PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Ofício nº 016/GAB/PROC Lapa, 26 de Janeiro de 2015. Sea - pats
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 013/2015, que dispõe
sobre a inclusão de anexos na Lei nº 2.859 de 07 de agosto de 2013, e na Lei nº
3.019 de 29 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
fada VU , Aã DB)
Leila Aubrift Klenk !
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000100 /2015 10/02/2015
Leila Aubrift Klenk
Exmo. Sr. Projeto de Lei lt
ARTHUR BASTIAN VIDAL ANTONIOR 153718
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 26 DE JANEIRO DE 2015. U- Og a
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Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº
2.859 de 07 de agosto de 2013, e na Lei nº 3.019 de 29
de setembro de 2014, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas na Lei nº 2.859 de 07 de Agosto de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 2014 a 2017, especificamente no
Programa 0004, Programa de Supervisão e Coordenação da Procuradoria Geral do
Município, as metas e ações constantes no anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei nº 3.019 de 29 de Setembro de 2014, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2015, especificamente no anexo de Programas, Metas e Ações, o Anexo Il desta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de Janeiro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
0004 — PROGRAMA DE SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: Promover, privativamente, através da Procuradoria Fiscal do Município, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda
Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Mu
o. Representar o Município e seus agentes junto ao Poder Judiciário e aos
órgãos institucionais de fiscalização externa. Propor as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa. Exercer as
funções de consultoria jurídica do Executivo é dos Órgãos da Administração Municipal. Fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Pública, em especial da
Comissão de Licitação, propondo, quando for o caso, a anulação deles ou as ações judiciais cabíveis. Requisitar aos órgãos da Administração Municipal, as
diligências necessárias ao cumprimento de suas finalidades. Promover, através da Defensoria Pública Municipal, atendimento jurídico à população devidamente
cadastrada junto à Secretaria Municipal de Inclusão Ação Social, bem como criar e manter o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do
Município de Lapa — FESAJ-PGML.
JUSTIFICATIVA: Assessoramento superior subordinado diretamente à Chefe do Poder Executivo Municipal, que tem como responsabilidade principal, representar
judicialmente e extrajudicialmente o Município da Lapa na defesa de todos os seus interesses.
PÚBLICO ALVO: Todos os setores da administração pública e todas as categorias da sociedade.
METAS:
Indicador Unid. E Ind. Recente Ind. Futuro 2014 2015 2016 2017
[Ações do % 100 100 0 100 100 100
FESAJ-PGML
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AÇÕES: Implantar e manter o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa - FESAJ-PGML.
Unid. Meta 2014 | Meta 2015 Meta 2016 Meta 2017
Mês 0,00 | R$ 29.000,00 R$ 30.000,00 R$ 31.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de Janeiro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ANEXO Il
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
PROGRAMA 0004 — PROGRAMA DE SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
METAS E AÇÕES INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE | INDICE FUTURO | VALOR
Implantar e manter o Fundo Especial das % 100 100 29.000,00
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral Ações do FESAJ-PGML
do Município de Lapa — FESAJ-PGML.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de Janeiro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013 » DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de Lei
que objetiva incluir nas Leis nº 2.859 de 07 de agosto de 2013 e na Lei nº 3.019 de
29 de setembro de 2014, anexos que versam sobre metas e ações para que seja
possível o desenvolvimento dos trabalhos voltados ao Fundo Especial das
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML.
Para tanto, destaco que o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Municipio de Lapa - FESAJ-PGML foi criado através da Lei
nº 2.621 de 20 de Julho de 2011, com a finalidade de suprir a Procuradoria Geral do
Município, a Defensoria Pública da Lapa, bem como premiar pela produtividade os
Advogados Públicos, do quadro funcional do Município, em efetivo exercício, tendo
como objetivo principal a necessidade de melhoria na estrutura da Procuradoria
Geral do Município.
Os recursos a serem disponibilizados para a sustentabilidade do FESAJ-
PGML serão oriundos da receita do Município, decorrentes da sucumbência
concedida nas ações judiciais em que atuem os Advogados Públicos do Município,
além de demais receitas descritas no artigo 3º da Lei nº 2.621 de 20 de Julho de
2011, as quais devem estar previstas na LDO e no PPA.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2015.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 013/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº 2.859 de 07 de
agosto de 2013, e na Lei nº 3.019 de 29 de setembro de 2014, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº 2.859 de 07 de
agosto de 2013, e na Lei nº 3.019 de 29 de setembro de 2014, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 1 12015.
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
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ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI