Ê TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
“Sis? GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 69/15-0PD/GP
Curitiba, 14 de janeiro de 2015.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000042 / 2015 20/01/2015
Artagão de Matos Leão - Presidente
Tribunal de Contas VIA
Ofício
ANTONIOR 14:21:48
Senhor Presidente,
Em virtude do contido na Informação n.º 327/15, da Diretoria
de Execuções, dirijo-me a Vossa Excelência com a finalidade de dar-lhe ciência
do Acórdão de Parecer Prévio n.º 479/14 — Primeira Câmara (peça n.º 56),
publicado no DETC-PR n.º 1020 de 03/12/2014, com trânsito em julgado em
05/01/2015 (peça n.º 59), exarado no Processo n.º 193848/13, referente à
Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativo ao Município da Lapa, para
julgamento por parte dessa Casa de Leis.
Cabe destacar que, tendo em vista a adoção do processo
eletrônico por esta Corte, nos termos da Lei Complementar n.º 126/2009, o
processo digital estará disponibilizado no seguinte caminho:
www.tce.pr.gov.br
Clique no menu e-Contas Paraná
Em Documentos Oficiais, clique cópia de autos digitais
Insira o número do processo n.º 193848/13
Digite o número do Cadastro (CPF ou CNPJ)
E O NA
A cópia digital do processo ficará
Atenciosamente, disponível por 90 (noventa) dias,
a partir da data da emissão deste
Ofício, no endereço eletrônico
acima indicado.
-assinatura digital-
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente :
Processo. 1 93844/13
Exmo. Senhor
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Alameda David Carneiro, S/N Cx. Postal 04
LAPA-PR
83.750-000
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREC
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MEDIANTE IDENTIFICADOR SWF? Quis WDBO WYAA 1
PROCESSO N.º: 193848/13
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DA LAPA
RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N.º 479/14 - Primeira Câmara
EMENTA. Prestação de Contas Anual. Exercício
de 2012. Resultado financeiro deficitário. Déficit
reduzido. Regularidade com ressalva, conforme
jurisprudência deste Tribunal. Parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela
regularidade com ressalva das contas.
RELATÓRIO E VOTO
Trata-se da prestação de contas do senhor PAULO CÉSAR FIATES
FURIATI, Prefeito do MUNICÍPIO DA LAPA no exercício de 2012.
A análise da gestão orçamentária, financeira e patrimonial foi
realizada pela Diretoria de Contas Municipais à peça 20.
Conclusivamente, após análise das justificativas apresentadas pelo
responsável, a Diretoria de Contas Municipais e o Ministério Público de Contas
manifestam-se, de maneira uniforme, no sentido de que o Tribunal emita parecer
prévio pela irregularidade das contas em razão do resultado financeiro deficitário das
fontes não vinculadas no percentual de 1,58% das receitas, o que equivale a R$
456.679,28.
Foi sugerida a aplicação da multa prevista pelo art. 5º, III, 8 1º da Lei
n.º 10.028/00.
Em suas justificativas, o responsável justifica que o déficit decorreu
da necessidade de investimentos nas áreas de saúde, cujo índice aplicado supera o
mínimo definido constitucionalmente.
Com efeito, a municipalidade investiu 23,85% em despesas dessa
natureza, excedendo o mínimo de 15%.
Cuide-se que a evolução do resultado financeiro da gestão
comprova que o déficit identificado corresponde a fato isolado, haja vista a
2014 S1C PPR 000479 doc Página 1 de 3
ocorrência de superávit nos exercícios anteriores, conforme observado no
demonstrativo que segue:
Resultado Financeiro Exercício de | Exercício de | Exercício de | Exercício de 2012 |
2009 2010 2011
Receitas Correntes 20.923.320.55 22.523.724,60 28.013.800,74 28.855.810,99
Receitas de Capital 0,00 561.870,00 0,00 0,00
SOMA DA RECEITA 20.923.320,55 23.085.594,60 | 28.013.800,74 28.855.810,99
Despesas Correntes 20. 109.294,51 18.229.229,75 23.110.065.58 25.370.212,52
Despesas de Capital 2.281.503,94 |299462082 [339218711 |3.89745045
SOMA DA DESPESA 22.390.798,45 21.223.850,57 [26 502.252,69 29.267.662,97
Resultado (+/-) -1.467.477,90 1.861.744,03 1.511.548,05 411.851,98
Interferências Financeiras -1.286.305,01 -1.898.138,20 -2 154.642,10 | 1.059.254,16
Resultado Financeiro do Exercicio -2.753.782,91 -36.394,17 -643.094,05 1.471.106,14
Superávit Financeiro do Exercicio Anterior 2.965.037,08 292.313,62 | 657.101,27 251 709,74
Ajuste do Superávit por Cancelamento del 81.059,45 401.181.82 237.702,52 762.717,12
Restos a Pagar
Adição dos Restos a Receber do exercicio | 343.865,07 0,00 0,00 0,00
de 2009
Despesa Não Empenhada - 7.02.02.81.01 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Financeiro Acumulado (+/-) 636.178,69 657.101,27 251.709,74 | -456 679,28
Percentual do Resultado sobre os Recursos | 3,04 2,85 0,90 -1,58 o
Por fim, registro que este Tribunal, com base nos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, tem aceitado o percentual de 5% como limite
para o déficit orçamentário das fontes não vinculadas, conforme decidido pelo
Acórdão n.º 506/2007 — Pleno (Processo n.º 45.504-5/05).
Diante de todo o exposto, entendo que o fato pode ser convertido
em ressalva, não havendo necessidade de se aplicar a multa proposta.
Com fundamento nos artigos 71, inciso |, e 31, 8 2º, da Constituição
da República, nos artigos 75, inciso |, e 18, 8 2º, da Constituição do Estado do
Paraná e no artigo 1º, inciso |, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005,
considerando os demonstrativos e análises constantes dos autos, voto no sentido de
que o Tribunal emita parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas
2014 S1C. PPR 000479.doc Página 2 de 3
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og) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
do senhor PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, Prefeito do MUNICÍPIO DA LAPA no
exercício de 2012.
DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os
membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares
Fonseca, emitir parecer prévio pela regularidade com ressalva das contas do
senhor PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, Prefeito do MUNICÍPIO DA LAPA no
exercício de 2012.
Integraram o quorum os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e o Auditor SÉRGIO
RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014 — Sessão n.º 43.
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
2014 S1C, PPR 000479. doc Pagina 3 de 3
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2012.
Vem para análise desta assessoria o acórdão nº
479/14 — Primeira Câmara, de 03 de dezembro de 2014, referente a prestação
de contas municipais do exercício financeiro de 2012.
Quanto à prestação de contas apresentadas, tem-se
que as mesmas foram submetidas à analise e instrução da Diretorias de
Contas Municipais e Ministério Público junto ao mencionado Tribunal.
O Tribunal de contas através do acórdão acima e
após realizar exame nas documentações apresentadas de forma
complementar, opinou pela regularidade, com ressalvas, das contas municipais
apresentadas relativas ao exercício financeiro de 2012.
Sobre o tema, o art. 31 da Constituição Federal de
1988 diz que:
“Art. 31. A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo municipal,
na forma da a
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ESTADO DO PARANÁ
& 1º O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver;
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente, sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
8 3º As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade nos termos da lei.
8 4º É vedada a criação de tribunais,
Conselhos ou órgãos de contas municipais.”
Na esteira das disposições constitucionais, o
Regimento Inteno do Poder Legislativo Municipal, a partir do art. 155,
determina:
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo
Prefeito e pelas entidades de administração
indireta, acompanhadas do Parecer Prévio do
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ESTADO DO PARANÁ
Tribunal de Contas do Estado, o Presidente do
Poder Legislativo:
|- determinará a publicação do Parecer
Prévio, no Boletim Oficial do Município;
H- anunciará a sua recepção, com
destaque, em pelo menos um jomal de
circulação na cidade e com a fixação de avisos
à entrada do edifício da sede do Poder
Legislativo, contendo a advertência do contido
no inciso seguinte;
WI - encaminhará o processado à Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento, onde
ermanecerá por 60 (sessenta) dias, a
disposição para exame de qualquer do povo
que poderá questionar-lhes a legitimidade nos
termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso Ill do
artigo anterior, a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento emitirá parecer.
8 1º - Em seu parecer, a Comissão apreciará
as contas e as questões suscitadas nos termos
do inciso Ill do artigo anterior.
8 2º - Poderá a Comissão, em face das
questões suscitadas, promover diligências,
solicitar informações à autoridade competente
ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se
as informações não forem prestadas ou
reputadas insuficientes. r
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O PARANÁ
83º - Concluirá a Comissão pela apresentação
de projetos de decreto legislativo, cuja redação
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou
rejeição, total ou parcial, das contas
apresentadas.
84º - A Comissão apresentará separadamente,
projetos de decreto legislativo relativamente às
contas do Poder Executivo e de cada entidade
da administração indireta.
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
|- acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo,
se receber o voto contrário de dois terços, ou
mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos
de discussão de votação, caso em que a
Comissão Executiva, acolhendo a posição
majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborará a redação para o segundo turno ou a
final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado;
H- não acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se receber o voto favorável de dois
terços ou mais dos Vereadores;
ESTADO DO | PARANÁ
b) considerar-se-á rejeitado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Comissão Executiva
acolher as conclusões do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas na redação para o segundo
turno ou na final, conforme o caso.”
Por fim, deve primeiramente o Presidente
determinara a publicação do Parecer Prévio no Boletim Oficial do Município,
Publicar em jornal de circulação local e afixar avisos neste Poder Legislativo à
respeito do mesmo e remetê-lo a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, para que emita parecer acerca das contas do Poder Executivo.
Após este, deverá apresentar o projeto de decreto legislativo para apreciação
pelo D. Plenário, observadas as disposições do art. 157 do Regimento Interno.
Isto posto e considerando tudo o que constou nos
respectivos autos, o parecer dessa Assessoria é pela aprovação, com
ressalvas, das contas apresentadas, ressalvada apenas o julgamentos de fatos
ou denuncias supervenientes, levantadas em inspeção in loco, bem como a
remessa a Comissão competente.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 22 de janeiro de 2015.
smeb ada e
Assessor Jur dico
EDITAL
A presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas prerrogativas
legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo
23, e ao Regimento Interno, artigo 155 e incisos, COMUNICA o recebimento do
Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente à Prestação de
Contas do Município no Exercício financeiro de 2012, gestão do Prefeito Paulo
César Fiates Furiatti.
O processo encontra-se a disposição na sede do Poder Legislativo
Municipal, situada na Alameda David Carneiro, nº 390, onde permanecerá, por
sessenta dias à disposição, para exame de qualquer do povo, que poderá
questionar a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de janeiro de 2015.
Presidente
EDITAL
. A presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas
) determina a Lei
para exame de qualquer do povo, que
a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 30 dejaneiro de 2015.
Municipal Lapa, no uso de suas
determina a Lei
, incisos, COMUNICA o recebimento
do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado,
referente à Prestação de Contas do Município no Exercício
gestão dó Prefeito Paulo César Fiates
poder Legislativo Municipal, em 30 de janeiro de 2015.
ANTONIO CAROS REIS” Arthur Bastian Vidal
CONTROLE INTERNO
03/02/2015
http: diariomunicipal.com br/amp/materia/1822742
ww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1822742
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 479 - PRIMEIRA CÂMARA/
Link de Acesso:
hrrp:Mapa pr.gov.br/arquivos/downlonds/92/92. 02022015154459. pdf
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:34B45B65
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 03/02/2015. Edição 0680
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
hetp:/Awww diariomunicipal. com.br/amp/
11
03/02/2015 wam, diariomunicipal.com.br/amp/materia/1823236
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EDITAL
A presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas
prerrogativas eguis, em especial ao que determina a Lei Orgínica
Municipal em seu artigo 23, e ao Regimento Intemo, artigo 155 e
incisos, COMUNICA o recebimento do Parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado, referente à Prestação de Contas do Município no
Exercício financeiro de 2012, gestão do Prefeito Paulo César Fiates
Furiatti.
O processo encontra-se « disposição na sede do Poder Legislativo
Municipal, situada na Alameda David Cameiro, nº 390, onde
permanecerá por sessenta dias à disposição, para exame de qualquer do
povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei,
Poder Legislativo Municipal, em 30 de janeiro de 2015.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente
Publicado por:
Maria Aparecida Fávaro Hammerschmidt
Código Identificador:SACECT 6
Miutéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 03/02/2015. Edição 0680
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
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http:/Am.diariomunicipal.com br/amp/materia/1823236 11
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ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 479/2014
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2012.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2015
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
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PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
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ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 479/2014
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2012.
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
|O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
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uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data ; a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que de, relator conforme copt
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta
LAPA em S/A 5
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 479/2014
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2012.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
|O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
|
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
|
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Casa de T.eis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do Acsrdãs de Parecer Prévio nº 479/2014, em
substituição ao autor do mesmo.
[RECEBIMENTO Dj RLAÇOR D
ER /2015
| Recebi o projeto em
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FENELON BUENO
ELiO NARLOK WESOLOWSKI
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº OA 42015
Súmula: Delibera sobre as Contas do
Poder Executivo Municipal, referentes
ao Exercício Financeiro de 2012”.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
apresenta à deliberação do Plenário do Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, o presente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que
assim reza;
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Municipais do
Exercício Financeiro referente ao ano de 2012, nos termos do Acórdão Nº
479/14 — Primeira Câmara, de 03 de dezembro de 2014, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Lapa, 29 de abril de 2015.
João Carlos Leonardi Filho
Presidente
jeo-Karlok Wesolowski