| Ementa | Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda, que informe esta Casa Legislativa, se o repasse de recursos do Fundetur (Fundo de Desenvolvimento do Turismo), está sendo realizado conforme determina a Lei 3179, de 08 de março de 2016, especialmente no artigo 13, parágrafo único, que estabelece, “Art.13: são receitas do Fundetur da Lapa. Parágrafo Único: no mínimo 0,3% dos recursos livres do orçamento municipal serão destinados ao Fundetur da Lapa”. Dessa forma solicita as seguintes informações: se o repasse previsto em Lei está sendo efetivamente realizado; qual o valor destinado do Fundetur nos exercícios 2023, 2024 e 2025, se houver dotação já programada; qual a periodicidade e a forma de repasse adotada pela Secretaria de Fazenda para o cumprimento da referida obrigação legal. |
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