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Ofício nº 019/GAB/PROC Lapa, 06 de Fevereiro de 2015.
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 015/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente pavimentação de vias
urbanas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Le Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000107 /2015 11/02/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015. Na ne? 4
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente pavimentação de vias urbanas.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
251.902,94 (Duzentos e Cinquenta e Hum Mil, Novecentos e Dois Reais e Noventa e
Quatro Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0006.1.045 - Pavimentação da Rua Gotelipe Zewe -
Mariental (C.R. Nº 1.016.630-01/2014/MCIDADES)
4.4.90.51.00.00.1912 — Obras e Instalações.........................s...... R$ 245.850,00
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações................ R$ 6.052,94
TOTAL suas a sa aa R$ 251.902,94
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 912 - conta nº 647.045-6......... R$ 245.850,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.03 — Departamento de Obras Publicas
15.451.0006.2.078- Manutenção Departamento de Obras Públicas
560:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 6.052,94
TOTAL sunasanansaunanana aaa qa msaças R$ 251.902,94
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2015.
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Leila Aubrift Kienk k
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 06 DE FEVEREIRO DE 20 parto
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.902,94 (Duzentos e Cinquenta e Hum
Mil, Novecentos e Dois Reais e Noventa e Quatro Centavos) para Pavimentação de
Vias Urbanas.
Com a pavimentação da Rua Gotelipe Zewe (trecho entre a Rua Carlos Weil
já pavimentada e a Escola Mirazinha Braga) haverá grande ganho de qualidade de vida
para os moradores da área beneficiada, no Distrito de Mariental, Zona Urbana do
Município da Lapa, uma vez o excesso de pó e lama, que ocorrem constantemente, de
acordo com as variáveis climáticas, deixará de existir. Quanto à mobilidade urbana esta
será bastante melhorada com a execução da obra de pavimentação, sendo que a rua
em questão possui moradores lindeiros em toda a sua extensão e proporcionará
melhores condições de tráfego tanto para os próprios moradores como para o
transporte escolar que passa pela rua diariamente.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando o Contrato de Repasse
firmado com a Caixa Econômica Federal de nº 1.016.630-01/2014 - Convênio SICONV
nº 809358/2014 celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades e cópia do
Extrato de Proposta e Publicação no Diário Oficial da União.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação e cancelamento parcial da dotação
orçamentária, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ão encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2015.
INEO
Leila Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
PREFEITIIRA MUNICIPAL DALAPA
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ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA Cc R T ferência Voluntári
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA - PR, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO - PAVIMENTAÇÃO.
CONTRATO DE REPASSE Nº 809358 / 2014 /MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1016630-01 / 2014
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF. sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁBIO
CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR + CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à Rua Valentin Bokowski,
nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037, em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000 Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação de vias urbanas. |]
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA - PR
fz CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: 1) Projeto Básico constituído por desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas,
orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser
executada e atendimento às Normas de Acessibilidade; 2) Titularidade da área de intervenção; 3) Manifestação do
órgão ambiental, solicitado no check list.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
[DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA A
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 6.052,94 (seis mil e cinquenta e dois reais e noventa e
quatro centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 251.902,94 (duzentos e cinquenta e um mil, govecentos e
dois reais e noventa e quatro centavos).
Nota de Empenho nº 2014NE802676, emitida em 14/07/2014, no valor de R$ 245.850,00 (duze:
cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D73 0041.
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quarenta e
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ontrato de epasse — Transferência Volun na
CAIXA - de R Transferência Voluntári
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647045-6.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 12/09/2014.
Término da Vigência Contratual: 30/04/2017.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspond
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de corresp
Andar —
ADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa/PR —
ANTE: SR Curitiba Oeste - Rua José Loureiro, 195 - á
“Assinatura eras j
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
Assinatura do CONTRATAM
Nome: FÁBIO CARNELÓ
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas «
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Nome: Nome! ESSAS
= MATILDE MIE HORITA
CPE pe 583.097.67968 FE Ds Bal AIDS
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 809358 / 2014 /MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1016630-01 / 2014
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:a) o Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada E]
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
k analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
IR celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato,
no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
mm. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE;
Iv. transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
v. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação:
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial,
Vim. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando
da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
E consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
IR observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de E rio
jar estabelecidas
1016630-01/2014
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
HI, comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte er1 montante superior à contrapartida aportada ao Contrato
de Repasse;
Iv. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de riovembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobitidade reduzida;
v. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações,
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da
legislação aplicável;
VIL compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
MIL. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
IX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os scrmativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objetc do Contrato de Repasse;
XI. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta, nos
termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua
regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a
suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
XII. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que
integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
XII. observar o disposto no Decreto nº7.983, de 08 de Abiil de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93, no
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração
firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XIv. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
Xv. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XVI. apresentar declaração expressa ou íumecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XVII. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fomecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
XVII. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Adminisiração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação
e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização
de obras, e os boletins de medições;
XIX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
xx. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXI. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato
de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contratg'd Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de dotegibolso ii -28
1016630-01/2014
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais - Setor Público -
XXIv.
XXVI.
XXVII.
XXviIl.
XXIX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXVI.
Transferência Voluntária
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua
execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em cademeta de
poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
tomar outras providâncias necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sta expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o Lrédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso. )
1016630-01/2014
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Anexo ao Contrato de Repasse — Condições is — Setor Público —
CAIXA der Gerais - Setor Pb
Transferência Voluntária
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, & eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor. cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 —- A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 A programação e a execução financeira deverão ser realizauas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no my as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso; Jo
1016630-01/2014
. O o
w N
CA XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público =":
Transferência Voluntária
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo ae aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao firial da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.5 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 -— Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e dos
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento; ho
1016630-01/2614
CAIX, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Potes
Transferência Voluntária
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final:
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 75,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.72 e 77.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Cenia Unica do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 —- O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
écalização físico-
92-É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promovey
pôtese, a faculdade
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualque
1016630-01/2014
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com O nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e extemo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 —- Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
á subordinada a
diretamente com o
ão ou idos
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qualé
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta f
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscá
1016630-01/2014
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público - ”
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada Óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termg O, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. Jr
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais - Setor Público -
Transferência Voluntária
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato sá para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por pra i j
E, por estarem assim justos e pactuado; a 3 ento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jufldicos e fegais, e: zo d fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original. Ê
Curitiba, 12 de setembro de 2014. La
ZA
E”
Assinatura do CONTRATAN E / V Assinatura dg CONTRATADO
5 Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas =
a
Nome: Nome: GN TO MACS Dag Cod us
CPF: MATILDE MIE HORITA CPF: ;
PRE GAS 97 OR 235,34. IN9-.9OS$
1016630-01/2014 9
ww
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 809358 / 2014/ MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1016630-01 12014
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1- No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, residuos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos coniratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados,
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso.
e) garantir isoladamente ou junto aos órgãos compete
abastecimento de água, de coleta e trata
coleta de esgotos pluviais, de pavimeptaçã
no que couber.
Banitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de
elle de distribuição de energia elétrica e iluminação pública,
Curitiba, 12 de setembro de 2014
Assinatura do CONTRA
TAPE NZXSA
Nome: FÁBIO CARNELQ
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
ANOS
Nome: r
MATILDE MIE HORITA ; SRA GA
CPF: npr563.097.67968 CPR: S30,354.)N49.5$S
Assinatura do CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
1016630-01/2014 1
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOS'
029112/2014
OBJETO:
Pavimentação de vias urbanas
JUSTIFICATIVA:
Com a pavimentação da Rua Gotelipe Zewe (trecho entre a Rua Carlos Weil Já pavimentada e à Escola Mirazinha Braga)haverá
grande ganho de qualidade de vida para os moradores da área beneficiada, no Distrito de Mariental, Zona Urbana do Município
da Lapa, uma vez que o excesso de Pó e lama, que ocorrem constantemente, de acordo com as variáveis climáticas, deixarão de
existir. Quanto à mobilidade urbana esta será bastante melhorada com a execução da obra de pavimentação, sendo que a rua em
questão possui moradores lindeiros em toda a sua extensão e proporcionará melhores condições de tráfego tanto para os
próprios moradores como para o transporte escolar que passa pela rua diariamente.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO GU UG:
6000 MINISTERIO DAS CIDADES
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
51921146400 AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Relatório emitido em 09/01/2015 10:15:15 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE;
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CEP;
83750-000
UF: CÓDIGO
PR MUNICÍPIO:
7657
Administração
Pública Municipal
CONTA CORRENTE:
0066470456
PO! TE: NOME DO RESPONSAVEL:
LEILA AUBRIFT KLENK
DDD/TELEFONE:
41-35478000
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSAVEL PELO PRO
52907554972
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 09/01/2015 10:15:15 Página 2 de 8
FA
(8 a
a cê 8)
3- DADOS DO INTERVENIENTE O ab É
Relatório emitido em 09/01/2015 10:15:15 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECU'TOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 251.902,94
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 6 052,94
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 6.052,94
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0.00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 12/09/2014
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 09/01/2015 10:15:15 Página 4 de 8
5- PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: Pavimentação de vias urbanas
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 251.902,94
Valor Global:
R$ 251.902,94
Município: LAPA
CEP: 83750-000
Especificação:
Pavimentação de vias urbanas
[emino T]
30/06/2015
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Outubro
VALOR DA META:
R$ 122.925,00
PARCELA Nº:]
ANO: 2014
VALOR DA META:
R$ 73.755,00
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias urbanas
VALOR DO REPASSE; R$ 122.925,00
MÊS DESEMBOLSO: Novembro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias urbanas
PARCELA Nº;2
ANO:2014
VALOR DA META;
R$ 49.170,00
PARCELA Nº:3
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
VALOR DO REPASSE: R$ 73.755,00
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 49.170,00
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2014
META Nº; | VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias urbanas R$ 3.026,47
VALOR DO REPASSE: R$ 3.026,47 PARCELA Nº:]
META Nº: 1 VALOR DA META;
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias urbanas R$ 1.815,88
Relatório emitido em 09/01/2015 10:15:15 Página 5 de 8
VALOR DO REPASSE; R$ | 815,88 PARCELA Nº;2
MÊS DESE MBOLSO: Dezembro
ANO: 2014
VALOR DA META:
R$ 1.210,59
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 1.210,59 PARCELA Nº;3
Relatório emitido em 09/01/2015 10:15:15
Página 6 de 8
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação de vias urbanas
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44905]
DEREÇO DE LOCA LIZAÇÃO; Rua Gotelipe Zewe, Distrito de M
ariental
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
. UNITÁRIO: R$ 251.902,94 V.TOTAL: R$ 251.902,94
9- PLANO DE
APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens Rendimento de
e Serviços Aplicação
449051 R$ 251.902,94 R$ 251.902,94 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 251.902,94
Relatório emitido em 09/01/2015 10:15:15 Página 7 de 8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ri A =
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
—————
Local e Data Proponente
E es E A
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
GR e E SE =
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Nº I8I, sexta-feira, 19 de setembro de 2014
4SSN 1677-7069
selecionar Compras da Caixa, no quadro Compras da CAL
XA. escolher na opção Pregão Eletrônico. Editais. abran.
sencia São Paulo, Contato email gilogsptRa carma gor br
1 OROONTATU4I ou ma GILOG'SP à Alameda Joaquim
qr de Lima, 79, 7º andar, sala À, Bela Vista, São
PautoiS
DEBORAH MACEDO
Presoeita
GERENCIA DE FILIAL MARKETING CUL TURAL
BRASILIA - DF
EMTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE Cana Económica Federal. CONTRATADA
ABRAVIDEO - Ass Bras de Apoio ao Video Mor Popular, OBJETO
Fatrocimo se destina 20 custeio da coordenação. produçâolexecução e
divulgação do projeto ENTÃO, FOL ASSIM? - Os basudores da
“ração musical brasileira - Programa de radio, MODALIDADE DF
LICITAÇÃO Contratação direta, com inexigibilidade de licitação
conforme an. 25 da Let 8 666/93, VALOR R$ 60 000,00 [Sessenta
mil reast, AUTORIZAÇÃO AP 4631/20]4
GERÊNCIA DE FILIAL MARKETING CULTURAL
SALVADOR - BA
DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPEN!
CONTRATANTE Carxa Econômica Federal. CONTRATADA: Muly
Planejamento Cultural LTDA ME, OBJETO: Patrocinio do Evento
VII Mostra Passneis Sexualidades MODALIDADE DE LICITA
AU Contratação Curela com imesgibilidade de citação, conf Art
* da Lei Rb66M9I, VALOR R$ 118 480,00 (conto e dezoito mil €
aeatrocentos é ortenta reais) AUTORIZAÇÃO AP 39582014
GERENCIA NACIONAL PASSIVO DO FGTS
EXTRATO DE CONVÊNIO
celebração em U1/09:2014 do Segundo Termo Aditivo ao Convénio
AIXAPGEN QOL201L de 01/1220], firmada com a Procuradora
da Fazenda Nacional PGFN, na finalidade de regulamentar à dis-
pombilização de recursos financeiros do Fundo de Garanta do Tempo
de Serviço FGTS, autonzada pelo Conselho Curador do FGTS, na
forma da Resolução CCFGTS nº 729/2012, de 2509/2011, paia o
Pagamento das despesas ordinanas que vierem a ser incornidas com a
inserção da Divida Ativa e com à cobrança judicial dos créditos
periencentes ao FGTS
GERÊNCIA NACIONAL DE SL TENTABILIDADE E
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
AVISO
! Com o objetivo de apoiar projetos socwambrentars ino-
adores « alinhados as ações estruturantes da CAIXA, foi criado, em
201, o Fundo Socioambiental (FSA CAIXA), o qual, constituido por
ate 2% do lucro liquido da Empresa. apoia financeiramente projetos c
ações de caráter social c ambiental, vinculados ao desenvolvimento
sustentável e com foco proritano na população de baixa renda, prin.
“ipalmente nas areas de habitação de interesse social, saneamento
ambvental, gestão ambiental. geração de trabalho e renda, saúde.
educação: desportos. cultura, justiça. alimentação. desenvolvimento
msutucional, desenvolvimento rural
? Nesse contexto, visando à inclusão produtiva c financeira
de comunidades socicambientalmente vulneraveis, a Gerência Na-
cional de Sustentabilidade c Responsabilidade Socioambiental (GER
SA! consulta Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos sobre O in
teresse e capacidade técnica para apresentação, execução. monto.
ramento e avaliação de projetos. com prazo de execução de até 24
fvimte e quatro) meses, que promovam q desenvolvimento sustentável
em comunidades, a partr do individuo eiou do temitório, incentivando
à promoção do desenvolvimento voltado para a erradicação da cx
trema pobreza, a peração de trabalho « renda e à educação cud
m a finalidade de promover a tedução das desigualdades sociais €
4 anclusdo produtiva e financeira da população de baxa renda. no
to do temtono, nacional, contemplando a integralidade das re
des brasileiras
é Competua à Entidade selecionada propor ação destinada a
contemplar a execução de 100 projetos, cujo valor sera lumitado a R$
3 O(W).0O (imma ami reais) por projeto, em beneficio de comunidades.
atendidas por programas de transferência de renda e de habitação de
interesse social, sobressando-se as propostas que conienham estra-
tetas de mobilização de novos parceiros e a atuação em sinergia com
redes € organizações consolidadas
4 Deverão manifestar-se Entidades que preencham, mini-
mamente, às seguintes requisitos. (3) ter. no mimo, O8 foito) anos
de expenência comprovada em projetos de desenvolvimento susten-
tavel em comunidades de baixa renda. (b) com cadastro ativo (CNPJ
valido (c) com comprovada Expertise para selecionar, acompanhar €
monitorar projetos, (d) com comprovada expenência em captar e gerir
tecursos de financiadores diversos. (e) que contemplem, como pá
blico-alvo. comunidades de base, (1) com atuação em ambiente ur.
bana é rural, (g) que apresentem rede de parcciros capaz de assegurar
à execução dos projetos propostos em nel nacional
5. As manifestações de interesse deverão ser fermalizadas
gonforme modelo disponivel em http /idownloads enixa pox br: arqui-
vosTund sociamb caixa/fsa. proyetosaporados/manifestacao inierese
se comunidades base pdf c encaminhadas para 3 GERSA, por meio
eletrônico, endereço persatliicama gov br. até as 17h do dia
26092014
JEAN RODRIGUES BENES DES
Gerenae Natas.
REPRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E
MARKETING CENTRO GAÚCHO - R$
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE
CITAÇÃO
CONTRATANTE sia Economica Federal. CONTRATADA CÁ-
MARA DE COMÉRCIO, IND E SERVIÇOS DE SANTA MARIA
CNPJ 95 618. 724H001-00. OBJETO Patrocinio à FEISMA MUL:
TIFEIRA Di SANTA MARIA 2014 MODALIDADE DF LICI-
TAÇÃO Contratação dieta, com irexigitulidade de licitação. con.
forme art 25 da Lei no. 8666/93. VALOR R$ 1000000 4Des mil
rems), AUTORIZAÇÃO Ar 4378/2014
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO
E EVENTOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE Caixa Econômica Federal
CONTRATADA, Barra Filmes Luda
OBJETO. pauocimo para o filme Ro da Duvida
Modalidade de Lycitação, Contratação Direta com
licitação, conforme an 2%, da Lei nº 8666/73
VALOR R$ 12500400 00 (Hum mulhão duzentos € cinquenta mr!
reais). Data da asstnatura do contrato 07 de Julho de 2014
Numero e data do empenho pagamento será realizado quando apre
sentada a fatura
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BI o
HORIZONTE SUL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE Caixa Econômica Federal; CONTRATADA.
ABES - Associação Brasileira de Engenhana Sanitana Ambu-ntal,
OBJETO Livro PNQS 1% Ao: MODALIDADE DE LICITAÇÃO.
Contratação direta, com inexigibilidade de citação, conforme art 25
da Lei no 8666/93, VALOR: R$ 50 000.00 (cinquenta mil reais)
AUTORIZAÇÃO AP 32632014,
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO DE
MINAS
EXTRATO DE INEXICIBILIDADE DE LICITAÇÃO
imexagibilidade de
CONTRATANTE Caia Econômica Federal. CONTRATADA. Ins
tato Ativa Brasil, OBJETO Patrocimo ao Festival de Música de
Tres Rios. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação dircia,
com mengsbilidade de Iicitação, conforme am 25 da Lei no
E 6693 VALOR R$ RO MOO (ouenta mil rea). AUTORIZA.
ÇÃO AP a6292014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FORTALEZA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LI ITAÇÃO
Contratante carxa ceonômica federal contratada industna da dança
ida: objeto: pauocinio à 4º Bienal de Dança de Par em Par mo
dalidade de Incitação. contratação direta, com inexigibilidade de lr-
extação, conforme art 25. da Je; * 666/93, valor 13 200 000,00 (du-
zentos mil reais). autorização ap 4679/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE DO
PARANA
EXTRATOS DE INEXIGIBI IDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE Caixa Econômica Federal CONTRATADA. As
sociação Comercial « Industrial de Londnna: OBJETO Pairocimo
LANÇAMENTO ESTUDO RESIDUOS SÓLIDOS. MODALIDADE
DE LICITAÇÃO. Contratação cireta, com inexigibilidade de lici-
tação, conforme art 25 da Lei no & 666/91, VALOR. R$10 000,00
(DEZ MIL REAIS) AUTORIZAÇÃO AP 42372014,
CONTRATANTE Coxa Económica Federal CONTRATADA As.
sociação Ogundo Dojo. 0377 TO: Patrocinio LIVRO MANUAL DE
CAMINHAR E CORRER BEM ESTAR E SAUDE, MODALIDADE
DE LICITAÇÃO Contratação direta, com inexigibilidade de lici-
tação, conforme art 25 da Lei no 6 666/93, VALOR: R$50 004.00
(CINQUENTA MIL REAIS), AUTORIZAÇÃO. AP 39212014
CONTRATANTE Carxa Econômica Federal. CONTRATADA As
dociação dos Cafecultores de Apucarana. OBJETO. Parocimo tor
FEICAFE FEIRA DO CAFÉ, MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Contratação direta, com inexigibilidade de incitação, conforme art 25
da Lei no 6066/93, VALOR. R$2 000.00 (DOIS MIL REAIS) AU
TORIZAÇÃO AP 4247/2014,
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RIO DE JANEI
CENTRO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal.
CONTRATADA. Gege Produções Artisticas Lida
OBJETO patrocimo para » projeta de Ampliação « Manutenção do
Acervo Digital de Gilberto Gil
Modalidade de Licitação Contratação Direta com inexigibilidade de
licitação, conforme art 25, da Ley nº $ 666/93
VALOR" R$ 100.000.00 « Cem mil reais) Dy
trato DE de Setembro de 2014
“mero € data do empenho pagamento sera realizado quando apre
sentada a fatura
do ams da
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE Caixa Econômica Federal. CONTRATADA. CA.
PADOCIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. 0B-
JETO Patrocinio para q projeto de exposição Ron English - Do
estúdio para a rua. Contratação Direta: com inexigibilidade de 1
<ilação. conforme am 25 da Lei nº 666695 VALOR R$
200.000,00 (Duzentos mul reais) Autorização AP 4397/2014
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPO
GRANDE - MS
EXTRATO DE CONTRATO
ME/Municipio de RochegoMS: CNPJ 03 SO! 566/0001.95, CR
BOG652/7014MEICAIXA. Objeto Aquisição de Equipamentos Per
manentes. Programa Implantação e Modernização de Infraestrutura
para o Esporte Educacional. Recreato e de Lazer Valor R$
202 000.00, dos Recursos: R$ 104100004, correrão a conta da União
no Exercicio de 2014. Ug [8000 Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 27812203554500001. NE 2014NEB00498. de 01/07/2014 c R$
2000.00 à coma de Contrapartida Vigência 301032017 - Data é
Assinaturas 04/09/2014. Paulo Antunes de Siqueira. João Cordeiro
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
MCIDADES / MUNICIPIO DA LAPA » PR. CNPJ 76020 452/0001 -
05. CTR 809% é 101663001 7 2014 + MINISTERIO DAS CI-
DADES ? CAIXA, Objeto: Pavimentação de vias urbanas . Programa
Plancjamento Urbano: Valor R$ 25190294 . dos recursos R$
245 450.00, correrão à conta da União no exercicio de 2014, UG
175004, Gestão (WOOL, Programa de Trabalho 154512054]D73 0041
NE 2014NERO2676, de 1477/2014 c R$ 605298 à conta de con
trapartida Vigência I04/2017 - Data e Assinaturas 12/09/2014
Fabio Camelos , Leila Aubrift Klenk
ME + MUNICIPIO DE CURITIBA - PR. CNPJ 76 417 005/0001-86.
comvemo ROS] CTR 10/4654-82/2014 ! MINISTERIO DO ES-
PORTE + CAIXA: Objeto Modemuzação de infraestrutura esportiva
na Cidade de Curtiba, Programa tisporte e Grandes Eventos Es.
portivos. Valor R$ 264 944.65, dos recursos: R$ 243 750,00, cor.
Terão à conta da Unida no exercício de, UG 180006, Gestão 000!
Programa de Trabalho 2781221355450 0041, NE 2018NEBQONI, de
1306/2014 e R$ 2119665 a conta de contrapartida Vigéncia
3004/2017 - Data c Assinaturas 03092014 FABIO CARNELOS
GUSTAVO BONATO FRUET
ME / MUNICIPIO DE CURITIBA - PR. CNPJ 76.41 7005/00 1-86.
convento 06882 CTR IO1497-UR/ MINISTERIO DO ESPORTE ;
CAIXA. Objeto. Implantação de Espaço para a pratica de Esportes c
Lazer na Priça Ouvidor Padrinho . Programa Esporte e grandes
eventos esportivos. Valor R$ T41 44783 dos cecursos R$
62 S0,00, correrão à conta ds Unido no exercicio de , UG 180006,
Gestão OW. Programa de Trabalho 2781220155450 4104, NE
20/4NEBOOTIT, de 01072014 e R$ 59.347,83 à conta de contra:
partida Vigência 30/04/2017 Data c Assinaturas 03092014 FA.
BIO CARNELOS, GUSTAVO BONATO FRUET
MDSIFNAS / MUNICIPIO DE CURITIBA - PR CNPJ
26417 005/0001 .H6. convenio 802214 CTR 1019706-54 FUNDO
NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS / CAIXA, Objecto
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SO-
CIAL ESPECIAL AMPLIACAO DO CENTRO DIA PARA PES.
SOA COM DEFICIENCIA, Programa Foralecimento do sistema uni
co de assisténcia social; Valor R$ 781 250,00, dos recursos. R$
750.000,00, correrão à conta da União no exercicio de, UG Ss00]S,
Gestão OO, Programa de Trabalho 0824420272B31 4104, NE
2O14NESUOUOS. de 3005/2014 e R$ 11 250.00 a conta de contra:
partida Vipência 30/04/2017 - Data c Assinaturas 03/09/2014 FA-
BIO CARNELOS, GUSTAVO BONATO FRUET
ME é MUNICIPIO DE CURITIBA - PR. CNPJ 76 417 00540001-86.
convenio ROSI) CTR 1014655 [4 ; MINISTERIO DO ESPORTE
CAIXA. Objeto Modernização de infesestrutura esportiva na Cidade
de Cuntiba, Programa esporte e grandes cventos esportivos. Valor R$
117 924.78. dos recursos. R$ 252 500,00. correrão a conta da Unido
nu exercicio de, UG TRIMO6 Crestão (MM Programa de Trabalho
2781220385450 OU4l, NE 2014NEKO0II3, de [3062014 € R$
2542478 à ta de contraparuda Vigência 30/04/7 - Das e
Assinaturas 05492014, FABIO CARNELOS, GUSTAVO BONATO
FRUET
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pelo codigo 0003201409 1900091
Documento assinado digitalmente conforme MP nº !200-2 de 24/08/2001
que imstitu
ICP-Brasil
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasi
UNICIP
e Co
* Ami * CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 ma ESTADO DO PARANÁ
vas
ESTADO DO PARANÁ
= — PROJETO DE LEI Nº 015/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
pavimentação de vias urbanas.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
ComiIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
cam,
wuntóira e
2
qa CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
pavimentação de vias urbanas.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Arthur Bastiam Vidal
Presidente da Cámara À tunicipal da Lapa
CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI