PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
) PREFEITURA | CNP - 76.020.452/0001:05 a
pe Á Ê MUNICIPAL DA LAPA | ESSO tn sarado ari VE
wumlapa.pr.gov.br
Ofício nº 171/GAB/PROC Lapa, 19 de Dezembro de 2014
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 100/2014, que cria a
Taxa de Combate a Incêndio.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
pode
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO F -
DD. Presidente da Câmara Municipal Ages
Nesta '
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000002080 / 2014 22/12/2014
Leila Aubrift Klenk a
Projeto de Lei
ANTONIOR 13:36:35
PREFEITURA MUNICIPAL DA LA2A
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA L AP A | ONPJ - 76.020.452/0001-05
E PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | E ETR - (41) 3547-8000
|
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Súmula: Cria a Taxa de Combate a Incêndio.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Combai= a incêndio a ser cobrada pela
Fazenda Pública Municipal, sobre os serviços decorrentes da utilização de combate
a incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou posto a sua
disposição.
Art. 2º - Os serviços mencionados no artigo 1º, compreendem:
| - Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à disposição do contribuinte mediante atividadss administrativas em efetivo
funcionamento;
Il - Específicos, quando possam sei destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
Art. 3º - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio vtil
ou possuidor a qualquer título de imóveis urbanos existentes no município.
Art 4º - Esta taxa será dividida em “unção da carga de incêndio
instalada na edificação, no perímetro urbano e devida anualmente de acordo com a
tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
81º. - Para a obtenção do valor da taxa a incidir sobre cada tipo de
utilização e nível de carga, O percentual respectivo incidirá sobre o Valor de
Referência do Município (VRM);
: 8 2º - Para fins de cálculo da carga de incêndio, adota-se a Norma
Brasileira Regulamentadora — NBR, número 14.43, de janeiro de 2000, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ot outra que venha a substituí-
la. :
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 3
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de
Pra
Léila Aubrift Kien
Prefeita Municipal
2014.
A ara 1 iam
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA | CNPJ-76020452/0001-05
À onicraL da LAPA | MO (4) 38472000 vz
| wwm.lapa.pr.gov.br
ANEXO |
Nena . pa
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 109, DE 19 DE DEZEMBRO DE bis
2014
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO
pe
1. RESIDENCIAL
[Nível 1: até 45 Gigajoule S%doVRM |
Nível 2: > 45 até 90 Gigajoule 3% do VRM |
Nível 3: > 90 Gigajoule 3% do VRM
: 2. COMERCIAL |]
Nível 1: até 50 Gigajoule 4% do VRM
| Nível 2: > 50 até 500 Gigajoule TT 4% do VRM
Nível 3: > 500 Gigajoule | 4% doVRM
E E aC
3. INDUSTRIAL
Nível 1: até 75 Gigajoule 9% do VRM
Nível 2: > 75 até 750 Gigajoule S%do VRM |
[Nível 3: > 750 Gigajoule | 9%doVRM
4. Outros tipos de utilização não especificados
Nível 1: até 50 Gigajoule 10% do VRM
Nível 2: > 50 até 500 Gigajoule [70% do VRM
Nível 3: > 500 Gigajoule 1 49% do VRM
Observação: Até que seja levantada a carga de incêndio de cada imóvel a Taxa a
que se refere o presente Anexo será lançada, levando em consideração a menor
carga de incêndio. Nesse caso, no primeiro ano de vigência, todos os contribuintes
incidirão na alíquota respectiva ao Nível 1 de cada tipo de utilização. ho
peer escoar aa emana vias 2
e + |
PREFEITURA MUNICIPAL DA», APA
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 0%
www.lapa.pr.gov.br ( Dar
|
PREFEITURA L APA | A RRAZNRIA BRAGA 67 -CE
]
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 20144,
“Pa -
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, O
presente Projeto de Lei que visa a criação da Taxa de Combate a Incêndios.
. Em decorrência da indicação de revogação da lei 1593, de
17.12.2001, a qual está sendo apresentada em consonância com a presente
proposta por intermédio do Projeto de Lei nº 101, deste: data, e tendo em vista que o
marco legal em vigor encontra-se desatualizado, seja em decorrência das alterações
na estrutura administrativa deste Executivo, seja em relação às taxas cobradas pelo
exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros, que em desacordo com a
Constituição Federal, impede a cobrança da taxa vinculada à prestação de serviços
públicos (taxa de exames de projetos, taxa de serviços de bombeiro, taxa de
serviços gerais, taxa de vistoria de segurança contra incêndios, etc...); o que não
evita a instituição de taxa que visa a equipar o efetivo de infraestrutura mínima e
apta às necessidades locais, é o que justifica a apresentação do presente Projeto de
Lei.
Por outro ponto é vital para a constituição e funcionamento da
unidade dos Bombeiros na Lapa a instituição de mecanismo a dotar financeiramente
a corporação no escopo de garantir condições para a construção de prédio próprio,
moderno e condizente com as necessidades da população lapeana.
Outro fator não menos importante, é o de que está prevista para
fevereiro de 2015 a instalação da Unidade dos Bombeiros em nosso município, que
contará com 7 efetivos da corporação e estará equipada com ambulância nova,
sendo de capital importância o marco regulatório atualizado e adaptado para esta
nova etapa em nossa cidade. É
Por fim, de acordo com as cifras atuais do Valor de Referência do
Municívio; propomos a cobrança de R$ 1,12 mensais por residência, R$ 1,50
mensais por comércio e R$ 3,38 mensais por inclústria.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de
pda vudh
Leila Aubrift Kienk ”
Prefeita Municipal
2014.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
EN
Ê
Es N
IC,
on ERA n
s
Ei
«q
1)
À gs
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 100/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria a Taxa de Combate a Incêndio.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 19/01/2015.
ZA , Áfibur Bastiam Vidal
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
Hx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANDP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 100/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria a Taxa de Combate a Incêndio.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI