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« PREFEITURA
j fi MUNICIPAL
DA LAPA
Ofício nº 570/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 31 de outubro de 2025.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 137/2025, que tem por
objetivo autorizar o Município da Lapa a receber, em doação, um imóvel com área
total de 24.908,00 m?, devidamente descrito e caracterizado na respectiva matrícula
imobiliária nº12.498, para fins de incorporação ao patrimônio público municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
Arthur Bastian Vidal
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
«, Assinado digitalmente por:
“má DIEGO TIMBIRUSSU
tr RIBAS:0422244: o
31/10/2025 14:46:21
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Municipal da Lapa
ini
PROTOCOLO GERAL 3461/2025
Data: 12/11/2025 - Horário: 15:40
Legislativo - PLO 145/2025
Página 3 de 3
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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M - MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
“es” DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 137, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Município da
Lapa a receber em Doação, Bem
Imóvel sem encargo para o
Município, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º — Fica o Município da Lapa autorizado a receber, de ESPÓLIO
DE ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, neste ato representado por seu
inventariante LUIZ GERALDO BARRETO DE ALMEIDA, a doação de 24.908,00 m?
do imóvel registrado na matrícula nº 12.498, com área que se inicia no marco
denominado 'ponto 0=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas,
Sistema UTM: E= 629550.257 m e N= 7150815.522 m dividindo-o com o GUSTAVO
WEISS E CIA LTDA. CNPJ: 03.399.951/0001-73 MAT. 020.397; Daí segue
confrontando com GUSTAVO WEISS E CIA LTDA. CNPJ: 03.399.951/0001-73 MAT.
020.397 com o azimute de 119º13'44" e a distância de 113.73 m até o marco 'ponto 1º
(E=629649.506 m e N=7150759.988 m); Daí segue com o azimute de 124º48'03" e a
distância de 227.62 m até o marco 'ponto 2' (E=629836.416 m e N=7150630.078 m);
Daí segue confrontando com PREFEITURA DA LAPA com o azimute de 271º03'16" e
a distância de 99.40 m até o marco 'ponto 3' (E=629737.030 m e N=7150631.907 m);
Daí segue com o azimute de 265º37'57" e a distância de 75.44 m até o marco 'ponto
4' (E=629661.811 m e N=7150626.162 m); Dai segue com o azimute de 268º33'24" e
a distância de 50.71 m até o marco 'ponto 5' (E=629611.114 m e N=7150624.885 m);
Daí segue com o azimute de 267º09'40" e a distância de 24.65 m até o marco 'ponto
6' (E=629586.490 m e N=7150623.664 m); Daí segue confrontando com CENTRO DE
ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA MINISTRO FLÁVIO SUPLUCY LACERDA com o
azimute de 349º18'20" e a distância de 195.25 m ; início de descrição, fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 24.908,00
m2,
Art. 2º — À doação se dará sem encargos para o Município.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 31 de Outubro de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 137, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Município da Lapa a receber, em
doação, um imóvel com área total de 24.908,00 m?, devidamente descrito e caracterizado na
respectiva matrícula imobiliária nº12.498, para fins de incorporação ao patrimônio público
municipal.
A doação em questão tem por finalidade atender ao interesse público,
possibilitando ao Município a ampliação de sua infraestrutura urbana e a implementação de
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e habitacional, conforme o
planejamento municipal e o interesse coletivo. O imóvel será destinado à regularização
fundiária e à realocação das familias atualmente residentes na área, promovendo a melhoria
das condições de moradia e a ordenação do território municipal.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido e os
benefícios advindos da incorporação do imóvel ao patrimônio municipal, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
Eis as razões que nos levam a apresentar à consideração dos Nobres Edis, o
presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de outubro de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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CERTIDÃO DE , .
PROPRIEDADE “LIVRO NÚMERO DOIS"
EG O DE IMÓVEIS E FICHA
o ao ds Cena Ga, REGISTRO GERAL oo
THULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES RUBRICA
CPF. 0028811%09-78 .
LAPA — PARANA
Matricula
IDENTIFICAÇÃO: — UM TERRENO RURAL, com a área de 188.279,43
m2 (CENTO E OITENTA E OITO WIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE METROS
E QUARENTA E TRES DECIMSTROS QUADRADOS), ou seja 0? alqueires, 31
litros e 124,43n2, situado nos arredores desta cidade, na-denomi
nada “CHÁCARA DR. MANOEL PEDRO”, - quinhão esse que confronta ao
norte; com Gustavo Feiss; ao sul, com q antiga estrada de rodage
Curitiba, Lapa; a leste, com João Hammerschmidt Peter; e a Geste
com o quinhão a ser atribuido a Lilia dos Santos Carrano Robine
e Geraldo Cesar de Almetda, e que obedece ainda a seguinte descri
ção de divisas:= Estaca 8-4 a 16 — Por cerca de arame confrontan
do com Gustavo Fetss com o rumo de 36946'SE e distância de 608,00
me Estaca 16 a 21 - segue valo seco confrontando com João Hammers
chmidt Peter na distância de 388,00 metrose Estaca 21 a 22 4 - se
gue por cerca'de arame confrontando com a antiga estrada de roda-
gem Curitiba-Lapa, com o rumo de 70936'WW e distância de 290,00
metros. Estaca 22 4 a & 4 por linha seca confrontando com o qui-
nhão de Lilia dos Santos Carrano Robine com o-rumo de 04925ºNE é
distância de 711,00 metros, até a estaca 8 4 onde fot dado o pon=
to de partida da descrição.= Observação:- Quinhão esse resultante
da divisão amigdvel do terreno rural com o total de 564.638,:30m2,
havido na forma dos registros anteriores constantes da,sdigo 'cons,
digo anteriores abaizo indicados, - cujos característicos supra
citados foram extraídos da escritura pública de divisão objeto do
ReOl abatzxo,- estando o imóvel dividendo cadastrado no INCRA, sob
n9.705 020 02! 962 com 4.T. de 66,3 ha.- PROPRIETÁRIS:- ZENF DOS
SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, brasileira, viuva, professoras residen
te 6 dontcíltada em Curitiba Pr, CIRG. nº. 10.7B6 Pre= REGISTROS
ANTERIORES:= Os constantes da matricula nº. 10.821 e ainda 4V.02,
feita na referida matricula, fichas 01/02 do Registro Geral, dese
te Cartório.- O REFERIDO É VERDADE, APR, 05 DE MARÇO
DE 1.987, O EMP. JURAMENTADO: - y ,
ess]. E ==
R.01/12. 498 - PROTOCO
UISIÇÃO POR DIVISÃO!- O térreno caracterizado na matricula supr
correspondente ao quinhão de divisão do imóvel havido pelos con
minos na forma da matricula anterior nº. 10.621 , = cujo quinhão
coube integralmente a proprietária e ora adquirente, como se rem
istra.- ADQUIRENTE: - (4 ex-condomtna) — ZENY DOS SANTOS CARRANO
E ALMEIDA, já identificada na matricula supra.- TRANSMITENTES: —
(os ezx-condominos) — LUIZ MANOEL SCAVAZZA, professor universttart
IRG. nº.139 433 Pr, e sua mulher dona MARIA CLARA DOS SANTOS CAR:
ANO SCAVAZZA, funcionária pública estadual, CIRO. nº. 92 604 Pr,
rastieiros, domiciliados e residentes em Curitiba Pr, na rua Ca
os de Carvalho nº.559; LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE,: bragilei
ra, vtuva, do lar, residente e domiciliada em Curitiba Pry na Ave
re Vicente dachado, nf. 127 Apt? 90; e GERALDO CESAR Carraro D5
LHEIDA comerciante, portador da CIRG. nº.371 415 DF”, e!jsua' mulh
ona LEONOR BARRETO DE ALMEIDA, ambos brasileiros, residentes e
Segue na vsiso
68-86FZ LDO ZEB9LBO INNO
-"86RºGT
SN VINDRIVW
Documento Assinado Digitalmente
a IWAYR MACHADO
22002 de e iam mo. CPF: 44806868949 - 19/08/2025
Fara consultar a autenticida
informe na ferramenta Prestando da Repbica
wa. cri org.br/confirmaAutenticidade o CNS! 08.368-3
rificação do documento: EBIUVQTI
Consulta disponível por 30 dias
-Contitação -: —
domiciltados em Curitiba Pr, a rua Visconde do Rto » Branco n9. 1.0
80 Apt 91.- TITULO:- Divisão amigdvel.- FORMA DO TITULO:- Escri
tura pública, lavrada em data de 19 de janeiro de 1.987, &s flãe
21 do Livro nº 226 do Tebelionato desta cidade.- YALÓRI= Sem va-
lór declarado.- CONDIÇÕES: = Puro e simples.- Cota Regt?, Ca$.82,
80 sendo ao F.P, C28,.13,60 a CPC 028.3,45 e à Serventta Ca8.65,5
Registro do distribuidor n8,186/87.= ACP.= O REFERIDO É VERDADE
0,5H4P. JURAMENTADOS =
2 s
de 12 de maio de 8
HIPOTECA CEDULAR:- Pela Cedula Rural Pig aticia e Hipotecaria
Nº 004-870005-5 emitida em -data .de..27 de fevereiro de 1.987,
por-GERALDO..CESAR-CARRANO DE ALMEIDA e sua mulher, dona LEONOR
BARRETO DE ALMEIDA, ja qualificados anteriormente; tendo como a
nuente -hipotecante,--a.. proprietária, ou seja, dona ZENY DOS SAN-
TOS .CARRANO DE. ALMEIDA, tambem ja qualificada;= ao BANCO DO BANCO DO ES-
TADO DO PARANH 5. .,- pof-sua. agencia em “Curitiba-Pr, ou à sua ou a sua
ordem; - no valor de Cz$.600.000,00 (Seiscentos mil cruzados), de
ferido para aquisição de 05 matrizes bovinas, om aplicação de
recursos próprios-.no -valor de Cz$.320.750,00; credito Esse com
vencimento para 22 de fevereiro de 1.988, a ser pago na praça d
Curitiba- Pr, de uma so vez; cedula essa aos juros de 10% ao ano
que poderão ser alterados para 24% ao ano, acrescidos de mora d
15 ao ano, em caso de inadimplemento; -e, cuja remição é de 30x. |
do pr pelo qual os bens apenhados foram dados em gara:
tia;- tudo sob as demais condições contratuais descritas no Re-
gistro Auxiliar nº 5.49 a-anuente hipótecante, dã ao Banco
Hipoteca Cedular de Primeiro Grau e sem concorrência de tercei-
ros o imóvel constante da matrícula retro,-avaliado em Cz$.3500.
000,00. Contrato apresentado sem anexos! Custas: - Regtº Cz$.168
17, sendo Cz$.7,00 à CPC; Cz&.133,14 à, Serventia e Czb. 28 +05 ao
Fundo Penitenciário. AGP.- O referido & verdade e dou fê. Lapa”,
12 de maio de 11987. A Emp, Jurament ad:
do preço m
: .900,de 15 de dezembro de 19 8
AVERBAÇÃO ICAÇÃO: - Procede-se a esta averbação nos
termos do Aditivo de Re-Ratificação datado de 28 de julho de 1.
987, devidamente firmado pelos emitentes, pela anuente hipotecá
ria e pelos administradores do Banco do Estado dô Paraná S.A.,
agência João Negrão-Curitiba-Pr, com a finalidade seguinte: Ret
ficar a cláusula de Encargos. Financeiros constantes da cedula o
ra aditada, que posa a ser asseguinte:' Encargos Financeiros: a
partir de 01-07-67, os juros são de 7% ao ano e atualização mon:
tária equivalente a 100% do percentual de variação mensal das
OTNs. Ratificação: - Ratificam-se as demais condições e cláusulas
não alteradas pelo aditivo ora averbado. Cust Av.Ca$.32,98,
sendo Cz$.1,37 à CPC; Cz$.26,11 à Serventia e Cz$.5,50 ao Pundo
Penitenciário. AGP.- O referido é verdade e dou fê. Lapa, 15 de
dezembro de 1.987.:A Emp.Juramentada: -
Av. 4/12 o de 08 de agosto de 1988
AVERBAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO:- Procede-se a esta averbação nos
termos do Aditivo datado de 24 de junho de 1.988, devidamente
|jfirmwado pelos. emitóntos, -pola-anucnto-hipotecánto., e peios adai-
nistradores do Banco do Estado do Parana S. A.; agência.em Curi-
tiba-Pr, com a finalidade de retificar o Seguinte: Prorrogação
SEsEERatiricamces Cadai a ser pago em o& prestações. Ratifica-
atificam-se todas-as-demais cláusulas e condições naô al+
radas pelo aditivo. - Custas:- Av.Cz$.127,12. AGP,- O referido
Segue E
na ficha nº 2,
Fara consultar a autenticidade, informe na ferramenta
wa. cri org.br/confirmaButen
“digo de verificação do documento
cidade o CNS: 09.368-3
EBIUVQTI
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68-8642L00'Z ES9€80 ANO
sultar 3 autenticidads,
RUBRICA FICHA
| - 4 2/12.498.
(7 sontinuação
& verdade e dofi fê. Lapa, OB de agosto de 1.988, A Emp.Juramentada
AV.0542.498 + PROTOCOLO Nº.91.493, DE 06/JULHO/2011. Pratica-se este ato para se fazer
constar que, por determinação da Meritissima Juiza de Direito da Vara Criminal e Anexos desta
sequestro “todos e quaisquer direitos que Dayane de Lima Cortes ( CIRG nº.9.716.808-7 PR e
CPE/ME nº.081.757.019-08) 0 Willian Rocha (CIRG nº.9.692.860-2 PR é CPEIME nº.064.221.439-
58), possuam ou venham a possuir sobre parcela ideal do imóvel descrito na matricula
12.498, aberta nesta Serventia.” Esclarece ainda o mandado que tudo ocorrerá sem prejuízo de
posterior melhor individualização da área efetivamente ocupada pelos supracitados, para fins de
de perda da mesma. Acresça-se ainda que a determinação judicial que originou esta
inscrição, foi toda moldada nos termos do mandado de averbação de sequestro, expedido a 30 de
junho de 2011, oriundo dos Autos de Sequestro, em curso no Oficio Criminal desta Comarca, onde
é requerente o Ministério Publico da Comarca, e requeridos: João Hamilon Padilha Santos e
Cristiane de Lima Cortes, Dayane de Lima Cortes e Wilian Rocha, Rosangela Benedita de Lima e
Antonio Marcos Ferreira Wotcoski — papel esse que permanecerá arquivado neste Ofício na Pasta
Mandado Judicial de Averbação. O REFERIDO 6 VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 12 DE JULHO
DE 2011. A ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av. 60,00
VRC (R$.8,46). ,
R.06/12.408 - PROTOCOLO Nº.103.663, DE Z6/JANEIRO/2015. IMISSÃO PROVISÓRIA NA
POSSE:- Procede-se o presente registro para constar a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. Por
Oficio nº.54/2015, expedido em 13 de janeiro de 2015, pelo Auxiliar Juramentado Pablo Maciel
Correa (autorizado pela portaria 19/2013), em cumprimento a sentença proferida pela M.M. Juíza
de Direito da Vara Cível desta Comarca, a Exmº. Srº. Drº. Carmen Lucia de Azevedo e Mello, em
04/09/2003, nos autos nº.542/1992 de Ação de Desapropriação com Imissão Provisória de Posse,
proposta contra ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, foi concedida, liminarmente, ao
Município da Lapa, Pessoa jurídica de direito público intemo, com sede administrativa na Praça
Mirazinha Braga, nº.87, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº.76.020.452/0001-05 a IMISSÃO NA
POSSE de:- a) uma área de terras declarada de utilidade pública, medindo 17.220,00m?, situada
no lugar denominado “Chácara Dr.Mancel Pedro”, na cidade de Lapa PR, constante desta
matricula nº.12.498; b) uma área de terras declarada de utilidade pública, medindo 17.960,00m”,
situada no lugar denominado “Chácara Dr.Manoel Pedro”, na cidade de Lapa PR, constante desta
matricula nº . 12.498; cuja área se destina a regularização de um loteamento popular, de relevante
significação social, com fundamento no artigo 40 do Decreto Lei n.º 3.365, tendo sido determinado,
nos autos mencionados, que a eventual quantia devida deverá ser apurada mediante a reguiar
iPsUÇÃO ARMENDS, cbcunados Ca percíçico do coMPadhário o ampla GUNS Form
apresentados Ofício nº.054/2015 e demais documentos que o acompanham, os quais
permanecerão arquivados neste Oficio na pasta Mandado Judicial de Registro. O REFERIDO É
VERI ED FÉ. LAPA, PR, 18 DE FEVEREIRO DE 2015. A ESCREVENTE:-
a (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro 830,00 VRC (R$.105,21).
AV.07/12.488 - PROTOCOLO Nº.125.940, DE 21)JUNHO/2021- PARCELAMENTO DE
MATRÍCULA POR REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S):- Nos termos
Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S (Lei Federal nº.13.465/201
Decreto Federal nº.9.310/2018, Decreto Municipal nº.24.081/2019), datado de 01/06/2021
requerido pelo MUNICIPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sed
administrativa nesta cidade de Lapa PR, na Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrita no CNPJ/MF n'
76.020.452/0001-05, representado por seu Prefeito Municipal, Diego Timbirussu Ribas, brasileiro
casado, advogado, nascido em 15/11/1982, portador da CIRG nº8.065.913-0 SESP-PR, inscrito nó
CPF/MF sob nº 042.224 .489-90, residente e domiciliado na Rua Catios Gomes, E ao Lap
PR e demais documentos previstos em Lei,- procede-se e la a de Ê
mé, constante da presente matricula, em virtude da Regula ação Fundiária de Interesse Socia
denominada de Loteamento Nosso Chão Vil e Vil, e que possui as características €
confrontações constante da matrícula ora aberta sob o nº.31.1365, ficha 01, do Livro nº.02, dg
Registro Geral, deste Ofício; em consequência fica a área de 34.136,78m?, excluída da present
matrícula, nos termos da Lei Federal nº.13.465/2017, Decreto Federal nº.8.310/2018, Decreto
A a iso cepa gra nos gr ouE
informe na ferramenta
icidade o CNS: 08.368-3
documento: EBIUVOTI
por 30 dias
68-86bZL00'Z EB9EBO NNO
Para consultar a aute:
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CONTINUAÇÃO -
E E DOU FÉ. LAPA, PR, 09 DE DEZEMBRO
Municipal nº.24.081/201 DO É,
DE 2021. O OFIGIAL:- iayr Machado). Cota Isento. F664J.vKqPm.p2HyO-
TVLUS.Tplkr
R.08/12.498 - PROTOCOLO Nº.135.413 DE 20/SETEMBRO/2023: DESAPROPRIAÇÃO DE
PARCELA:- Nos termos do Mandado de Registro expedido em 20/09/2023, pelo Auxiliar
Juramentado da Vara da Fazenda Pública de Lapa PR, por ordem da M.M. Juiza de Direito, a
Exmº s'º. Drº. Bianca Bacci Bisetto, nos autos nº.0000013-44.1992.8.16.0103 de Desapropriação,
: proposta pelo Município da Lapa, contra herdeiros de Geraldo Cezar Carrano de Almeida, Luiz
| Geraldo Barreto de Almeida e Zeny dos Santos Carrano Almeida - cuja ação foi julgada
:| procedente por sentença proferida pela M.M. Juíza de Direito da Comarca a Exmº. Sr. Drº.
|| Carmen Lucia de Azevedo e Mello, em data de 04/09/2003, transitada em julgado em 06/05/2005,
;| e decisão de mov. 388.1 proferida pela M.M. Juíza de Direito da Comarca a Exmº. Sr. Dr.
'| Bianca Bacci Bisetto, - as áreas de 17.220,00m* e 17.960,00m”, integrantes do imóvel da
presente matrícula, foram DECLARADAS DESAPROPRIADAS em favor do MUNICÍPIO DA
LAPA, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede administrativa na Praça Mirazinha
Braga, nº.87, nesta cidade de Lapa PR, inscritá no CNPJ nº.76.020.452/0001-05, mediante a
indenização de R$.228.868,31, cujas áreas sedestinâm a reg! ! puli
j de relevante
abert rícula própri Slermes do PARCELAMENTO
iadas já foram objeto de ura de matrícula própria nos !
j DRA POR REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) requerida pelo
| Município da.Lapa PR, objeto do protocolo nº.125.940 dests Oficio, constante da AV.O7 retro e
: | supra, no qual procedeu-se o desmembramento da área de 34,136,78m imegrante da presente
'!| matrícula, eim virtude Regularização Fundiária de Interesse Socist denominada de
“| Loteamento Nosso Chãó VII & VIll, e que possui as características é confrontações constante
'| da matrícula ora'aberta sob o nº.31.135, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste Ofício.
| Isento de Funrejus. Consulta a 'CNIB de todos os envolvidos no ato. A DOI a SRF será emitida
i por este Serviço Registral. O,REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 05 DE OUTUBRO
DE 2023. O OFICIAL -.. i (Iwayr Machado). Cota: Registro 4.312,00 VRC R$
1.060,75 - ISS R$ 53,04 - EP/R$ 53,04 - SELO R$ 8,00 SFRIZ A54tv.3wbFU-VSOEd.P5544
AV.09/12.498 - PROTOCOLO Nº.139.445, DE 26/SETEMBRO/2024:- ALTERAÇÃO DE RAZÃO
