| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Estabelece a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização, adoção e educação sobre o bem-estar animal, além de oferecer suporte financeiro a abrigos de animais no Município da Lapa - Pr. |
| native_id | 13069 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-16 | Concluído | — | Sancionada Lei Municipal nº 4499/2025. |
| 2025-11-19 | Aprovado | — | Encaminhado Ofício 1037/2025 ao Executivo Municipal, informando a aprovação do Projeto. |
| 2025-11-19 | Aprovado | — | Anteprojeto de Lei Aprovado em 1ª e 2ª Discussão, em sessão do dia 18/11/2025, por unanimidade dos votos. Pedido de Dispensa de Interstício do vereador Fabiano Cordeiro |
| 2025-11-14 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluída na Ordem do dia de 14/11/25. |
| 2025-11-14 | Encaminhado as Comissões | — | Encaminhado as comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-24T09:29:51.013542-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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