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Ofício nº 020/GAB/PROC Lapa, 06 de Fevereiro de 2015. N E » ;
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 016/2015, que dispõe
sobre sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente a Reforma do Museu
Ney Braga.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ka Out
Lbila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000108 /2015 11/02/2015
Leila Aubrift Klenk ud
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:52:45
DOECESTIDA MIINICIDAL DA LADA
CEP 83750-0
wwlapa, prgov.b
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente Reforma do Museu Ney Braga.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 — Departamento de Turismo
13.695.0036.1.046 - Reforma do Museu Ney Braga (C.R. Nº
1.018.408-17/2014/MTURISMO)
4.4.90.51.00.00.1913 — Obras e Instalações............... R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações. n R$ 6.250,00
TOTAL na To R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 913 - conta nº 647.046-4......... R$ 243.750,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.03 — Departamento de Cultura
13.392.0038.2.031- Manutenção Departamento de Cultura
222:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.............. R$ 6.250,00
TOTAL sas sesneressces pares sn Ua TREO nto o nora R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2015.
piso dali
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
gema DENEIO: LAPA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
para Reforma do Museu Ney Braga.
O Museu Ney Braga está localizado no Centro Histórico da Lapa ao lado da
Casa da Memória e o Panteon e é um dos principais pontos turísticos da cidade da
Lapa, muito procurado e visitado pelos turistas.
A construção é de 1880, em estilo colonial português. O imóvel está fechado
desde o ano de 2010 aguardando reforma e adequação das instalações para voltar as
atender os turistas que diariamente visitam a cidade da Lapa. Com a reforma concluída
poderemos então reabri-lo para que os turistas possam conhecer um pouco mais da
história e da vida deste lapeano que teve grande contribuição para o desenvolvimento
da cidade da Lapa e com isso aumentando o númere de visitação no Centro Histórico
assim como na cidade, pois com mais um atrativo disponível teremos condições de
receber um número ainda maior de turistas.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando o Contrato de Repasse
firmado com a Caixa Econômica Federal de nº 1.018.408-17/2014 - Convênio SICONV
nº 802604/2014 celebrado entre o Municipio e o Ministério do Turismo e cópia do
Extrato de Proposta e Publicação no Diário Oficial da União.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação e cancelamento parcial da dotação
orçamentária, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2015.
pita Lead
Leila Aubrift Klenky
Prefeita Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
w
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA - PR, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA.
CONTRATO DE REPASSE Nº 802604 / 2014 /MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1018408-17 / 2014
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.1 70, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
| SIGNATÁRIOS >>> DOT >>>
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO TURISMO, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁBIO
CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à Rua Valentin Bokowski,
nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , contorme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037, em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
B
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA - PR
CONDIÇÃO SUSPENSIVA 1
Documentação: 1) Projeto Básico constituido por desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas,
órgão ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 86.250,00 (seis mil, duzent: ir E is).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 250.000,00 (duzentos e cinqui
Nota de Empenho nº 2014NE8001 61, emitida em 30/05/2014, no valor de R$ 243.759,
mil, setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 540007, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 23695207610V0 7127.
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00847046-4. te
1018408-17/294
w
CAIXA Contrato de Repasse -- Transferência Voluntária
PRAZOS ]
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 17/09/2014.
Término da Vigência Contratual: 30/04/2017.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
Objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
|
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao ZQ TRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa/PR —
CEP: 83750-000.
VONTRATANTE: SR Curitiba Oeste - Rua José Loureiro, 195 - 6º
Endereço para entrega de correspon:
Assinatura E. CONTRATADO /
Andar — Curitiba/PR - CEP: 80010-0%
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
Nome: FÁBIO CARNEÃO
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas pm
=
ADS :
core: MATILDE MIE HORITA Nomê? CLÃ Cogtus
CPF: cre 563.097.679.88 ii Ug.as
1018408-17/2014 2
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
“PÚBLICO
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CONTRATO DE REPASSE Nº 802604 / 2014 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1018408-17 / 2014
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse = Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2-0 CONTRATADO, d
ias no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de Cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE
I. a '
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato,
UR acompanhar e atestar a execução físico-financeira do Objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
VA comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VI. — fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e Nos limites de sua competência específica,
VII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando
I.
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em rds a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais - Setor Público —
UR
VI.
MIL.
Mill.
XII.
XIII.
XIv.
XVIII.
XIX.
XXI.
Transferência Voluntária
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
conforme o caso, nos termos da legislação apiicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme ocaso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso ||, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº7.983, de 08 de Abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor Público.
Transferência Voluntária
XXIll. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o Objeto do Contrato de Repasse prever apenas
XXV. estimular a Participação dos beneficiários finais na eiaboração e implementação do objeto do Contrato de
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV Os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII, responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em
pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as
disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o Plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DC OBJET! (o)
4— O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a ator ção
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse,
1018408-17/2014 3
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
a
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 —- Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao eronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do Cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de Pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos “correrá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Inst;
natureza e a fonte
7.1 — A programação e a exe: (ção financeira deverão ser realizadas em separado, de a
de recursos, se for o caso. Fo
1018408-17/2014
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
1 - a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI! - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por Pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
731 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
Prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
-
juros legais e atualizados
uintes “fo
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescid
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável,
1018408-17/2014 ,
CAIX, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público 5
Transferência Voluntária
e) o houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.74 — Para aplicação dos itens 772 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pele CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, pi
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, 'conservar, em
1018408-17/2014
Da paí
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio locai em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
10.1.1 — O CONTRATADO deverá: encaminhar Cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE Sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de Prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12-O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
9 qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relaciona: difeta ou indiretamente com o
i i fiscalização ou auditoria. 5,
1018408-17/2014 7
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS = DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início cos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pe!a Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Constitui motiv:
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em derorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo A, “ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. Le
1018408-17/2014 8
RD
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos Ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
R dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
seja.
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse p$
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiada que
e rá strymênto, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
isJem juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
E, por estarem assim justos e pactuados firma
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicoste
terão o mesmo valor do original.
Assinatura &o CONTRATADO .
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Assinatura do CONTRATANT
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
1a SDS
Nome: MATILDE MIE HORITA
CPF; npe 583.097.67988
1018408-17/2014 9
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 802604 / 2014/ MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1018408-17 / 2014
=
/
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Turismo, o CONTRATADO deve instalar placa de
inauguração quando da conclusão da obra, Geriforme padrão fornecido pela CONTRATANTE
)
Curitiba, 17 de setembro de 2014. Â
É dk A AU
Assinatura do CONTRATANTE | 7 So Assinatura dô CONTRATADO t
Nome: FÁBIO CARNELÓS O - Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 : ã é CPF: 529.075.549-72
a
Testemunhas
Nome:
cer MATILDE MIE MORUIA
1018408-17/2014 1
MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÊNIOS ;
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
036197/2014
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Reforma do Muscu Ney Braga no Município da Lapa - PR
JUSTIFICATIVA:
Com 244 anos, a cidade da Lapa, Paraná possui 44.932 habitantes (IBGE 2010), é conhecida em todo o estado pela preservação
do seu Centro Histórico composto de 14 quadras tombadas e conservadas, além disso, a cidade atrai muitos visitantes pelas
festas que possui no calendário de eventos entre elas estão o Cerco da Lapa, Encontro de Veículos Antigos, Dia do Tropeiro,
Comemorações de Corpus Christi, Festa de Santo Antônio e Aniversário da cidade, Festival de Cinema, Opalapa e Festa de São
Benedito. Entre os pontos turísticos da cidade podemos destacar o Theatro São João, Igreja Matriz de Santo Antônio, Praça
General Careiro, Museu Histórico da Lapa, Casa da Memória, Casa Lacerda, Panteon dos Heroes, Museu de Armas,
Monumento ao Barão dos Campos Gerais, Monumento do T ropeiro, Casa Vermelha, Museu do Mate, Santuário São Benedito,
Parque Linear e Parque Estadual do Monge.
O Museu Ney Braga está localizado no Centro Histórico da Lapa ao lado da Casa da Memória e o Panteon e é um dos
principais pontos turísticos da cidade da Lapa, muito procurado e visitado pelos turistas. Nesta casa nasceu Ney Aminthas de
Barros Braga (25/07/1917 — 16/ 10/2000) que foi um dos mais importantes políticos do Paraná (governador, ministro e senador),
o local possui fotos e objetos que mostram aos turistas a a sua trajetória e ainda Ney Braga na vida pessoal, em família, como
profissional e político. Em uma das salas há uma exposição do acervo artístico da cidade com obras assinadas por artistas como
Potty Lazarotto, Fernando Calderari, Janete Burda entre outros.
A construção é de 1880, em estilo colonial português. O imóvel está fechado desde o ano de 2010 aguardando reforma e
adequação das instalações para voltar a atender os turistas que diariamente visitam a cidade da Lapa. Com a reforma concluída
poderemos então reabri-la para que os turistas possam conhecer um pouco mais da historia e da vida deste lapeano que teve
grande contribuição para o desenvolvimento da cidade da Lapa e com isso aumentando o numero de visitação no Centro
Histórico assim como na cidade pois com mais um atrativo disponível teremos condições de receber um número ainda maior de
turistas.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: [NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG;
54000 MINISTERIO DO TURISMO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
58465669953 VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SHTN TRECHO | CONJUNTO 1 BLOCO B UNIDADE 70000-000
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2- DADOS DO PROPONENTE
[ PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF: EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR : S Administração 41-35478000
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
sms
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 09/01/2015 10:16:01 Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 09/01/2015 10:16:01 Página 3 de 8
fa 8E Veras
fa
[E ei ndd
1
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES Ne
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES: '
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 17/09/2014
FIM DE VIGÊNCIA: 30/04/2017
R$ 250.000,00
R$ 6.250,00
R$ 243.750,00
R$ 6.250,00
Relatório emitido em 09/01/2015 10:16:01 Página 4 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 250.000,00
Valor Global:
R$ 250.000,00
Município: LAPA
a e ii
Reforma do Museu Ney Braga no Mumcípio da Lapa - PR
'érmino Previsto:
81/12/2015
Sigla UF: PR
Endereço: Rua Coronel Francisco Cunha's/nº, esquina com o cal
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Reforma do Museu Ney Braga no Município da Lapa - PR
[O A
Início Previsto:
30/11/2014
R$ 250.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Reforma do Museu Ney Braga no Município da 1 apa - PR
ANO: 2015
VALOR DA META:
R$ 121.875,00
PARCELA Nº:1
ANO: 2015
VALOR DA META:
R$ 73.125,00
PARCELA Nº:2
ANO: 2015
VALOR DA META:
R$ 48.750,00
VALOR DO REPASSE: R$ 121.875,00
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Reforma do Museu Ney Braga no Município da Lapa - PR
VALOR DO REPASSE: R$ 73.125,00
MÊS DESEMBOLSO: Abril
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Reforma do Museu Ney Braga no Município da Lapa - PR
VALOR DO REPASSE: R$ 48.750,00 PARCELA Nº:3
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANO:2015
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Reforma do Museu Ney Braga no Município da Lapa - PR R$ 3.125,00
VALOR DO REPASSE: R$ 3.125,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 09/01/2015 10:16:01 Página 5 de 8
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO:2015 ho
META Nº: 1 VALOR DA META:
R$ 1.875,00
DESCRIÇÃO: Reforma do Museu Ney Braga no Município da Lapa - PR
VALOR DO REPASSE: R$ 1.875,00
MÊS DESEMBOLSO: Abril
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Reforma do Museu Ney Braga no Município da Lapa - PR
VALOR DO REPASSE: R$ 1.250,00
PARCELA Nº:2
ANO: 2015
VALOR DA META:
R$ 1.250,00
PARCELA Nº:3
Relatório emitido em 09/01/2015 10:16:01 Página 6 de 8
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Reforma do Museu Ney Braga no Município da Lapa - PR
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Coronel Francisco Cunha s/nº,
CEP: 83750-000
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens
e Serviços
449051 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00
Rendimento de
Aplicação
R$ 0,00
Relatório emitido em 09/01/2015 10:16:01
Página 7 de 8
10- DECLARAÇÃO A ANDE 7,
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em: mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
=— 000. TD.
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
TT]
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
O] 100
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - Seção 3
to
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CURITIBA - PR
EXTRATO DE CONTRATO
MTUR / MUNICIPIO DA LAPA - PR: CNPJ 76.020.452/0001-05.
GONVENIO 802604 / 2014 CTR 1013408-17 / 2014 / MINISTERIO
DO TURISMO / CAIXA: Objeio: Reforma do Museu Ney Braga no
Municipio da Lapa - PJ MTUR Apoio a Projess de
Inf recursos: R$
Tunnstica, Valor. R$ 250.000,00, dos
Saooo o SO: correrão à conta da União no exercício de 2014 UG
de Trabalho 236952076 10VO 127,
NE 2014NE800161, de 30/05/2014 € R$ 6.250,00 à conta de air!
Eaparuda Vigência, 30/04/2017 - Data e Assinaturas: 17/09/2014
Fábio Carnelés, Leila Aubrift Kienk.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JUNDIAÍ - sp
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse celebrado entre à União Federal, por meio do
Gestor abaixo identificado, pela Caixa Econômica Fe-
déeral. CNPJ 00.360 305/0001-04 e 0 segunte contratado
MCID; ICO DE LOUVEIRAISP. CNPJ
46.363,933/0001.44. CR $09378/2014//MCIDADESICAIXA, Objeto
OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA ONT TAÇÃO AS.
FÁLTICA E DRENAGEM PLUVIAL NO MUNICIPIO DE LOU.
VEIRA/SP. 2054 - PLANEJAMENTO URBANO. Valor.
R$ 503 164, S MIL, CENTO E SESSEN.
90 HENTC 'SSEN-
TA E QUATRO REAIS). dos R$ 493.100,00 (QUATRO-
CENTOS E NOVENTA É TRÊS MIL E CEM REAIS), poe à
icio de 2014, UG 175004, 00001
Pro) Trabalho 1545120541D730035, NE 20)4NEB02219,
RERIRO4 é R$ 10.064,00 (DEZ MIL E SESSENTA E QUATRO
REAIS) à ta de cx Viges ia 22/09/2017 - Data e As.
sinaturas. 22/09 A MENRIGUE CARLOS PARRA PARRA Ni.
COLAU FINAMORE JUNIO)
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CHAPECÓ - s€
EXTRATO DE CONTRATO
MDA /, MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS . se.
82.939.232/0001-74. CTR 804796 / 2014 / MINISTERIO DO DE-
SENVOLVIMENTO AGRARIO / CAIXA: Objeo Aquisição de ma-
uiras € equi ão de infraestrutura produtiva.
Programa MA Pa Ra MAQUINÁRIO, Valor perdura
des recursos. R$ 300.000,00, correrão à conta da União nO cxeaies
de 2014, UG 490012, Gesão 00017 de Trabalho
Sula CO29152M 0042, NE 2014NEB00I38, de 11/06/2014
3.000,00 a conta de foruaparida. Vigência 18/12/2015 - Data
MILTON A
Assinaturas. 17/09/2014, IALDO SCHMIDT, NEL.
SON CRUZ
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CRICIUMA - SC
EXTRATOS DE CONTRATOS
DA DES oi. MUNICÍPIO DE SANGÃO - sc; cnpj
25.780 458/0001-17, CTR 803580 / 2014 / MINISTÉRIO DAS CI-
DADES / CAIXA. imentação com Blocos de
Pluvial, Paspios, Acessibilidade é Sinalização Viária em
e fr PLANEJA-
-: R$ 255.684,00, dos
da União no exercício de
x 15004, L de Trabalho
1$8S120S4ID73 0042, NE 20 4NEB0O782, de 03/06/2010 "O R$
9.834,00 a conta de contrapartida Vigência 19/09/2016 - Duma e
Assinaturas. 17/09/2014, ROBERT KENNEDY LAR E DA COSTA ,
CASTILHO SILVANO VIEIRA.
MCIDADES 7 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL - SC. CNPJ
8 PAO 40010, GR, 803369 7 2014 / MINISTÉRIO DAS Cl-
'AIXA: Objeto Pavimentação e de Vias Ur-
banas. | Programa PLANEJAMENTO URBANO So PAVIMENTO
ÇÃO; por, R$ 25500000: doa recursos, R$ 245 850,00. comerão
à conta DO exercício de 2014, UG 175004, Gestão 00017
Programa de Trabalho 154$120541D73 0042, NE 201GNEBOEAV OA
DROS2UIA e R$ 915000 a conta de contrapartida Vigica
16/09/2016 - Data e Assinatras. [7/09/2014 ROBERT KENNEDY
LARA DA COSTA , JOÃO RUBENS DOS SANTOS
DS oi o MUNICÍPIO DE TURVO . sc; Cup)
Fases 983000160; CTR 801376 / 2014 / MINISTÉRIO DAS Ct-
/ Oticto Implantação de passeios públicos no pe
rimetro urbano do Municipio de Turvo ; Programa PLANETAMEN.
TO URBANO - PAVIMENTAÇÃO. Valor: R$ 395.000,00 : dos re-
Soros R$, 394 200.00, correrão à conta da Unido no exercício de
Trabalho
2014. UG 175004," Gestão 1. . Programa
E00 nPOSSIDTS 004, NE 2014NEB01322, de 094062014 "E R$
800,00 a conta de erteapetida Vigfneia 17/09/2016 - Data e A;
RONALDO AROIa ROBERT KENNEDY LARA DA COSTA”,
RONALDO CARLESSI
MCIDADES ; MUNICÍPIO DE TURVO . SC; cnpj
82.548.983/0001.60: CTR 801375 ; 2014 / MINISTÉRIO DAS Ci-
DADES / CAIXA. Objeto Implantação de 105 públicos e pas-
sarela no Municipio de Turvo . LANEIAMENTO DR.
BANO - PAVIMENTAÇÃO: Valor. R$ 246.500,00 : dos teme R$
785 850,00, correrão à comia da União no exercicio de 2014, UG
175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 154312054 195 doa2,
NE 2014NEB02668, de 11/07/2014 e R$ 650,00 a conta de con-
tapuida Viocucia 17/09/2056 - Data e Assinaturas: 17/09/2014,
ROBERT KENNEDY LARA DA COSTA , RONALDO CARLES.
st
MTUR / MUNICIPIO DE TURVO - SC. “NPJ 82.548 983/0001-60.
CTR 808452 / 2014 / MINISTÉRIO Di) TURISMO ! CAIXA: Ob.
Jeto “ibanização de vias de acesso ao Parque de Exposições
Valor: R$ 488 000.00 . dos recursos: R$ 487.500,00, correrto à coaia
sa União no exercicic de 2014. UG, 40007, Gestão 0001, Programa
de Trabalho 23695207610V0 0042, NE 20]4NE80087] de
03/07/2014 : R$ 500,00 a conta de contraparbs Vigência
1709/2016 - Data e Assinatusas: 170902014, ROBERT KENNEDY
LARA DA COSTA , RONALDO CARLESSI
MAPA / MUNICÍPIO DE URUPEMA - SC: CN%! 18,492 576/0001.
00. CTR: 809412 7 2014 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PE-
CUÁRIA E ABASTECIMENTO / CAIXA, Objeto AQUISIÇÃO DE
PATRULHA MECANIZADA. ; Programa PRODESA: Valor R$
300.000,00 | dos recursos: R$ 292.500,09, corverão à conta da União
no exercício de 2014, UG 155498, Gestão 0001. Programa de Tra.
balho 20608201420ZV 0001, NE 2014NEB01370, de 07/07/2014 é
R$ 7.500,00 a conta de contrapartida. Vigência 15/037016 - Data é
Assnaturas: 17/09/2014, ROBERT KENNEDY LARA DA LOSTA .
AMARILDO LUIZ G410
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO JOINVILLE - SC
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Extrato de Adiuvo do Prazo de Convênio (s) para ressarcimento de
recursos celebrado(s) entre Coxa Económica Federal, CNPJ
OO 360.305/0001-04 e o(s) seguinte(s) conveniado(s)
Município de São Bento do Sul/SC, CNPJ 86, 051 398/0001-00; Ope-
tação 304,420.0]/2012, no âmbrio do Programa Minha Casa Minha
Nida FAR. para a realização das atividades constantes do Projeto de
Jrabaiho Social, no empreendimento Loteamento Alpestre |. loca,
cisco Eckstem e outras, Bairro Lençol, Municipio
USC, com vigência de 19/09/2014 a 19/03/2015,
firmado em 10/10/20]? assinado por Wilson Zarpelon e Magno Bol-
mann
Municipio de São Bento do SuSC. CNPJ 46.031 398/0001.00: Ope-
tação 304.438.09/2012, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida FAR. parz a realização das atividades constantes do Projeto de
Trabalho Social, no em) Loteamento Alpestre [], loca-
izado à Rua Francisco Eckstein e outras, Baino Lençol, Município
de São Beto do SuSC, com vigência de 19/09/2014 a 19/03/2055.
firmado em 10/10/2012 assinado por Wilson Zarpelon e Magno Boll-
mann,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PORTO ALEGRE - R£
EXTRATOS DE CONTRATOS
MCIDADES / MUNICIPIO DE GRAVATAI . R$: CNPJ
E7.890.992/0001-58; CTR 803903 / 2014 / MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA. Objeto: Implantação de Pavimentação Rua Fre.
Seolino Schimidt . Programa MCID/PLANE) URBANO - PAVIMEN.
TAÇÃO. Valor: R$ 4% 100,00 : dos recursos: R$ 493 100,00, cor-
quão à conta da União no exercício de 2014, UG 175004, Gestão
Progr 1545120541D73 0043, NE
POAANESOIOT?, de 04062014 e R$ 500000 a conta de contra.
Vigência 30/12/2016 - Data e Assinaturas: 08/09/2014, JOSE
GUSTAVO DE FREITAS , MARCO AURELIO SOARES ALBA
MAPA / MUNICIPIO DE GRAVATAI - RS; CNPJ 87.890 .992/0901-
38. CTR 805629 / 2014 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto. Pasulha Agricola
Mecanizada . Programa MAPA APOIO AQ DESENVOLVIMENTO
DO SETOR AGROPECUÁRIO, Valor: R$ 130.400,00 : dos recursos
R$ 126.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2014, UO
NE 098. Gestão 0001, Programa de Trabalho 20608201420ZV 0043,
NE 2014NE80039%, de 16/06/2014 e R$ 3.650,09 8 conta de con:
trapartida Vigência 30/12/2016 - Data e Assinaturas: 08/09/2014
JOSE GUSTAVO DE FREITAS , MARCO AURELIO SOARES AL-
BA.
ME / MUNICIPIO DE GRAVATAI - RS, CNPJ 87 890.992/0001.58.
ETR 805132 / 2014/ MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA: Objeto
implantação « Modemização de Infrocarutura Esportiva ; Programa
ME ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER: Va”
lor R$ 246.250,00 dos recursos R$ 243, 750,00, correrão à conta da
União no exercicio de 2014 , UG 180006, Gestão 0001, a de
Trabalho 278 122355450 0043, NE 2014NE800359, de 13/06/2014 e
R$ 2.500,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/1272016 - Data =
Assinaturas: 08/09/2014. JOSÉ GUSTAVO DE FREITAS , MARCO
AURELIO SOARES ALBA
(as
Nº 184. quarta-feira, 24 de setembro'de 2014
ME * MUNICIPIO DE GRAVATA! . R$: CNPJ 87 890.992/000].:
CTR 80515 / 2014 / MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA: Ob.
Jeto: Construção de quadra poliesportiva com cobertura Programa
ME ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER. V
tor: R$ 295.500,00 : dos recursos: R$ 292.500,00, correrão à conta da
União no exercício de 2014, UG 180006. Gestão 0001, Programa de
Trabalho 2781220353450 4888, NE 2014NEB00348, de 1406/2014 e
R$ 3.000,00 a conta de contraparuda, Vigência 30/12/2016 - Data é
Assinaturas: 08/09/2014. JOSÉ GUSTAVO DE FREITAS , MARCO
AURELIO SOARES ALBA.
MCIDADES / MUNICIPIO DE GRAVATA] RS. CNPJ
87.890.992/0001-58; CTR 803237 / 2014 1 MINISTERIO DAS CI.
DADES / CAIXA; Objeto: Abrigos para embarque e desembarque de
passageiros do transporte publico coletivo urbano ; Programa
MCIDIPLANE! URBANO - SISTEMAS DE TRANSPORTE CO-
LETIVO; Valor: R$ 378.000,00 , dos recursos: R$ 344 750,00, cor.
rerão é conta da União no exercício de 2014. UG 175004, Gestão
0001, rama de Trabalho 1545]20541D73 0043 NE
ZOMNEB00454, de 02/06/2014 e R$ 33.250,00 a conta de contra.
partida Vigência 30/12/2016 - Data e Assinaturas: 08/09/2014 JOSE
GUSTAVO DE FREITAS , MARCO AURELIO SOARES ALBA
MCIDADES + MUNICIPIO DE GRAVATAI - RS, CNPI
87.890 992/0001-58: CTR 809464 | 2014 / MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA: Objeto: Abrigos para embarque « desembarque de
passageiros do transporte publico coletivo urbano. : Programa MCID.
MOB URBANA - APOIO A PROJ. SIST. TRANSP COLET U)
BANO. Valor: R$ 314.324,00 : dos recursos: R$ 311.124,00, correrão
á conta da União no exercício de 2014, UG 175004, Gestão 0001.
Programa de Trabalho 1545320481085 4888, NE 2014NE802283, de
OTOTROIA e R$ 3.200,00 a conta de contrapartida Vigência
30122016 - Data e Assinaturas: 08/09/2014. JOSÉ GUSTAVO DE
FREITAS , MARCO AURELIO SOARES ALBA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPINAS - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
nómica Federal, CNPJ 00 360.305/0001-04 € 0 seguintes contra-
tados: MCIDADES / MUNICIPIO DE NOVA ODESSA - SP: CNPJ
45781 184/0001.02: CTR 8038592014 / MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA. Objeto Recapeamento da Avenida Joso Pessoa,
municipio de Nova Odessa - SP. Programa MCID/PLANE] UR.
BANO - PAVIMENTAÇÃO, Valor. R$ 250.000,00 : dos recursos: R$
245.850,00, correrão à conta da Umião no exercicio de . UG 175004.
Gestão 0001, Programa de Trabalho 1545120541D73 0034, NE
2014NEB01040, de 04062014 e R$ 4.150,00 a conta de contra
partida Vigência 08/07/2016 - Data c Assinaturas: 11/09/2014, MA-
RIO TONON . BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fc.
Sera, por meio do(s) Gestortes) abuixo identificado(s). representa.
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00,360.305/0001-04 €
O(s) seguinte(s) contratado(s): ME / MUNICIPIO DE NOVA ODES-
SA - SP. CNPJ 45.781.1840001-02, CTR 1020.669-82/2014 ! MI.
NISTERIO DO ESPORTE / CAIXA, Objeto Reforma do Ginasio de
Esportes Jose Batista. municipio de Nova Odessa. ; Programa ME
ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER. Valor.
R$ 510.500,00 : dos recursos. R$ 500.000,00. correrão à conta da
União no exercício de , UG 180006, Gestão 000], Programa de
Trabalho 2781220355450 0001, NE 2014NE801008, de 31/07/2014 e
R$ 10 500.00 a conta de contrapartida, Vigência 08/07/2016 - Data «
Assinaturas. 11/09/2014 MARIO TONON . BENJAMIM BILL VIEI-
RA DE SOUZA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATOS DE CONTRATOS
MCIDADES / MUNICIPIO DE CHAPADINHA .- MA, CNPJ
06.117.709/0001-58; CTR 809973 4 2014 / MINISTERIO DAS Ci.
DADES / CAIXA/ Processo nº 1018809-24. Objeto. Implantação do
Terminal Rodoviário de Transpont de Passagemmos Coletivo do mu.
micipio de Chapadinha-MA; Programa MCID-MOB URBANA .
APOIO A PROJ SIST, TRANSP COLET URBANO. Valor: R$
706 000,00: dos recursos R$ 690.900,00, correrão à conta da União
no exercicio de 2014, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 154532048105S 0605, NE 2014NE802713, de 16/07/2014 e R$
15.100,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/03/2016 - Data e
Assinaturas: 18/09/2014 HELIO LUIZ DURANTI € MARIA DUL-
CILENE PONTES CORDEIRO
Éste documento pode ser venficado no endereço eletrônico ha. “He io bodenticidade he,
Pelo código 00032014092400100
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. Brasil
IC,
son tPag
Léo,
ESTADO Do O PARANÁ
Ex
CAm, »
PROJETO DE LEI Nº 016/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
Reforma do Museu Ney Braga.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Mrthar Bastiam Vidal
resident a Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
doa O CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
Reforma do Muscu Ney Braga.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI