CIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Presidência
Ofício n.º 70/15-OPD-GP Curitiba, 14 de janeiro de 2015.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 8 1º e 2º, da Constituição do Estado do
Paraná, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas
contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DA LAPA, exercício financeiro de 2009, conforme
dados abaixo:
Processo n.º 158720/10
Assunto - Prestação de Contas Municipal
Acórdão de Parecer Prévio n.º 454/14
Órgão Julgador - Primeira Câmara
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1020, de
03/12/2014
6. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 05/01/2015
E PR
Os citados dispositivos da Constituição Estadual estabelecem o seguinte:
“Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara
Municipal.”
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da Lei
Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital está disponível
pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício, no seguinte caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar documentos oficiais - cópia de autos digitais
. Indicar o número do processo 158720/10
5. Indicar o número do Cadastro (CPF ou CNPJ)
Atenciosamente,
-assinatura digital-
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Proce
Presidente rocesso 94 40/] Õ
Excelentíssimo Senhor
ARTHUR BASTIAN VIDAL Camara Municipal da Lapa
Presidente da Câmara Municipal da LAPA Protocolo 1000000043 /2015 20/01/2015
Alameda David Carneiro, s/n Artagão de Matos Leão - Presidente vo
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ANTONIOR 14:27:39
83750-000 LAPA-PR Tribunal de Contas Vu
MEDIANTE IDENTIFICADOR SWET GÓIS WDBO Wran
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N.º: 158720/10
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DA LAPA
RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N.º 454/14 — PRIMEIRA CÂMARA
EMENTA. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2009. 1) Contratação de
serviços contábeis e advocatícios. Observância dos princípios da razoabilidade e da
economicidade no caso concreto. Ressalva. 2) Movimentação de recurso em
instituição financeira privada, com encerramento das contas correntes no exercício
seguinte. 2) Omissão de conta corrente no sistema informatizado, posteriormente
corrigida, com a indicação da conta no SIM-AM. 3) Indicação de situação de
irregularidade no questionário sobre a atuação da saúde e do Conselho Municipal da
Saúde. 4) Falha formal relativa a divergências entre os registros da contabilidade
local e as informações encaminhadas pelo sistema informatizado. 5) Falta de
efetividade do sistema de Controle Interno do Município. Apresentação do Relatório
do Controle Interno com regular avaliação da municipalidade Parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela regularidade com ressalvas.
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do senhor PAULO CÉSAR FIATES
FURIATI, Prefeito do MUNICÍPIO DA LAPA no exercício de 2009.
A análise da gestão orçamentária, financeira e patrimonial foi
realizada pela Diretoria de Contas Municipais à peça 17.
Conclusivamente, após análise das justificativas apresentadas pelo
responsável, a Diretoria de Contas Municipais e o Ministério Público de Contas
manifestam-se, de maneira uniforme, no sentido de que o Tribunal emita parecer
prévio pela irregularidade as contas em razão da contratação de serviços contábeis
2014 S1C. PPR 000454 Pagina 1 de &
So. part?
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
e jurídicos verificada no Relatório de Inspeção n.º 11/10 — CAD, o que contraria os
artigo 37, inciso Il da Constituição da República, artigos 27 e 39 da Constituição do
Estado do Paraná e o Prejulgado n.º 6 deste Tribunal.
Afora a causa de irregularidade, a Unidade Técnica apôs ressalva
aos seguintes itens:
1) movimentação de recurso em instituição financeira privada, com
encerramento das contas correntes no exercício seguinte;
2)omissão de conta corrente no sistema informatizado,
posteriormente corrigida, com a indicação da conta no SIM-AM:
3) indicação de situação de irregularidade no questionário sobre a
atuação da saúde e do Conselho Municipal da Saúde:
4)falha formal relativa a divergências entre os registros da
contabilidade local e as informações encaminhadas pelo sistema informatizado;
5) falta de efetividade do sistema de Controle Interno do Municipio,
que não emitiria recomendações para melhorar a gestão do ente, irregularidade
afastada com a apresentação do Relatório do Controle Interno, que avaliou a
municipalidade.
Foi sugerida a aplicação das multas do artigo 87, III, incisos “f, “b” e
“g”, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 em razão da infração à norma legal
e regulamentar e do atraso no envio de informações nos sistemas informatizados
deste Tribunal (SIM-AM e SIM-AP).
É o relatório.
voTO
A despeito da existência de dois Contadores e dois Advogados
efetivos em seus quadros, a municipalidade firmou contratos para prestação de
serviços contábeis e advocatícios durante o exercício em exame.
Nos termos relacionados no Acórdão n.º 323/14 da Segunda
Câmara, referente ao Relatório de Inspeção realizada no Município da Lapa, foram
dispendidos R$ 16.400,00 com consultoria e assistência contábil durante o exercício,
e R$ 11.000,00 com serviços jurídicos em 2009.
2014 S1C. PPR 000454 Pagina 2 de 6
y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
E
Conforme atestado pela Unidade Técnica, os serviços contratados
não se voltam a questões que exijam notória especialização, singularidade do objeto
ou alta complexidade, situações em que se permitiria a terceirização.
Faço menção ao resumo colacionado pelo responsável à peça 54
das atividades desempenhadas pelos Advogados contratados:
“1) formular pareceres pertinentes exclusivamente a questões
de direito administrativo e outras tarefas compatíveis com o objeto do contrato,
incluindo aqui o assessoramento em ações judiciais e administrativas em que o
Município é parte;
2) atuar em processos de prestação de contas, convênios,
tomada de contas e demais procedimentos perante o Tribunal de Contas do
Estado e da União, relativos aos exercícios financeiros de 2009 a 2012”.
Por seu turno, as atividades contábeis voltavam-se à prestação de
serviços complementares de consultoria para orientação na área contábil,
orçamentária, financeira e referentes ao sistema informatizado deste Tribunal (SIM-
AM).
Ora, os serviços aos quais a defesa se reporta dizem respeito à
atividade ordinária da administração, não se caracterizando pela singularidade ou
complexidade do objeto.
Contudo, é preciso levar em conta outras considerações de fato para
melhor avaliar a inconsistência.
É de notório conhecimento a dificuldade dos municípios de pequeno
porte na admissão de profissionais qualificados.
Muito embora existam dois Contadores e dois Advogados nos
quadros da municipalidade, é previsível que não fossem suficientes para
adimplemento de todas as atividades do ente. Nesse sentido, para cumprir as
tarefas administrativas, foram contratados os serviços de assistência contábil e
jurídica.
Há que se ponderar que o quadro reduzido de Advogados e de
Contadores não era capaz de sanar os inúmeros questionamentos que surgiam
diariamente, envolvendo matéria de direito administrativo e contabilidade pública
com a devida agilidade e eficácia. Tampouco era capaz de prestar, nos mesmos
termos, a assessoria profissional permanente para execução de serviços
específicos.
2014 SIC. PPR 000454 Pagina 3 de 6
ADOR BORS.l4i2.YCOO,M2DH.8
Conforme traçado nas peças de defesa do Relatório de Inspeção, a
carência de profissionais especializados nas áreas de direito e contabilidade
públicos induz o Poder Público à contratação dos serviços em destaque, que,
inclusive, representa economia ao erário. Diz a defesa (pp. 12 e 13, peça 7,
Processo Anexado n.º 398151/10):
“Outro fator não menos relevante diz respeito à inviabilidade
econômica do Município para contratar tantos profissionais de direito quanto
bastem, com a qualificação necessária para suprir as suas reais necessidades
Ampliar o quadro de profissionais, com salários compativeis à qualificação exigida
e necessária ao bom desempenho das atividades e problemas jurídicos
enfrentados pelo Município, gerará custos demasiadamente elevados, não
compatíveis com o orçamento do Município”.
“A contratação dos serviços em tela se mostrou mais eficiente e
vantajosa aos interesses da Administração Pública, considerando-se que sobre o
valor pago aos funcionários efetivos devem ser agregados os encargos sociais e
trabalhistas, e.g. férias remuneradas, terço de férias, previdência, etc., o que gera
valor similar ao que se encontra sendo pago à empresa contratada”.