*| SOCIAL DO:CREDOR:- Nos termos do requerimento feito a este Ofício, datado de 24 de março
.| de 2021, firmado pelo Credor, nã forma como se acha répresentado, AVERBA-SE,. como
1| averbado se tem, a Alteração da Razão Social do Credor BANCO DO ESTADO DO PARANÁ
1 SIA, para BANCO 'BANESTADO S/A. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - cópia autenticada
:| da Certidão da Procuração lavrada às páginas 291/295 do Livto 5.226; Cópia autenticada 'da Ata
da 175º Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 03/11/2000, publicada no Diário Oficial, de
'29/12/2000;-Idocumentos esses que permanecerão arquivados nesta Serventia. O REFERIDO É
ADE E FÉ. LAPA, PR, 30 DE SETEMBRO DE 2024. O OFICIAL:
r Machado). Cota: Av.60,00 VRC R$.16,62 - ISS'R$.0,83 - FUNDEP
R$.0,83 - FUNREJUS 25% R$.4,15 - SELO R$.1,00SFRI1.NEDY7.3GadJta2vDX.F664q
AV.10/12:498 - PROTOCOLO 'Nº.139.445, DE 26/SETEMBRO/2024:- TRANSFERÊNCIA DE
:= Nos termos do requerimento feito a este Oficio, datado de 24:de março de 2021,
| firmado pelaiCredora, na forma como se acha representado, atompantiado de cópia autenticada
| de Justificação e Protocolo de Cisão Parcial do Banco Banestado: S.A. comi: versão de parcela
patrimonial para'o Banco Itaú S/A, e demais documentos qué acham-sé arquivados, AVERBA-
“SE, como se tem averbado, face cisão parcial formalizada no patrifnônio da Sociedade cindida, a
transferência dos créditos cônsiante do R.02, AV.03 e AV.04/12.498, de BANCO BANESTADO
“SIA, inscrito, no CNPJ/MF sob 'nº.76.492.172/0001-91, para o BANCO'ITAÚ SIA,, inscrito no
7
| CNPJIMF sob nº.60.701.190/0001-04, com séde à Praça Alirêdo Egydio de Souza Aranha, 100 -
Torrg Itaúsa, São Paúlo - SP. Condição: Não há. Isento! de ITBI e Furirejus. O REFERIDO É
ADE E DOU-FÉ. LAPA, PR, 30 DE SETEMBRO DE 2024. O OFICIAL:
iayr/Méchádo). Cota: Av.60,00 VRC R$.16,62,- ISS R$.0,83 - FUNDEP
$.0,83 - FUNREJUS 25% R$.4,15- SELO R$.1,00.SFRIM| NEWY7:3Gadl421DX.F664q
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AV.ANZASB - PROTOCOLO Wº.139.445, DÊ 2 j4;- ALTERAÇÃO DE RAZÃO
SEGUE“
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cri.org.br/contirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3
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68-264ZL00'Z'EB9€80 NNO
FICHA
RUBRICA
Matricula Nº 12.498
Continuação
de 2021 firmado pelo Credor, acompanhado do Extrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária e
Ordinária de 30/04/2009, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº.32.451/10-6,
em 19/01/2010, e demais documentos que acham-se arquivados,- AVERBA-SE a ALTERAÇÃO da
razão social do credor, BANCO ITAÚ S.A. CNPJ/MF sob nº.60.701.190/0001-04,- para ITAÚ
UNIBANCO S.A,, inscrito no CNPJ/MF sob nº.60.701.190/0001-04. O ERIDO É E
DOU FÊ. LAPA, PR, 30 DE SETEMBRO DE 2024. O OFICIAL:- iwayr
Machado). Cota: Av.60,00 VRC R$.16,82 - ISS R$.0,83 - FUNDEP R$.0,83 - FUNREJUS 25% R$.4,15
« SELO R$.1.00SFRN .NEGY7.3GadJ-Y 2yDX.F664q
AV.12112.698 (PROTOCOLO Nº.139.448, DE 26/SETEMBRO/2024). EFETIVAÇÃO DE BAIXA: Em
apreço a requerimento de parte interessada, munida da necessária documentação, AVERBA-SE,
coma averbado se tem, a baixa de ônus (Hipoteca Cedular), até então, objeto do R.02/12.498, Av.03 e
Av.04. SOLICITANTE: Itau Unibanco S/A. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU E POSSIBILITOU A
BAIXA ALUDIDA: Cancelamento de Hipoteca, expedida em data de 24 de Março de 2021, pelo Itau
Unibanco S/A, por sua ncia de São Paulo SP, que permanecerão devidamente arquivados
digitalmente nesta Serve: VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 30 DE SETEMBRO
DE 2024. O OFICIAL:- rayr Machado) Cota: Av 63,00 VRC R$.17,45 - ISS R$.
0,87 - FUNDEP R$.0,87]- FUNREJUS 25% R$.4,15 - SELO R$.1,00. SFRI1.NESY7.3GadJ-S2DDX.
F664q
AV.13/12.498 - PROTOCOLO Nº.139.944, DE 08/NOVEMBRO/2024:- CANCELAMENTO DE
SEQUESTRO DA AV.05:- Nos termos do Ofício nº.553/2018, expedido em 14/08/2018, assinado
digitalmente pelo M.M Juíz de Direito da Vara Criminal desta Comarca de Lapa PR, o Exmº. Sr. Dr.
Marcos Takao Toda,- nos Autos nº.0001859-32.2011-8.16.0103, de Indisponibilidade/Sequestro de
Bens, em que é requerente: Ministério Público do Estado do Paraná e, acusados: Antonio Marcos
Ferreira Wotcoski, Cristiane de Lima Cortes, Dayane de Lima Cortes, João Hamilton Padilha Santos,
Rosangela Benedita de Lima, Valeria de lima Cones e
CANCELAMENTO do Sequestro constante da AV.05/12.498 re
FÉ. LAPA, PR, 12 DE DEZEMBRO DE 2024. O OFICIAL:
(Cota: Isento (Artigo 39 da Lei Federal nº 6.830/80) SFRIZ.K5Ccv.FCz7r-QWeav.F664q.
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE LAPA - PARANÁ Seis niae mias
CERTIFICO a autenticidade desta, na farto
como provinda de original arquivado fade 5255
TOTAL R$80,60
nesta serventia.
O referido é verdade: dou fé.
| SELO DE FIS
SFRIZ.K5A0v. 4xz4Z a
xRMaii. F664Q Lapa, 19 de agosto de 2025.- CERTIDÃO DE
https://selo. tunarpen. com.br |lwayr Machado - Oficial - Certidão assinada PROPRIEDADE
digitalmente
jus no verso
arramenta
: 08.368-3
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Fara consultar a autenticidade, informo na ferramsnta
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PROJUDI - Processo: 0005532-57.2016.8.16.0103 - Ref. mav. 47.2 - Assinado digitalmente par Claudiney Martins Lecheta:52710
04/05/2018: EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. Arq: TERMO
PROJUDI - Processo 2005532-57 20168 160103 - Ret mov 47 1 - Assinado digitalmente por Claudiney Martins Lecheta:52710
04:05:2018 EXPEDIÇÃO DE FERMO DE COMPROMISSO Arq Termo de Compromisso de Inventariante
ETA PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2 200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
Validação deste em https://projudi pr jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGS JFJ6M M9E7D X6XCB
TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE
17 419/2006, resolução do Projudi. do TJPRIOE
Identificador: PJXKQ H8Y7D HSZLC JZKGR
AUTOS: 0005532-57.2016.8.16.0103
TIPO DE AÇÃO: INVENTÁRIO e PARTILHA
INVENTARIANTE: LUIZ GERALDO BARRETO DE ALMEIDA
INVENTARIADO: ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA
Aos 4 de maio de 2018. nesta Vara de Família. presente o MM. Juiz de Direito Dr. MARCOS
TAKAO TODA, comigo. Técnico Judiciário, de seu carpo adiante assinado, aí sendo
compareceu o Sr. LUIZ GERALDO BARRETO DE ALMEIDA, brasileiro, casado,
microempresário. portador do RG nº 3.047.015-0 SESP-PR, inscrita no CPF n. 606.223.429-91,
residente e domiciliado na Av. Atlanta, nº 150, Bairro Pequena Holanda, na cidade de
Carambei'PR, representado por seu advogado Dr. GILBERTO ADRIANE DA SILVA,
Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei n”
Validação deste em hitps://projudi. pr jus.br/projudi
OAB/PR 32.085-4. por quem foi dito que vinha prestar compromisso de INVENTARIANTE
dos bens deixados pelo Espólio de ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, nos
autos em trâmite nesta Vara de Família, Pelo MM. Juiz foi deferido o compromisso, o qual
aceitou. sujeitando-se às penas da Lei. Nada Mais, Do que para ia lavrou-se O presente.
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após lido q achado em tudo conforme, é assinado. E cu, DM + Claudiney Martins
(
Lecheta, Técnico Judiciário, subserevi. las é
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ALBERTO ADRIANE DA SILVA
a ADVOGADO OAB/PR 32.085-4
(bit
MARCÓS TAKAO TODA
JUIZ DE DIREITO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ref.: RATIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DOAÇÃO - área integrante da MATRÍCULA
Nº 12.498 (CRI Lapa)
Prezados Senhores,
ESPÓLIO DE ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, neste ato representado
por seu inventariante LUIZ GERALDO BARRETO DE ALMEIDA, brasileiro,
microempresário, casado, portador do RG nº 3.047.015-0 e CPF nº 606.223.429-91,
residente e domiciliado na Av. Atlanta, nº 150, Bairro Pequena Holanda, Município
de Carambeí/PR, nomeado inventariante nos autos de Inventário nº 0005532-
57.2016.8.16.0103, em trâmite na Vara da Família da Comarca da Lapa/PR, por
intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, RATIFICAR A
INTENÇÃO DE DOAR expressada no ofício anteriormente encaminhado a essa
Municipalidade, pelos fundamentos a seguir expostos.
1. Desde março de 2021 tramita o processo nº 0000810-04.2021.8.16.0103,
que trata da reintegração de posse da área inserida na matrícula nº
12.498 deste Município.
2. Em reuniões com representantes da Prefeitura Municipal e demais órgãos
envolvidos, foi sugerida a possibilidade de doação da área ocupada, com
a finalidade de regularização fundiária e realocação das famílias
atualmente residentes no local, mediante o devido desmembramento da
matriícuta originária.
3. Pelo presente, o ESPÓLIO RATIFICA EXPRESSAMENTE a intenção de DOAR
à Prefeitura Municipal da Lapa a área especificamente delimitada no
mapa e memorial descritivo anexos, com superfície de 24.908,00 m?,aser
destacada da Matrícula nº 12.498 do Registro de Imóveis da Lapa/PR.
4. Esclarece-se que a doação se limita exclusivamente à área descrita e
georreferenciada nos documentos técnicos ora juntados (mapa e
memorial descritivo), aprovados pelos confrontantes.
5. Q ESPÓLIO manifesta sua anuência e concordância com a destinação
pública/social da área, reconhecendo o interesse coletivo na regularização
do parcelamento consolidado, com vistas à segurança jurídica dos
moradores e ao planejamento urbano.
6. Porfim, coloca-se à disposição da Prefeitura para a prática de todos os atos
administrativos, técnicos e jurídicos necessários ao prosseguimento do
procedimento, tais como: desmembramento, aprovação urbanística,
lavratura de escritura pública de doação, entre outros.
Nestes termos,
Renova votos de elevada consideração.
Lapa/PR, 15 de outubro de 2025
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
LUIZ GERALDO BARRETO DE ALMEIDA
Data; 15/10/2025 11:52:36-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
ESPÓLIO DE ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA
Representado por seu Inventariante
LUIZ GERALDO BARRETO DE ALMEIDA
(assinado digitalmente)
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8 Rua Barão do Rio Branco, 1240, Centro, Lapa PR. CEP: 83750-000
41- 99985-8991, tecnoagrolapapr(Dgmail.com
=
Briel
CNPJ: 28.736.888/0001-44 / CREA: 66895
Engunhada Agricola « Topografia MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: Chácara Dr. Manoel Pedro
PROPRIETÁRIA: Espólio de Zeny Dos Santos Carrano Almeida
MUNICIPIO: Lapa - PR
MATRICULA: Parte Ideal da mat. 12.498
ÁREA: 24.908,00 m? PERÍMETRO(m): 786,80 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema
UTM: E= 629550.257 m e N= 7150815.522 m dividindo-o com o GUSTAVO WEISS E CIA LTDA.
CNPJ: 03.399.951/0001-73 MAT. 020.397; Daí segue confrontando com GUSTAVO WEISS E CIA
LTDA. CNPJ: 03.399.951/0001-73 MAT. 020.397 com o azimute de 119º13'44" e a distância de
113.73 m até o marco "ponto 1' (E=629649.506 m e N=7150759.988 m); Daí segue com o azimute
de 124º48'03" e a distância de 227.62 m até o marco 'ponto 2' (E=629836.416 m e N=7150630.078
m); Daí segue confrontando com PREFEITURA DA LAPA com o azimute de 271º0316" e a
distância de 99.40 m até o marco 'ponto 3' (E=629737.030 m e N=7150631.907 m); Daí segue com
o azimute de 265º37'57" e a distância de 75.44 m até o marco 'ponto 4' (E=629661.811 m e
N=7150626.162 m); Daí segue com o azimute de 268º33'24" e a distância de 50.71 m até o marco
“ponto 5' (E=629611.114 m e N=7150624.885 m); Daí segue com o azimute de 267º0940" e a
distância de 24.65 m até o marco 'ponto 6' (E=629586.490 m e N=7150623.664 m); Daí segue
confrontando com CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA MINISTRO FLÁVIO SUPLUCY
LACERDA com o azimute de 349º18'20" e a distância de 195.25 m ; início de descrição, fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 24.908,00 m?.
Obs.: As divisas e confrontações foram fomecidas pelos proprietários.
Lapa PR, 05 de maio de 2024
Assinado de forma
BRUNA digital por BRUNA
. SPANCERSKI07681
SPANCERSKI: 742956
07681742956 Dados: 2025.01.27
— BRUNA SPANCERSR OO
ENGENHEIRA AGRONOMA
PÓS GRADUADA EM GEORREFERENCIAMENTO
CREA PR: 159503/D