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CIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 a
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Ofício nº 173/GAB/PROU Laça, 19 de Dezembro de 201
Senhor Presidente:
Encaminh::, para apreciação, Projeto «la Lei nº 102/2014, que dispõe
sobre a instituição das oNrigações acessórias, para v cumprimento das obrigações
fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Au: papi Fisnk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000002082 /2014 22/12/2014
Leila Aubrift Klenk PA
ANTONIOR 13:40:05 N
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Prasidente da Câmara Municipal
Nesta
a
PREFEITURA MUNICIPAL DA L/::2A
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E mn.
Súmula: Dispõe sobre a instituição cas
obrigações acessórias, para o cumprimento
das obrigações fiscais do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e
dá outras providências.
sas08,
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Cârnara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Os prestadores de serviços que exploram atividades sujeitas à
incidência do ISSQN, ficam obrigados à emissão de Notas Fiscais de Prestação de
Serviços, seja na modaiidade convencional ou eletrônica, ou outro documento
autorizado pela Administração Fazendária.
Art. 2.º - A escrituração dos documentos fiscais emitidos relacionados com
a apuração e pagamento do ISSQN serão efetuados e gerados pelo Sistema
Eletrônico de Declaração do ISSQN, disponibilizado. gratuitamente, através do site
da Prefeitura Municipal da Lapa: www.lapa.pr.gov.b. -
Art. 3.º - Os resoonsáveis legais e/ou conréiseis deverão efetuar os seus
respectivos cadastros através da internet, para os fins dispostos nesta lei, após
liberação da senha de acesso ao sistema pelo fisco municipal.
8 1.º - Para a obtenção de senha de acesso, os responsáveis contábeis,
bem como, os contricuintes estabelecidos neste Município, deverão estar
devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, ou seja, possuir Alvará de
Licença e Funcionamento.
- 82.º - Os tomadores de serviços, cujo ISSQM seja devido ao Município da
Lapa, deverão também se cadastrar, via internet, na fzrramenta Sistema Eletrônico
de Declaração do ISSQN, conforme endereço constante no artigo 2º desta lei. ho
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CAPÍTULO Il
DO DOCUMENTO FISCA-.
Seção!
DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Subseção |
Da emissão
Art. 4.º - Para documentar os serviços prestados que gerem obrigações
tributárias aos contribuintes do ISSQN deverá ser emitida a Nota Fiscal de
Prestação de Serviços.
81.º-A Nota Fiscal de Prestação de Serviços será emitida, no mínimo, em -
três vias, sendo a primeira entregue ao usuário ou zonsumidor final dos serviços,
ficando a segunda para controle e a terceira fixa ao >:vco.
8 2.º - Sempre cue o contribuinte entender conveniente a emissão de
documento em maior número de vias, em cada uma celas indicará, por impressão
tipográfica, a respectiva destinação.
83.º - As Notas Fiscais de Prestação de Serviços serão obrigatoriamerite
impressas e seus campos serão legivelmente preenchidos, a manuscrito ou
mecanicamente, por decalque a carbono.
84º - É vedado o uso concomitante das rotas fiscais de prestação de
serviços por matriz, filiais, sucursais, agências, escritórios e similares, devendo cada
qual manter sua própria numeração.
8 5.º - Os blocos de notas fiscais de prestação de serviços, deverão ser
usadas de acordo com a sequência cronológica de s:i:: impressão.
S 6.º - A juízo cio fisco municipal, e desde que atendidas as normas das
legislações específicas, poderá ser autorizado a Nata Fiscal de Prestação de
Serviços conjugada com «a Receita Estadual.
Subseção Il
Dos Contribuintes Obrigadvs
Art. 5º. - Os contribuintes do ISSQN desobrigados da emissão da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica —- NFS-e, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de
Prestação de Serviços, ou quaisquer outros controles que sejam autorizados pela
Administração Fazendária.
Parágrafo único. - Os profissionais liberais e autônomos, tributados com
base fixa e recolhimento anual do Imposto Sobre Ssrviços de Qualquer Natureza,
ficam dispensados da obr'gatoriedade de emitir Notas. Fiscais. Jo
e
es
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Subseção II
Das Informações Necessárias
Art. 6º. - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços deverá conter, além de
outros, de interesse do contribuinte, os seguintes rea Jisitos formais:
| - denominação “Nota Fiscal de Prestação “is Serviços”;
!l — número de ordem, série, número da via e sua destinação;
Ill - nome, endereço, e os números de inscrição municipal, estadual (se for
o caso de atividade mista) e o CNPJ do estabelecimen'o;
IV — data de emissão;
V — nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual, CNPJ
(pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física) do tomador do serviço;
VI — quantidade, descrição do serviço prestado, e se for o caso, mencionar
o preço unitário e total;
VIl — no rodapé da nota fiscal deverá conter o nome, endereço e os
números de inscrição municipal, estadual e o CNPJ do impressor da nota, a data e a
quantidade dos documentos fiscais impressos, o número de ordem da primeira e da
última nota impressa e o número da “Autorização para Impressão de Documentos
Fiscais”.
Parágrafo único. - As indicações dos incis::3:1, Il, Ill e VII serão impressos
pela gráfica. ú
Art. 7.º - As Notas Fiscais de Prestação de Serviços serão impressas em
ordem crescente de 009.001 a 999.999 e enfeixadas em blocos uniformes de no
mínimo 25 (vinte e cinco; e no máximo de 50 (cinquenta) jogos.
Parágrafo único. - Atingido o número limita, a numeração deverá ser
recom:çada, precedida da letra “A” e sucessivamente com a junção de novas letras.
Art. 8.º - Não será permitida a liberação de AIDF de Notas Fiscais de
Prestação de Serviços com mesma numeração, conjugada com a Receita Estadual
ou não, salvo em modelo e série diferentes das já autorizadas.
Art. 9.º - É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, os
documentos que:
| — omitir informações necessárias à apuraçi:> do imposto;
Il - não cumprir 2s exigências previstas nesta Lei;
Ill — conter emendas ou rasuras, ou que por qualquer meio prejudiquem
sua clareza;
IV — quando cancelados não apresentarem tocas as vias no bloco de notas
fiscais. ho
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Subseção IV
Da Substituição da Nota Fiscal de Prestação de Serviço
Art. 10. - Em substituição a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, poderá
ser autorizada a emissão de Bilhetes de Passagens, Ingressos, ou outro documento
regulamentado pela Administração Fazendária, desde ue contenham no mínimo:
| - nome, endereço do emitente;
Il - data de emissão (dia, mês e ano);
Ill - número de ordem do documento e
IV - valor total da operação.
Subseção V
Do Documento de Arrecariação
Art. 11. - O recolhimento do ISSQN, referente às Notas Fiscais de
Prestação de Serviços emitidas, deverá ser mensalmen:e por meio de documento de
arrecadação emitido pelo Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN, após as
informações dos serviços prestados.
Seção Il E
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Subseção |
Da Instituição e Emissão
Art. 12. - Fica instituída, para registro das operações efetuadas que gerem
obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN, a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e).
81º - A NFS-e deverá ser emitida on-line por meio da Internet, na página
oficial do município ou outra por ela direcionada, somente pelos prestadores de
serviçus, estabelecidos no município da Lapa, mediante a utilização do Sistema
Eletrônico de Declaração do ISSQN.
82º - A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao
tomador de serviços, salvo se enviada por “e-mail” ao tomador de serviços, por sua
solicitação.
Subseção Il
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 13. - O Executivo Municipal definirá atraves de Decreto os prestadores de
serviços obrigados à emissão da NFS-e, ficando até então, a adesão por opção do
contribuinte. fo
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Parágrafo único. - Os contribuintes que optarem pela emissão da NFS
ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter
definitivo.
Art. 14. - A adesão à Nota Fiscal Eletrônica ds Serviços deverá ser feita via
protocolo municipal, mediante requerimento do interessado à Secretaria Municipal
de Fazenda — Departamento de Fiscalização Tributária.
8 1.º - No ato do deferimento do pedido de utilização da Nota Fiscal Eletrônica
de Serviços e liberação de acesso ao sistema de einissão, o contribuinte deverá
entregar as notas fiscais c:e serviços convencionais nãc utilizadas, ao Departamento
de Fiscalização Tributária para inutilização.
8 2.º - Entende-se por Notas Fiscais de Prestação de Serviços convencionais,
aquelas autorizadas pelo município e impressas tipograficamente pela gráfica, em
talonários ou formulários contínuos.
Subseção Ill
Das informações Necessárias à NFS-e
Art. 15. - A Nota Fiscal de Serviços Eistrônica conterá as seguintes
informações:
| — número sequencial de controle;
Il — código de segurança para verificação de autenticidade;
Ill — data e hora da emissão;
IV — identificação do prestador de serviços, contando:
a) nome ou razão sncial;
b) endereço e telefone;
c) endereço eletrônico - e-mail (opcional);
d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica — CNPJ;
e) inscrição municipal;
V — identificação do tomador de serviços, contendo:
a) nome ou razão sccial;
b) endereço e telefone;
c) endereço eletrônico - e-mail (opcional); :
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas --: (PF ou no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ;
VI — descrição do serviço;
VII — valor total da NFS-e;
VIII — valor da deaução (se houver);
IX — valor da base de cálculo;
X — código de sersiço;
XI — alíquota e valor do ISSQN;
XII — valor do crédit» gerado para abatimento no !'PTU, quando for o caso;
XIII — indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN, quando for o
caso;
XIV — indicação de serviço não tributável, quand» for o caso; Jo
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XV — indicação de retenção do ISSQN, quando ior o caso;
XVI - indicação de opção pelo Simples Nacionai, quando for o caso; dd
XVII — indicação de opção pelo MEI (Microemprendedor Individual), quando
for o caso;
XVIII — número e data do Recibo Provisório de Serviços — RPS emitido, nos
casos de sua substituição.
$1.º- A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Município da Lapa -
Paraná” e “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS.-s”, além do endereço eletrônico
oficial www.lapa.pr.gov.br.
82º - O número wa NFS-e será gerado pely Sistema, em ordem crescente
sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviço.
Subseção IV
Do Recibo Provisório de Serviço
Art. 16. - No caso de eventual impedimento da emissão “online” da Nota
Fiscal ce Serviços Eletrônica —- NFS-e, como solução de contingência, o prestacor
de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços — RF'S, que deverá ser substituído
por NFS-e na forma desta lai.
Art. 17. - O RPS poderá ser confeccionado em Gráfica cadastrada, através de
solicitação da Autorização para Impressão de Decumentos Fiscais — AIDF, ou
através de sistema próprio da empresa, devendo ser solicitada a autorização fiscal
por meio de processo adr-inistrativo.
81º- O RPS deve conter todos os dados que permitam a sua substituição
por NFS-e, e ser impresso em ordem crescente a partir do número 1 (urn),
enfeixados em blocos de 50 documentos de 2 (duas) vias, sendo a 12 (primeira)
entregue ao tomador de serviços, ficando a 2º (segunda) fixa no bloco, em poder do
emitente. É
82º- O RPS deverá conter logo abaixo dos dados da empresa emitente, as
expressões “Recibo Provisório de Serviços — RPS” e “Documento sem valor fiscal,
sendo obrigatória a sua substituição por NFS-e, na forma e prazo legal”.
8 3.º - A autorização para a emissão do RPS deverá ser solicitada no
momento da obrigação ou opção do contribuinte pela emissão da NFS-e.
84º - O RPS deverá ser usado de acordo cem a sequência cronológica de
sua impressão, devendo szr emitido com a data da eirtiva prestação dos serviços.
Art. 18. - O RPS deverá ser convertido imediatamente em ordem cronológica,
no prazo máximo de até 10 (dez) dias, em NFS-e. po
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Parágrafo único. - A não conversão do RPS em NFS-e, no pra De parê
estabelecido, equipara-se a não emissão de Nota Fiscal, sujeitando o prestador de
serviços às penalidades previstas na legislação.
Subseção V
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 19. - A NFS-e emitida erroneamente somente poderá ser cancelada pelo
emiterte através do Sistema que a emitiu, não cabendo à autoridade fiscal qualquer
ato neste sentido.
81.º- A NFS-e emitida conforme o disposto nc caput deste artigo poderá ser
cancelada no prazo de 20 dias da data da sua emissão.
8 2.º. Quando ocorrer a impressão do documento de arrecadação, faz-se
necessário o estorno do referido documento, através do Sistema, para que seja
possível o cancelamento da NFS-e.
8 3º - Quando a NFS-e for cancelada e o valor do ISSQN estiver pago,
deverá o contribuinte ingressar com requerimento de restituição, através de
processo administrativo instruído com os documentos comprobatórios, inclusive com
a justificativa do cancelamento da NFS-e.
& 4º - Vencido o prazo para cancelamento, a NFS-e somente poderá ser
cancelada por meio de processo administrativo.
Subseção VI
Da Substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Art. 20. - A substituição de NFS-e consiste no cancelamento de uma NFS-e
emitida incorretamente e na emissão de uma nova NFS-e para substituí-la.
Art. 21. - A substituição da NFS-e poderá ser realizada no Sistema a qualquer
tempo, observados os requisitos abaixo:
| - Será de forma automática:
a) Quando o valor do ISSQN da NFS-e substituta for igual ou inferior ao
ISSQN da NFS-e substituída;
b) No prazo de 20 (vinte) dias da data ce emissão da NFS-e a ser
substituída.
Il — Será condicionado à aprovação da fiscalização:
a) Quando a NFS-e substituta gere crédito de ISSQN ao contribuinte;
b) Após o prazo de 20 (vinte) dias da data de emissão da NFS-e a ser
substituída.
£ 1.º - Quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for superior ao
valor Co ISSQN da NFS-e substituta, a diferença apurada deverá ser requerida pelo o Jo
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contribuinte mediante processo administrativo instruído com os document
comprobatórios.
8 2.º - Quando o valor do ISSQN quitado da NF 3-e substituída for inferior ao
valor do ISSQN da NFS-e substituta, o Sistema disponibilizará automaticamente
documento de arrecadação complementar com a diferença apurada do ISSQN a
recolher com as devidas atualizações monetárias, quando for o caso.
83.º - No caso da ocorrência do previsto no inciso Il deste artigo, a nova NFS-
e será emitida e a NFS-e antiga ficará aguardando aprovação da autoridade fiscal
para ser substituída.
8 4.º - Caso o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída seja igual ou
inferior ao valor da NFS-e substituta, o Sistema gerará automaticamente um
documento de arrecadação quitado para a NFS-e substituta.
Art. 22. - A NFS-e somente poderá ser substituída uma única vez.
Parágrafo único. - A NFS-e substituta poderá ser substituída em cadeia.
Art. 23. - A competência da NFS-e substituta será sempre igual à
competência da NFS-e substituída.
Subseção VII
Do Documento de Arrecatação
Art. 24. - O recolhimento do ISSQN, referente às NFS-e emitidas, deverá ser
feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo Sisterna
disponibilizado pelo Munirípio.
x CAPÍTULO Ill .
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISSQN
Art. 25. - Todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, inscritos neste
Município, na modalidade de tributação ISSQN sobre o faturamento, ficam obrigados
a adotar o Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN para processamento de
dados de suas declarações, apresentando, mensalmente, até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente ao do fato gerador da obrigação tributária, as informações
relativas aos serviços prestados e ou tomados.
Art. 26. - A obrigação prevista no artigo anterior é extensiva aos tomadores de
serviços, ainda que imunes ou isentos, inclusive os úrgãos da Administração Direta
ou Indireta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas
autarquias, empresas púticas, sociedades de economia mista sob seu controle e as
fundações instituídas pelo poder público, cujo ISSQN seja devido ao Município de
Lapa, independentements: do local da sede do prestador e tomador. k
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Art. 27. - A Declaração do ISSQN deverá ser «ita, mensalmente com ou sem pes
movimento, e o recolhimento do imposto devido devará ser efetuado até o dia 20
(vinte) do mês subsequente ao do fato gerador, nas instituições financeiras
conveniadas.
Parágrafo único. - No mês em que não prestarem serviços, os contribuintes
deverão informar, obrigatoriamente, através do Sistema Eletrônico de Declaração do
ISSQN, a ausência de movimentação econômica pcr meio de declaração "SEM
MOVIMENTO".
Art. 28. - O contribuinte, além de observar as otrigações constantes do artigo
25 deverá efetuar retificação, no caso de erro na slaboração de declaração já
apresentada ou de apresentação da mesma de forma incompleta ou inexata.
91º - A retificação de informações constantes do Sistema Eletrônico de
Declaração do ISSQN, e já apresentadas, somente exclui a aplicação de penalidade
se reelizada até o dia anterior ao do início de qualquer medida de fiscalização,
relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.
8 2.º - Valores recolhidos indevidamente a maior não poderão ser objeto de
guia retificadora, devendo o interessado protocolar requerimento solicitando a
restituição ou compensação dos valores, na forma da legislação, juntando para
tanto, os documentos cue comprovem o recolhimeriio a maior, sendo o pedido
apreciado pelo Fisco Munizipal de acordo com a legislação em vigência.
8 3.º - Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos
relativos ao ISSQN:
| - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados ao Departamento de
Cadastro e Tributação para inscrição na Dívida Ativa;
Il - em relação aos cuais o sujeito passivo já tenha sido notificado do início de
procedimento fiscal.
8 4º - A retificação de valores da declaraçã.» que resulte em alteração do
montante do débito já inscrito em Divida Ativa do Município somente poderá ser
efetuada mediante requerimento do interessado, devidamente protocolado neste
Município, juntamente com a prova inequívoca da «corrência de erro fático no
preenchimento da declaração.
Art. 29. - O contribuinte poderá apresentar deciaração complementar, a qual
terá a natureza de aumentar os valores de ISSQN já pago.
Ai. 30. - As guias de recolhimento do ISSQN, cs; documentos fiscais ou não,
emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados >u tomados aos responsáveis
tributários, ou de dedução da base de cálculo e demais comprovantes dos dados e
informações declarados, deverão ficar em poder do responsável legal, pelo prazo de
Des oeim o secereanaecuca as nomeia aro. cnpaiamas a e ao ct O O a ra mares
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FEIT | CNPJ -76.020.452/0001-05
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05 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da ocorrência “Ps -
do fato gerador para imediata exibição à fiscalização sempre que solicitados.
Art. 31. - A apuração do imposto a pagar será feita, mensalmente, sob a
responsabilidade individual do contribuinte ou do responsável pelo imposto,
mediante lançamentos em sua escrita fiscal os quais estarão sujeitos a posterior
homologação pela autoridade fiscal municipal.
81º - O prestador de serviços deverá =scriturar, por meio eletrônico,
disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais de Prestação de
Serviços e/ou outros documentos fiscais admitidos pela Administração Fazendária,
com seus respectivos dados e valores, emitindo, ao firal do processamento, a guia
de pagamento para recolhimento do ISSQN devido.
8 2º - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
prestadoras de serviços, na condição de optantes pelo Simples Nacional, efetuarão
o recolhimento do ISSQN, através do DAS — Documento de Arrecadação do Simples
Nacional, mantendo-se as demais exigências contidas r esta Lei.
8 3º - O tomador dos serviços, quando se revestir na qualidade de
responsável tributário, deverá escriturar mensalmente, no Sistema Eletrônico de
Declaração do ISSQN, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços ou Faturas e os
Recibus comprobatórios dos serviços tomados, efet'ando as retenções do ISSQN
quandc exigidas, emitindo, ao final do processamento, a guia de pagamento para
recolhimento do imposto devido.
84º - O responsável pela retenção do ISSQN fornecerá, ao prestador dos
serviços, Recibo de Declaração de ISSQN Retido, conforme modelo constante no
Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN, a ser rrsgulamentado por decreto do
Poder Executivo Municipal da Lapa.
85º - O recolhimento do ISSQN retido na fonte far-se-á em nome do
responsável pela retenção, observando-se os prazos de pagamento estabelecidos
na legislação.
8 6º - A retenção e o não recolhimento, no prazo estabelecido, será
considerada apropriação indébita, ficando o responsável sujeito às penalidades em
vigor.
Art. 32. - Os contribuintes, prestadores de serviços, ficam obrigados a efetuar
para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, a Declaração Mensal dos
Serviços por eles prestados, bem como, dos serviços tomados, quando responsável
pela retenção do ISSQN.
Art. 33. - A declaração resultante das informações nela prestadas, constitui
confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do ISSQN que
não tenha sido recolhido.
3 E
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p R E F E IT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
: MUNICIPAL DA LAPA CEP ESTIDODO =) SAP 00D
|
Art. 34. - As declarações de serviços prestados ou tomados, não encerrada
até o último dia do mês subsequente, serão automaticamente encerradas pelo fisco
municipal, e o débito referente será constituído no sistema tributário municipal.
Art. 35. - Findo o exercício fiscal, devido à confiabilidade dos arquivos
declarados eletronicamente, o contribuinte poderá opcionalmente, emitir os livros
fiscais de registro das operações sujeitas ao ISSQN em papel e promover a
encad'rnação das folhas.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 36. - A impressão de blocos de notas fiscais de prestação de serviços,
bilhetes de passagem ou notas em formulário contínuo, deverá ser precedida de
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) expedida por
estabelecimento gráfico, previamente cadastrado, e, autorizada pela Administração
Fazendária, que dentre outros manterá controle sobre as numerações e exigirá o
cumprimento das normas.
81.º - Os estabelecimentos gráficos responsáveis pela emissão das AIDF's,
deverão cadastrar-se no Departamento competente, apresentando os seguintes
documentos:
| - fotocópia do Contrato Social e alterações se houverem, juntamente com os
seus originais, ou fotocópia do Contrato Social & alterações se houverem,
autenticadas;
H — fotocópia do CNPJ;
!| — fotocópia do CPF e RG do responsável pelo estabelecimento gráfico.
82.º - Para a liberação do formulário da AIDF, o mesmo deverá apresentar no
mínimo, os seguintes itens:
| — razão social do estabelecimento gráfico, inscrições no CNPJ, na Receita
Estadual e na Receita Municipal, endereço, CEP;
Il - números de CPF e RG do responsável gráfico e sua assinatura;
Ill - razão social/nome do usuário, CNPJ/CPF, endereço e inscrição estadual
(se houver) e inscrição municipal;
IV — nome, CPF, RG e assinatura do usuário (titular/sócio ou representante
legal);
V — espécie de documento fiscal, série, números iniciais e finais a serem
impressos com suas respsctivas quantidades, número de vias e tipo.
Art. 37. - A solicitação para AIDF, bem como sua homologação, por meio
eletrônico constante no Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN, no site deste
município, será regulamentada por ato da Secretaria da Fazenda ou do Poder
Executivo Municipal. po
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
: PREFEITURA LAPA | RAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTA A
|
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 /;%
www.lapa.pr.gov.br ES
Art. 38. - A solicitação para utilização da NFS-e, deverá ser efetuada na forma
do artigo 14 desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 39. - Os estabelecimentos bancários e «amais instituições financeiras,
autorizedas a funcionar pelo Banco Central do Brasii, estabelecidos no Município de
Lapa, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, ao Fisco Municipal, as
informações sobre os serviços prestados, através do Sistema Eletrônico de
Declaração do ISSQN, declarando todas as contas, detalhando-as por contas
analíticas, com incidência de ISSQN, baseada no plano de contas do Banco Central
do Brasil, devendo apurar o imposto mensal devido e gerar a guia para recolhimento
conforme disposto no artiço 27 desta lei.
Parágrafo único. - Como contratante de serviços, os estabelecimentos
mencionados no caput deste artigo, deverão escriturar, mensalmente, no mesmo
endereço eletrônico, os serviços tomados, cujo imposto seja devido a este
Município, devendo ao final do processamento, apurar o imposto devido e gerar a
respectiva guia para recolhimento no prazo legal.
Art. 40. - Os estabelecimentos bancários e jemais instituições financeiras,
autorizadas a funcionar pslo Banco Central do Brasii, estão dispensadas da emissão
de notas fiscais de serviços e escrituração de livros fiscais dos serviços prestados,
ficando, porém, obrigados a manterem arquivados na agência local, para exibição ao
Fisco Municipal, quando sciicitados, os balancetes analíticos mensais padronizados
pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VI
DO REGIME ESPECIAL
Art. 41. - Tendo em vista a peculiaridade e/ou a complexidade do serviço
prestado, os contribuintes abaixo, poderão efetuar eletronicamente a Declaração
Mensal do ISSQN, na modalidade simplificada, a qual condiz com o total do
faturamento em cada competência:
| - concessionárias de pedágio;
Il — empresas de transporte coletivo de pas: geiros que utilizem Bilhetes de
Passagem;
HI - motéis;
IV - cartórios.
Parágrafo único. - Poderá a Administração Fazsndária, regulamentar outras
atividades, cuja prestação dificulte ou inviabilize o cumprimento das obrigações
previstas nesta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA L/12A 12
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
p R E F E Il U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 E
É monicea da LAPA | CEP Breno Wa) seram ed
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. - A “Declaração de Serviços Prestados ou Tomados”, poderá ser
efetuada através da importação de arquivos XML ou utilização do WebService do
padrão ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais).
Art. 43. - O manual de operações do mód.ilo Declaração de Serviços
Prestados ou Tomados e o formato dos arquivos de importação de documentos,
emitidos e recebidos, encontram-se à disposição dos contribuintes no site da
Prefeitura Municipal da Lapa — http:/Awww.lapa.pr.gev.br.
Art. 44. - Os casos omissos poderão ser disciolinados por decreto do Poder
Executivo do Município da Lapa, e/ou por ato normativo da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. - Em caso de problemas técnicos, que impeçam o
cumprimento do disposto nesta Lei, poderá o Executivo Municipal ou a
Administração Fazendária manifestar-se sobre o assunto, conforme o caput deste
artigo.
Art. 45. - Fica revcgada a Lei Municipal nº 2230, de 24 de Outubro de 2008;
Lei Municipal nº 2780 de 29 de Outubro de 2012; Decreto Municipal nº 1228, de 07
de Abril de 1983; Decreto Municipal nº 11274, de 11 de Janeiro de 2006; Decreto
Municipal nº 12196 de 01 de Fevereiro de 2007 e demais disposições em contrário.
Art. 46. - Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em ":$; de Dezembro de 2014.
LEjá Aubrif Klenk |
Prefeita Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAZA 13
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
: EI ADA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
ste projeto de lei tem como objetivo regulamentar as obrigações acessórias,
para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos
contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de forma
mais dinâmica, visto a evolução tecnológica.
O novo projeto disciplina sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica —- NFS-e, Declaração Eletrônica dos Serviços
Prestados, bem como, das obrigações acessórias das instituições financeiras e do
regime especial de declaração.
À proposta revoga ordenamentos antigos e aqueles que não se adéquam a
evolução dos sistemas, inclusive em nova versão já adequada ao padrão ABRASF
(Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), que propicia às
prefeituras atenderem seus requisitos tributários e simplificarem as obrigações
acessórias por parte dos contribuintes.
O novo sistema visa facilitar a utilização pelo contribuinte, seja prestador ou
tomador de serviços, com uma plataforma moderna que agiliza e facilita o
cruzamento de dados.
Salienta-se que se trata apenas de uma nova versão do sistema interno já
instalado, portanto, não acarretará para o Município da Lapa nenhum novo gasto
imediato e direto.
Por último, temos que ressaltar que a utilização da NFS-e tem também como
benefício indireto, a ausência de emissão de notas fiscais em papel, contribuindo de
maneira singela com a preservação do meio ambiente. ho
(E
PREFEITURA MUNICIPAL DA 1.º PA 14
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA | es
MUNICIPAL DA LAPA CEP TOO 0) 50 /gm de VE
| gr nJh
www.lapa.pr.gov.br O
Diante do exposto, convido, portanto os Nobres Vereadores para que epa”
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para
melhorar a praticidade ao contribuinte, conferindo a ele mais tempo para atenção à
sua empresa. |
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de 2014.
dê Aubrif pçs
Prefeita Municipa!
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 102/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a instituição das obrigações acessórias, para o
cumprimento das obrigações discais do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 19/01/2015.
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
e, A
sa CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 uk 3 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 102/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a instituição das obrigações acessórias, para o
cumprimento das obrigações discais do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em ZÉ / OL [2015
Presidente da Comissãaçãe Legistáíção, Justiça e Redação
CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aonicira,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
se ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 102/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a instituição das obrigações acessórias, para o
cumprimento das obrigações discais do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Lot 04 lho
Em 4 “OL [2015 o A
RECEBIMENTO DQ RELATOR
Recebi o projeto é
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qu: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o» ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 102/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a instituição das obrigações acessórias, para o
cumprimento das obrigações discais do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
E orsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 102/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a instituição das obrigações acessórias, para o
cumprimento das obrigações discais do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que déligne relator conforme contdó
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta (
LAPA x ) 10! ,2015
RLOS LEONARDI FILHO
le Economia, Finanças e Orçamento
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Presidente da Cl
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ê 3 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 102/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a instituição das obrigações acessórias, para o
cumprimento das obrigações discais do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a Na (
o) a | (9) /2015
O CARLOS LEONARDI FILHO
nissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z Y G 2/2015
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 102/2014
Súmula: Dispõe sobre a instituição das obrigações
acessórias, para o cumprimento das obrigações fiscais do
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e
dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
número 102 de 2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a disposição sobre a instituição das obrigações acessórias, para o
comprimento das obrigações fiscais inerentes ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
Que, a data de início de vigência do presente é 01 de
janeiro de 2015.
O projeto apresentado tem finalidade de estabelecer que os
indivíduos que exploram atividades que são adstritas à incidência do ISSQN,
O serão obrigados a emitir Notas Fiscais de Prestação de Serviços, seja a
modalidade convencional ou eletrônica, ou qualquer outro documento
autorizado pela Administração Fazendária.
Acerca da escrituração dos documentos fiscais emitidos
relacionados com a apuração e pagamento do ISSQN, serão realizados e
gerados pelo Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN, o qual está
disponível gratuitamente, por meio do site da Prefeitura Municipal da Lapa:
www .lapa.pr.gov.br.
Os responsáveis legais e/ou contábeis deverão fazer seus
cadastros por meio da internet, para os fins que constam nesta lei, depois que
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N
: ESTADO DO PARANÁ NE
seja liberado a senha de acesso ao sistema pelo fisco municipal. Para efetivar
o cadastro os contribuintes deverão estar escritos no Cadastro Mobiliário
Municipal, em outras palavras Alvará de Licença de Funcionamento.
Ficam obrigados a emissão da Nota Fiscal os que
prestarem Serviços Eletrônicos, ou quaisquer outros controles que sejam
autorizados pela Administração Fazendária. Os profissionais liberais e
autônomos não serão obrigados a emitir Notas Fiscais.
As informações necessárias que devem estar presentes na
Nota Fiscal são: Denominação “Nota Fiscal de Prestação de Serviços”,
número de ordem, série, número de via e sua destinação, nome, endereço, e
os números de inscrição municipal, estadual e o CNPJ do estabelecimento, se
for pessoa física CPF, data de emissão, quantidade, descrição do serviço
prestado, se for por unidade mencionar o seu preço e o preço total.
As Notas Fiscais deverão ser impressas em ordem
crescente de 000.001 a 999.999 e enfeixadas em blocos uniformes, os quais
deverão ser no mínimo vinte e cinco e no máximo cinquenta jogos. Atingido o
limite da numeração, esta deverá recomeçar.
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços poderá ser
substituída por Bilhetes de Passagens, Ingressos, ou outro tipo de documento
regularizado pela Administração Fazendária desde que apresente o nome,
endereço do emitente, data de emissão, número de ordem do documento e o
valor da operação.
O recolhimento do ISSQN deverá ser feito mensalmente,
através de documento de arrecadação emitido pelo Sistema Eletrônico de
Declaração do ISSQN, depois de informados os serviços prestados.
Ficará instituída aos contribuintes do ISSQN, a Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica (NFS-e), a qual deverá ser emitido via internet, pela
página oficial do município, ela será emitida em via única, que será entregue ao
tomador do serviço, salvo se enviada por “e-mail”, ao mesmo, por meio de sua
solicitação.
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
aUNICIPa,
(ê CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
cam,
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
O executivo Municipal definirá através de Decreto, quais
serão os prestadores de serviços obrigados ao lançamento da NFS-e, ficando
até então, a adesão por opção do contribuinte. Quem optar pela emissão da
NFS-e ficará sujeito aos termos contidos nesta lei, a adesão à Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços deverá ser feita via protocolo municipal, por intermédio
de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Fazenda —
Departamento de Fiscalização Tributária.
Os prestadores de serviços inscritos na modalidade
ISSQN, neste Município, serão obrigados à adoção do Sistema Eletrônico de
Declaração do ISSQN, para processamento de dados referentes à suas
declarações, apresentando, mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente ao do fato gerador da obrigação tributária, as informações que
descrevem os serviços tomados e ou prestados.
Para efetivar a impressão de blocos de notas fiscais de
prestação de serviços, bilhetes de passagem ou notas em formulário contínuo,
deverá ser precedida de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
(AIDF), expedida por estabelecimento gráfico, previamente cadastrado, e,
autorizada pela Administração Fazendária.
Devido à peculiaridade ou complexidade do serviço
prestado, os contribuintes de motéis, concessionárias de pedágio, empresas de
transporte coletivo de passageiros que utilizem bilhetes de Passagem e
cartórios, poderão efetuar eletronicamente a Declaração Mensal do ISSQN, na
modalidade simplificada.
A proposta surge com intuito de revogar ordenamentos
antigos que não são adequados a evolução tecnológica dos sistemas, inclusive
já está disponível em sua nova versão, acordada com o padrão ABRASF
(Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), que propicia
as prefeituras atenderem seus requisitos tributários e simplificando as
obrigações acessórias por parte dos contribuintes.
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
O sistema novo vem para facilitar a utilização pelo
contribuinte, qualquer que seja ele (tomador ou prestador de serviços),
possuindo uma plataforma moderna a qual agiliza e facilita o cruzamento de
dados.
Acerca do referido Projeto, diz nossa Lei orgânica:
Art. 105 - Ao Município compete instituir imposto
sobre:
IV - serviços de qualquer natureza, a serem
o) definidos em lei complementar federal, exceto os
de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas razão pela qual esta ASSESSORIA é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 29 de janeiro de 2015.
JonathanBittich Júnior
o OAB/ 7.437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
e LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 102/2014
Súmula: Dispõe sobre a instituição das obrigações acessórias, para
o cumprimento das obrigações fiscais do imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei número 102 de
2014, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo a disposição sobre a
instituição das obrigações acessórias, para o cumprimento das obrigações fiscais
inerentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Que, a data de início de vigência do presente é 01 de janeiro de 2015.
Este projeto tem como fim que os indivíduos que exploram atividades as quais
são relativas à incidência do ISSQN, ficam obrigados a lançar Notas Fiscais de
Prestação de Serviços, sendo elas na modalidade convencional ou eletrônica, ou
qualquer outro documento permitido pela Administração Fazendária.
Em torno da escrituração dos documentos fiscais emitidos relacionados com a
apuração e pagamento do ISSQN, serão confirmados e gerados pelo Sistema Eletrônico
de Declaração do ISSQN, que está ativo gratuitamente, por mediação do site da
Prefeitura Municipal da Lapa: www.lapa.pr.gov.br.
Aqueles capacitados legais e/ou contábeis farão seus cadastros por intermédio da
internet, para fins que constam nesta lei, depois que seja liberado a senha de acesso ao
sistema pelo fisco municipal. Para realizar o cadastro os contribuintes deverão estar
escritos no Cadastro Mobiliário Municipal, digo, Alvará de Licença de Funcionamento.
Acerca da emissão, ela será em no mínimo três vias, a primeira entregue ao
consumidor final dos serviços, a segunda para controle e a próxima fixa ao bloco. Caso
necessário emitir mais do que o mínimo, em cada uma delas indicará, por impressão
tipográfica, a sua destinação.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL es ME
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A respeito dos blocos de notas fiscais estes devem seguir a ordem cronológica de
sua impressão. Serão obrigados a emissão da Nota Fiscal aqueles que prestarem
Serviços Eletrônicos, ou quaisquer outros controles que sejam autorizados pela
Administração Fazendária, exceto os profissionais liberais e autônomos.
As informações vitais que devem estar presentes na Nota Fiscal são:
Denominação “Nota Fiscal de Prestação de Serviços”, número de ordem, série, número
de via e sua destinação, nome, endereço, e os números de inscrição municipal, estadual
e o CNPJ do estabelecimento, se for pessoa física CPF, data de emissão, quantidade,
descrição do serviço prestado, se for por unidade mencionar o seu preço e o preço total.
Será em ordem crescente a impressão, que começará em 000.001 e terminará em
999.999, enfeixadas em blocos uniformes, o mínimo é vinte e cinco e no máximo
cinquenta jogos, depois de atingido o limite da numeração, esta deverá recomeçar.
Os Bilhetes de Passagens, Ingressos, ou outro tipo de documento regularizado
pela Administração Fazendária, poderão ser utilizados como substitutos da Nota Fiscal
de Prestação de Serviços desde que contenham o nome, endereço do emitente, data de
emissão, número de ordem do documento e o valor da operação.
Segundo o recolhimento do ISSQN este deve ser feito mensalmente, mediante
documento de arrecadação emitido pelo Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN,
depois de informados os serviços prestados.
Aos contribuintes do ISSQN, fica instaurado, que a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e), deverá ser emitida via internet, pela página oficial do município, ela
será lançada em via única, que será entregue ao tomador do serviço, salvo quando
enviada por “e-mail”, a ele, por meio de sua solicitação.
O executivo Municipal irá definir através de Decreto, quem serão os prestadores
de serviços forçados ao lançamento da NFS-e, ficando até então, a aceitação optativa ao
contribuinte. Quem resolver pela emissão da NFS-e ficará sujeito aos termos presentes
nesta lei, à anuência da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser feita via protocolo
municipal, por intermédio de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de
e A:
Fazenda — Departamento de Fiscalização Tributária.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Quem presta serviços na modalidade ISSQN, neste Município, será obrigado a
adotar o Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN, para processamento de dados
relativos à suas declarações, apresentando, mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente ao do fato gerador da obrigação tributária, as informações que descrevem
os serviços tomados e ou prestados.
Os contribuintes de motéis, concessionárias de pedágio, empresas de transporte
coletivo de passageiros que utilizem bilhetes de Passagem e cartórios, estes poderão
efetuar eletronicamente a Declaração Mensal do ISSQN, na modalidade simplificada,
devido à complexidade ou peculiaridade do serviço.
Como justificativa o projeto está ligado ao objetivo de regulamentar as
obrigações acessórias, para registro das operações realizadas as quais geram obrigações
tributárias aos contribuintes do ISSQN, de maneira mais dinâmica, tendo em vista o
avanço tecnológico.
A ideia surge a fim de revogar ordenamentos antigos que não se aderem à
evolução tecnológica dos sistemas, também já está disponível em sua nova versão,
acordada com o padrão ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças
das Capitais), que assegura as prefeituras atenderem seus requisitos tributários e
simplificando as obrigações acessórias por parte dos contribuintes.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao prosseguimento do mesmo
com a deliberação pelo Plenário.
Lapa, 29 de janeiro de 2015.
João Carlos Leonardi Filho
Relator
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 102/2014
Po Súmula: Dispõe sobre a instituição das obrigações acessórias, para o
cumprimento das obrigações fiscais do imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei número 102 de
2014, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo a disposição sobre a
instituição das obrigações acessórias, para o cumprimento das obrigações fiscais
inerentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
[o Que, a data de início de vigência do presente é 01 de janeiro de 2015.
Tal projeto tem a finalidade de que os indivíduos que exploram atividades as
quais são ligadas à incidência do ISSQN, serão obrigados a lançar Notas Fiscais de
Prestação de Serviços, sendo elas na modalidade convencional ou eletrônica, ou
qualquer outro documento autorizado pela Administração Fazendária.
Sobre a escrituração dos documentos fiscais emitidos associados
com a apuração e pagamento do ISSQN, serão efetivados e gerados pelo Sistema
Eletrônico de Declaração do ISSQN, que está disponível gratuitamente, por intermédio
do site da Prefeitura Municipal da Lapa: www.lapa.pr.gov.br.
Os capacitados legais e/ou contábeis farão seus cadastros pela internet, p
fins que constam nesta lei, depois que seja liberado a senha de acesso ao sistema
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
fisco municipal. Para realizar o cadastro os contribuintes deverão estar escritos no
Cadastro Mobiliário Municipal, isto é, Alvará de Licença de Funcionamento.
São informações que devem estar presentes na Nota Fiscal: Denominação
“Nota Fiscal de Prestação de Serviços”, número de ordem, série, número de via e sua
destinação, nome, endereço, e os números de inscrição municipal, estadual e o CNPJ
do estabelecimento, se for pessoa física CPF, data de emissão, quantidade, descrição
do serviço prestado, se for por unidade mencionar o seu preço e o preço total.
A impressão delas far-se-á em ordem crescente de 000.001 a 999.999 e
enfeixadas em blocos uniformes, os quais deverão ser no mínimo vinte e cinco e no
máximo cinquenta jogos, depois de atingido o limite da numeração, esta deverá
recomeçar.
OS Bilhetes de Passagens, Ingressos, ou outro tipo de documento regularizado
pela Administração Fazendária, poderão ser usados como substitutos da Nota Fiscal de
Prestação de Serviços desde que apresente o nome, endereço do emitente, data de
emissão, número de ordem do documento e o valor da operação.
Sobre o recolhimento do ISSQN este deve ser feito mensalmente, por meio de
documento de arrecadação emitido pelo Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN,
depois de informados os serviços prestados.
Aos contribuintes do ISSQN, fica instituído, que a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e), deverá ser emitida via internet, pela página oficial do município, ela
será lançada em via única, que será entregue ao tomador do serviço, salvo quando
enviada por “e-mail”, a ele, por meio de sua demanda.
Cabe ao executivo Municipal definir através de Decreto, quem serão os
prestadores de serviços obrigados ao lançamento da NFS-e, ficando até então, a
adesão optativa ao contribuinte. Quem decidir pela emissão da NFS-e ficará sujeito ao
termos presentes nesta lei, à anuência da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá
feita via protocolo municipal, por meio de requerimento do interessado à Secrg
Municipal de Fazenda — Departamento de Fiscalização Tributária. ] 6)
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ed LAPA - PARANÁ É da
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Os prestadores de serviços inscritos na modalidade ISSQN, neste Município,
serão obrigados à adoção do Sistema Eletrônico de Declaração do ISSQN, para
processamento de dados referentes à suas declarações, apresentando, mensalmente,
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do fato gerador da obrigação tributária, as
informações que descrevem os serviços tomados e ou prestados.
Como é peculiar ou complexo determinados serviços prestados, os
contribuintes de motéis, concessionárias de pedágio, empresas de transporte coletivo
de passageiros que utilizem bilhetes de Passagem e cartórios, estes poderão efetuar
eletronicamente a Declaração Mensal do ISSQN, na modalidade simplificada.
A justificativa do projeto está ligada ao objetivo de regulamentar as obrigações
acessórias, para registro das operações efetuadas as quais geram obrigações
tributárias aos contribuintes do ISSQN, de maneira mais dinâmica, tendo em
consideração o avanço tecnológico.
A sugestão nasce a fim de revogar ordenamentos antigos que não se adaptam a
evolução tecnológica dos sistemas, também já está disponível em sua atual versão,
acordada com o padrão ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais), que propicia as prefeituras atenderem seus requisitos tributários e
simplificando as obrigações acessórias por parte dos contribuintes.
Desta forma, tem-se que-6 Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
é favorável ao prosseguimento do mesmo
Carlos Leonardi Filho
Presidente
ÉI Ok Wesolowski
Membro
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
À Jess LAPA
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Ofício nº 066/GAB/PROC Lapa, 14 de Maio de 2015
Senhor Presidente:
Solicito o arquivamento do Projeto de Lei nº 102/14, que dispõe
sobre a instituição das obrigações acessórias, para o cumprimento das obrigações
fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras
providências, recebido por essa Colenda Casa em 22.12.2013, por intermédio do
Ofício nº 173/GAB/PROC, de 19.12.2014, em virtude de questões técnicas que
deverão ser novamente avaliadas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
nr Aubrift ab,
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000687 /2015 15/05/2015
Leila Aubrift Klenk
Ofício “qá
ANTONIOR 11:01:04
EXMO. SR.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