Registro que o montante pago nas contratações manteve-se dentro
da razoabilidade, não ferindo o princípio da economicidade, e que o contrato de
assessoramento contábil foi rescindido em 2011.
Considerando que os serviços foram prestados e o pagamento dos
contratos observou critérios de razoabilidade e economicidade, bem como
sopesando a provável dificuldade do Município na admissão de profissionais
qualificados e o reduzido quadro de pessoal da entidade, entendo ser possível a
conversão do item em ressalva, com a determinação para que se abstenha de
terceirizar serviços essenciais ao seu funcionamento, procurando proceder ao
competente concurso público para readequação de seu quadro de pessoal.
Cuide-se que, ao contrário do que parece argumentar o responsável
à peça 54, ao estabelecer analogia com os cargos em comissão deste Tribunal, em
momento algum se tratou como irregular a existência de servidores comissionados
dentro da Administração Pública, desde que nas funções de Direção, Chefia e
Assessoramento, respeitado a proporcionalidade entre efetivos e comissionados. O
fato debatido no presente processo não trata do tema aventado. Versa, isso sim,
sobre a terceirização de serviços em áreas fins o que, por evidente, em nada se
assemelha com os cargos em comissão.
2014 S1C PPR 000454 Página 4 de 6
BORS.SIZ. VC
; Nope put?
y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No que se refere às multas, considerando a inexistência de dano ao
erário, deixo de aplicá-las.
Mantenho os demais itens ressalvados pelos fundamentos
expostos na análise técnica, à exceção do que se refere ao questionário sobre a
atuação na área da saúde e do Conselho Municipal de Saúde que, conforme
jurisprudência deste Tribunal, o assunto sequer pode constituir causa de ressalva às
contas do exercício de 2009, pois a matéria só foi levada ao conhecimento dos
gestores municipais por meio de web conferência realizada em 3 de março de 2010.
Pelo exposto, com fundamento nos artigos 71, inciso |, e 31, 8 2º, da
Constituição da República, nos artigos 75, inciso |, e 18, 8 2º, da Constituição do
Estado do Paraná e no artigo 1º, inciso |, da Lei Complementar Estadual n.º
113/2005, considerando os demonstrativos e análises constantes dos autos, voto no
sentido de que o Tribunal emita parecer prévio pela regularidade com ressalva
das contas do senhor PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, Prefeito do MUNICÍPIO DA
LAPA no exercício de 2009, em razão dos seguintes fatos constatados durante a
gestão:
1) contratação de serviços contábeis e jurídicos, observado os
critérios da razoabilidade e economicidade;
2) movimentação de recurso em instituição financeira privada, com
encerramento das contas correntes no exercício seguinte;
3) omissão de conta corrente no sistema informatizado,
posteriormente corrigida, com a indicação da conta no SIM-AM;
4) falha formal relativa a divergências entre os registros da
contabilidade local e as informações encaminhadas pelo sistema informatizado;
5) falta de efetividade do sistema de Controle Interno do Município,
que não emitiria recomendações para melhorar a gestão do ente, irregularidade
afastada com a apresentação do Relatório do Controle Interno, que avaliou a
municipalidade.
DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os
membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por
unanimidade, nos termos do voto do relator, auditor Sérgio Ricardo Valadares
2014 SIC. PPR 000454 Pagina 5 de 6
ANTE IDENTIFICADOR BORS |éi2. YCQO MZDH.G
: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Fonseca, emitir parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas do
senhor PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, Prefeito do MUNICÍPIO DA LAPA no
exercício de 2009, em razão dos seguintes fatos constatados durante a gestão:
1) contratação de serviços contábeis e jurídicos, observado os
critérios da razoabilidade e economicidade;
2) movimentação de recurso em instituição financeira privada, com
encerramento das contas correntes no exercício seguinte;
3) omissão de conta corrente no sistema informatizado,
posteriormente corrigida, com a indicação da conta no SIM-AM;
4) falha formal relativa a divergências entre os registros da
contabilidade local e as informações encaminhadas pelo sistema informatizado; e
5) falta de efetividade do sistema de Controle Interno do Município,
que não emitiria recomendações para melhorar a gestão do ente, irregularidade
afastada com a apresentação do Relatório do Controle Interno, que avaliou a
municipalidade.
Integraram o quorum o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA (voto
vencedor) e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
O Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA não acompanhou o voto do
relator, posicionando-se pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das
contas com aplicação de multa (voto vencido).
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2014 — Sessão n.º 41.
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro no exercício da Presidência
2014 S1C. PPR 000454 Página 6 de 6
3.tá12.YCOO MIDH.9
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2009.
Vem para análise desta assessoria o acórdão nº
454/14 — Primeira Câmara, de 03 de dezembro de 2014, referente a prestação
de contas municipais do exercício financeiro de 2009.
Quanto à prestação de contas apresentadas, tem-se
que as mesmas foram submetidas à analise e instrução da Diretorias de
Contas Municipais e Ministério Público junto ao mencionado Tribunal.
A Diretoria de Contas Municipais, após realizar
exame nas documentações apresentadas de forma complementar, opinou pela
regularidade, com ressalvas, das contas municipais apresentadas relativas ao
exercício financeiro de 2009.
Sobre o tema, o art. 31 da Constituição Federal de
1988 diz que:
“Art. 31. A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo municipal,
na forma da lei.
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ESTADO DO PARANÁ
vas”
8 1º O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver;
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente, sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
& 3º As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade nos termos da lei.
8 4º É vedada a criação de tribunais,
Conselhos ou órgãos de contas municipais.”
Na esteira das disposições constitucionais, o
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, a partir do art. 155,
determina:
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo
Prefeito e pelas entidades de administração
indireta, acompanhadas do Parecer Prévio do,
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ESTADO DO PARANÁ
Tribunal de Contas do Estado, o Presidente do
Poder Legislativo:
|- determinará a publicação do Parecer
Prévio, no Boletim Oficial do Município;
- anunciará a sua recepção, com
destaque, em pelo menos um jornal de
circulação na cidade e com a fixação de avisos
à entrada do edifício da sede do Poder
Legislativo, contendo a advertência do contido
no inciso seguinte;
MH - encaminhará o processado à Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento, onde
ermanecerá por 60 (sessenta) dias, a
disposição para exame de qualquer do povo
que poderá questionar-lhes a legitimidade nos
termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso Ill do
artigo anterior, a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento emitirá parecer.
81º - Em seu parecer, a Comissão apreciará
as contas e as questões suscitadas nos termos
do inciso III do artigo anterior.
8 2º - Poderá a Comissão, em face das
questões suscitadas, promover diligências,
solicitar informações à autoridade competente
ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se
as informações não forem prestadas ou
reputadas insuficientes. IN
ESTADO DO PARANÁ
8 3º - Concluirá a Comissão pela apresentação
de projetos de decreto legislativo, cuja redação
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou
rejeição, total ou parcial, das contas
apresentadas.
$4º - A Comissão apresentará separadamente,
projetos de decreto legislativo relativamente às
contas do Poder Executivo e de cada entidade
da administração indireta.
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
I- acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo,
se receber o voto contrário de dois terços, ou
mais, dos Vereadores, em qualquer dos tumos
de discussão de votação, caso em que a
Comissão Executiva, acolhendo a posição
majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborará a redação para o segundo turno ou a
final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado;
H- não acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se receber o voto favorável de dois
terços ou mais dos Vereadores; £O
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ESTADO DO PARANÁ
b) considerar-se-á rejeitado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Comissão Executiva
acolher as conclusões do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas na redação para o segundo
turno ou na final, conforme o caso.”
Por fim, deve primeiramente o Presidente
determinara a publicação do Parecer Prévio no Boletim Oficial do Município,
Publicar em jornal de circulação local e afixar avisos neste Poder Legislativo à
respeito do mesmo e remetêlo a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, para que emita parecer acerca das contas do Poder Executivo.
Após este, deverá apresentar o projeto de decreto legislativo para apreciação
pelo D. Plenário, observadas as disposições do art. 157 do Regimento Interno.
Isto posto e considerando tudo o que constou nos
respectivos autos, o parecer dessa Assessoria é pela aprovação, com
ressalvas, das contas apresentadas, ressalvada apenas o julgamentos de fatos
ou denuncias supervenientes, levantadas em inspeção in loco, bem como a
remessa a Comissão competente.
É o parecer. SM.J.
Lapa, 22 de janeiro de 2015.
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A presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas prerrogativas
legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo
23, e ao Regimento Interno, artigo 155 e incisos, COMUNICA o recebimento do
Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente à Prestação de
Contas do Município no Exercício financeiro de 2009, gestão do Prefeito Paulo
César Fiates Furiatti.
O processo encontra-se a disposição na sede do Poder Legislativo
Municipal, situada na Alameda David Carneiro, nº 390, onde permanecerá, por
sessenta dias à disposição, para exame de qualquer do povo, que poderá
questionar a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de janeiro de 2015.
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39/03/15
para exame de qualquer
alegitimidade nostermos daLei.
Poder Legislativo Municipal, em 30de janeiro de 2015.
A presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas
tegais, em especial ao que determina a Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 23, e ap Regimento
incisos, COMUNICA o recebimento
para exame de qualquer do povo, que
alegitimidadenos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 30.de janeiro de 2015.
ANTONIO CARLOS REIS Arthur Bastian Vídal
CONTROLE INTERNO
03/02/2015 wm.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1822724
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 454/14 - PRIMEIRA CÂMARA
Link de Acesso:
http:/Mapa pr.gov br/arquivos/downloads/91/91 020220151541 14pdf
Publicado por:
Robson da Silveira M aurer
Código Identificador:8FE84BC
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 03/02/2015. Edição 0680
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
hap://www diariomunicipal. com br/amp/
http:/Mmww diariomunicipal.com.br/amp/materia/1822724 1
03/02/2015 www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1823224
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EDITAL
A presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas
prerrogativas legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica
Municipal em seu artigo 23, e so Regimento Intemo, artigo 155 e
incisos, COMUNICA o recebimento do Parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado, referente à Prestação de Contas do Município no
Exercício financeiro de 2009, gestão do Prefeito Paulo César Fiates
Furiatti,
O processo encontra-se a disposição na sede do Poder Legislativo
Municipal, situada na Alameda David Cameiro, nº 390, onde
permanecerá por sessenta dias à disposição, para exame de qualquer do
povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de janeiro de 2015
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente
Publicado por:
ia Aparecida Fávaro Hammerschmidt
Código Identificador:C64FD|B7
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 03/02/2015. Edição 0680
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
brtps/Avww diariomunicipal.com.br/amp/
http: diariomunicipal.com br/amp/materia/1823224 11
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ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 454/2014
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2009.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2015
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e | 1/2015,
ente da Camara Municipal da Lapa |
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
: FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 454/2014
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Iixecutivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2009.
| RECEBIMENTO PELA Comissão
ão deEconomia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que Adsi
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta
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ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
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| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 454/2014
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Iixercício
financeiro de 2009.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
| Casa de Leis, designa o Vereador , para |
|
|
compor a referida Comissão, na tramitação do Acórdão de Parecer Prévio nº 454/2014, em !
substituição ao autor do mesmo.
[RECEBIMENTO DO RELATO! DO RELAT
Recebi o projeto em Áj VA /2015
: COMISSÃO DE ECONOMIA, FI CAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARD] FILHO (DANGO LEONARDI)
| FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº OL 42015
Súmula: Delibera sobre as Contas do
Poder Executivo Municipal, referentes
ao Exercício Financeiro de 2009”.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
apresenta à deliberação do Plenário do Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, o presente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que
assim reza;
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Municipais do
Exercício Financeiro referente ao ano de 2009, nos termos do Acórdão Nº
454/14 — Primeira Câmara, de 03 de dezembro de 2014, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Lapa, 29 de abril de 2015.
João Carlos Leonardi Filho
Presidente
arlok Wesolowski
Membro
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A