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mi CÂMARA
=) MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO us 12025
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem
REQUERER
Ao Poder Executivo através da Casa Civil, que avalie e adote as
providências necessárias para o acolhimento e adesão do Município ao
Programa Moradia Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (TJPR), em parceria com o Ministério Público, a Associação dos
Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG-PR) e outros órgãos.
JUSTIFICATIVA
O Programa Moradia Legal tem por objetivo promover a regularização
fundiária de imóveis urbanos e rurais, garantindo segurança jurídica, dignidade
e cidadania, às familias que vivem em áreas ainda não regularizadas.
A adesão do Municipio ao programa representaria um avanço
significativo na política habitacional, permitindo o acesso da população à
titulação definitiva de suas propriedades, além de estimular o planejamento
urbano e a valorização social e econômica dos bairros beneficiados.
Trata-se de uma iniciativa de baixo custo ao município e de alto impacto
social, uma vez que conta com o apoio técnico e jurídico do Poder Judiciário e
de órgãos parceiros, promovendo justiça social e inclusão por meio da posse
legal e segura da moradia,
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 3334/2025
Data: 04/11/2025 - Horário: 17:01
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIR
Email: camaraQblapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
Por todo o exposto, requer-se à Prefeitura que formalize o acolhimento e
encaminhe a adesão institucional ao Programa Moradia Legal do TJPR,
beneficiando diretamente centenas de famílias lapeanas.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Lapa, 04 de novembro de 2025.
Assinado de forma
BRUNO QSMIL digital por BRUNO
os
BUX:068T1 17 encosa 1172062
7982 Dados 20251104
T6S053-9700
BRUNO BUX
Vereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
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