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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
a Vi MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 021/GAB/PROC Lapa, 06 de Fevereiro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 017/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000101 /2015 10/02/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei fá ie
ANTONIOR 15:41:01
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA
LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a ADECAL — Associação de Apoie e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, com: sede
à Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas — Lapa/PR, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2015 e de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos
meses de Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 240.000,00
(Duzentos e Quarenta Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro
de 2015, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano de
Trabalho - 2015, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - Mensalmente, aos Poderes Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos. a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
a) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em ordem
seqiiencial cronológica, paginadas rubricadas,
b) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente com o
comprovante de pagamento, bem como as guias do FGTS e INSS;
e,
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Parágrafo único - Na documentação exigida no Inciso | deste artigo,
deverá a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários
que receberem cesta básica. Ko
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PRE FEIT U RA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 poa
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 06.02.15 v=:D2
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
01 07 Secretaria de Educação
01 07 01 Gabinete do Secretário
12 361 0026 2018 0000 Administração Geral da Educação
114 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2015.
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Léila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC - ADECAL, com sede à Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Bairro São Lucas —
Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da
importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2015 e de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos meses de Março/2015 a Dezembro/2015, perfazendo
um total anual de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, mantém
importantes programas assistenciais dando supervisão e suporte direto no atendimento
à criança e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo, (onde são
atendidas aproximadamente 300 crianças por mês), tais como o fornecimento de
refeições através de café da manhã, almoço e janta para as crianças de regime integral,
execução de programas voltados à inserção e promoção social das famílias destes e da
comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e Horta Comunitária,
além da manutenção necessária para conservação do imóvel e equipamentos, no
entanto, necessita de ajuda do Poder Público para o promover tais programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por apoio e acompanhamento das entidades assistenciais públicas e
privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos deficientes e outros,
conforme inserido na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela Entidade
acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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PLANO
senna
1- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE -
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC | 64 423.994/0001-04
DA LAPA as
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
e (Es80000 |
BANCO
CONTA CORRENTE
7.913-8
NOME DO RESPONSAVEL
CARMEM LUCIA DA LUZ RAMOS
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO
8.764 198 .6/SSPPR
Rua Américo Bortoletto, 07 Vila São Lucas
ENDEREÇO
2 - DESCRIÇÃO DO AT —
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, bem como às famílias e comunidade do território de
abrangência do CAIC.
Banco do Brasil
TEL PARA CONTATO
41- 99553234
E PERIODO DE EXECUÇÃO
01/01/2015 à 31/12/2015
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo
de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social,
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do
protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes, jovens e suas famílias a partir dos interesses, demandas e
potencialidades de cada faixa etária. Com intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de
esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui também,
crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações.
3- PLANO DE APLICAÇÃO
T NATUREZADADESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Nº PESSOAS
ATEND.
1 - Despesas com folha de pagamento mensal 1.000
R$ 112.000,00
de funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário;
2 - Encargos; R$ 44.000,00
3 — Materiais de Consumo em geral:
3.1 — Material de Expediente; R$ 3.000,00
3.2 — Material de Limpeza; R$ 1.000,00
3.3 — Material Esportivo; R$ 5.000,00
3.4 — Material Elétrico; R$ 2.000,00
3.5 — Material de Construção; R$ 5.000,00
3.6 — Material de Vidraçaria; R$ 4.000,00
3.7 — Material de Serralheria; R$ 4.000,00
3.8 — Material de Marcenaria; R$ 3.000,00
3.9 — Material para Pintura; R$ 5.000,00
4- Tarifas Bancárias R$ 2.000,00
5 — Prestação de Serviços de Terceiros em geral R$ 50.000,00
para pequenas reformas (Pessoa Jurídica)
TOTAL GERAL R$ 240.000,00
Sos
REPASSE MENSAL
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
“ setembroi2015
R$ 20.000,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao
Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal!
que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
far mm Ê. fu 3 Recosos
+ Carmem Lucia da Luza Ramos
Presidente
Local e Data
l 1
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
+
ado
Sumaia 4º Dawegl dos Sentos
Contadora - CRG 0402308
Aprovado
Lapa - PR, 18 de novembro de 2014. Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO
CAIC DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Arthur Bastiam Vidal
pesidette da Câmara Municipal da Lapa
pemeneammemms
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Iixecutivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO
CAIC DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI