HE é CÂMARA
be) MUNICIPAL DA LAPA - PR
MOÇÃO DE APOIO Nº /5 12025
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento
Intemo desta Casa de Leis, em especial seu artigo 128, $1º, inc. |, vem respeitosamente
perante o Plenário desta Casa de Leis apresentar a presente:
MOÇÃO DE APOIO
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, apresentado pelo
Senador Flavio Arns, que busca sustar os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro
de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional
de Educação Especial Inclusiva.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apoio tem como objetivo manifestar concordância
com a iniciativa parlamentar, considerando que o referido decreto foi editado sem a devida
participação da comunidade escolar, das entidades representativas das pessoas com defi-
ciência, dos educadores e especialistas da área.
A educação especial é uma área sensível, que exige diálogo, escuta e
construção coletiva. Qualquer política pública que trate da inclusão deve ser amplamente
debatida e construída com base em evidências pedagógicas e nos princípios da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que assegura a
educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em igualdade de condições com as de-
mais pessoas.
Ao sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, o PDL nº 845/2025 visa
resguardar O princípio democrático, garantir a participação social e evitar retrocessos nas
políticas de inclusão educacional conquistadas ao longo das últimas décadas, pois sustenta
que quando revogado o Decreto nº 7.611/2011, causa um prejuízo na escolarização ofere-
cida por Escolas de Educação Especial mantidas por associações como as APAES, espe-
cialmente para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e ainda, elimina o apoio téc-
nico e financeiro a essas instituições privadas sem fins lucrativos.
Desta forma, REQUEREMOS, nos termos do art. 128, 81º, inciso | do
nosso Regimento intemo, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa à
iniciativa do Senador Flavio Arns, reconhecendo a importância de assegurar que qualquer
mudança na política de educação especial ocorra com ampla participação social e respeito
aos direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma educação verdadeiramente
inclusiva, equitativa e de qualidade.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQIapa.prleg.br | Site: www.lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
O FOI ASSINADO EM: 23/10/2025 16:35 -03 00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/ic pm vam br/pRB4a333 118575
E este DOCUMENTO
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2» MUNICIPAL DA LAPA - PR
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às
autoridades que seguem:
Exmº Sr.
Luis Inácio Lula Da Silva
Presidente da República
Exmº Sr.
David Samuel Alcolumbre Tobelem
Senador Presidente do Senado Federal
Exmº Sr.
Flávio José Arns
Senador
Exmº Sr.
Camilo Sobreira de Santana
Ministro de Estado da Educação
Exmº? Sra.
Macaé Maria Evaristo Dos Santos
Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
Poder Legislativo Municipal, em 23 de outubro de 2025.
E» Ainda oieee por poa, Assinado digitalmente
, 4 L ma CAMILA SCHEFER PI RN
tt STO Rios 16:35:21 km 23/10/2025 16:37:11
Arthur Bastian Vidal Camila Schefer Pierin
Presidente 1º Secretária
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
ACYR HOFFMANN MARIO JORGE PADILHA SANTOS
Data: 23/10/2025 20:08:12-0300 Data: 24/10/2025 10:37:09-0300
verifique em htrps://validar it gov.br Verifique em htrps://validar.iti gov.br
Acyr Hoffmann Mario Jorge Padilha Santos
Vice-Presidente 2º Secretário
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 3267/2025
Data: asnnanao - Horário: 11:16
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: www.lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 23/10/2025 1535-0300 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE https /*c pm com bripaB4a3331(8575
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