materia nº 200/2025

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DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício n.º200/2025 SAMA Lapa, 23 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal da Lapa - PR
Artur Vida Monard
Presidente da Câmara Municipal da Lapa PROTOCOLO GERAL 3268/2025
Senhor Presidente, Data: 24/10/2025 - Horário: 10:28
Administrativo
Considerando o Parecer nº 465/2025 da Procuradoria-Geral do Município, o qual não
recomenda a celebração de parceria ou repasse de recursos à ONG Defesa Animal, em razão
de impedimentos legais e dúvidas quanto à capacidade técnica da entidade, vimos, por meio
deste, solicitar parecer quanto à possibilidade de que o referido repasse seja direcionado à
ONG Patinhas Carentes.
De acordo com o referido parecer jurídico, verificou-se que a presidente da ONG
Defesa Animal é mãe de servidor comissionado do Município, o que pode configurar conflito
de interesse, em desacordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto
Municipal nº 22.763/2017 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Além disso, foi identificado que procedimento administrativo instaurado pelo Ministério
Público gera dúvida quanto à sua capacidade técnica e estrutural para o adequado
desenvolvimento das atividades propostas em plano de trabalho.
Dessa forma, e até que sejam sanadas as irregularidades e comprovada a plena capacidade
técnica e operacional da instituição, não se recomenda o repasse de recursos públicos à
referida ONG.
GRSSfBab
Diante do exposto, e considerando a necessidade de destinação adequada dos
recursos provenientes das Emendas Parlamentar,
* Emenda Parlamentar nº 06/2024 — Vilmar Fávaro Purga — R$ 50.000,00;
* Emenda Parlamentar nº 08/2024 — Gustavo Ribas Daou — R$ 50.000,00;
* Emenda Parlamentar nº 18/2025 — Prof? Brenda — R$ 13.000,00;
* Emenda Parlamentar nº32/2024 — Fénelon Bueno Moreira — 30.000,00;
O Departamento de Controle e Bem-Estar Animal sugere que o referido repasse no
valor de R$ 143.000,00 seja revertido à ONG Patinhas Carentes, entidade que mantém vinculo
ativo com o Município e possui condições adequadas para a execução das atividades previstas
Sendo o que nos apresentava para o momento, pedimos a orientação cabivél e
colaboração para o deferimento e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente por:
Assinado eletronicamente por:
“wiá ANDRE REZENDE “wi BIANCA GABRIELLY NASSER
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SECRETÁRIO DE Diretora de Bem Estar Animal
AGROPECUÁRIA E MEIO 24/10/2025 08:44:03 Ê
AMBIENTE Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
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Andre Rezende Cherubini Bianca Gabnelly Nasser Piovezan
Secretário Municipal de Agropecuária e Diretora de Departamento de Controle e Bem-
Meio Ambiente Estar Animal
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