230,00
Rua Sabóia Côrtes 180,00
Rua Santa Catarina 70,00
Rua Santo Antônio 70,00
Rua São Francisco de Assis 230,00
Rua São Miguel
|
Rua Sebastião Ambrósio de Meira 150,00
Rua Sebastião Pires Furiati
Rua Senador Souza Naves (da Av. Getúlio Vargas até a Rua Carlos
Gomes)
Rua Senador Souza Naves (da Rua Carlos Gomes até seu final)
Rua Serafim Ferreira de Almeida Maciel
Rua Sergipe
Rua Sete de Setembro
Rua Solicitador David Timótheo Wiedmer
Rua Tenente Alfredo Seabra
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
Rua Tenente Belarmino da Silveira (da Rua Clementino Paraná até a
Rua João Cândido Ferreira)
Rua Tenente Belarmino da Silveira (da Rua João Cândido Ferreira até
seu final sentido SUL)
Rua Tenente Belarmino da Silveira (da Rua Clementino Paraná até seu
final sentido NORTE)
Rua Tenente Henrique dos Santos (da Rua Barão do Rio Branco até a
Rua XV de Novembro)
Rua Tenente Henrique dos Santos (da Rua XV de Novembro até a Rua
Sen. Sousa naves)
Rua Tenente Henrique dos Santos (da Rua Sen. Souza Naves até seu
final)
Rua Tenente João Rodrigues
Rua Tenente Max Wolff Filho
Rua Theóphilo Augusto Ramalho
Rua Teófilo de Freitas Maristany
Rua Trajano Ehlke Pires
Rua Treze de Maio (da Av. Getúlio Vargas até a Rua Nossa Sra. do
Rocio)
Rua Treze de Maio (da Rua Nossa Sra. do Rocio até a Rua Des.
Westphallen)
Rua Treze de Maio (da Rua Des. Westphallen até a Rua Conselheiro
Alves de Araújo)
Rua Treze de Maio (da Rua Conselheiro Alves de Araújo até seu final na
Rua Hilário Lech)
Rua Ubaldino do Amaral (da Av. Dr. Aloísio Leoni até a Rua Barão dos
Campos Gerais)
Rua Ubaldino do Amaral (da Rua Barão dos Campos Gerais até seu final
na Rua Octávio José Kuss)
Rua Vereador Ladislau Aubrift
Rua Vereador Lizandro Amadeu de Andrade
Rua Vereador Naby Paraná Filho
Rua Vereadora Cacilda Kuss Marins
Rua Vereadora Joanita Ganzert Sabóia
Rua Victor do Amaral (da Rua Octávio José Kuss até a Av. Caetano
Munhoz da Rocha)
Rua Victor do Amaral (da Av. Caetano Munhoz da Rocha até a Rua Sen.
Souza Naves)
Rua Victor do Amaral (da Rua Sen. Souza Naves até seu final na Rua
Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz)
Rua Victorio Augusto Zappa
80,00
110,00
Rua Vitorio Bortolini — Vila do Príncipe
J 150,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
Rua Vitório Bortolini - Conjunto Monsenhor Henrique
Rua XV de Novembro (da Praça Gal. Cameiro até a Av. Getúlio Vargas 230,00
Rua XV de Novembro (da Av. Getúlio Vargas até a Rua Francisco Vidal) 150,00
Rua XV de Novembro (da Rua Francisco Vidal até seu final sentido SUL) 70,00
Ruas “M”, “K”, “JS” e “IP” da Vila Santo Antonio 70,00
Ruas do Jardim Cidade Nova 110,0
Ruas do Jardim Esplanada 40,00
Ruas do Jardim Santo Antônio 110,00
Ruas do Loteamento “Gruta do Monge” ,
Ruas do Nosso Chão |l — Jardim Alvorada
Ruas do Nosso Chão VI — Vila do Rosário. É
Ruas do Desmembramento “Alexandre Weinhardt da Silveira” 110,00
|
|
1100
|
Imóvel com frente para logradouros diferentes, providenciará então a média
dos valores estipulados. o
70,00
!
S
Co
[o]
E)
(=)
“
o
o
o
S
S
10
O CCC ==)
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
A
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de
18.12.20144.
CONSTRUÇÕES EXISTENTES NOS LOTES DE TERRENO
EDIFICAÇÕES ATÉ 02 ANOS POR METRO QUADRADO (m?)
Imóvel de Alvenaria 800,0
Imóvel de Alvenaria e Madeira (misto) 600,00
Imóvel de Madeira 400,00
EDIFICAÇÕES DE 02 A 10 ANOS POR METRO QUADRADO (m?)
Imóvel de Alvenaria
Imóvel de Alvenaria e Madeira (misto) 550,00
Imóvel de Madeira 300,00
EDIFICAÇÕES DE 10 A 20 ANOS POR METRO QUADRADO (m?)
E :
Imóvel de Alvenaria 400,00
Imóvel de Alvenaria e Madeira (misto) 300,00
Imóvel de Madeira 180,00
EDIFICAÇÕES APÓS 20 ANOS POR METRO QUADRADO (m?)
S
3
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembrode 2014.
eila Aubrift Klenk á
Prefeita Municipal.
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F E | T U RA A | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
” q Disco: LAPA | Esisasisido cm
www.lapa.pr.gov.br
RED, ») | Ro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 201
E
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), desde Julho de
2011, possui uma Tabela de valores mínimos para efeito de recolhimento; descrita
através do Decreto nº 17311.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência pacífica no sentido
de que "o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis não pode ser majorado por
decreto, sendo necessária a edição de legislação ordinária". Nesse sentido está o
recente julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n.º
771.884-SP, realizado em 10/06/2014 e cuja decisão foi publicada em 01/07/2014.
Sendo assim, estamos enviando a esta Casa de Leis, documento que
transforma o Decreto nº 17311/2011 em Lei, para que se evitem quaisquer
indagações futuras quanto à modalidade do texto que atribui os valores do ITBI.
Mencionando que os valores do Decreto 17311/2011 mantiveram-se na
íntegra da proposta. Mas aproveitamos o momento, para incluir em nossa Minuta,
possibilidades de parcelamentos do Imposto, conforme disposto na Lei
Complementar nº 03/2011 (Código Tributário Municipal), em seu Artigo 25.
Diante do exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2014.
a Jo) Uuuhh
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NR Município DA LAPA
e | EsrTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do
Município da Lapa, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo Único
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais, supletivas e das disposições
regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda a
matéria tributária de competência municipal.
Art. 2º - São Tributos Municipais:
|- o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Il - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso,
de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis,
exceto os de Garantia, assim como, a Cessão de Direitos para a sua Aquisição;
Ill - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;
V - as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 3º - Compete ao Executivo fixar e reajustar periodicamente os preços destinados
a remunerar a utilização de bens e serviços públicos. Também, os relativos ao
custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os
requererem, tais como: o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de
certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres, ressalvado-
se o direito assegurado no inciso XXXIV, artigo 5º da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR ]
7758 —Municírio DA LAPA
=P | EstTADO DO PARANÁ
y
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes
dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em decorrência da
sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 21 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade
imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
$ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à
aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
8 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no
parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da
aquisição.
8 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa
data.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando
realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica
alienante.
Art. 22 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos.
Art. 23 - O imposto compete a situação do imóvel transmitido, ou sobre que
versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de
sucessão aberta no estrangeiro.
Art. 24 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como
dispuser a lei.
Seção Il
Das Disposições em Lei Específica
Art. 25 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que
versam sobre o Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como os casos de
Incidência, da Base de Cálculo, da Inscrição do Contribuinte, da Alíquota, do
Lançamento, da Arrecadação, das Penalidades e das Isenções.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 8
UNICIP4
O o ts
FAT A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO
DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS (ITBI), conforme previsão do Artigo 25, da Lei
Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e dá
outras providências.
[o] Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 19/01/2015
A 7” E Arthur Bastiam Vidal
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
rest
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
vor: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* ARS * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO
DE RECOLHIMENTO DO" IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS (ITBI), conforme previsão do Artigo 25, da Lei
Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em ZÉ / OL /2015
Presidente da Comissão déEegistação, Justiça e Redação
CoMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
| WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4 =
x CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
= ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO
DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS (ITBI), conforme previsão do Artigo 25, da Lei
Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Z6 0! [2015
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Maio /2015
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO STIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
'JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
$ mia CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ma 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO
DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS (ITBI, conforme previsão do Artigo 25, da Lei
Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 19/01/2015.
residente da Câmara Municipal da Lapa
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC,
uuNiCiPa
a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
bs ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CAm, A,
a,
vai
PROJETO DE LEI Nº 099/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO
DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS (ITBI), conforme previsão do Artigo 25, da Lei
Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que q
no $2º do Artigo 54 do Regimento Interno, desta
LAPA dl /2015
Presidente da do de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
to
ima, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 SEP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO
DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS (ITBI), conforme previsão do Artigo 25, da Lei
Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
4 O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéfia
O/ O CARLOS LEONARDI FILHO
[5 sz bmissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em é 2, o 2/2015
CoMiISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JoOÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Pa
f
<
o
mis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ah : ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 099/2014
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES MINIMOS PARA EFEITO DE
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMOVEIS (ITBI), conforme previsão do artigo 25, da Lei Complementar número
03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e da outras providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei número 099
de 2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto instituir a
TABELA DE VALORES MINIMOS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), como está
exposto na Lei Complementar 03/2011.
Este Projeto de Lei traz que o Executivo Municipal fica
autorizado a inserir a Tabela de Valores Mínimos para efeito de recolhimento
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Expõe juntamente os
valores das áreas urbanas, que quando excederem a metragem de 450,00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com testada de até 15 (quinze)
metros lineares, terá que pagar o redutor de 15% (quinze por cento), sobre o
valor presente na tabela.
A maneira de pagamento do imposto, qual seja, Documento de
Arrecadação emitido pela Administração Pública Municipal, por meio do
Cadastro de Tributação. Sobre a penalização do não pagamento de tal
imposto, ela será multa, juros de mora e atualização monetária, sobre a guia de
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-253
O a a
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 4SBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
recolhimento esta será emitida no prazo de 90 (noventa) e se não paga neste
tempo é nula.
A respeito da forma a qual o imposto de Transmissão de Bens
Imóveis poderá ser pago é de forma integral ou parcelamento o qual se dará
em até quatro parcelas mensais sucessivas, não inferiores a R$ 300,00
(trezentos reais) cada uma, lembrando que pode ser permitido o ajuste de
arredondamento em uma das parcelas. Se não pagas as prestações haverá
acrescido juros de mora, multa e atualização monetária, no caso do não
pagamento de nenhuma das parcelas, irá ser cancelado o parcelamento no
prazo de sessenta dias após o vencimento da última parcela.
O que dispor em contrário deverá ser revogado, tal lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
A argumentação dada em função de tal projeto é a de que desde
Julho de 2011, há uma Tabela de valores mínimos para efeito de recolhimento,
descrita por meio do decreto número 17311.
Há entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal (STF), o
qual tem jurisprudência a respeito que “o imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis não pode ser majorado por decreto, sendo necessária a edição de
legislação ordinária”. Sobre o tema tem-se o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo 771.884-SP, recentemente julgado, realizado em
10/06/2014 e cuja decisão foi publicada em 01/07/2014.
Sendo assim, envia-se a esta casa de Leis, documento que
modifica o Decreto número 17311/2011 em Lei, com objetivo de evitar qualquer
indagação futura quanto à modalidade do texto que atribui os valores do ITBI.
Os valores mencionados no Decreto 17311/2011, mantiveram-se na integra da
proposta. Haverá a inclusão somente, das possibilidades de parcelamentos do
Imposto, conforme segue na Lei Complementar número 03/2011 (Código
Tributário Municipal), em seu artigo 25.
Vejamos o que dispõe nossa Lei Orgânica:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC.
UNI E Pas
"A: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA "ia
Ses + ESTADO DO PARANÁ E)
Art. 105 - Ao Município compete instituir imposto
sobre:
II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição;
Art. 25 — Ficarão regidos por Lei Específica
Municipal os demais dispositivos que versam sobre
o Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
como os casos de Incidência, da Base de Cálculo,
da Inscrição do Contribuinte, da Alíquota, do
Lançamento, da Arrecadação, das Penalidades e
das Isenções.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas razão pela qual esta Assessoria é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 29 de janeiro de 2015.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
memo À LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 099/2014
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES
MINIMOS PARA EFEITO DE
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE
A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS
(ITBI), conforme previsão do artigo 25, da
Lei Complementar número 03/2011
(Código Tributário do Município da Lapa)
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei número
099 de 2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto instituir a
TABELA DE VALORES MINIMOS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), como está
exposto na Lei Complementar 03/2011.
O Projeto de lei traz em seu artigo 1º que o Executivo Municipal
fica autorizado a inserir a Tabela de Valores Mínimos para efeito de
recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Enquanto seu
artigo segundo expõe os valores das áreas urbanas, que quando excederem a
metragem de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com
testada de até 15 (quinze) metros lineares, terá que pagar o redutor de 15%
(quinze por cento), sobre o valor presente na tabela.
O artigo 3º trata da forma de pagamento do imposto, qual seja
Documento de Arrecadação emitido pela Administração Pública Municipal, por
meio do Cadastro de Tributação, todavia seu parágrafo 1º retrata a penalização
do não pagamento de tal imposto, que será multa, juros de mora e e
(=
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
bd LAPA - PARANÁ Eri
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
monetária para quem não pagar dentro do prazo estipulado, o parágrafo que
segue fala sobre a guia de recolhimento que será emitida no prazo de 90
(noventa) e se não paga neste tempo é nula.
Já o artigo 4º diz que o imposto de Transmissão de Bens Imóveis poderá
ser pago de maneira integral ou ainda parcelado em até quatro parcelas
mensais sucessivas, não inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) cada uma,
lembrando que será permitido o ajuste de arredondamento em uma das
parcelas. Os parágrafos que acompanham tratam sobre o não pagamento das
prestações, cuja penalização será acrescimento juros de mora, multa e
atualização monetária, no caso do não pagamento de nenhuma das parcelas
se dará o cancelamento do parcelamento no prazo de sessenta dias após o
vencimento da última parcela.
Os artigos 6º e 7º falam sucessivamente que ficam revogadas quaisquer
disposições em contrario, tal lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A justificativa dada em função de tal projeto é a de que desde Julho
de 2011, há uma Tabela de valores mínimos para efeito de recolhimento,
descrita através do decreto número 17311.
Ressalta o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal (STF), o
qual tem jurisprudência a respeito que “o imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis não pode ser majorado por decreto, sendo necessária a edição de
legislação ordinária”. Neste sentido tem-se o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo 771.884-SP, recentemente julgado, realizado em
10/06/2014 e cuja decisão foi publicada em 01/07/2014.
Deste modo, envia-se a esta casa de Leis, documento que modifica o
Decreto número 17311/2011 em Lei, a fim de evitar qualquer indagação futura
quanto à modalidade do texto que atribui os valores do ITBI. Os valores
mencionados no Decreto 17311/2011, mantiveram-se na integra da proposta.
Inclui-se tão somente, a possibilidades de parcelamentos do Imposto, conforme
|
-
de Ver,
Sa
PODER LEGISLATIVO nado
EEN
6)
LAPA - PARANÁ es
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
segue na Lei Complementar número 03/2011 (Código Tributário Municipal), em
seu artigo 25.
Vejamos o que dispõe nossa Lei Orgânica:
Art. 105 - Ao Município compete instituir imposto sobre:
1- propriedade predial e territorial urbana;
!l - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física
e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos à sua aquisição;
Sobre o tema fala a Lei Complementar:
Art. 25 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os
demais dispositivos que versam sobre o Imposto da
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como os casos de
Incidência, da Base de Cálculo, da Inscrição do
Contribuinte, da Alíquota, do Lançamento, da
Arrecadação, das Penalidades e das Isenções.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Lapa, 29 de janeiro de 201
ESA
e7 :
João Carlos Leonardi Filho ilriár MN GM
Relator Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
Epa LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 099/2014
Súmula: Institui a TABELA DE VALORES MINIMOS PARA
EFEITO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS
(ITBI), conforme previsão do artigo 25, da Lei
Complementar número 03/2011 (Código
Tributário do Município da Lapa) e da outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei número 099 de
2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto instituir a TABELA DE
VALORES MINIMOS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), como está exposto na Lei Complementar
03/2011.
Tal Projeto de lei traz sua redação que o Executivo Municipal permite a
inserção da Tabela de Valores Mínimos para efeito de recolhimento do Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis. Fala também dos valores das áreas urbanas, que
quando excederem a metragem de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), com testada de até 15 (quinze) metros lineares, terá que pagar o redutor
de 15% (quinze por cento), sobre o valor presente na tabela.
Sobre a forma de pagamento do imposto, será por meio de Documento de
Arrecadação emitido pela Administração Pública Municipal, por meio do Cadastro de
Tributação, contudo a penalização do não pagamento de tal imposto, será multáwj
de mora e atualização monetária para quem não pagar dentro do prazo esti
acerca da guia de recolhimento esta deverá ser emitida no prazo de 90 (noven
ef
não paga neste tempo é nula.
N
sê
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Imposto de Transmissão de Bens móveis poderá ser pago de modo integral
ou até então parcelado em quatro parcelas mensais sucessivas, não inferiores a R$
300,00 (trezentos reais) cada uma, recordando que será permitido o ajuste de
arredondamento em uma das parcelas. A falta de pagamento das prestações acarreta
o acréscimo juros de mora, multa e atualização monetária, no caso do não pagamento
de nenhuma das parcelas se dará o cancelamento do parcelamento no prazo de
sessenta dias após o vencimento da última parcela.
Por fim, ficam revogadas quaisquer disposições em contrario, evocando que tal
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O porquê de tal projeto é que desde Julho de 2011, há uma Tabela de valores
mínimos para efeito de recolhimento, descrita através do decreto número 17311.
Sobressai o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual
tem jurisprudência a respeito que “o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não
pode ser majorado por decreto, sendo necessária a edição de legislação ordinária”.
Entretanto tem-se o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo
771.884-SP, recentemente julgado, realizado em 10/06/2014 e cuja decisão foi
publicada em 01/07/2014.
Destarte, envia-se a esta casa de Leis, documento que converte o Decreto
número 17311/2011 em Lei, com fulcro de evitar qualquer indagação futura quanto à
modalidade do texto que atribui os valores do ITBI. Os valores mencionados no
Decreto 17311/2011, mantiveram-se na integra da proposta, porém será incluso tão
somente, a possibilidades de parcelamentos do Imposto, conforme segue na Lei
Complementar número 03/2011 (Código Tributário Municipal), em seu artigo 25.
Vejamos o que dispõe o Regimento Interno acerca da competência desta co
Art. 49 - A análise das proposições compete:
6 f
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
1 - à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento quanto
aos aspectos econômicos, financeiros, especialmente em:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública e outras matérias, que
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Município ou que ainda repercutam no Patrimônio
Municipal;
Relator
Ns
Ok Wesolowski
Membro
Poder Legislativo Municipal em 04 de março de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| MUNICIPAL DA PEnçA Mrs Era aooo Tas
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 076/GAB/PROC Lapa, 27 de Maio de 2015
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, o Anexo, parte
integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18.12.14, que tem por ementa: Institui a
TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), conforme previsão
do Artigo 25, da Lei Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do Município da
Lapa) e dá outras providências, enviado a essa Colenda Casa com Ofício nº 170, de
18.12.14.
Justifica-se tal pedido de substituição, tendo em vista que alguns
trechos de ruas e localidades foram incluídos (criados), respeitando desta forma o
princípio da Anterioridade. Sendo que neste momento de aprovação deste projeto
de Lei, não se poderia citar tais trechos ou localidades, senão ter-se-ia que
aguardar o início de 2016 para a aplicação administrativa desta legislação sugerida.
Explica-se mais uma vez que o Supremo Tribunal Federal tem
jurisprudência pacífica no sentido de que “o Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis não pode ser majorado por Decreto, sendo necessária a edição de
Legislação Ordinária”. Nesse sentido, está o recente julgamento do Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 771.884-SP, realizado em 10
de junho de 2014 e cuja decisão foi publicada em 1º de julho de 2014.
Sendo assim, o objetivo desse projeto de Lei e ANEXO, é apenas
transformar o Decreto n 17.311/2011 em Lei, para que se evitem quaisquer
indagações futuras quanto à modalidade do texto que atribui os valores do ITBI
Na certeza de contar com vossa compreensão, anteéi
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila doul Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000750 / 2015 28/05/2015
Leila Aubrift Klenk
EXMO. SR. Ofício VS
ARTHUR BASTIAN VIDAL CLAUDIA 15:26:17
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
|
É) Pp R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
4 | monica da LAPA | CEP BBISDAOO- (81) 3667.9000 O
|
bs CNE EB) www.lapa.pr.gov.br
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ:
ca
a
tes
RS)
Dezembro de 2014. Pag: 190.16
ALQUEIRE, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
ÁREA RURAL — INTERIOR, CONFRONTANTE COM TRECHO DA BR e/ou PR
58.125
343750
57.500,
30.625,00
250,
PR 427 (da Bacia Leiteira até Porto Amazonas) 32.500,0
PR 427 (do trevo da Lapa até Campo do Tenente) 33.125,00
ES
(e)
DS)
q
[o
E)
o S/0/0]
Hi
ÁREA RURAL — INTERIOR DO MUNICÍPIO
VALORES MÍNIMOS POR ALQUEIRE
GRUPO |
47]
Alto da Lapa — Monge
Faxinal — Restinga 20.187,50
21.437,50
COLHIMENTO DO ITBI POR
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
Dezembro de 2014.
Invemada São Bento 20.187,50
Lara 25.187,50
Marafigo
Maria Antonieta 19.687,50
Passa Dois 20.687,50
Pavão
Potreiro
Rio dos Patos
São Pedro
GRUPO II
Faxinal dos Castilhos (1º e 2º) 18.600,00
Faxinal dos Dias 18.600,00
Faxinal dos Pintos 18.885,71
Faxinal dos Pretos 18.314,29
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
o
saxo?
6 Vera
Pág. 2 de 18: 40
CA
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
Dezembro de 2014.
Imbituva
Invernada Alberto Vaz
Invernada da Caiacanga
Invernada dos Ferreira 18.028,57
Invernada Santa Clara 18.600,00
Invernada São José 18.314,29
Itabaúna
Lagoão
Laranjeira
Lavrinha — Prestes 18.885,71
Mato Preto — Povinho — Santa Regina 18.600,00
Monte Alegre 18.600,00
Pavão 18.885,71
18.600,00
Pedrinhas 18.600,00
Pocinho
Potreiros - Grande 18.314,29
Prestes
Rincão da Viola 18.885,71
Rio da Areia
Rio dos Patinhos
17457,14
Santo Antônio
São João
São João Caíiva
18.314,29
|
18.600,00
19.742,86]
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ev,
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de SA
Dezembro de 2014. dor dideie e, 47%)
GRUPO III oo. pu?
Água Azul — Todas 15.285,71
Água Vermelha 14.714,2
Barra dos Mello 15.285,71
Xe)
14.714,2
Botafogo
Butiá | 1542857
714,
Campo do Baio
Faxinal dos Fonseca
Mendes
Palmital — de Baixo e de Cima - 15.857,14
Povinho
Tijuca
GRUPO IV
E: ZA) 5
Campina do Quinco
Espigão Branco
Lagoa Dourada
Pedra Lisa
Porto Cerrilho 11.785,71
Rincão do Ibaú
Tamanduá
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
Dezembro de 2014.
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO
VALORES MÍNIMOS POR METRO QUADRADO (m*)
Alameda David Cameiro
Av. Arthur Virmond de Lacerda (Jardim Montreal) 70,00
Av. Arthur Virmond de Lacerda (Vila São Lucas)
Av. Caetano Munhoz da Rocha (do seu inicio até a Rua Clementino 150.00
Paraná) ;
230,00
>
&
D
5
B
e
2
o
3
3
PE
S
E)
D
c
3
o
o
õ
D
o
2
o
2
2)
n
3
3
Et)
8
(o)
3
P
5
Av. Caetano Munhoz da Rocha (da Rua Clementino Paraná até a Av. Dr. 230.00
Manoel Pedro) ,
Xavier Filho) 230,00
Av. Dr. Aloísio Leoni (da Rua Des. Francisco de Paula Xavier Filho até 150.00
seu final) À
Av. Dr. Manoel Pedro (do seu inicio até a Rua Dr. Antônio Cardoso de 230.00
Gusmão) É
15000
230,00
110,00
180,00
230,00
119,00
150,00
10,00
18,00
10,00
20,00
100
|
3 >
Es
St)
º
5
3
o
D
q
S
E
>
pa)
Cc
D
(o)
+
>
3
3
3
e
O
[77]
[o]
>
e
(77)
3
D
o
Rã
D
[£,)
o
€
>
«x
9
O
o
3
D
3
5
2
E
e:
Las
Ss
3
E)
-—
a
la
2/0
210
S|/90/]0
Rua Abigail Côrtes
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
,
90,0:
mn
O
o
o
[S)
70,0
s
—-
QN
o
o
S)
e]
(o)
o
,
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
Dezembro de 2014.
Rua Alagoas
Rua Alberto Weiss
Rua Alceu Manoel Bley
Rua Alfredo Moreira Ribas
Rua Alfredo Murbach
Rua Alice Araújo Leoni
Rua Alípio Lourenço dos Santos
Rua Amazonas
Rua Américo Bortoletto [30,00]
Rua Amintas de Barros (do seu inicio até a Rua Prof. Raimundo) [230,00]
Rua Amintas de Barros (da Rua Prof. Raimundo até seu final)
Rua Ângelo Bortoletto [o 50,00]
Rua Ângelo Caus 30,00
Rua Ângelo Vidal 150,00
Rua Antônio Cunha 150,00
Rua Ari Barroso ,
Rua Arthur Maria Ganzert
ao
2/0
2/0
S|0
Rua Arthur Suplicy 110,00
Rua Augusto Burda 70,00
Rua Augusto de Jesus 110,00
Rua “A” — Vila Esperança 70,00
Rua “AA” — Jardim Barcelona 110,00
q
[o
o
(=)
Rua “AX” — Alto da Cruz
a
o
E)
(=)
Rua Barão do Rio Branco (da Rua Dr. Antônio Cardoso de Gusmão até
a Rua Rui Barbosa) á
Rua Barão do Rio Branco (da Rua Rui Barbosa até a Rua Francisco
Teixeira Coelho)
Rua Barão do Rio Branco (da Rua Francisco Teixeira Coelho até a Rua
Clementino Paraná)
Rua Barão do Rio Branco (da Rua Clementino Paraná até a Rua Mal.
Cândido Rondon) ,
Rua Barão do Rio Branco (da Rua Mal. Cândido Rondon até a Av.
Caetano Munhoz da Rocha)
po)
E
õ
jo]
E
>
2
So
S
IS
S
8
S
jo)
(=)
,
s
alala
SS 190 |O
o |/090 |O
S1/9O ]|6
,
Rua Barão dos Campos Gerais (da Rua Barão do Rio Branco até a Rua 230.00
Octávio José Kuss) ,
Rua Barão dos Campos Gerais (da Rua Octávio José Kuss até a Rua 150,00
Antônio Cunha) :
Rua Bortolo Sera (da Av. Getúlio Vargas até a Rua Guilherme Jorge 70.00
Montenegro Cameiro) E
1j
pu)
&
õ
D
a
e:
5
E
R
Eq
e .
pu)
&
o .
o)
E.
3
g :
)
ã
o
£
y
3
2
3
o
D h
8
E
3
2
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
»
5)
Pá
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de 7de1 dm
Dezembro de 2014. Pág. 7 de És ne 44
Rua Cândida Corrêa Costa
70,0
Rua Carlos Drummond de Andrade ,
Rua Carlos Ganzert (do seu inicio até a Rua Luiz Francisco Notto) 70,0
Rua Carlos Ganzert (da Rua Luiz Francisco Notto até a BR)
Rua Carlos Gomes (do seu inicio até a Rua Sen. Souza Naves) :
Rua Carlos Gomes (da Rua Sen. Souza Naves até seu final) ,
Rua Carmen Miranda 70,0:
Rua Catarina Keche Ramos
Rua Clementino da Silveira Batista ,
Rua Clementino Paraná 150,00
Rua Comune de Istrana
Rua Conselheiro Alves de Araújo (do seu inicio até a Rua Sen. Souza
Naves)
Rua Conselheiro Alves de Araújo (da Rua Sen. Souza Naves até a Rua
Cel. Clemente Argollo)
Rua Conselheiro Alves de Araújo (da Rua Cel. Clemente Argollo até a
Rua Francisco Alves)
Rua Conselheiro Alves de Araújo (da Rua Francisco Alves até seu final)
Rua Cônego João Evangelista Braga (do seu inicio até a Rua Barão dos
Campos Gerais)
Rua Cônego João Evangelista Braga (da Rua Barão dos Campos Gerais
até a Rua Joaquim Linhares de Lacerda)
Rua Coronel Clemente Argollo
Rua Coronel Dulcídio Pereira
Rua Coronel Francisco Cunha
Rua Coronel João Antônio Ramalho
Rua Coronel João Pacheco
Rua da Fonte
Rua da Fratemidade
Rua da Saudade
Rua Daniel Guimarães (da BR até a Rua Goiás)
Rua Daniel Guimarães (da Rua Goiás até a Rua Santa Catarina)
Rua Daniel Guimarães (da Rua Santa Catarina até seu final)
Rua Darcy Borges da Silveira 30,00
Rua Demétrio Bortoletto 150,00
Rua Deputado lvan Ferreira do Amaral (da Av. Tancredo de Almeida 150.00
Neves até a Av. Juscelino Kubistscheki de Oliveira) É
Rua Deputado lvan Ferreira do Amaral (da Av. Juscelino Kubistscheki de 120.00
Oliveira até seu final) ,
Rua Desembargador Antônio de Paula 110,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
a
S|8S|8S|3|3
S|/9/9/9]9)
—
O
E
o
(=)
-—a -—a
fes) = DS)
E) [o] o
E) o Eos)
1) o SJ ES)
e)
WO
o
E)
(=)
,
-—
DS)
[mo
E)
[S)
,
90,00
70,00
,
a
S
Q
Ss
-—
EN
[o]
E)
(=)
,
90,00
,
,
,
NINO
DIO] w
2/9/0
2|9
8|8|S
,
,
O] a
S|S
eo
SE)
,
N NIN
S S|S
o o
s|s|8|8
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de x
Dezembro de 2014. Pág. 9 do (fa
ADO
Rua Desembargador Francisco de Paula Xavier Filho (do seu inicio até
Rua Dep. lvan Ferreira do Amaral)
Rua Desembargador Francisco de Paula Xavier Filho (da Rua Dep. lvan
,
—
ES]
o RA
R s
Ferreira do Amaral até a Av. Papa João XXI) 120,00
Rua Desembargador Octávio Ferreira do Amaral (da Rua Victor do 70.00
Amaral até a Rua João Cândido Ferreira) ú
Rua Desembargador Octávio Ferreira do Amaral (da Rua João Cândido 150.00
,
Ferreira até a Rua Des. Antônio de Paula)
Rua Desembargador Octávio Ferreira do Amaral (da Rua Des. Antônio
de Paula até seu final)
Rua Desembargador Westphallen (da Rua Mal. Floriano Peixoto até a
Rua Treze de Maio)
Rua Desembargador Westphallen (da Rua Treze de Maio até a Rua
Sen. Souza Naves)
Rua Desembargador Westphallen (da Rua Sen. Souza Naves até seu
final)
Rua do Contestado
Rua do Expedicionário 70,00
Rua do Príncipe 70,00
Rua do Trabalhador Rural 110,0:
Rua Domingos Caetano Ferreira
Rua Dona Celestina Bortoletto Cavallin
Rua Dona Eugênia
Rua Dona Otília Cordeiro Marcassi (do seu inicio até a Rua Prof
,
3
o
S
DS)
Q
o
Ee)
(=)
-—
Ee)
S
E)
[=]
,
90,00
30,0
110,0
230,00
k
Es
õ
E
2
S
Rua Dona Otília Cordeiro Marcassi (da Rua Prof Raimundo até seu
final)
Rua dos Imigrantes
Rua Dr. Antônio Cardoso de Gusmão
Rua Dr. Eduardo Santos Lima (do seu inicio até a Rua Octávio José
Kuss)
Rua Dr. Eduardo Santos Lima (da Rua Octávio José Kuss até a Rua
Côn. Evangelista Braga)
Rua Dr. Francisco Alves Guimarães
70,0
,
Sa)
S o
o) o
S|/9|] O
ho
Q
S
o
(=)
,
a
EN
o
[o
(=)
80,0
a
S
Q
Ss
s
92)2
36|5
o O
ê 8 9]5
=
3 8/5
(7)
mn
5|8
Sia
. SID
q|2
8
g
e
=
8
[74]
D
ES
5
3
8
o
tos
DO
2
e)
w
õ
3
| o
Q
E
83
8/8
pa)
5
D
5
p=
2
O
n
R
3
o
8
É
»
=
s
2
o
P
R
o
q
ê
g
ES)
Ee)
[77]
g
8
(7)
a
D
110,00
70,00
230,00
Ú
Q
o]
e
3
E
Ss
2/0
E
aa
RR:
So
Do
a
SE
&
y
o
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
»
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
Dezembro de 2014.
n/a
Q
S
og
SP
Í
Rua Dugue de Caxias (do seu inicio até a Rua Sen. Souza Naves) ;
Rua Duque de Caxias (da Rua Sen. Souza Naves até a Rua Cel,
Clemente Argollo)
Rua Duque de Caxias (da Rua Cel. Clemente Argollo até seu fi inal) ;
Rua Eduardo Corrêa (do seu inicio até a Rua Sen. Souza Naves) ,
Rua Eduardo Corrêa (da Rua Sen. Souza Naves até a Rua João
Lacerda Braga)
Rua Eduardo Corrêa (da Rua João Lacerda Braga até seu final) ;
Rua Eduardo da Cruz
Rua Eduardo Pinto Netto
Rua Engenheiro José Cavalin
Rua Emesto de Oliveira
Rua Eufrásio Côrtes (do seu inicio até a Rua Octávio José Kuss)
Rua Eufrásio Côrtes (da Rua Octávio José Kuss até seu final)
Rua Eugênio Alves Guimarães
Rua Expedicionário André Bill
Rua Expedicionário João Hucan
Rua Expedicionário Sebastião Goll
R
S
Q
S
,
Sa
2/0
2|9
IST ES)
=
no
o
o
o
,
o
=)
a
S
o
Ss
50,00
230,00
230,00
110,00
,
EN
Q
(o)
[o
[º)
-—a
-—
[o]
E)
(=)
a]
O
o
S
-
EN
(o)
E)
1)
,
110,00
S
o
S
Rua Fénelon Weinhardt Moreira
Rua Femando Weinhardt
Rua Florêncio Therézio
Rua Floriano Melhen Zarur
Rua Francisco Alves
Rua Francisco Braga
Rua Francisco de Souza
Rua Francisco Teixeira Coelho
Rua Francisco Vidal
Rua Frederico Virmond (do seu inicio até a Rua a Des. Westphallen)
110,00
40,0
70,00
230,00
70,0
230,00
70,00
S
,
—a
O
o
E)
(=)
,
Q
HER
q Din
9 n|ô m
27/23
gg
a| 3
| 6
FIRE
s
al à
E DE
2 &
v| DO
| 6
2] 4
d] 3
n| &
| S
>| 5
S| m
S| &
DO
DO
| 2
“| q
>
9 8
o
S| OQ
S| 8
-a IN
CIO
So |
o
Ss |8
Rua Frederico Virmond (da Av. Getúlio Vargas até seu final)
,
,
Ba)
2|2]2
S|9|9
9/0
21219
3/3 |2
DIO
DIGI|S
3 |Elr
e
SBlo
*|als
olo
SE
3
o
aiala
a]
S|8|8/]3
ojolo|lo
S/9/98|]S
,
8
S
So
,
,
50,00
ães) 110,00
D|0/0)m
|
8 |5|5|5
9/9]9]/0
SIEISI|S.
AIRES
diBlr|9
S|3|7
DO
ajD|g
Elo
2 IG
2
Qlo
o |
8 |8
c|ê
ME
3
ME
o
DO
o |D
3
2/3
SIS
5
5
D
Es
5
>
õ
[7]
9)
E
E
S
D
3
o
S
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
Dezembro de 2014.
Rua Henrique Wiedmer
Rua Heráclides de Almeida
Rua Hilário Lech
Rua Hipólito Alves de Araújo (do seu inicio até a Rua Sen. Souza Naves) j
Rua Hipólito Alves de Araújo (da Rua Sen. Souza Naves até seu final) 110,0
Rua Honestálio Alves Guimarães
Rua Hugo Simas
80,00
90,00
110,0
40,00
150,00
110,0
Rua João Cândido Ferreira (da Rua Mon. Henrique Osvaldo Falarz até a 110.00
Rua Sen. Souza Naves) y
Rua João Cândido Ferreira (da Rua Sen. Souza Naves até a Rua Ten. 180,00
Belarmino da Silveira) :
Rua João Cândido Ferreira (da Rua Ten. Belarmino da Silveira até seu
final) 70,00
Rua João Carlos Ganzert 120,0:
Rua João Carlos Leonardi 110,00
Rua João Coelho Cameiro 120,00
70,00
s
E)
=)
"
po)
o
Do
S
O
(o)
Ê
O
g
S
1%]
D
,
Rua João Lacerda Braga (da Rua Eduardo Corrêa até seu final) 70,0
Rua João Luiz dos Santos
Rua Joaquim Ferreira do Amaral
Rua Joaquim Linhares de Lacerda (da Rua Barão do Rio Branco até a
Rua Jorge Montenegro)
Rua Joaquim Linhares de Lacerda (da Rua Jorge Montenegro até a Rua
Sergipe) E
180,00
Rua Joaquim Linhares de Lacerda (da Rua Sergipe até seu final) [150,00]
Rua Joaquim Siqueira 180,00
Rua Jorge Montenegro (da Rua Nossa Sra. do Rocio até a Rua Joaquim 180.00
Linhares de Lacerda) ,
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
82
ao
,
E)
O:
[e]
E
DO
[2]
1
o
[00]
ê
D
a
E)
D>
(9)
D
Ss
S
ã
MD
[77]
o
O
Dd
2
o
m
e
A
o
mi
o
[o]
o
Lo)
S
s
DS)
wQ
8 S
o) [o
(=) (=)
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de Pág. 1 de
Dezembro de 2014. 9.
Rua Jorge Montenegro (da Rua Joaquim Linhares de Lacerda até seu
final) 110,00
Rua Jornalista Renato Moreira Ribas
Rua José Berberino dos Santos
Rua José Cardoso Monteiro
Rua José Dias Silva
Rua José Ferreira Amaral e Silva [o 50,00]
Rua José Lacerda (do seu inicio até a Rua Sabóia Côrtes) 230,00
Rua José Lacerda (da Rua Sabóia Côrtes até a Rua Sen. Souza Naves) 180,00
Rua José Lacerda (da Rua Sen. Souza naves até seu final) 150,00
Rua José Lech 70,00
O |Rua José Maurer
Rua José Pereira do Rosário
Rua José Pierin
Rua Júlio Deda
Rua Júlio Pierin
Rua Juvenal Borges da Silveira
Rua Laurindo Teider
Rua Leocádio Dittrich
Rua Leôncio Correia
Rua Leopoldo Ferreira Ribas
Rua Lucy Ganzert
Rua Luciano Lacerda [o 50,00]
Rua Luiz Francisco Notto
Rua Maestro João Francisco Mariano 70,00
o
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
Dezembro de 2014.
Rua Maria da Glória Ribas Kuss
Rua Mato Grosso
Rua Miguel Pedro
Rua Milette Gabriel Baduy
Rua Minas Gerais
Rua Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz
Rua Monsenhor Lamartini
Rua Monteiro Lobato
Rua Napoleão Ferrari
Rua Noel Rosa (da Rua Cel. Clemente Argollo até a Rua Francisco
Alves)
Rua Noel Rosa (da Rua Francisco Alves até a Rua Cândida Corrêa 70.00
O JIcosta) ?
Rua Nossa Senhora do Rocio (da Rua Octávio José Kuss até a Rua XV 230.00
de Novembro) ,
Rua Nossa Senhora do Rocio (da Rua XV de Novembro até a Rua Treze 180.00
de Maio) ú
Rua Octávio José Kuss (da Rua Victor do Amaral até a Av. Dr. Aloísio
Leoni) 70,00
Rua Octávio José Kuss (da Av. Dr. Aloísio Leoni até a Rua Joaquim
Linhares de Lacerda) A
Rua Octávio José Kuss (da Rua Joaquim Linhares de Lacerda até seu
.
até a Av. Juscelino Kubistscheki de Oliveira) á
Rua Osvaldo Moreira Montenegro (da Av. Juscelino Kubistscheki de
Oliveira até seu final) á
Rua Padre Francisco Costa Pinto
Rua Pastor Wiedmer (da Rua Eufrásio Córtes até a Rua Nossa Sra. do
Rocio)
,
,
2
o
P
5
S
5
3
D
3
RE
>
2
D
É
2)
D
(2)
8
S
2
Q
(o)
a
o
D
q
o
=
8
Q
E
3
Ss
e md e
ololala
So |S | 8 IS
olololo
SIS | 8 IS
h
,
E
3
>
5
E)
[7]
o
-
E)
a
D
Rua Pastor Wiedmer (da Rua Joaquim Linhares de Lacerda até seu
110,00
,
Rua Pedro Francisco Bianchini
N
[o
o)
(=)
q
S
o
S
Rua Pedro Mendes de Camargo 110,00
2
DID
vV|U
28
Sig
8/8
PIE
X
E
Ne
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
Dezembro de 2014.
Rua Pedro Mendes de Siqueira
Rua Pedro Montenegro Careiro
Rua Pedro Simão Kaled 50,00
Rua Pedro Soares de Siqueira (da Av. Getúlio Vargas até a Rua
Francisco Vidal)
Rua Pedro Soares de Siqueira (da Rua Francisco Vidal até seu final)
Rua Pernambuco 90,00
120,00
Rua Presidente Farias 130,00
Rua Primeiro de Maio 70,00
Rua Professor Augusto Mariano Júnior 150,00
Rua Professor Raimundo (da Rua Amintas de Barros até a Rua Sen. 180.00
Souza Naves) é
110,00
110,00
Rua Raul Siqueira — Vila do Príncipe 150,00
70,00
Rua Raul Weinhardt da Silveira 150,00
Rua Ricardo Ehlke 70,00
40,00
70,00
40,00
230,0
Rua Sa
q
S
1)
i Barbosa
180,00
70,00
70,00
230,00
70,00
150,0
Rua Sebastião Pires Furiati
Rua Senador Feijó ,
Rua Senador Souza Naves (da Av. Getúlio Vargas até a Rua Carlos
Gomes)
Rua Senador Souza Naves (da Rua Carlos Gomes até seu final) ,
Rua Serafim Ferreira de Almeida Maciel
Rua Sergipe 120,00
Rua Sete de Setembro 230,00
Rua Solicitador David Timótheo Wiedmer 30,00
Rua Tenente Alfredo Seabra
,
ajal é |3
A
S|8| 8 |8|3
Se] & lolo
S|S| S |8|S
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
a Ve
A de Verao
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de Pág. 14 de 16 É Soda *,
Dezembro de 2014. 4 ú iva s
o /
Ed
Rua Tenente Belarmino da Silveira (da Rua Clementino Paraná até E
Rua João Cândido Ferreira)
Rua Tenente Belarmino da Silveira (da Rua João Cândido Ferreira até
seu final sentido SUL)
Rua Tenente Belarmino da Silveira (da Rua Clementino Paraná até seu
final sentido NORTE)
Rua Tenente Henrique dos Santos (da Rua Barão do Rio Branco até a
Rua XV de Novembro)
Rua Tenente Henrique dos Santos (da Rua XV de Novembro até a Rua
Sen. Sousa naves)
Rua Tenente Henrique dos Santos (da Rua Sen. Souza Naves até seu
final)
150,00
150,0
110,0
110,0
70,0
Rua Treze de Maio (da Av. Getúlio Vargas até a Rua Nossa Sra. do
/ 180,00
Rocio)
Rua Treze de Maio (da Rua Nossa Sra. do Rocio até a Rua Des. 130.00
Westphallen) ,
Rua Treze de Maio (da Rua Des. Westphallen até a Rua Conselheiro 230.00
Alves de Araújo)
Rua Hilário Lech) !
Campos Gerais) ?
na Rua Octávio José Kuss)
700
|
|
,
Rua Vereadora Joanita Ganzert Sabóia
Rua Victor do Amaral (da Rua Octávio José Kuss até a Av. Caetano
Munhoz da Rocha) á
Rua Victor do Amaral (da Av. Caetano Munhoz da Rocha até a Rua Sen.
Souza Naves) ,
Rua Victor do Amaral (da Rua Sen. Souza Naves até seu final na Rua
Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz)
Rua Victorio Augusto Zappa
Rua Vitorio Bortolini — Vila do Principe
70,00
230,00
120,00
n
=
e,
o
o
(=)
,
E ESTES)
2/9/0
2/0
s|8s|8I8
—a
—a
[o]
o)
o
eb
8/8
S/s
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de
Dezembro de 2014.
Rua Vitório Bortolini - Conjunto Monsenhor Henrique
Rua XV de Novembro (da Praça Gal. Cameiro até a Av. Getúlio Vargas)
Rua XV de Novembro (da Av. Getúlio Vargas até a Rua Francisco Vidal)
Rua XV de Novembro (da Rua Francisco Vidal até seu final sentido SUL)
Ruas “M”, “K”, “J” e “IP da Vila Santo Antonio
Ruas do Jardim Cidade Nova
Ruas do Jardim Esplanada
Ruas do Jardim Santo Antônio
E
Pág. 15 dé 36
[a
230,00
150,00
70,00
70,00
110,00
40,00
110,00
Ruas do Loteamento “Gruta do Monge”
Ruas do Nosso Chão |, Ill, IV e V- Vila São Lucas
Ruas do Nosso Chão Il — Jardim Alvorada
Ruas do Nosso Chão VI — Vila do Rosário.
Ruas do Desmembramento “Alexandre Weinhardt da Silveira”
Travessa Alvino da Silveira
Travessa Vereador Antonio Zeve Sobrinho.
Travessa Boleslau Tirka
Travessa da Amizade
Travessa Marcelino Nogueira
Travessa Osmário Diogo dos Santos
Travessa Paulo Otto Ganzert
O
8/8|8
S
8/8|8S
8/8|8
S S
(S) o
Ee)
[o]
o
10,00
,
o
-
[mo]
S
[)
j
s
230,00
,
110,00
80,00
Imóvel com frente para logradouros diferentes, providenciará então a média
dos valores estipulados.
E:
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
e Ve,
(68
52.
rá
sa 10
”
!
|
ANEXO - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 099, de 18 de Pág. 16 de
Dezembro de 2014. .
CONSTRUÇÕES EXISTENTES NOS LOTES DE TERRENO
EDIFICAÇÕES ATÉ 02 ANOS POR METRO QUADRADO (m?)
Imóvel de Alvenaria 800,00
Imóvel de Alvenaria e Madeira (mista) 600,00
Imóvel de Madeira 400,00
EDIFICAÇÕES DE 02 A 10 ANOS POR METRO QUADRADO (m:)
Imóvel de Alvenaria 650,00
Imóvel de Alvenaria e Madeira (mista) [550,00]
Imóvel de Madeira 300,00
EDIFICAÇÕES DE 10 A 20 ANOS POR METRO QUADRADO (m?)
Imóvel de Alvenaria 400,00
Imóvel de Alvenaria e Madeira (mista) 300,00
Imóvel de Madeira 180,00
EDIFICAÇÕES APÓS 20 ANOS POR METRO QUADRADO (m?)
Imóvel de Alvenaria 200,00
Imóvel de Alvenaria e Madeira (mista) 150,00
Imóvel de Madeira 80,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2014.
ER = Aubrift Po
Prefeita Municipal.
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
sá ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 99/2014 (SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO)
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui A TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE
RECOLHIMENTO DO IMPORTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E
IMÓVEIS (ITBI).
Protocolado na Secretaria no Dia 28/05/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 02/06/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 02/06/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 02/06/2015.
ECA E
Arthur Bastian Vídal
Presidente do Poder Legislativo Municipal
[5] Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em 02/06 /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Presidente da Comissão, em conformidade com o i bela
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
U
» para compor /
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
SUBY JIÇÃO ao autor do mg De |
+ para compor
« Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
omissão de Legislação Justiça e Redação: Comissão de Economia, Finanças e Or ento:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro) Élio Narlok Wesolowski (Membro)
Wilmar José Horning (Membro) Fenelon Bueno Moreira (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
! f PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
REA] Ê moncira da LAPA CEP BGFSD.OO (4) dasr-ga0o o
qm LEO eg!) | wwwllapa.pr.gov.br
Ofício nº 013/GAB/PROC Lapa, 19 de Fevereiro de 2016
Senhor Presidente:
Solicito a retirada, a fim de adequações, do Projeto de Lei nº 099/14,
que institui a TABELA DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
(ITBI), conforme previsão do Artigo 25, da Lei Complementar nº 03/2011 (Código
Tributário do Município da Lapa) e dá outras providências, recebido por essa Colenda
Casa em 22.12.2014, por intermédio do Ofício nº 170/GAB/PROC, de 18.12.2014.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Lo Aubrift uaal
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000146 /2016 23/02/2016
Leila Aubrift Klenk
Oficio
ANTONIOR 10:42:35
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
qUNICIPa,
"qa: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
=P ESTADO DO PARANÁ
CA, Ma
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref: Pedido de retirada do Projeto nº 99/2014.
Vem para análise desta assessoria pedido de autoria do
Executivo Municipal, o qual pede a retirada do Projeto de Lei nº 99/2014, o qual
tem por súmula o seguinte: “Institui a TABELA DE VALORES MINIMOS PARA
EFEITO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMOVEIS (ITBI), conforme previsão do artigo 25, da Lei Complementar
número 03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e da outras
providencias”.
Que, em análise aos Projetos, tem-se que o mesmo teve
parecer favorável das Comissões competentes.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(...)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão. *
OSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
PA— PR - CEP: 83750-000
1)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N -
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR -
qaUNICIPa,
Sama. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
O a ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei em questão poderá ser
retirado mediante a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 29 de fevereiro de 2016.
OAB/PR
/
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000