PR EFEITURA AUN ni IEA L a
1) 3547-8000
Fo LAPA &
www lapa.pr.gov.br
Ofício nº 018/GAB/PROC Lapa, 06 de Fevereiro de 2015. e. pat?
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 014/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de equipamentos
rodoviários para manutenção de estradas rurais.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
deu Pra Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000106 /2015 11/02/2015
Leila Aubrift Klenk ;
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:48:55
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN,
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente aquisição de equipamentos
rodoviários para manutenção de estradas rurais.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
424.500,00 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais), dentro das
seguintes dotações orçamentárias.
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.05 — Departamento de Infraestrutura Rural
15.782.0008.2217- Equipamentos Rodoviários (C.R. Nº 1.018.989-
22/2014/MDESENV AGRÁRIO)
4.4.90.52.00.00.1914 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 24.500,00
TOTAL sans asao snes pnsaca oa saaaraana o ansaapauasacaceniaraçacass R$ 424.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 914 - conta nº 647.047-2......... R$ 400.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.05 — Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2.080- Manutenção Departamento de Infraestrutura
Rural
571:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material R$ 24.500,00
Permanente creo
LOMAL sucos RETRO ENE MAG Dio REC R es R$ 424.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2015.
douta
Leila Aubrift Kle
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
www lapa.pr.gov.b
PN | q PREFEITURA À dd 76020 o o
Mo | El a PRAÇA MIRAZINHA 37 - CENTAÇÕE Ve)
À , Phu! MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41 3000 ” ÇA
FA À E SH E 3
CS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 424.500,00 (Quatrocentos e Vinte e Quatro
Mil e Quinhentos Reais) para aquisição de equipamentos rodoviários para manutenção
de estradas rurais.
Justifica-se o pedido devido ser sob a responsabilidade do Município as vias
na zona rural que totalizam 3.600 km de extensão, estradas estas em leito natural e
revestimento primário que demandam diariamente um esforço concentrado permanente
da Secretaria de Obras para manter a trafegabilidade das mesmas.
Com o presente investimento poderá a Municipalidade melhorar o acesso as
Comunidades Rurais garantindo o escoamento da produção e a frequência regular a
Escola de todas as crianças e jovens residentes no meio rural.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando o Contrato de Repasse
firmado com a Caixa Econômica Federal de nº 1.018.989-22/2014 — Convênio SICONV
nº 804494/2014 celebrado entre o Município e o Ministério do desenvolvimento Agrário
e cópia do Extrato de Proposta e Publicação no Diário Oficial da União.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação e cancelamento parcial da dotação
orçamentária, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2015.
sa Aubrift Klen ]
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ww
CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 804494 / 2014/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1018989-22 / 2014
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE LAPA -
PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAIS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para O exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2 122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas
e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 folha 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|l - CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSPIPR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000 Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
—
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de equipamentos para manutenção de estradas rurais.
[MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA - PR.
e!
L
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b)
Quadro de Composição do Investimento; c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos
detalhados; e) Declaração de Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da
equipe técnica de acompanhamento do contrato; 03 prospectos ne fabricantes diferentes demonstrando as
características do veículo e do equipamento a ser adquirido e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil, quinhentos reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 424.500,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos
reais).
Nota de Empenho nº 2014NEB00087, emitida em 06/06/2014, no valor de R$ 400.00! (quatrocentos mil reais),
Unidade Gestora 135003, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 211272029210X 0041. bo
Natureza da Despesa: 444041.
1018989-22/2014 1
1 4
CAI PAN A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
[Eonta Comente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647047-2. ]
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 07/11/2014.
Término da Vigência Contratual: 28/02/2016.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após O término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pacaná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondê!
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspond
Andar — Curitiba/PR — CEP: 80010-000
ATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro - Lapa/PR —
AtTANTE: SR Curitiba Oeste - Rua José Loureiro, 195 - 6º
Assinatura do sena
Assinatura do CONTRATANTI
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 520.075.549-72
Testemunhas
a
EST .
Nome: MATILDE MIE HORITA Nome: LE NAS IRAGAL NAS Coslh>
CPF: mpe583,097.67988 CPF: 035.704-449.95
1018989-22/2014 2
CAI X Ã Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público — " par? É
Transferência Voluntária filo
CONTRATO DE REPASSE Nº 804494 /2014 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1018989-22 / 2014
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
4114 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
l. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
IR celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato,
no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ua. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
VI. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando
da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial
2.2 - DO CONTRATADO
E consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, Os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que e: le o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futugos/que, anualmente
constarão do seu Orçamento;
IR observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; ho
restos a pagar
1018989-22/2014
CAI x A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
HU.
VI.
VII.
VII.
XII.
XIlt.
XIV.
XVII.
XVII,
XIX.
XXI.
Transferência Voluntária
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança aque resulte »m montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeio pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e O detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº7.983, ds 08 de Abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por represeríiame legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução cu Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total oferiada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como cos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e
registros contábeis,
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disnasto na Portaria CGU nº 51% de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo dis! ar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do Q ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; ho 7
1018989-22/2014
CAIXA
DA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXI. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando c objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
Xxv. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompaniada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade,
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em
cademeta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os
pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as
disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 —- O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expregsa pncordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Con!
1018989-22/2014 *
CAIXA
Pa Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais — Setor Público —
Transierência Voluntária
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, O Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Porjara Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa dà ctuada neste Instrumento.
eparado, de acordo com a natureza e a fonte
N/
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em
de recursos, se for o caso. po
1018989-22/2014 4
ai”
CAIX A Anexo ao Contrato de Repasse -- Condições Gerais — Setor Público —
Transterêrcia Voluntária
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
HI! - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente,
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto,
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da apiicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações finanbeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na formã ingícada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Es o responsável.
1018989-22/201
CAIXA
PA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.6.1 - A devolução prevista acima será reaiizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO restar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entfegues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa. )
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PAS Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Trarsirência Voluntária
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serao de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e extemo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará.o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para O resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omi do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial. |
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RR Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorndas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente,
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como O objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA —- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice lebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato dP/Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
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1018989-22/2014 8
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transterência Voluntária
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contraio de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais p vilegiado que seja.
|
este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
eyais, dm juízo e for=z dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
E, por estarem assim justos e pa
abaixo, para que surta seus efejá
terão o mesmo valor do origina
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Assinatura E, CONTRATADO [=
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Assinatura do CONTR$
Nome: FÁBIO CARN$
CPF: 236.745.041-24
Testemunhas “e Eta
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Nome: tt HORITA . Nome: Em NS E
CPF: Mal 523. 097.679.88 cr: Dão .35(-.Y4G-9DS
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 804494 / 2014 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO /CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1018989-22 / 2014
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve:
a) firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Concedente;
b) registrar as informações relacionadas a este Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN),
para operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER.
c) disponibilizar, por meio da Intemet e em quadro de avisos de amplo acesso em sua sede, a cópia do estatuto social
atualizado da entidade; relação nominal atualizada dgs) dirigentes da entidade; cópia integral deste instrumento,
respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de/fcohtas, na forma da legislação aplicável, a partir da celebração
deste instrumento, sendo tais informações ajue A periodicamente e ficando disponíveis até cento e oitenta dias
após a entrega da prestação de contas final divulgação em sítio na Internet ser dispensada, por decisão do
órgão concedente, e mediante expressa jfsk al convenente, nos casos que não disponham de meios para
realizá-la.
Curitiba, 07 de novembro de 2014
Assinatura do/CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075-549-72
Assinatura do CONTRATANTE
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Teste h o
estemunhas TN E
Nome.
Nome: MAvILDE MIE HORITA 'S LABS GUS
CPF. Mus 683,097.67968 CPF 3 Dol. YUS-DS
1018989-22/2014 1
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOSTA:
032388/2014
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de equipamentos para manutenção de estradas rurais
JUSTIFICATIVA:
O Município da Lapa originou-se de um pequeno povoado às margens da antiga estrada da mata — uma parte do histórico
caminho que ligava Viamão (RS) a Sorocaba (SP). Um desses conhecidos pousos dos tropeiros recebeu a denominação de
Capão Alto, no ano de 1731, quando à capitania de São Paulo resolveu criar um registro para cobrança de pedágio de gado que
transitava à margem do Rio Iguaçu. À Lapa ficou conhecida como Registro, embora fosse Capão Alto o nome original. Os
primeiros povoadores foram João Pereira Braga € sua mulher Josefa Gonçalves da Silva.
Em meados do século XVIII, já era elevado o numero de habitantes do arraial, onde se erguia uma tosca capelinha sob a
invocação de Nossa Senhora do Capão Alto, construída pelos padres carmelitas do Tamanduá.
A 13 de junho de 1797, foi criada, pelo governo da Capitania de São Paulo, à freguesia de Santo Antônio da Lapa.
O município possui 2.097,51 km? de extensão e ocupa à colocação de 4º maior território do Estado do Paraná. Localiza-se à
uma altitude de 907 metros acima do nível do mar, nã região sudeste do Estado do Paraná, Planalto Meridional, com clima
subtropical/mesotérmico brando. Está distante 72,1 km da Capital.
De acordo com à Realidade Agricola elaborada pelo Instituto EMATER — 2012, o município da Lapa possui 2450
estabelecimentos de agricultores familiares, 640 de agricultores patronais, 200 quilombolas, 4000 trabalhadores rurais e 108
famílias de assentados da reforma Agrária. Cada unidade familiar ocupa uma média de 12 hectares. Estas áreas muitas vezes
são insuficientes para à produção agrícola de toda à família. Com isso, é necessário O arrendamento de terras. Qutro aspecto à
ser levantado é à falta de registro das terras € as matrículas em comum, o que dificulta O acesso dos agricultores familiares €
quilombolas aos programas governamentais e de crédito.
A população rural de 17.708 habitantes reside em 64 comunidades rurais, donde destacamos: Espigãozinho, Piripau, Colônia
Municipal, Mato Preto, Feixo, Vila Esperança, Restinga, Marafigo, Colônia Joanesdorff, Bonito, 1 Faxinal, Pavão, São João,
Caracol, Paiquerê, Pedra Lisa, Floresta São João, Capão Bonito, Lavrinha, Capão Alto, Faxinal dos Pintos, Santo Amaro,
Núcleo Leiteiro.
As vias sob à responsabilidade do Município na zona rural totalizam 3.600 km de extensão, estradas estas em leito natural e
revestimento primário que demandam diariamente um esforço concentrado € permanente da Secretaria de Obras para manter à
trafegabilidade das mesmas.
Com o presente investimento, somados aos equipamentos disponibilizados pelo PAC e as mais de 20 unidades diversas de
máquinas € caminhões adquiridos com recursos próprios ao longo dos anos poderá a Municipalidade melhorar o acesso às
Comunidades Rurais garantindo O escoamento da produção e à frequência regular a Escola de todas as crianças e jovens
residentes no meio rural.
Em especial o rolo compactador é fundamental para garantir qualidade e durabilidade para O revestimento primário que é
aplicado nas vias Municipais.
Por outro lado O veículo leve servirá para garantir O regular suprimento de óleo diesel e tubos de concreto para as diversas
frentes de trabalho necessárias para O atendimento simultâneo de no mínimo quatro comunidades rurais, algumas distantes mais
de 60 km da sede do Município.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
Relatório emitido em 30/12/2014 10:58:50 Página 1 de 8
CONCEDENTE:
49000 -
27905799034
Relatório emitido em 30/12/2014 10:58:50
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Ministério do Desenvolvimento Agrário - Esplanada
Página 2 de 8
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF:
LAPA PR
DDD/TELEFONE:
41-35478000
EA.:
Administração
Pública Municipal
CEP:
83750-000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470472
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO PESPONSAVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 30/1 2/2014 10:58:50 Página 3 de 8
Relatório emitido em 30/12/2014 10:58:50
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Página 4 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 424.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 24.500,00
EE
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA R$ 24.500,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 07/11/2014
FIM DE VIGÊNCIA: 28/02/2016
Relatório emitido em 30/12/2014 10:58:50 Página 5 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: — Aquisição de equipamentos rodoviários para manutenção de estradas rurais
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 424.500,00
Valor Global:
R$ 424.500,00
Município: LAPA
Endereço:
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Aquisição de caminhão com carroceria de madeira
Especificação:
Aquisição de rolo compactador de solo
Quantidade:
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANO: 2015
VALOR DA META:
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº: |
“DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamentos rodoviários para manutenção de | R$ 400.000,00
estradas rurais
VALOR DO REPASSE: R$ 400.000,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA. MUNICIPAL
ANO: 2015
VALOR DA META:
R$ 24.500,00
PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamentos rodoviários para manutenção de
estradas rurais
VALOR DO REPASSE: R$ 24.500,00
Relatório emitido em 30/12/2014 10:58:50 Página 6 de 8
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão leve, novo, movido a diesel, com Potência superior a 150 cv, Peso Bruto
transportado (PBT) entre 8.000 e 9.000, equipado com carroceria de madeira
NATUREZA DA AQUISIÇÃO:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 [MUNICÍPIO-LAPA
[UNIDADE:UN | QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$ 134.500,00 | V.TOTAL: R$ 134.500,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Rolo Compactador de Solo Vibratório Autopropelido, novo, rolo tipo tambor liso,
equipado com kit pé de carneiro, com peso operacional entre 10 e 13 toneladas, motor
diesel, tração traseira através de rodas providas de pneumáticos, chassi articulado.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 EEN CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
[UNDADE:UN | QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$ 290.000,00 | V.TOTAL: R$ 290.000,00
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Contrapartida Bens | Rendimento de
Aplicação
Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
MUNICÍPIO: LAPA
|
e Serviços
449052 R$ 424.500,00 R$ 424.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 424.500,00
Relatório emitido em 30/12/2014 10:58:50 Página 7 de 8
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
eee e e eee
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
———eeeeeeeeeeemee
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
a
Nº218, terça-feira, 11 de novembro de 2014
Diário Cficial da União - seção ?
Processo: 7062.01 6960112012. Prorrogação Contratual,
G Distnbuidora Ds Cm Oeste q
“contratada Lida, Ei
mento Legal: Art. 57, [1 da Lei 8.666/93; ltem 3102-01
> Equipamentos De Uso; Prazo de entrega/execução 06/12/2014 à
05/06/2015. DAT 24/10/2014
Processo 706201.1589.12013. Objeto Prorrogação!
Codeatads RELE ENGENHARIA LTDA, Valor. R$ 25 687,38, En
quadrmnento Legal: Art 57, IL
Suaaro: 101-04 - Benfetocias Em Iméveis de Terceiros, Praro de
Eeguexecução: 0112014 a OMOSI2015, DAT 31102014
Processo: 7062012174 01/2014, Objeto: Acréscimo, Contratada
RUMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Valor. R$
86, to Legal: Art65, 81º da Lei 8666/93; tem
Orçamentário: 5305-02 - Reparo, Adaptação É Conservação De Imó-
veis DAT 3102014
RETIFICAÇÃO
No Exmo de Registro de Preço processo q
1062.01 3390. 2014 publicado no DOU nº 217 de 10/11/2014 Seção
3. página 125, onde se lê Valor Global leta-se Valor
GERÊNCIA NACIONAL DE SUTENTABILIDADE
E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie Termo Aditivo a Acordo de Cooperação Financeira ACESA
CAIXA Nº 0067 059/2012. Águas firmado entre o Fundo Socioam-
tenta) CAIXA, pertencente à CAIXA ECONÓMICA FEDERAL,
CNPJ 00 360.365/0001 de Dois lemãos das Mis-
IRS CNPI 92411.115/0001-97. Itens alterados. Prazo de Exe-
São. Vigência e Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação E
aaneeira assinado em 1971177012. Data € asinatgas AS LÓONA:
Ray Fernando Fajardo Kem pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
é De da Siva Quadros pelo Municipro de Dois lrmãos das Mis-
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO
E EVENTOS
COMUNICADOS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comunica que o re
sultado da Seleção Pública de Projetos Culturais CAIXA será dl.
vulgado no site aiscanxa com br até o dis 15 de de-
zembro de 2014
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comunica que a vo
lação das obras para a Mostra Bienal CAIXA de Novos
Aug e dolda nos meseacina cone HAM
GERSON BORDIGNON
Supenntendência Nacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NA BAIXADA SANTISTA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Caixa Econbenica Federal, CONTRATADA. Bim
dação Parque Tecnológico de Santos, OBJETO. Parocinto “INOVA
SANTOS - e Inovação Tecnológica”, MODA-
LIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação “direta, com memagibilidade
dução, conforme art 25 da Lei po. 866483, VALOR R$
00,00 (sete mil reais), AUTORIZAÇÃO AP 7049/ZUIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM CURITIBA OESTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal. CONTRATADA Ce-
“Adimuustração de Eventos Lida OBJETO: Patrocínio pum O
Encontro Cultivando Agua Boa - Edição 2014 MODALIDADE DE
LICITAÇÃO Contratação direta, com inexigibilidade de licitação
ame art 25 da Let 8666/93; VALOR: R$ 100/000,00 (cem mil
feais). AUTORIZAÇÃO: OF AP 4921/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM FLORIANÓPOLIS
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE. Caixa Económica Federal, CONTRATADA: As+
sociação Comunitária do Distrito de To , OBJETO: Parrocinio
12 2% Festa do Morango: MODALIDADE DE LICITAÇÃO. Con-
tratação conforme art 25 da
direta, com inexigibilidade de licitação,
ção a VALOR. R$ 4 000,00 (quaro mil reis), AUTO-
CONTRATANTE Coxa Econúauca Federal, CONTRATADA Grs
Co Nação Hip Hop do Estado de Santa Catarina; OPUS IO. Perecino
r Citaricense de Moda Inclusiva; MODALIDADE DE
LICITAÇÃO: Conrtação direta, com ineo citação,
conforme art 25 da Lei nº 8. 3, VALOR. R$ 10.000,00 (dez mil
Ceni), AUTORIZAÇÃO: AP SINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM FORTALEZA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratante: Caixa Fesmbmea Feder Cor io to Ame
to eenimeno Cute La, o, Mocidade de
licitação: jvilidade de licitação, con-
contratação dueta. com ineuigio
fo ar 25, da le 3.666, Valor, R$ 141 000,00 (cento e quarenta
e um mil nais); Autorização. AP 5385/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM OSASCO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TEX CONTRATANTE: Caixa Económica Federal CONTRATADA.
BK Omancação de vendo 1. VE mor da Repo
" v! - meros da
*º. MODALIDADE Ee de RO Comrtação dire, com
ue pinbdade de tação coioee 1 DA 666/93
PP 10.000,00 (dez mil reais), AUTORIZAÇÃO. AP
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NG RIO DE JANEIRO CENTRO
EXTRATO DE INEXIG!BILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratante ay ron FEDERAL, Contratada: CENA
27 PRODUÇÕES APTÍSITCAS ME, Objeto: Patrocinio para O pro-
jeto CACHORRO QUENTE, Modalidade de licitação: contratação
fire, com iene de etaão conlome 24 Mi 2
mero 8666/93, vi R$ 94.900,00 ( noventa e seas mil reais), aum
tonzação AP S179014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE YNEXICIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE. Caixa Econômica Federal: CONTRATADA Às
tação Comercial e Empresarial de Sergipe (ACESE) OBJETO:
a o Aluogo com Negócios . MODALIDADE DE
LICITAÇÃO: Contratação direta, com E TF de ,
CTA 23 da Lei no. 6664/93; VALOR: R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), AUTORIZAÇÃO: AP 53272014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO SUDOESTE
DA BAHIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal
ON e Dingentes Lojistas de Brumado, OB "STO Peroginio
ma de Da Negócios de Brumado, MODA!IDADE DE Lu
CITAÇÃO: Contrazação direta,
inexigibilidade de licitação conforme st 25 da Lei no. 866693.
VALOR: R$ 10.000,00 (Der MI
AUTORIZAÇÃO: AP 5253 (2014).
SUPERINTENDÊNCIA KEGIONAL NO SUL
DE SANTA CATARINA
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATA:STS. Caixa Econbeniea Federe! CONTRATADA SER-
VIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC AR. 3 OBJETO, Esporte e
Vo A GODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contrazação dire,
com inenpiilidade, dr de ' an 25 da Le no
Rosis3, VALOR “810.000,00 tez mil reais), AUTORIZAÇÃO,
AP 51930014,
CONTRATANTE: Caixa Económica Federal; CONTRATADA: Pre-
feitura Munsipal “e Uucilio Costa, OBJETO Natal Luz 2014, MO-
DALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação “úreta, com imexigabi-
lidade de licitação, conforme art. 25 da 8666/93, VALOR: R$
800,00 (onto mil reais), AUTORIZAÇÃO: AP S36IPOMA;
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
EM CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
MDA / INSTITUTO PARANAENSE ASSIST TECNICA E EXT
RURAL EMATER - PR, CNPJ 78 133 .824/0001-27. Convenio
809861 / 2014 ! CR 1020556-98 / 2014 4 MINISTERIO DO DE-
ENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA; Objeto Apoio a projetos
de assistência técrica € rural E ageri familias -
infraestrutura Leredr PRONATERA! Ma R$ 125.000,00 ;
RE 60 000.00, correrão à conta da União no exercício
ISSN 1677-7069
de 2014, UG 490012, Gestão 0001, Programa de Trabalho
21606201221007002 443041, NE 2014NE800002. de 10/07/2014 e
RS 25.000,00 a conta de Vigência 30/04/2016 - Data e
Assinaturas: 26/09/2014. Jorge Kalache ilho, Rubens Emesto Nie-
derbeitmann, Carlos Alberto
MDA | MUNICIPIO DA LAPA - PR; CNPJ 76020 452000105,
MDatio BOG4SA / 2014 / CR 1018985-22 / 2014 1 MINISTERIO
O DESENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA. Objeto: Aquisição
de equipamentos para manutenção de estradas
Lapa - PR; Progiumo, Apxo, po desernejnimes,
upando Vigéncia 2802/2016 - Data e
Fabio Carmelos, Leila Aubrift Klenk.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
EM PIRACICABA - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Exerato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União te.
dera, por meio do(s) Gestortes) abaixo identficado(o) meumenaa,
dexa) bela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360 305/0001-04 e
a(s) seguine(o) conprtado(o: MCIDADES / MUNICIPIO DE SAN-
TA MARIA SERRA - SP, CNP] “44 720,530/0001-80, CTR
1018.805-44/ 2014 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA; Ob-
jeto Execução de Pavimentação « Drcangem Pluvial na Avenida Tho-
'mas Firmino da Silva, Programa MCIDIPLANES URBANO - PA-
VIMENTAÇÃO, Valor: R$ 251.850,00; dos recuos. R$ 288 850,00,
Vorverão à coma da União no exercício de 2014, UG 175004, Gestão
G001, Programa de Trabalho 1545120541D73 0035. NE
DOTANESUZT29, de 16/07/2014 e R$ 600,00 a conta, de Contra-
partida. Vigência 04/11/2016 - Duta e Assinaturas O4/L12014
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
EM ANÁPOLIS- GO
EXTRATOS DE CONTRATOS
MAPA | MUNICIPIO DE SILVANIA - GO; CNP OL 068.030/0001 -
A 405592 / 1019.302:75 | 2014 / MINISTERIO DA AGRI-
O URA PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA: Quicio
Aquisição
atrulha o Muni
SO Programa MAPA APOIO DESENV. DO Si »
COARIO”- SOMENTE AQUISIÇÃO, Valor R$ 488.475,00, dos
recursos. RS 487 500.90, correrão à conta da Unilo no exercicio de
2014 LG 135098, Gestão 0001, de Trabalho
DOGB201420ZV 0052, NE 20/4NER0036S, de 16/062014 e R$
975,00 à Contrapartida. Vigência 051112016 - Data As-
conta de
sinaturas: 05/11/2014
MS £ FUNDO MUN DE SAUDE DE ALEXANIA, CNP)
14 840/0001-05, CTR 811479 / 1020 856.53 4 2014 / MINIS-
TERIO DA SAUDE / CAIXA, Obyeto AMPLIACAO DE UNIDADE
DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE. MS/FNS
= APERFEIÇOAMENTO SUS - ESTRUT ATENC ESPEC SAÚDE,
Valor: R$ 250.000,00, dos recursos: R$ “250.000,90, correrão à conta
db Cão no exercício de 2014, UG 250107. Gesho, 0001, Programa
dê Trabalho 1030220158535 0052. NE 2014NE800270, de
18/09/2014 e R$ 0,00 a conta de contrapartida Vigência 06/2017
- Data e Assinamras: 06/11/2014.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO EM PELOTAS - R$
EXTRATO DE CONTRATO
MAPA | MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL - RS, CNPJ
MAP QBIOOO1-68; CTR BO4037 / 2014 / MINISTERIO DA AGRI-
SERA. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / CAIXA, Oie
Aquisicao de maquinas e eeuipemetos todoviaros, Programa
APOIO DESENV DO SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE
AQUISIÇÃO, Valor: R$ 300.000,00 ; dos recursos R$ 258 375,00,
o 4 conta da Unido no exercício de 2014, DO 135098, Gestão
do programa de Trabalho 206082O1420ZY 0101, NE
SOL ANESOOTOS, de 05/06/2014 e R$ 41.625,00 4 conta de contra-
Partida Vigência 30/12/2015 - Data e Asonania 28/10/2014
aLSON CHRISTOVAM, SERGIO SILVEIRA DA COSTA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
EM CAMPINAS - SP
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica celebrado pela Caixa Eco-
etica Federal, CNPJ 00 360.305/0001-04 s o aegatio contratado,
Mumeipio de Monte Mor/SP: CNPJ 45787 652/0001-56. Objetivo.
implantação de ações de Assistência Técnica CAIXA para promover
lrciência e a efetividade da gestão dos conuos operacronalizados
E CAIXA, visando o aperfeiçoamento da gestão pública municipal
e ainsturas: 03/11/2014 Mário Tonon é Thiago Gistt, Assis
RIZAÇÃO AP 5323/2014
Este documento pode
pelo código 0003201411 1100109
ES cn dn ap fin bd
Documento assinado digitalmente conforme MP nt 2.200-2 de 24/08/2001, que institui à
Infrmestrutura
“de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
UNICIP4
bi Pos Co
ok CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
= > ESTADO DO PARANA
"aa,
CA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 014/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
aquisição de equipamentos rodoviários para manutenção de estradas rurais.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Arthur Bastiam Vidal
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WIiLMAR JosÉ HORNING
“a,
ESTADO DO PARANÁ
IC)
ao ÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 014/2015
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
aquisição de equipamentos rodoviários para manutenção de estradas rurais.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
” A Z Es
/ E. rthutBAStiz
esidéte da Camara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLio NARLOK WESOLOWSKI