materia nº 5/2025

im CÂMARA
E MUNICIPAL DA LAPA - PR
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PEDÁGIO:
IMPACTOS SOCIAIS, IRREGULARIDADES E DIREITO DE IR E VIR.
Aos quatro dias do mês de Outubro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo da Lapa, sob
a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, estando presentes os Vereadores: Acyr
Hoffmann, Bruno Bux, Camila Schefer Pierin, Mário Jorge Padilha Santos, Paulo Cezar
Figueiro Turmina e Vilmar Fávaro Purga. Fizeram parte da Mesa Principal, o Prefeito
Municipal da Lapa, Diego Ribas; o Vice-Prefeito, Fenclon Bueno Moreira; a Deputada
Federal, Carol Dartora; o Defensor Público da União, Nuno Coimbra e Costa; os
integrantes do Ministério dos Direitos Humanos, Rui Leandro Santos e Amilton
Fernandes, a representante da Mariental, Cristiane Hammerschmidt; a representante da
comunidade Quilombolas e da Restinga, Cláudia Ferreira; o representante da
Associação de Afrodescendentes do Feixo, Adão Gomes; e o representante do
Ministério da Igualdade Racial, senhor Rozembergue Batista Dias. A presente
Audiência teve transmissão pelo site da Câmara Municipal da Lapa, através de seus
canais nas plataformas do Facebook e Youtube, foi informado ainda, que todos
poderiam formular perguntas relativas ao que se colocar durante a Audiência, podendo
ser enviadas pelo chat da transmissão ou pelo whatsapp da Câmara, número
4136222536, ou em formulários disponibilizados ao público presente. Dado início, o
Presidente Arthur Bastian Vidal cumprimentou a todos e passou a palavra ao Vereador
Bruno Bux, autor do requerimento para realização desta Audiência Pública. Com a
palavra o Vereador Bruno Bux agradeceu a presença das autoridades e público
presente, em especial o povo da Mariental e região, frisando que esta Audiência
histórica é fruto de uma denúncia deste Vereador e enviado pela Câmara de Vereadores
da Lapa, pelo Presidente Arthur Vidal, para Brasília e assim fazer uma denúncia junto
com a Deputada Federal Carol Dartora, no ponto de vista dos Direitos Humanos, onde
não foi atendida a consulta prévia livre informada, que é um direito constitucional
baseado na convenção 169 da OIT, onde toda uma população, como Mariental, não
conseguem acessar políticas públicas na sede do Município. O objetivo desta reunião é
levar essa audiência pública como documento no processo que corre na 11º? Vara
Federal. Lembrou ainda, que a ANTT foi convidada, não está presentes e não mandou
representante, e a Concessionária Via Araucária, mandou um ofício justificando. Finda
essa exposição inicial, foi franqueada o uso da palavra aos senhores e senhoras:
Deputada Federal, Carol Dartora; a representante da comunidade Quilombolas c da
Restinga, Cláudia Ferreira; o representante da Associação de Afrodescendentes do
Feixo, Adão Gomes; a representante da Mariental, Cristiane Hammerschmidt; o
Defensor Público da União, Nuno Coimbra e Costa; o integrante do Ministério dos
Direitos Humanos, Rui Leandro Santos; o integrante do Ministério dos Direitos
Humanos, Amilton Fernandes; o representante do Ministério da Igualdade Racial,
senhor Rozembergue Batista Dias; Vereadora Camila Schefer Pierin; Vereador Acyr
CAMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
Audiência Pública FL 02
Hoffmann; Vereador Vilmar Fávaro Purga; Prefeito Municipal da Lapa, Diego Ribas;
Presidente da ACIAL, Nilciane Pawoski; Vice-Prefeito da Lapa, Fenelon Bueno
Moreira; e ex-vereador, Josias Camargo. Registrando-se assim, um breve resumo dos
discursos proferidos pelas autoridades presentes: “-Pedágio tem sido uma expressão de
racismo estrutural e ambiental, que se reproduz nas formas de organizar o território,
nas políticas públicas e decisões de quem decide quem pode circular e quem deve
permanecer fora, uma violência racial, desrespeito ao reconhecimento das
comunidades, titulação das terras quilombolas como ato de reparação histórica. -
Concessão do lote-1, a Lapa está pagando todos os dias uma praça de pedágio que está
violando direitos humanos e sobrevivência de todo um Distrito, para pagar a obra de
duplicação em Curitiba, a obra de duplicação da PR 418, que liga Araucária a Balsa
Nova. Ministério dos Transportes não atendeu os pedidos do povo Quilombola. - A
concessão de agora, além de não ouvir a comunidade, não fez audiência pública e não
respeitou a Lei da convenção 169, e também existe um contrato em que a comunidade
não tem em mãos, o qual diz que a atual empresa pode fazer o que quiser, ela não
respeita as comunidades, há muitas irregularidades com essa empresa. -Estão sendo
separados por um muro invisível, que é o pedágio, querem o direito de ir e vir sem
serem cobrados por isso, pois pagam impostos e votam na Lapa, são lapeanos, não
querem ser tratados como visitantes da própria cidade. -Existem atualmente dois
processos judiciais referentes a esta praça de pedágio, em que se pedia a suspensão da
própria concessão ainda em 2023, com o argumento da violação a consulta livre prévia
informada às comunidades tradicionais, e uma ação civil pública movida pela
Prefeitura, pedindo a isenção de pedágio para os moradores. -Sem dúvidas há violação
dos direitos humanos com o pedágio, e terá o comprometimento em acompanhar e fazer
o tratamento e encaminhamento dessas denúncias. -O papel da Ouvidoria dos Direitos
Humanos é basicamente acolher e tratar denúncias de violação de direitos humanos, e
o pedágio da Lapa tira o direito de ir e vir da comunidade Quilombola. -Esse pedágio é
a continuidade de um processo de atropelamento dos direitos Quilombolas. -Moradores
enfrentam dificuldades para acessar tratamentos de saúde e demais políticas públicas. -
A forma de atendimento da Concessionária Via Araucária é péssima e lamentável junto
a população. -É um lamento esta praça de pedágio estar localizada na cidade da Lapa,
porque de fato, não cumpre com as obrigações. -Projeto de Lei Municipal para isenção
do pedágio por meio de tags, através de um contrato junto com a Caixa Econômica
Federal. Há um pedido de mudança do pedágio na divisa entre Lapa e Contenda junto
a ANTT, e depende da votação do Congresso, de uma Lei para o Paraná permitir a
implantação do sistema free flow. A Concessionária Via Araucária não respeita
ninguém. -O pedágio criou uma barreira artificial que separa o povo da sua própria
cidade, ponto de vista constitucional, é um direito fundamental de ir e vir, abrange
também o princípio da dignidade humana e o princípio da função social da cidade que
estão sendo violados. Separar a Mariental da cidade por uma barreira de pedágio é
enfraquecer o desenvolvimento local e desconsiderar a função social do tributo. Apoio
para a mudança de localização do pedágio da Lapa. -O Municipio entrou com uma
ES CAMARA
À a 4” MUNICIPAL DA LAPA - PR
Audiência Pública FIL 03
ação visando a desapropriação de um imóvel localizado próximo a praça de pedágio,
para a construção de uma estrada alternativa, mas ainda não teve nenhuma sentença
nesse sentido”. Foi aberta a palavra a perguntas do público presente na Audiência.
Fez uso da palavra o ex-vereador Josias Júnior Camargo, perguntando sobre a
implantação das tags. Na sequência, fez uso da palavra o Servidor Municipal, Nilson,
explicando a implantação das tags para a passagem de moradores no pedágio na Lapa,
através de um contrato com a Caixa Econômica Federal, em que serão utilizados
recursos do ISS para pagar o pedágio. Após a explicação do senhor Nilson, abriu-se
espaço para questionamentos e argumentos dos munícipes presentes, os quais
seguem registrados resumidamente: “-Concessionária Via Araucária teria que
indenizar as famílias que tiveram prejuizos com a violação dos direitos. -Erro no edital
e contrato mal feito. -Prejuízo para os produtores rurais, que dependem de assistência
técnica de serviços dentro da cidade, como veterinários e mecânica. -Construção de
uma base de apoio da Via Araucária na entrada de uma comunidade, coloca em risco a
vida dos moradores, além de atrapalhar na capacitação de água na Mariental pela
Sanepar, sendo essa base um erro de engenharia. -O pedágio está brincando com a
população lapeana, pessoas rodam sete quilômetros e pagam praticamente R$ 25,00, a
cidade sofre poque está cercada pelo pedágio, é preciso isenção para as pessoas que
necessitam trabalhar e moram do outro lado da cancela. -Disparidade no desconto
para usuários frequentes, em outras praças de pedágio da Via Araucária, os usuários
têm de 60% a 70% e o valor final da tarifa fica 30% a 40%, na Lapa o valor final fica
70%, pede-se isonomia para mais isenção. Também há falhas no edital e houve omissão
do Governo Federal, pois o Ministro Renan Filho tem ciência disso. -A Lapa está
isolada e precisa de mais alternativas de acesso para desviar o pedágio, pois a cidade
nasceu do comércio com a rota dos Tropeiros há mais de 200 anos. -Estudo para
criação de vias alternativas, com a elaboração de projeto e pleitear recursos pra obra
junto ao Governo do Estado e Federal. -Irregularidades de segurança na instalação da
base da Via Araucária, construída na entrada da comunidade da Restinga”.
Encerradas as discussões, procedeu os seguintes Encaminhamentos, que foram
feitos com o entendimento de todos os presentes: 1- A Deputada Carol Dartora
colocou o seu mandato a disposição e fará pedidos de informações a respeito do
processo que a Prefeitura já moveu contra a Concessionária Via Araucária na Justiça
Federal; e por que o mandado de segurança pedido pela administração não foi acatado,
também oficiar a ANTT sobre essas questões de segurança e ambientais. 2- Isenção
ampla. 3- O edital viola direitos humanos, porque além de ser apenas essas 10 vindas,
sendo que as pessoas precisam de muito mais vindas, o Município está abrindo mão de
investir três milhões de reais por ano na saúde, educação, estradas e escolas, sendo uma
violação explicita dos direitos humanos de uma comunidade, serão três milhões de reais
a menos no cofre do Município pra pagar pedágio, por conta de um erro de edital. 4-
Estudo do sistema Free Fow, visto que está sendo adotado em outras regiões. 5- Olhar
pela falta de isonomia entre o desconto progressivo dos usuários frequentes, pois a Lapa
tem o menor desconto entre todas as praças de pedágio. 6- O serviço de atendimento ao
imã CAMARA
O) MUNICIPAL DA LAPA - PR
Audiência Pública FL 04
usuário entre as comunidades Quilombola da Restinga, Porteiras e Bom Sucesso, não
tendo nenhuma segurança para entrar, causando enorme transtorno nas comunidades.
Portanto, essa obra deve ser denunciada. 7- Denunciar que a estrada do Caracol, que foi
vista no processo judicial como estrada alternativa, não seja considerada como a estrada
alternativa, visando as condições da mesma. 8- Não tem segurança no “siga e pare” da
Concessionária Via Araucária, falta sinalização e manutenção na pista, sendo
importante trazer o dado levantado pela RPC, em que o número de mortes aumentaram
36% na rodovia do Xisto de janeiro e junho deste ano, comparado a janeiro e junho do
ano passado. Aumentou o número de mortes numa rodovia que estão pagando R$12,30
pra rodar, estão pagando pra morrer. Nada mais havendo a tratar, o Vereador Bruno Bux
agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a Audiência Pública. Assim se
lavrou a Ata, que segue assinada pelos interessados e arquivada nos registros da Câmara
Municipal da Lapa-Pr.
mi puniÊnciA PUBLICA do
. NOME TÉLC FONE
files Bordh
. JOSE ToVeti no. 28866 U-SA
PeDAGIO JAPA/PR.
PROCSS PO.
Fe on | sv |4RF 34 ES co
ide
RP! 4 sr) DR o
a
E applied |
je
pes E
ho , ELAUI GF
ho dg imeo | 430600 334 cNisallas
o A leborse des pel PE ;
o: $] 9968-0902 1,
É. “Rulias o Abib, | SA G9/32559? qu d
Ro dg it ção dias an Ta
oo Tot Qrilsom € GRAGAA du Agr 14 DSL RT GI
+ Kear contada Bniinto 41 )8862I966 »:
| copie que “luageusa Tuga
e > Gnibicop «lapapa-tooS sussa
o UGBO FIVES ARpitulião
Ana NA
rg Arco |CErAgos
A£o SE nfAdo
JE - 291)
Co Saco
|5f9203 73 Prntor.
o Nrtsen Sezoro DultpRores|(MN) GPPIS-LU lr Reveros
Emas AS alta A A GSICLZGY Cbr Ciprile
5 pe Gema MON / 8 Btos-coul |Trotolcda Runci
a L Mamgesg Dor = EEE A Seey0or Púsuco
Reu Se dem Ea 9d WI Pgosena AOS
ento 1 brotos | PRIA-IASD Vie edit
p Rino 1a:-À ersmpá o
AR O se5P2/HO yoBa
am ac e |[9%85q2s0 Povoado
NOM E TELEFONE PRO Er Au
LE
e RD 2 "ui IELIIDAGI ca ç Ser
Es ) ao ABLE ACE TELE
4 Fa die deu | ABS 4887.
HI ROIRDADIA recado
w Danos Hate VPAssIys | EEmEmsT
AD» S$7 946935 Terenos Cruiaia,
bin SoLane HI 38296551 hua ixutouo
Luet to É LARA E 439 ga 6 125 mm Ei
b UP (ta natos o di
-—Adictm dos Amp po ud ELE 28.3 3% Bra. css a Raça
— folaOnd pr fenda a tr. ota Petr
regue) Serpa mtisêdo A
“Rem 4 SAGE ROS
á PSA TELE W 73229 (410 Duo. Puiyts
= Queks, RAMALHO A GISBOPSA PROTETORA
4 E AO 47 SNFÍCLLIZ O JEmPneEsam
co me Feo es dear K j MA Renda h
61 Iré BRTU4(D
——
Tas da sessrr ass scnibiSão qr ne
ATO
Da Lá ra AS
SI IALOI BAIAS
[4
o AIboNodo!
E
= 482 4376/39
AC Ss.
Frcoças
MECa pe
o Qpe
TT IHPIS SL DO
cloro
ARES
ap 4
46125136 b. Cudimu rftolivo
IIGOLOS P3 EmtlesgE ro
ond | ak | ABOHICCDE arunçdo
y AU GESU-DES AVAST
Lea duro | ULSGBIS6SSS nec ami ”;
Rep 44 bs [69S
Sobiam da e Gólto
e Co 41B+H43699)7
noso rabo UL ESSA,
Ara Liyodl 49 AALGEANG
CIANDO podeis PWTO Lu IG GI
Meter Gormpdr q1 94963 +I0F
ceara 441 49963 %I0% o
Aguia us Guto | GM IHHEESL
d Va — Wi qeer- 30
?. ua |UL ATLOJHHA3