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Ofício nº 022/GAB/PROC Lapa, 12 de Fevereiro de 20 parts?
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 018/2015, que trata
da revogação da Lei Municipal nº 2.791, de 18 de dezembro de 2012, da criação do
Conselho Municipal de Política Cultural, da criação do Fundo Municipal de Cultura e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000132 /2015 19/02/2015
Leila Aubrift Klenk p
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:01:15
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 &
Ba - Part:
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2.791, de 18 de
dezembro de 2012, cria o Conselho Municipal
de Política Cultural e cria o Fundo Municipal de
Cultura e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO! |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Seção |
Da Natureza
Art.1º. - O Conselho Municipal de Política Cultural reger-se-á por
esta Lei e caracteriza-se como um instrumento democrático e participativo da
comunidade, que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os
setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração, da
fiscalização e deliberação da política cultural, visando garantir a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de
apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais locais.
Art. 2º. - Atítulo de representação, o Conselho poderá utilizar a sigla
CMPC — Lapa/PR.
Seção II
Das Competências
Art. 3º. — Compete ao Conselho de Políticas Culturais:
| - elaborar ou rever o seu regimento interno, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após a publicação desta Lei;
Il - organizar e dirigir seus serviços administrativos;
Ill — promover, bienalmente, ou em caráter extraordinário, a qualquer tempo, em
parceria com o Órgão Gestor Municipal de Cultura (Secretaria ou Departamento de
Cultura), a Conferência Municipal de Cultura;
IV - elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
V — estabelecer diretrizes que comporão o Plano Municipal de Cultura, a ser
instituído por lei municipal, a partir das propostas e ações definidas na Conferência
Municipal de Cultura e Fóruns Setoriais/ Territoriais; )
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VI — fiscalizar e deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Cultura (FMC), de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Conferência
Municipal de Cultura;
VII - estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não-
governamentais e o setor empresarial, visando o incentivo à cultura;
Mill- incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural, com a criação de mecanismos para
possibilitar essa participação, fomentando os fóruns e seminários de política cultural;
IX - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como
órgão consultivo ou de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando
sugestões;
X - opinar sobre o reconhecimento das instituições com fins culturais, para efeito de
recebimento de auxílios ou subvenções, mediante a análise de seus estatutos;
XI - opinar sobre os programas apresentados por instituições culturais para efeito de
recebimento de subvenções, auxílios, ou orientá-los, como forma de colaboração;
XII - avaliar o reconhecimento de instituições culturais como Organizações Sociais e
de Utilidade Pública;
XIll - propor a concessão de auxílios emergenciais, dentro das dotações
orçamentárias específicas, às instituições com fins culturais, oficiais ou particulares,
declaradas de utilidade pública municipal, tendo em vista a conservação e guarda de
seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da
cultura científica, literária e artística;
XIV — atuar na defesa e conservação do patrimônio histórico, arquitetônico,
paisagístico, arqueológico, natural e imaterial do Município, podendo atuar no auxílio
à fiscalização da normativa do centro histórico;
XV — sugerir e/ou desenvolver ações que estimulem a produção e a difusão das
diversas formas de manifestações culturais do Município;
XVI - sugerir e/ou desenvolver campanhas que visem o desenvolvimento das ações
culturais do Município e propor políticas de geração, captação e alocação de
recursos para o setor;
XvVil- fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XVIII — fiscalizar e deliberar sobre o emprego dos recursos recebidos por instituições
culturais através do Fundo Municipal de Cultura e propor ao Chefe do Poder
Executivo a abertura de sindicância quando entender conveniente: q,
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XIX - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam
submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ou pelos órgãos
competentes da sua administração indireta na área cultural do Município;
XX - opinar sobre convênios e incentivá-los, quando autorizados pelo Chefe do
Poder Executivo, visando a realização de exposições, festivais, congressos de
caráter científico, artístico e literário, ou intercâmbio cultural com outras entidades;
XXI - participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância à área
cultural e de formação para Políticas Culturais;
XXII — representar a sociedade civil da Lapa, junto ao Poder Público Municipal, nos
assuntos da Política Cultural;
XXIII — incentivar a permanente atualização do cadastro de artistas e entidades
culturais do Município.
Seção III
Da composição, dos Mandatos e do Provimento
Art. 4º. - O Conselho de Política Cultural tem a seguinte composição:
| - Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretário(a) / Diretor(a) vinculado ao órgão gestor da área de Cultura, como
membro nato;
b) Um representante do órgão gestor da área de Educação;
c) Um representante do Poder Legislativo;
d) Um representante do órgão gestor da área de Inclusão Social.
Il - Representantes da Sociedade Civil do Município:
a) Dois representantes territoriais do município — 1 da área urbana e 1 da área
rural, escolhidos em sua região; sendo na área urbana, por associações de
moradores formais ou informais; e na área rural, pelos conselhos municipais de
desenvolvimento rural.
b) Um representante das entidades formais/informais afrodescendentes elou
Quilombolas;
c) Um representante das entidades formais/informais que representem as
expressões étnicas presentes na Lapa;
d) Um representante de entidades e/ou grupos de teatro atuantes na Lapa;
e) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório conhecimento e
reconhecimento na expressão torária,,
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f) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório conhecimento e
recohecimento na expressão das artes plásticas;
9) Um representante da Fotografia, Audiovisual e Novas Mídias;
h) Um representante de entidades e/ou grupos de Dança;
i) Um representante de entidades e/ou grupos musicais;
j) Um representante das associações de artesãos da Lapa;
k) Um representante de entidades e/ou grupos que representem a cultura
imaterial;
|) Um representante de Institutos e Centros Culturais.
Art. 5º. - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política
Cultural os candidatos da sociedade civil da Lapa, que comprovarem residência no
município e forem maiores de 18 anos.
81º - Os representantes previstos no inciso II do art. 4º serão eleitos
democraticamente, em Conferência Extraordinária exclusiva para eleição de
conselheiros da sociedade civil, previamente convocada e divulgada pelo Órgão
Gestor de Cultura a toda sociedade civil.
82º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o
substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá em caso de vacância.
83º - Os representantes previstos no inciso | do art. 4º serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelos respectivos órgãos e
poderão ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de vínculo com a
entidade que os indicou.
84º - Os membros indicados pelo Executivo Municipal deverão ser
funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na
Administração Municipal.
85º - Para as vagas de Sociedade Civil, não poderão ser eleitos
conselheiros os detentores de cargo efetivo ou comissionado no Município ou de
mandato eletivo.
86º - Os membros do Conselho não são remunerados e suas
funções são consideradas de relevante interesse público.
87º - O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução. Jo
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88º — A falta de um ou mais representantes dos segmentos da
sociedade civil não inviabiliza a criação e a manutenção do CMPC.
Art. 6º. - A Diretoria, órgão diretivo do CMPC, é composta pelo
Presidente, pelo Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelo Plenário, mediante
maioria absoluta de votos.
Parágrafo Único — Ficam impedidos de figurar como Presidente, ou
seu suplente, os membros do Poder Público.
Art. 7º. - Ao Plenário, composto por maioria simples dos membros
titulares do CMPC, compete avaliar e deliberar as questões que lhe forem
submetidas, na execução das competências previstas no Título II.
Art. 8º. - Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas
mediante necessidade por membros titulares do CMPC, compete fornecer subsídios
para tomadas de decisão do Plenário, sobre temas transversais e emergenciais
relacionados à área cultural.
Parágrafo único - O corpo técnico de órgãos do poder público
municipal poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de
Trabalho do CMPC, por solicitação do Presidente ou do Servidor Municipal
responsável pelo Órgão Gestor de Cultura, ao órgão competente, sempre que se
debater matéria ligada à respectiva repartição.
Art. 9º. - O órgão gestor de Cultura da Lapa prestará o apoio técnico
e administrativo ao CMPC.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL
Seção |
Da criação e natureza
Art. 10. - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC como
fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de
acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 11. - O Fundo Municipal de Cultura - FMC constitui-se em um
mecanismo de financiamento de políticas públicas, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais e de execução de serviços e obras de
manutenção e reparos dos bens tombados no Município, implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado do Paraná. Jo
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Parágrafo único. - É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos
Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 12. - São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município da Lapa e
seus créditos adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;
Ill - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos
à administração do órgão gestor da Cultura; resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de
caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo
Municipal de Cultura;
MIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
IX - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura;
X - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura;
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII — arrecadação de multas aplicadas com base nesta lei;
XIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que, no mínimo, 0,3% (zero
vírgula três por cento) dos recursos livres as repanto Municipal serão destinados
ao Fundo Municipal de Cultura - FMC.
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Art. 13. - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado
pelo Município e financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública, na forma estabelecida
no regulamento; bem como na proteção e manutenção dos bens tombados.
$£ 1º - Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito
de programas definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura.
8 2º - Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente
deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo
Municipal de Cultura, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra
fonte.
Art. 14. - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de
Cultura — FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e
bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 10%
(dez por cento) de suas receitas.
Art. 15. - Fica autorizada a composição financeira de recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de
programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
81º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público
ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
8 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de
convênios e contratos específicos.
Ê CAPÍTULO Ill
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Seção |
Da criação e natureza
Art. 16. - Para a seleção de projetos apresentados ao Fundo
Municipal de Cultura - FMC fica autorizada a criação de Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura, de composição paritária entre membros do Poder Público e da
Sociedade Civil, regulamentada mediante Decreto.
Parágrafo Único - A Comissão poderá receber apoio técnico elou
artístico para a avaliação das propostas culturais apresentadas ao FMC.
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 12.02.15
Art. 17. - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deverá ser
constituída por quatro membros titulares e igual número de suplentes.
8 1º - Os dois membros do Poder Público e seus suplentes serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º - Os dois membros da Sociedade Civil e seus suplentes serão
escolhidos conforme regulamento.
Art. 18. - Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura e,
no caso de seleção prévia à existência do Plano, as propostas de Conferências
Municipais de Cultura ou ainda, critérios definidos pelo Conselho Municipal de
Política Cultural.
Art. 19. - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve adotar
critérios objetivos na seleção das propostas, tais como:
| - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
Il - adequação orçamentária;
II - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que entrar em vigor.
Art. 21. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo
abrir créditos suplementares.
Art. 22. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas a Lei nº 2.791, de 18 de dezembro de 2012, bem como as demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Fevereiro de
2015.
Ro Aubrift paca,
Prefeita Municipal
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À MUNICIPAL DA r | ls pç Cop di
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que trata da revogação da Lei Municipal nº 2.791, de 18 de
dezembro de 2012, da criação do Conselho Municipal de Política Cultural, da criação
do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
O presente projeto de lei atende à determinação do novo Sistema
Nacional de Cultura, que prevê a ampla participação social democrática nas
decisões da política cultural, através do Sistema Municipal de Cultura; composto
pelo Conselho de Política Cultural, Fundo e Plano Municipal de Cultura, este último,
que só poderá ser elaborado após a criação do Conselho, órgão responsável por
sua criação, com apoio do poder público.
Como o formato e nomenclatura do Conselho criado pela Lei 2791,
de 18 de dezembro de 2012 precisam ser atualizados para atender à nova política,
cria-se também o Fundo Municipal de Cultura, que garantirá recursos destinados
exclusivamente à política e incentivo da cultura na cidade da Lapa.
Certa de contar com o apoio e colaboração dos Nobres Edis,
integrantes dessa August a Casa, pede-se e espera-se aprovação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Fevereiro de
o Aubrift al
Prefeita Municipal
2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
“PROJETO DE LEI Nº018/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2.791, de 18 de dezembro de 2012, cria
o Conselho Municipal de Política Cultural e cria o Fundo Municipal de
Cultura e dá outras Providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 19/02/2015.
residente da Câmara Municipal da Lapa
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA |
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO Pj
— PROJETO DE LEI Nº018/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2.791, de 18 de dezembro de 2012, cria
o Conselho Municipal de Política Cultural e cria o Fundo Municipal de
Cultura e dá outras Providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 1
rthur Bastiam Vídal
residente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE E e ade ae
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ESTADO DO PARANÁ
A - HI IL o A ADA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
“PROJETO DE LEI Nº 018/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2.791, de 18 de dezembro de 2012, cria
o Conselho Municipal de Política Cultural e cria o Fundo Municipal de
Cultura e dá outras Providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/02/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 24/02/2015.
Á COMISSÃO DE
Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em
19/02/2015.
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PRESIDENTE — ÉLIO NARL Ok WESOLOWSKI |
— DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
VIEMARC, FÁVARO PURGA