PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ.
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 /8 $
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Ofício nº 176/GAB/PROC Lapa, 30 de Dezembro de 2014. “E
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 103/2014, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
n
eila Aubrift Klenk.
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000004 / 2015 06/01/2015
Leila Aubrift Klenk 4
Projeto de Lei Pd
ANTONIOR 16:25:16
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITU RA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 ,
MUNICIPAL DA CEP BS7SD.000 (4) 387.000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. eo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil,
Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) no mês de
Fevereiro/2015; de R$ 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e
Três Centavos) nos meses de Março/2015 a Novembro/2015, e de R$ 8.333,37 (Oito
Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Sete Centavos) no mês de
Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), tendo
como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados
em projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2015, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
po PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020 .452/0001-05
PR E FEITU RA LAPA | PRAÇA MIFAZINHA BRAGA 87 - CENTR SETAS
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Za 8€ Vera,
www.lapa.pr.gov.br [8 Po
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 30.12.14 2.02 Papos
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria de Educação
07 02 Departamento de Direção Geral de Educação
12 361 0029 2016 Manutenção MDE 5%
123 3.3.50.41.00.00.00.00.1103 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Dezembro de 2014.
pd
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Í
no PREFEITURA LAPA | CNPJ-76020.452/0001-05 na
| MUNICIPAL DA CEP 975000 - (41) 3647.8000 > gov
www.lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe contribuição mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil,
Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) no mês de
Fevereiro/2015; de R$ 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e
Três Centavos) nos meses de Março/2015 a Novembro/2015, e de R$ 8.333,37 (Oito
Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Sete Centavos) no mês de
Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), tendo
como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados
em projetos assistenciais
A presente contribuição tem por intenção amparar e promover às
crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores, estimulando e
instigando para o desenvolvimento do raciocínio lógico e outras habilidades, utilizando
diferentes linguagens e valorização à diversidade cultural.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Dezembro de 2014.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
78.474.509/0001-63
CEP E-MAIL DDDITELEFONE
83.750-000 | larsaovicentelapa Dig.com.br |(41) 3622-1246
BANCO
Caixa Econômica Federal
| NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL. PARA CONTATO
Maria Delourdes Barboza Hoffmann (41) 3622-1246
| CYÓRGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
941.190-9 SSP-PR Presidente
CEP
83. 750-000
* PERÍODO DE EXECUÇÃO
O Infantil, 140 crian 01/01/2015 à 31/12/2015
[IDENTIFICA
ças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores e
propiciando um ambiente lúdico e interativo, contribuindo para o desenvolvimento da formação humana, da auto-
estima, através de vínculos afetivos que as auxiliem a superarem os desafios de acordo com a faixa etária. |
Especificação
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário, “40
Despesas com Água e Esgoto;
Despesas com Luz; R$ 100.000,00 |
06 meses à |
Crianças de
Despesas com Telecomunicações; 05
; anos
Despesas com Material de Consumo;
Tarifas Bancárias.
TOTAL GERA
| cómico | Especificação de cada despesa
Despesas com folha de pagamento mensal de
| funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário
R$ 50.000,00 |
Despesas com Água e Esgoto R$ 6.000,00
Despesas com Luz R$ 6.300,00
E Despesas com Telecomunicações R$ 6.000,00
Despesas com Material de Consumo:
> Gêneros Alimentícios; R$ 19.900,00
> Material de Expediente; R$ 3.000,00
> Material e Produtos de Limpeza; R$ 3.500,00
> Gás de Cozinha. R$ 5.000,00
EN Tarifas Bancárias R$ 300,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00 |
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| R$ 16.606,65
| janeso everentes | R$ 8.333,33 | R$8.333,33 | R$833333 | R$8.333,33
EN R$8.333,33 | R$ 8.333,33 R$8.333,33 | R$8.333,33 | R$ 8.333,33 R$8.333,37 |
+ para fins de prova
apa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de
dministração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de Tecursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
pa, 14 de Outubro de 2014
Local e Data
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| .
| Analisado pelo Departamento de
| Contabilidade
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Assinatura sob ca mm m Polis
Helena Dequech arg
|
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aaa ceererceereoro.. de 2014 Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
JUNTEI as folhas de Nº 9B....4,1.2..
Processo Legislativo Nº OA
Data: VMA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 103/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/01/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 19/01/2015.
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE = FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 103/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/01/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI