materia nº 6/2025

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:
 “MAGISTÉRIO MUNICIPAL: UM DEBATE SOBRE SALÁRIO E
CARREIRA”.
Aos nove dias do mês de Abril de dois mil e vinte e cinco, às 18:30 horas,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, a Comissão de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo, sob a Presidência do Vereador Bruno Bux, estando
presentes: a Vereadora Camilha Schefer Pierin; a Secretária Municipal de Educação
Neuzeli Camargo; representantes da APP-Sindicato; o Deputado Estadual Professor
Lemos; a Contadora da Secretaria Municipal de Educação, Jéssica, e representando a
APP MetroSul, a professora Helen Cris Leite, para discutir e debater sobre o Plano de
cargos e salários dos profissionais da Educação Municipal e a aplicação do Piso
Nacional do Magistério e retroativos. Com a palavra o Vereador Bruno Bux,
primeiramente agradeceu as professoras e professores presentes, bem como a todos que
acompanham de casa, lembrando que podem participar dessa Audiência Pública
trazendo encaminhamentos através do chat que está disponível nos comentários do
Facebook, do YouTube e também através do Whatsapp oficial da Câmara, 3622-2536.
E que enquanto Vereador, tem essa responsabilidade da Secretaria de Educação trazer o
sentimento, da questão do orçamento e os desafios que tem dentro da gestão pra
conseguir avançar, pois sabe que não é fácil, mas também por outro lado, a APP￾Sindicato e o Magistério, aquele que está todo dia construindo a Educação pública de
qualidade lá dentro da sala de aula, seja nos CMEI’s, ou seja, no ensino fundamental-1,
tem seus anseios, pautas e direitos, e que está de coração muito feliz, porque sabem o
quanto o mandato deste Vereador representa o Magistério Municipal e a Educação,
porque acredita que só com uma Educação boa vai ter um futuro e um país melhor, por
isso trabalha e valoriza o profissional da Educação, e é com grande satisfação que dá
início à Audiência Pública, dedicada a um tema de extrema relevância para a
comunidade, o Magistério Municipal, com foco no debate sobre salários e Plano de
carreira, agradece a presença de todos os participantes, em especial aos professores,
representantes sindicais, autoridades municipais e demais cidadãos interessados em
contribuir para a construção de um futuro melhor para a Educação da cidade, e nesta
noite terão a oportunidade de ouvir diferentes perspectivas, analisar dados e propostas e
buscar consenso em torno de medidas que garantem os salários justos, Planos de
carreira que incentivem o desenvolvimento profissional e a qualidade do ensino, por
isso convida todos a participar ativamente desse debate apresentando ideias e sugestões,
para que juntos possam construir um futuro mais promissor para a Educação do
Município. Com a palavra a Vereadora Camila Schefer Pierin, cumprimentou a
todos dizendo que é uma honra estar aqui participando, é muito importante esse debate
entre a Secretaria e os professores, acredita que isso vem agregar muito, vai ser um
passo muito importante essa discussão. Com a palavra a Secretária Municipal de
Educação Neuzeli Camargo, cumprimentou a todos e agradeceu a oportunidade da
Secretaria de Educação estar participando dessa Audiência, e estão hoje aqui para tratar
de um assunto importante para a classe, que é o Plano do Estatuto do Magistério. E
semana passada tiveram uma conversa com o APP juntamente com o Prefeito, e ele
anunciou nessa conversa o reajuste de 6,27% para todos os funcionários da Prefeitura,
esse reajuste é proporcional já ao Piso estabelecido neste ano, portanto a partir do
próximo mês os funcionários da Prefeitura já estarão recebendo esse reajuste de 6,27%,
e como o Vereador Bruno Bux disse, tem um orçamento, e este ano recebeu via
Audiência Pública Fl. 02
FUNDEB e o total de receitas previstas com o VAR, que é o valor aluno/ano/resultado,
e este ano receberão R$ 2.964.947,75, o total de receitas previstas pelo FUNDEB é R$
41.243.403,79, então essa é a receita prevista do FUNDEB, aí tem a folha de
pagamento, os demais investimentos, transporte e merenda, e tem também um valor que
vem do Governo Estadual para o transporte, mas ele não chega a 30% do que se gasta
com o transporte escolar, a merenda é recurso livre também da Prefeitura, então tem
todo o desafio de além de cumprir com toda a parte salarial da folha, tem também as
outras demandas, em que tem que estar aí junto com os Vereadores buscando recursos
pra Educação, para que cada vez mais possam progredir e melhorar não só a questão
salarial, mas a infraestrutura das escolas, pensando sempre no principal que é a
qualidade de ensino para o aluno, o objetivo principal é oferecer uma Educação com
excelência, então tem que pensar também no aluno, em tudo o que podem estar
oferecendo a eles. E enquanto Educação, vem crescendo muito com as metas do
Governo Federal, inclusive com a Educação integral, ainda hoje estavam fazendo um
levantamento de número de alunos, este ano vão lançar no censo e vai dobrar o número
de alunos, do ano passado deu mais de 100% em cima dos alunos do número do ano
passado, é um desafio grande do integral a todos os Municípios e Secretarias em ter essa
atividade complementar e jornada ampliada, mas estão bem satisfeitos, viu que tem
alguns credenciados participando, com o trabalho que o pessoal vem desenvolvendo
junto a jornada ampliada ao integral, o resultado são pais satisfeitos e os alunos
aprendendo mais, as escolas que têm integral e as Diretoras sabem que dá uma diferença
lá na sala de aula, e esse é o objetivo, atividades diferenciadas que venham a
complementar o trabalho do professor em sala de aula, facilitando o trabalho do
professor e assim aumentando a qualidade de ensino para os alunos. Então são vários
desafios, mas estão em parceria com o Legislativo, e que bom que os Vereadores Bruno
e Camila fazem parte da Comissão da Educação, pois estão abertos ao diálogo e
conversa, assim podem chegar juntos a um denominador comum, e o Plano já há anos
vem sendo discutido e ele não sai do papel, então precisam fazer uma construção
coletiva, o CDPAR que é o consórcio em que são consorciados, já estão analisando o
Plano, assim como de todos o Municípios que são consorciados, e assim que eles
passarem uma análise, irão passar pra Comissão da Educação, posteriormente, de
qualquer forma passa pelo Legislativo, então nada vai ser feito sem que passe pelo
Legislativo, sem que tenha esse debate com o Legislativo. Precisa ter mudanças, e
enquanto professor, precisam garantir o que se leva pra aposentadoria, tem que garantir
o crescimento do salário até o final da carreira, tenham que pensar no coletivo, e estão
em constante diálogo com o Legislativo, com a classe e com a APP, para que tenha esse
crescimento mútuo e diálogo e assim cheguem num acordo melhor para toda a classe.
Com a palavra a representante da APP Estadual cumprimentou a todos, e disse que
gostaria de dialogar um pouco e fazer um histórico da Educação aqui na Lapa. Em 2017
tiveram uma greve de uma luta imensa para a garantia dos direitos, muitas professoras
estavam, inclusive a Secretária, também fizeram atos na Avenida para conseguir ter o
Piso do Magistério, tudo o que conquistaram até hoje foi com luta, não deixou de ser
com luta, tudo o que garantiram na carreira até hoje foi por luta de toda a categoria e até
hoje não deixaram de lutar para ter uma Educação de qualidade no Município da Lapa,
tudo isso é porque tem professores que têm compromisso com a Educação. E hoje a
APP Sindicato Estadual tem como lema: "O nosso trabalho tem valor”, e ele tem valor,
ele é muito mais valoroso do que o índice do IDEB, ele é muito mais valoroso do que
qualquer outra coisa que tem na Educação ou qualquer outro pequeno empecilho, e se
não for professoras e professores não tem uma Educação de qualidade. E hoje, em 2025,
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ainda lutam para garantir o pouco que resta de direito e sempre estão lutando, no
momento que levantam pra estar no CMEI ou na escola, estão lutando com aquele aluno
que não quer ficar ou está doente, e vão muito além de ser professoras e professores, são
assistente social, psicólogas, enfim, são tudo dentro de uma sala de aula, então tenham
valor e precisam sim garantir o pouco de direito que ainda resta no Plano de carreira, e
antes de ter o estudo do consórcio, teria que conversar com os professores que estão no
chão da escola, e não o consórcio. E hoje tem aí um grande apagão na Educação, não só
na rede municipal e estadual, pois é muito difícil quem quer ser professor hoje, pelas
condições de trabalho e salário, e muitas outras profissões dão condições e salários
maiores do que a de professor, e qualquer um que está aqui passou por um professor,
então precisam sim estar juntos e juntas porque daqui uns dias não vão ter quem os
substitua, porque é muito mais fácil chamar alguém de fora para discutir sobre a carreira
do que chamar os professores pra colocar a par daquilo que estão planejando para a
carreira. E apenas gostaria de colocar aos professores o quanto tenham valor e não
preço, mas sim valor. Com a palavra a professora Helen da APP Metro-Sul,
cumprimentou a todos, dizendo que essa Audiência Pública é uma iniciativa
extremamente valorosa e importantíssima, e é importante falar para que serve uma
Audiência Pública, que é para ouvir quem mais interessa na Casa do povo que é o
Parlamento, sobre os assuntos que os interessa enquanto sociedade, então ter esta Casa
cheia é uma felicidade, porque é fundamental, é da base que estão falando, é do futuro
dos estudantes, das crianças e dos jovens lapeanos, e ter esta Casa cheia para debater a
importância de se valorizar o salário e a carreira dos professores e das professoras que
constroem essa Educação todo dia é fundamental. E hoje vivem esse apagão de
professores no Brasil inteiro, e como dirigente regional, acompanha os 14 Municípios
aqui da Região Metropolitana Sul de Curitiba, e essa é uma realidade que assusta, mora
na Fazenda Rio Grande, é professora lá, e tem vivenciado lá uma dificuldade,
recentemente teve um concurso municipal e convocam professores que não ficam, então
para que os professores fiquem e para que se tenha cada vez mais estudantes de
licenciatura que se dediquem a essa profissão que é tão fundamental para o futuro da
sociedade, precisa ter valorização, sem a valorização os professores vão sumindo, indo
para outras profissões ou vão para outros Municípios que tem o salário um pouco
melhor, então, esse debate é fundamental, ter uma carreira que valorize os professores
com mais tempo, com mais estudo, com formação continuada, com progressão e
promoção valorizada, com o Piso, e recebeu a notícia essa semana de que logo o Projeto
do reajuste chega aqui na Câmara para ser votado e que é fruto dessa luta, tanto a Lei do
Piso nacional, mas também que ele seja implementado todos os anos logo em janeiro,
que é o que está na Lei, então tudo isso é fundamental pra garantir uma Educação de
qualidade, e se não tem profissional valorizado com certeza a Educação decai e todo
mundo perde enquanto sociedade, então esse debate é fundamental, a APP Sindicato
sempre se colocou na posição do diálogo, todo início de ano iniciam o processo de
diálogo com as gestões municipais para tratar desses temas da valorização e da
implementação do Piso, e aqui na Lapa não tem sido diferente, sempre a iniciativa é o
diálogo como primeira fase da luta e vão seguir nessa postura, querem aprofundar esse
processo do diálogo e já se comprometem e se colocam à disposição inclusive, para
estar nessa Comissão que vai debater o Plano de carreiras, porque sabe que tem muita
coisa que realmente precisa mudar e querem que mude para melhor, por isso se colocam
a disposição nessa defesa constante dos direitos da categoria da Educação e do diálogo
com a gestão da Secretaria da Educação da Lapa, e o mais importante hoje é que ouçam
quem está aqui presente. Com a palavra a Secretária Municipal de Educação,
Audiência Pública Fl. 04
Neuzeli Camargo, disse que, como a senhora Margleyze bem colocou, de ter o estudo
aí com o Sindicato, e esta Secretaria sempre está aberta ao diálogo e já teve um estudo
junto com o Sindicato, inclusive tem uma ata, em que encaminharam toda essa
documentação, esse estudo já fizeram em anos anteriores, sobre o Estatuto com a APP
e com professores que participaram na Secretaria de Educação e foi encaminhado junto
ao CEDPAR que está fazendo uma análise do Plano, para juntamente com o
Legislativo, Comissão da Educação e com a Comissão que será formada, começar a
discutir esse Plano, não que ele está sendo feito e realizado pelo CEDPAR, apenas
gostaria de fazer essa colocação. Com a palavra o Professor Lemos cumprimentou a
todos e agradeceu o convite para mais uma vez estar aqui na Câmara de Vereadores da
Lapa, e que a APP representa a Educação de 220 Municípios que escolheram a APP
como representante e os outros Municípios têm Sindicatos próprios, foi por três vezes
Presidente da APP no Estado e pôde conhecer diferentes realidades dos Municípios e
contribuiu com a construção de vários Planos de carreiras e também ajudou a construir o
Plano de carreira que tem na Educação do Estado, na rede estadual também participou
da Comissão ao lado dos colegas da APP na construção do Plano de carreira da rede
Estadual e na rede estadual representam os funcionários de escolas que também
integram a APP. No Brasil organizaram a Educação na Confederação que é a CNTE que
é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, e também tem a Central
Sindical, que é a CUT Nacional e CUT Estadual, então no Plano nacional tem tanto a
Central Sindical em que a CNTE inclusive é filiada e a APP também é filiada à Central
Sindical, e essas duas entidades nacionais ajudaram a fazer pressão para que tivesse uma
nova Constituição no Brasil, e conseguiram com muita luta junto com outras categorias
de trabalhadores e trabalhadoras, que fossem convocadas as eleições de 1986, para
eleger parlamentares constituintes para fazer a Constituição nova e ela foi publicada em
5 de outubro de 88, e se mobilizaram enquanto educadores, professores, professoras e
funcionários de escolas, montaram acampamento inclusive, em Brasília e pela primeira
vez tem um capítulo na Constituição que trata da Educação, tem lá um artigo que
determina que no mínimo a União tem que aplicar 18% dos impostos na Educação,
Estados e Municípios no mínimo 25%, pode aplicar mais, mas não pode aplicar menos.
E a construção deu comando para que valorizassem a Educação no Brasil, que
universalizasse a oferta da Educação pública no Brasil, que valorizasse os profissionais
de Educação, e esse comando geral, dele derivou a LDB, que dá diretrizes para a
Educação no Brasil e trata da Educação como um todo, mas trata também da categoria
dos profissionais de Educação, professores e funcionários, também derivou da
Constituição a constituição de um Fundo para financiar a Educação básica brasileira,
porque precisava dar uma contribuição aos Municípios e aos Estados que tem menos
condição de investir na Educação, então, primeiro criou-se o FUNDEF, que já foi um
passo importante no governo do Fernando Henrique Cardoso e no governo do
Presidente Lula, em 2008, então foi criado o FUNDEB, incluindo toda a Educação
básica com todas as modalidades e as etapas da Educação básica, da Educação infantil
até a conclusão do ensino médio, o Fundo previu também um Piso mínimo para
professores no Brasil e previu também carreira, e aí tem uma fórmula que foi criada
com base no custo aluno/ano levando em consideração o número de estudante por
professores e aí o Município ou o Estado que provar que não tem condições de bancar o
Piso e de que a correção do Piso tem que impactar na carreira inteira, alcançando
inclusive quem já está aposentado, não é só no início da tabela, também tem a hora
atividade de no mínimo 1/3 tem que ser dedicada na escola ou até fora da escola, mas
fora da sala para preparar e fazer correções, então esta fórmula funciona, o Município e
Audiência Pública Fl. 05
o Estado que provar que não tem condições de bancar, recebe complementação da
União e aí também do comando constitucional derivou a construção do Plano Nacional
de Educação, um Plano com metas e uma das metas é o financiamento, outra meta é a
equiparação do salário dos professores e professoras da Educação Básica ao salário dos
demais profissionais do serviço público dos Municípios dos Estados e da União, porque
a União também tem Educação Básica, se for no Instituto Federal tem Educação Básica,
e também tem que equiparar com os demais Servidores Públicos que exerce cargos com
mesma complexidade, e como que se mede a complexidade do cargo, é pela exigência
de formação para exercer o cargo, e neste caso a nível superior, é aí que entra a
importância do Piso ser corrigido no mesmo percentual do custo aluno/ano, e pode-se
ver que às vezes ele é acima da inflação, como é o 6,27%, a inflação do ano passado não
foi 6,27%, e por que é mais, porque tem um cálculo, é sequestrado um percentual dos
25%, dos 18% da União, dos 25% do Município e dos Estados para formar o Fundo,
porque se verificou no Brasil que os professores e professoras recebem menos do que os
outros Servidores nos Municípios, nos Estados e na União, trabalham a mesma carga
horária tendo a mesma formação para dar conta da complexidade do cargo, isto está
errado, por isso que tem que tomar cuidado, porque se não seguir a lógica que foi
traçada no Brasil, para um dia puxar os professores, para no mínimo receber o mesmo
salário que é pago aos demais Servidores, não vão equiparar. E o que tem acontecido
em alguns Estados e Municípios, não consegue equiparar e mantém essa diferença, isso
precisa mudar, e se seguirem a Legislação que tem, farão justiça ao Magistério
brasileiro, especialmente da Educação Básica. Verificou-se também que tem aí uma
questão, de violência contra a mulher, porque violência contra a mulher não é só essa
que se vê nas denúncias, que é agressão verbal, física e emocional, é visto também no
salário, nas condições de trabalho, como é organizada a carreira, isto é uma violência de
gênero, categorias majoritariamente femininas são discriminadas, é o caso desta
categoria, no caso da rede estadual 85% são mulheres, se for nos Municípios o
percentual de mulher é maior, basta ver aqui nesta Plenária. Então, quando se olha o
ensino superior, ele tem ainda o número maior de homens, e quando chega no ensino da
Educação básica e a segunda etapa da Educação básica começa no sexto ano e vai até o
término do ensino médio, já reduz o número de homens e aumenta expressivamente o
número de mulheres, se for na primeira etapa da Educação básica do primeiro ao quinto
ano, aumenta o número de mulheres e diminui o número de homens, e na Educação
Infantil tem Municípios que 100% são mulheres e verifica que o salário em muitos
Municípios ainda é menor e tem Municípios que ainda não colocou a professora de
Educação Infantil na carreira, não trata como professora, e ali está praticamente 100%
de mulheres, dentro da própria categoria, quando vai analisar, se verifica isto, isso
precisa ser mudado. É por isso que lutam para pôr na Constituição, para ter LDB, para
ter o FUNDEB e para ter o Plano Nacional de Educação, e assim ter Planos de carreiras
que faça justiça e possam ter salário no mínimo igual aos demais Servidores Públicos
com mesma carga horária e mesma formação, por isso que alguns Municípios, às vezes,
o Prefeito ou o Governador nos Estados, ele não quer corrigir o Piso porque acha que
vai se indispor com as outras categorias do serviço público, mas outras categorias estão
na dianteira. Sempre olha nos Municípios e nos Estados o Portal da Transparência, e
não é diferente aqui na Lapa também, já olhou aqui e viu que tem diferença. Por isso
está a disposição para contribuir no debate, ajudar a debater, inclusive com as outras
categorias do serviço público, com as diferentes Secretarias Municipais, dar força para a
Secretária de Educação e equipe e dar força ao Prefeito Municipal, para colocar em
prática aquilo que já está legislado, ele tem a Lei do lado dele para implementar o Piso
Audiência Pública Fl. 06
sem estrangular a tabela salarial pra de fato colocar a Educação como prioridade
absoluta do país, a Educação pode não resolver tudo, segundo Paulo Freire, mas sem
Educação não resolvem nada. Então, aquilo que o Presidente Fernando Henrique
começou a fazer, precisam continuar fazendo e avançar para que a Educação no Brasil
possa fazer com que tenha uma sociedade solidária, fraterna e justa. Agradece muito o
convite para estar aqui e se coloca a disposição para ajudar a avançar. Com a palavra a
Secretária Municipal de Educação, Neuzeli Camargo, comentou que o Deputado
colocou muito bem a questão dos Educadores, esta Secretária assumiu a gestão em
2023, e já vem fazendo um estudo, agora incluiu o Estatuto do Magistério, já informou
a categoria e aos representantes da APP na reunião da semana passada, que com certeza
os Educadores serão colocados na carreira como professores, como assim eles são, e
quando se fala da valorização, isso é uma valorização e entende toda a reivindicação da
classe dos Educadores que são professores, trabalham na base com os pequenos, com os
bebês até o pré, então isso já é um estudo que está sendo feito e com certeza vai ser
incluído junto no Plano. Agradece todos os professores por estarem aqui e a equipe da
Secretaria de Educação, hoje são 713 funcionários com os estagiários e os credenciados,
então é uma Pasta da Prefeitura que tem quase a metade dos funcionários, e por serem
da Educação é que tenham que defender a Educação e sempre valorizar esses
profissionais, e isso é muito nítido, basta acessar as redes sociais dos CMEI’s, das
escolas e da Secretaria de Educação, onde é visto o trabalho maravilhoso que é feito nas
instituições por esses profissionais, desde as cozinheiras, serviços gerais e Diretores,
quem falta faz falta, são todos importantes dentro das instituições. Foi aberta a palavra
ao público presente, onde primeiramente, fez uso da palavra, a Servidora Cíntia
Ramos, dizendo que estão todas nervosas e preocupadas com o Plano de carreira do
Magistério, porque tem ouvido bastante boatos, então é bom estarem aqui para ficar
sabendo na realidade o que está acontecendo, todas tem o direito de estar aqui, pois
estão todos os dias resolvendo e trabalhando, sendo psicóloga, sendo enfermeira, enfim,
sendo tudo para as crianças, é o que amam, mas realmente também precisam da parte do
dinheiro e precisam do Piso e não estão reivindicando nada mais do que o direito de
todas. Houve participações pelo Chat da Câmara Municipal, primeiramente da
professora Oricélia, perguntando “por que ainda tem cargo comissionado com salário
maior que o de professor, onde está nosso valor, não que sejamos movidos a dinheiro,
mas dele precisamos e é um incentivo continuarmos cada vez melhor em sua
caminhada”. Participação do senhor Josias Camargo Júnior, “em 2017 a Câmara
aprovou um Projeto de Lei do então Prefeito que acabou com a obrigatoriedade do
reajuste do Piso Nacional em toda a carreira, limitando tal direito a profissionais em
início de carreira, eu era Vereador na época e votei contra o Projeto, tendo inclusive,
judicializado esta questão, pergunto à Secretária de Educação, vocês pretendem
desfazer essa medida”?. Pergunta da professora Rosemari, por Whatsapp, “a
categoria quer saber se o aumento vai ser 30 de abril”. Pergunta via Whatsapp da
Câmara, “sobre os estudos para mudança de nomenclatura, queremos saber quando
vai ser mudado, por que na nossa aposentadoria como Educador Infantil, você trabalha
30 anos em sala de aula e professor 25 anos”. Com a palavra o Vereador Bruno Bux
disse querer fazer uma análise aqui da participação da professora Oricélia, onde ela fala
em relação aos cargos em Comissão, e é natural quando qualquer Prefeito assume a
Administração, colocar a própria equipe, é discricionário ao Prefeito eleito que monte a
equipe. O que precisa é olhar para o orçamento, se há espaço no orçamento para que se
consiga colocar todo mundo que se quer, porque o mesmo orçamento que paga o cargo
em Comissão é o mesmo orçamento que paga o salário dos professores e de todo o
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funcionalismo, e a Constituição diz que o limite máximo é até 54%, a partir de 48,6%
esse limite já vai entrando no índice prudencial e já vai ficando em alerta e vai ter que ir
cortando Comissionado e TIDE, porque mandar embora Servidor concursado não pode,
então, se ganha R$ 1.000 por mês, nessa lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal, só
pode gastar R$ 540 com comida, ou seja, se a Prefeitura ganha R$ 1.000 por mês, só
pode gastar dentro daquele orçamento R$ 540,00 com funcionalismo, o restante ela vai
ver se vai arrumar estrada, comprar um ônibus escolar novo, enfim, aí tem as outras
Leis que diz quanto cada um tem que gastar por área. Acontece que há uma disputa de
orçamento, existem os direitos do Magistério e o Piso do Magistério, mas existe essa
disputa de orçamento, e passou recentemente aqui uma reforma onde criou novos
Secretários, passou, é discricionário do Prefeito, mas o dinheiro é para pagar todo
mundo, e tem uma coisa que é mais perigosa ainda, que é o Acórdão 4515, de 2024 que
obriga uma parte dos médicos da saúde pública a entrar neste mesmo índice de até 54%
pra pagar todo mundo, então existe uma disputa de orçamento. É por isso que tenham
que olhar historicamente pra luta, é só com luta que se consegue avançar na pauta
orçamentária e disputar, contrata Comissionado, dá TIDE e Gratificação pra todo
mundo ou paga professor e as obrigações, tudo bem é discricionário do gestor, mas lá
atrás quando este Vereador falou, que os novos cargos era discricionário, passou na
Câmara e poderia ser contratado, porque passou a Lei, e alertou das obrigações que o
Município da Lapa tem antes de qualquer coisa, que é o Piso que já estava vencido, que
é olhar para a data base dos demais Servidores, porque o dinheiro é um só, então é
importante fazer essa análise de orçamento. Com a palavra o Professor Lemos, disse
que a Secretária já adiantou que quer corrigir esta injustiça com quem é professora da
Educação Infantil, isto é ótimo e necessário. A professora Cíntia veio aqui e reafirmou
isso, que precisa, e quando uma professora fez aqui o questionamento de casa, ela falou
da nomenclatura, ela deve estar falando da mesma coisa, portanto, quer trazer algumas
informações, pois tem acompanhado ao longo de vários anos, mudanças importantes
fazendo a correção e incluindo integralmente na carreira, não só com o salário, mas
também com o tempo para aposentadoria e também podendo ter dois cargos, como o
professor pode ter dois cargos, também o professor de Educação Infantil. Em União da
Vitória, que é aqui perto, já é corrigido há muitos anos, e pode encaminhar de Tibagi
que acompanhou também, mas da cidade de Japurá acompanhou e primeiro o Prefeito
recusou, foram lá ajudar a eleger a oposição, elegeram a Prefeita, pois ela recusou
também e tinha prometido, aí foram pra Justiça e a Justiça fez a correção, o Município
tem a obrigação de respeitar. Então tem decisão do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tem um erro na nomenclatura do cargo que o
Poder Público tem que corrigir e redenominar o cargo com a nomenclatura correta,
porque no passado não tratava como carreira da Educação e o recurso destinado era da
assistência social, mas isso era um erro que foi corrigido já faz muitos anos e passou-se
para a Educação e os pais e avós já falavam que Educação vem de berço, então lá no
berço é escola e Educação, não é assistência social, não é um depósito de criança, e
aquela professora que era chamada de Monitor e Educadora em alguns lugares e de
Atendente em outros, ela continua fazendo a mesma coisa que ela fazia lá no passado
com as crianças da mesma idade, ela sempre foi professora, e foi um erro do Poder
Público que quando detecta o erro tem a obrigação de corrigir, então pode e deve
corrigir. Faz um elogio a Secretária por essa decisão já tomada e está à disposição para
contribuir para que isto aconteça e as professoras aqui da Lapa da Educação Básica
tenham todos os direitos assegurados, inclusive na hora de aposentar-se, e pode trazer
decisão do Tribunal de Contas do Estado que é quem zela pelos contratos, sejam eles
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administrativo, temporário ou concurso, o concurso acompanha a vida e quem
homologa a aposentadoria é o Tribunal de Contas, às vezes fica aposentado e nem sabe,
passa um ou dois anos que o Tribunal vai homologar, então o final para aposentar é o
Tribunal de Contas e ele já decidiu que pode redenominar e acertar a nomenclatura
corretamente. E que as mudanças aconteçam pra melhorar, todas as vezes que vai se
fazer uma reforma em algum espaço quer que aquele espaço fique melhor e não pior.
Por isso deseja sucesso nas negociações e pode contar com este Deputado que está a
disposição para ajudar. Com a palavra a professora Helen da APP Metro-Sul, disse
que o Vereador Bruno falou da questão do orçamento, e na APP todo mundo é
professora, mas sempre conta com as Assessorias Econômicas e Jurídicas, e gostaria de
passar aqui alguns dados da Assessoria em relação a análise financeira e fiscal dos
indicadores da Educação aqui do Município nesse primeiro bimestre de 2025, é claro
que o ano está começando e ainda tem muita água pra rolar e os números por si só eles
não dizem tudo, mas é a maneira como se debate eles. E tem uma legislação dos artigos
212 e 213 da Constituição Federal que dizem algum respeito em relação a como deve
ser aplicado esse recurso da Educação, então tem alguns dados aqui pra se pensar em
como melhorar ao longo desse ano o investimento na Educação, que repercuta em
salário, numa melhoria na valorização da carreira do Magistério. Tem a chamada fonte
70, que são 70% desses recursos do FUNDEB que devem ser aplicados em folha de
pagamento, no mínimo 70%, e aí nesse período de janeiro e fevereiro de 2025, aqui no
Município da Lapa, foi aplicada a receita de 58,4%, então ainda cabe aplicar para
chegar aos 70% mínimos exigidos pela Lei. Referente à aplicação dos recursos de
custeio, que é a chamada fonte 30, então dos 100% do total desse recurso, 70% no
mínimo em folha de pagamento e o restante dos 30 pode ser utilizado como custeio.
Apresentou um saldo referente aos recursos não aplicados superior a 10%, então
também tem recurso da fonte 30 para ser aplicado. E referente ao mínimo constitucional
em aplicar 25% da receita de impostos com Educação o Município aplicou o montante
de 4,4 milhões atingindo o percentual de 12,62%, então ainda também está bem abaixo
dos 25% exigidos pela Constituição que seja aplicado da receita do Município em
Educação. São alguns dados para se pensar aqui em como caminhar durante esse ano
para que seja garantido a aplicação do recurso, que como o professor Lemos bem falou,
é fruto também da luta das entidades sindicais a nível nacional que garanta esse fundo
próprio da Educação, que tem dinheiro próprio para aplicar na Educação e assim deve
ser feito. Com a palavra a Secretária Neuzeli Camargo disse que a questão que o
senhor Josias, ex-vereador, coloca em relação a 2017, era uma gestão anterior à gestão
atual, não foi agora na gestão do Prefeito Diego, e como já disse, tudo vai ser para
estudo, porque tem que fazer o impacto financeiro de tudo isso, e agora vão começar
com o Plano, então não pode nem afirmar 100% que vai tirar essa Lei, alterar ou deixar
como está, pois estão começando o estudo agora e irão construir juntos como que vai
ficar essa questão, então não pode afirmar aqui uma coisa que depende não só da
Secretaria de Educação. E quanto a questão da nomenclatura dos educadores, podem
ficar tranquilos, e antes de ir buscar Parecer juntamente com o CDPAR, já está aí para
colocar no Plano, e a primeira coisa que se fez foi conversar com o Prefeito que
prontamente acolheu e falou para que fossem em busca desse estudo e que
implementassem, então como o Prefeito disse que no passado passou por um Prefeito e
uma Prefeita, mas nesta gestão o Prefeito já deu o Parecer positivo, para que busquem
implementar a diferenciação dessa nomenclatura. O Vereador Bruno Bux apresentou
uma pergunta dos internautas, “a categoria quer saber se o aumento vai ser dia 30 de
abril”. Em resposta o Vereador Bruno Bux disse que o aumento mencionado é sobre
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o reajuste que chegou aqui na Câmara, este reajuste é de 6,27%, conforme o que
estabelece o Piso Nacional do Magistério, e chegou aqui para ser votado antes de ontem
o Projeto, até mandou para o Sindicato dar uma olhada, mas foi verificado dois erros no
Projeto e quem enviou o Projeto não observou que extrapolava nos próximos anos o
índice prudencial de 54%, então a Assessoria Técnica da Câmara apontou o equívoco
nesse Projeto, não iria estourar o teto neste exercício de 2025, e sim nos próximos
exercícios dos anos de 26 e 27 que estaria acima de 54%, o cálculo usava uma média
que previa esse aumento de arrecadação, mas reajustando esse aumento de arrecadação
de acordo com o IPCA, que é o índice de preço que mede esses reajustes que vão ter, e
não o orçamento de fato, por exemplo, o aumento de arrecadação do ano passado pra
este ano se fosse levar em consideração o IPCA, foi bem menor do que de fato foi o
aumento de arrecadação, que foi quase 30 milhões de reais que o Município da Lapa
arrecadou mais do ano passado para este ano, e se fosse usar o IPCA seria um valor
menor que isso, é difícil de entender, mas existia um erro em relação a essa previsão, aí
eles estão refazendo o cálculo baseado no que a Assessoria Técnica e Contábil da
Câmara apontou, então isso é grave, mas nem tanto, só que o mais grave de tudo, foi
porque a Prefeitura enviou para esta Casa votar um Projeto onde ele aumentava os
salários dos Vereadores, dos Secretários, dos Cargos em Comissão e dos Agente
Políticos, e como estuda tudo o que chega aqui nesta Casa, e existem Leis,
principalmente decisões do Tribunal de Contas do Estado, que não permite reajuste de
qualquer Agente Político no primeiro ano de gestão, ou seja, eles sabiam, a
Procuradoria do Município sabia disso, eles achavam que estava tudo bem porque o
Prefeito tinha sido reeleito, mas não importa se o Prefeito foi reeleito, é uma nova
gestão e uma nova Legislatura, então por isso em Plenário este Vereador fez esse alerta
da Prefeitura ter responsabilidade com os Servidores, de não alimentar algo para todos
os Servidores, chegar aqui e colocar nas costas de Vereador pra votar, e não podem
votar algo que está contraditório da Lei, então a Prefeitura está fazendo uma correção,
mas graças a Deus ainda está em tempo, e esse Projeto vai vir na próxima semana para
ser votado na próxima terça-feira com as correções necessárias e justas. E o 7,41% não
está nesse Projeto, é bom que fique bem claro, existiu um pedido do Prefeito para que o
Sindicato judicialize esse 7,41, qualquer ação judicial vira precatório e talvez nem o
neto de vocês receba, e o que precisam é do 7,41, seja ele parcelado ou como for no
contracheque, então talvez isso possa ser até um encaminhamento desta Audiência
Pública. E o Projeto de Lei diz que conta a partir de primeiro de Maio, e o salário que
vão receber neste mês é o que trabalharem em Abril, então ele é a contar de primeiro de
Maio, o reajuste é a contar do primeiro dia de trabalho no primeiro dia de Maio, é
importante saberem pra não ter esperança. Havendo mais participações, perguntou-se
que, “a grande demanda da Educação Especial é a carência de profissionais de
padaria auxiliar nas escolas, as professoras apanhando dos alunos e apoios para elas
está onde, se estão estudando sobre mudanças da nomenclatura de Educador para
Professor, por que o concurso será de nível médio para Educador, se o cargo de
Educador será extinto, porque já não faz parte do Professor”. Outra pergunta é, “sobre
o Plano de carreira, ele será avaliado pela Comissão de Educação, a APP Sindicato e
os professores terão acesso ao Projeto de Lei antes de ir para a votação?”. O
Vereador Bruno Bux sugeriu a participação da Comissão de Educação e da APP￾Sindicato na construção deste. Com a palavra a representante da APP Estadual,
Margleise, disse que em estudo com o Jurídico da APP Sindicato, as professoras que
são Educadoras Infantis e já pediram essa aposentadoria, não conseguiram essa
aposentadoria porque não tem os 30 anos, podem entrar em contato com esta
Audiência Pública Fl. 10
representante ou com a Helen que irão judicializar, e já conversaram sobre isso na
assembleia, porque isso é uma Lei e como estão nas escolas hoje, tem que ter
Magistério, tem que ter Pedagogia, enfim, são professoras porque estão atendendo
alunos e crianças, então procurem a APP-Sindicato, porque tendo a negativa irão
repassar para os Advogados, então é importante até vir a Lei da nomenclatura se ela vai
ser retroativa ou não. É importante colocar, pois essa é uma pauta que já haviam levado
para a Secretária, da importância dessa nomenclatura, tanto essa como das Pedagogas,
que também quando vão se aposentar tem que ter um tempo maior, então são duas
pautas importantes na aposentadoria, porque hoje todo mundo quer se aposentar e está
muito difícil, por isso precisam garantir que todas e todos consigam ter essa
aposentadoria no tempo adequado até vir a nova Lei. Com a palavra a Secretária
Neuzeli Camargo, disse que quanto a questão da Educação Especial, estão com
dificuldades, como os professores e diretores sabem, na contratação de estagiário, ele é
apenas 6 horas, então já no concurso mudou a nomenclatura e vai sair como Agente de
Apoio, justamente para poder contratar com 8 horas para estar auxiliando os
professores, é um tema bem importante e ainda tem muito mais a fazer pela Educação
Especial, a Servidora Fran que representa a Educação Especial, está aí com estudos para
implementar mais projetos para auxiliar os professores nessa demanda, sabe que não é
fácil, mas vai aos poucos construindo juntos novas ideias e projetos, para que possam
sanar essas situações, estão contratando mais profissionais, mas tem profissionais que
acabam desistindo e não assumem o concurso, então tem toda essa dificuldade, e estão
desde o início do ano fazendo contratação de mais profissionais, para que possam estar
atuando nas instituições, também mandaram para a Câmara a questão da alteração na
Lei do concurso de Educação Física, para que possam estar chamando mais professores
para atuarem nas instituições e assim garantir a hora-atividade. Com a palavra a
representante da APP Estadual, Margleise, disse que gostaria de fazer um
encaminhamento a Secretária Neuzeli, no sentido de que tem muitas coisas que foram
colocadas, para que possam conversar depois desta Audiência e discutir como que vai
ser Agente de Apoio e outras questões, porque foi passado vários assuntos aqui que não
teve discussão com a APP-Sindicato e também já haviam conversado um pouco com a
Vereadora Camila, porque prontamente ela os atendeu e está sempre aí quando precisam
de alguma coisa, assim como o Vereador Bruno, estão sempre prontos em atender, e
hoje tem uma Lei Estadual, de que não pode mais ter estagiários para atender as
crianças de Educação Especial, e gostariam de debater sobre esse Agente de Apoio
como que será e outros assuntos que seja para da categoria da Educação, para que
possam discutir e fazer os melhores encaminhamentos. Com a palavra o Vereador
Bruno Bux, fez a leitura das perguntas encaminhadas pelo público, a primeira é,
“quando será organizado a Comissão de Avaliação do Plano e porque a Educação
Infantil trabalha mais e tem que se aposentar com 30 anos de carga horária”. Em
resposta a Secretária Neuzeli Camargo disse que isso já foi esclarecido, é um erro
comum na mudança da nomenclatura que precisa ser corrigido. Outra pergunta: “a
Educação Infantil tem direito a oito horas de hora atividade?, se sim, por que não é
cumprida?”. Em resposta a Secretária Neuzeli Camargo disse que em relação à hora
atividade dos educadores, está em conversa com os Diretores desde o ano passado,
porque era o Pedagogo que estava fazendo a hora atividade, mas já estão contratando,
tem CMEI que já está com a equipe completa e em outros estão contratando
profissionais para fazer hora atividade e não o Pedagogo, porque se o Pedagogo faz hora
atividade ele não atua como Pedagogo, portanto, estão trabalhando nisso com os
Diretores, para que tenha o profissional fazendo a hora atividade e substituindo o
Audiência Pública Fl. 11
Pedagogo. Outra pergunta: “quando será organizado a Comissão de Avaliação do
Plano?”. Em resposta a Secretária Neuzeli Camargo disse que logo vai marcar uma
reunião com a Comissão da Educação do Legislativo e podem ir traçando os
encaminhamentos, acredita que em menos de um mês consegue já estar agendando. O
Vereador Bruno Bux disse que esse encaminhamento é muito importante, esse
encontro em menos de um mês, tanto quanto com a Comissão de Educação quanto com
a APP-Sindicato, para já ir debatendo esses encaminhamentos que já tem, isso podem
firmar até o final de Maio. Outra pergunta: “direito ao difícil acesso a todos que
moram a mais de cinco quilômetros de seu trabalho”. Em resposta a Secretária
Neuzeli Camargo disse que o difícil acesso é uma Lei Municipal que todos os
professores têm conhecimento, ela é para quem trabalha em escolas do campo mais de
cinco quilômetros, quem vem do campo trabalhar na escola da cidade, pela Lei não tem
direito, então isso é um dos debates que vai para o Plano do Magistério, e hoje todos os
profissionais têm o transporte escolar, é uma minoria que não chega a 1% da classe que
não tem o transporte escolar, então é um debate que também vai pra Comissão e pra
APP, até na última ata da APP já tem um debate sobre isso, e estão fazendo hoje o que
diz a Lei. Reafirmando, o Vereador Bruno Bux disse que o encaminhamento é para
esta Comissão debater essa questão e uma alteração em relação ao difícil acesso.
Pergunta: “quando a Prefeitura vai pagar os outros 7,41 que falta para pagar o Piso
do Magistério”. Em resposta a Secretária Neuzeli Camargo disse que isso também já
foi respondido, depende de todo o estudo do impacto financeiro, e estão começando
com os primeiros encaminhamentos. O Vereador Bruno Bux disse que precisa fazer
todo esse bate-bola aqui porque tudo que se fala aqui é documentado, como a Helen
bem explicou, a questão do que serve uma Audiência Pública, é para que seja público e
toda a pluralidade de ideias se reúnam em encaminhamentos. Com a palavra a
representante da APP Estadual, Margleise, indagou que na última reunião que
tiveram com o Prefeito, ele pediu para judicializar, que o Município não tinha recurso, e
a Secretária acaba de falar que vai ter estudos para esse 7,41, será que houve uma
mudança nessa questão da Prefeitura. Em resposta a Secretária Neuzeli Camargo
disse que, como o próprio Prefeito falou, não tem recursos para pagar esse 7,41, então
agora com a Comissão podem estar estudando pra ver se realmente não tem condições
de pagar, até porque o Deputado comentou ali que, caso o Município não tenha
condições de pagar o Piso, até vão pedir ajuda pra ele com a Assessoria dele, para que
venha uma verba maior para o Município, como ele falou no início, de conseguir uma
complementação maior caso o Município não tenha esse recurso, que seria a
complementação do FUNDEB, se o jurídico comprovar que não conseguem pagar o
Piso, vão em busca de uma complementação, como bem disse o Deputado.
Continuando o Vereador Bruno Bux destacou o encaminhamento, buscar recursos no
FUNDEB para a complementação, aumento no FUNDEB para complementar esse 7,41.
Com a palavra a senhora Neiva, fez uma proposta de fazer um estudo, de quanto está
os novos cargos condicionados criados na folha de pagamento, qual o impacto disso,
porque é muito fácil chegar e falar que não tem dinheiro, mas quanto que estão pagando
com cargo comissionado e qual é a função, o que estão fazendo, pois tem visto algumas
coisas que não quer nem comentar. O Vereador Bruno Bux reforçou a elaboração de
um estudo mostrando o impacto financeiro com comissionados. E essa nova Lei pode
criar no exercício de 2025, em cargos de comissão, até quatro milhões a mais em gastos
com comissionado. Pergunta: “com relação a Educação Infantil, para se aposentar
seria 25 anos e com relação à idade é 55 anos ou se fechar os 25 anos, independente da
idade, se aposenta?”. Em resposta o Vereador Bruno Bux disse que isso tem que ver
Audiência Pública Fl. 12
com o Jurídico, essa questão de dúvidas em relação a aposentadoria da Educação
Infantil tem que fazer um protocolo no Lapaprevi, que é o órgão que cuida das
aposentadorias, e se precisarem de assessoria jurídica e se for filiado ao Sindicato,
procura o Sindicato, mas o Lapaprevi tem a obrigação de responder. Então essa
consulta, como uma questão de encaminhamento, é buscar o Lapaprevi por consulta
individual e depois procurar o Jurídico da APP- Sindicato. Pergunta: “quanto ao difícil
acesso, existe algo em andamento sobre como ficará no Plano?, existe alguma
proposta?, está sendo analisado o princípio da equidade?, visto que tem professores
que residem mais de vinte e cinco quilômetros da escola e nem todos os dias vão para a
escola utilizando o ônibus escolar, pois existem dias que não há ônibus, há dias que
temos que nos deslocar para formações e etc”. Em resposta a Secretária Neuzeli
Camargo disse que, em relação ao difícil acesso, como já explicou, tem uma Lei
específica que ela precisa ser revista juntamente com o Plano, e como foi falado, a
construção tem que ser coletiva, já tem algumas ideias aí, mas tem que construir junto
com a Comissão pra resolver essa situação, e hoje como ela está, não atende a todos os
profissionais, atende somente aqueles que trabalham em escolas do campo, então hoje
estão seguindo a Lei e a maioria dos profissionais têm o transporte escolar, e podem ver
alguma ideia como um vale transporte para aqueles que realmente não passa o
transporte próximo a residência, mas isso tudo é um estudo que tem que fazer, não pode
falar uma coisa sem ter todo esse estudo. O Vereador Bruno Bux acrescentou mais um
encaminhamento em relação ao difícil acesso, e que seja levado para essa Comissão,
onde vai estar a equipe técnica da Secretaria e da Prefeitura, a Comissão de Educação e
a APP-Sindicato, para discutir aí sobre essa mudança no Plano, inclusive olhando para
uma possibilidade de, se houver uma alteração, seja criado uma espécie de um vale￾transporte, mas tudo isso dentro de um estudo econômico e financeiro do impacto de
tudo isso estabelecido dentro do encaminhamento que será dado dentro dessa discussão.
A Secretária Neuzeli Camargo comentou que tem que ter esse estudo dentro do
orçamento, porque não adianta aprovarem um Plano que com cinco anos não consiga
cumprir, tem que ser um Plano muito bem elaborado que tenha de dez a vinte anos de
impacto, para que os próximos gestores consigam cumprir. Pergunta: “sobre o
princípio de igualdade em relação a distância, de quem está aqui perto da cidade”. Em
resposta o Vereador Bruno Bux disse que esse encaminhamento é mais ou menos o
que já foi colocado. Com a palavra a professora Jéssica comentou sobre a pergunta de
um internauta, em relação a licença prêmio, em que ele tem quinze anos de Estado e
ainda não conseguiu tirar, é Educador Infantil, protocolou no início do ano e ao término
do ano foi chamado no RH para ser anulado, como fica?. Em resposta a Secretária
Neuzeli Camargo disse que em relação à licença prêmio, vai liberando conforme tem o
profissional substituto, porque não pode deixar aquele CMEI ou escola desassistida,
então vai liberando conforme tem o profissional pra substituir, mas estão sim numa
defasagem de profissionais da Educação, só que essa defasagem vem há mais de dez
anos, e desde o ano passado vem contratando um número grande de profissionais, tem
um número grande de extraordinário que se fosse contratado há uns dez anos atrás, não
estariam com essa defasagem, mas estão tentando corrigir aos poucos e não é fácil,
sempre que vai contratar um novo profissional tem que ter o impacto e ver o índice, e
sabe que tem essa quantidade de profissionais que estão atuando como extraordinário e
justamente esses extraordinários estão substituindo aos poucos por profissionais do
concurso, mas não consegue substituir em um ano só cinquenta profissionais, foi
Diretora de escola por dezessete anos e sabe bem quando os Diretores falam da falta de
um profissional, quando o professor falta, quando um serviço geral ou um cozinheiro
Audiência Pública Fl. 13
faltam. E hoje se deparam com desafios maiores ainda e por isso precisam se fortalecer
e fortalecer a Educação num grupo só, porque sabe das dificuldades, estão ali para dar o
melhor e juntos resolver e deixar a Educação do Município cada vez melhor, que bom
se tivesse o quadro completo e conseguissem liberar a licença de todos os profissionais
que pedem, mas estão liberando na medida que vai conseguindo profissional para
substituir. Com a palavra o Vereador Bruno Bux sugeriu a colocação dessa questão
da licença prêmio, para um planejamento e aprimoramento disso nesse estudo que será
feito. Com a palavra a professora Jéssica disse querer continuar com essa pergunta, e
que foi colocado aqui que ela é anulada, e gostaria de entender se existe uma lista de
professores que estão na fila para tirar essa licença prêmio, por instituição, por
Município ou quando, por exemplo, a escola A não tem professor então essa licença
prêmio é anulada, como que é, não tem professor, mas então ela perde esse direito e
jamais vai conseguir tirar essa licença prêmio ou ela está nessa lista aguardando para ser
chamada por ordem de protocolo, como que funciona isso. Em resposta a Secretária
Neuzeli Camargo disse que cada escola e CMEI é um caso, por exemplo, no CMEI
Pedro Maciel a educadora pediu e nesse ano vão conseguir alguém para substituir, então
a educadora vai ter a licença, e se a educadora pediu, mas nesse momento não
conseguem liberar, é informado a ela que neste momento o pedido é indeferido, e jamais
ela vai perder a licença, isso é Lei, e tem profissionais que preferem deixar pra
aposentadoria como eles mesmos dizem, é uma economia aí para quando for se
aposentar receber um dinheiro a mais. E como bem disse o Vereador Bruno, estão
trabalhando com um planejamento para que tenha professores educadores volantes que
possam fazer esse trabalho, mas é um desafio grande a contratação. O Vereador Bruno
Bux fez constar como encaminhamento, os educadores volantes para se aprimorar
dentro desse planejamento. Outro encaminhamento é que se crie um GT que se reúna aí
de forma periódica dentro da Câmara através da Comissão de Educação composta por
este Vereador, a Vereadora Camila Schefer e o Vereador Marcos Lech, mas dentro da
Lei Orgânica do Município, se existe a maioria concordando, no caso tem dois aqui,
então já concordaram aqui e vão criar também esse GT aqui dentro da Câmara de
Vereadores para debater essa questão da Educação. Houve uma pergunta da
professora Lúcia, não tem dinheiro, mas no caso quando vem a verba do FUNDEB
contemplando esse ajuste, no caso o 7% do ano passado que não foi pago, como foi
tratado esse recurso do FUNDEB que não foi dado o reajuste?. Em resposta a
Contadora Jéssica disse que ano passado receberam, mas não tem a quantia exata que
receberam do FUNDEB em 2024, e a verba do FUNDEB tem que passar um percentual
para as escolas conveniadas, no ano passado com o FUNDEB não conseguiram pagar,
veio trinta mil e esse valor não cobriu a folha dos professores e tiveram que
complementar com 5,25, então no estudo deste ano com o aumento, vai faltar mais ou
menos no final do ano três milhões de reais e vão tentar cobrir com o recurso livre esse
6,27. A Doutora Camila já está numa conversa de fazer esse ofício para o FNDE,
solicitando mais recurso, porém, precisam comprovar, não adianta fazer só um ofício
solicitando o recurso, precisa comprovar que o Município não está conseguindo atingir,
e estão fazendo um estudo para que possam receber mais verba e fazer outro estudo pra
pagar o valor total do Piso. Pergunta: se já foi atualizado a questão dos profissionais
com relação… (áudio prejudicado, a pessoa falou sem microfone). Em resposta a
Secretária Neuzeli Camargo disse que é um trabalho que a Servidora Fabieli, que este
ano assumiu o RH, já está fazendo esse estudo, e já perceberam essa situação, ela está
mandando conforme atualiza os espelhos, isso é muito importante, por isso pedem aos
Diretores enviar o espelho bem atualizado, questão da remoção, onde estão lotados e
Audiência Pública Fl. 14
onde não, porque hoje muitos professores estão lotados em uma escola, porém no portal
transparência e no RH estão em outras. Com a palavra a Servidora da Educação
Fabieli disse que conversou com o pessoal do RH de que a questão do Magistério tem
esse diferencial, tem a questão da remoção do concurso, de remoção das lotações e tem
a questão de onde está se atuando no momento, e no portal da transparência tem que
estar o local onde o Servidor está atuando no momento, e tem questões peculiares de
uma remoção temporária que acontece, e é feito na Secretaria de Educação o registro se
a professora muda ali fora do concurso de remoção temporariamente, então vão
atualizando, e quando iniciou no começo notou várias pendências que estavam
desatualizadas, inclusive o último trâmite que foi feito depois do concurso de remoção
estava lotando de acordo com o concurso de remoção, tinha uns casos por exemplo de
Diretores que foram removidos para uma escola diferenciada, mas elas estavam na
escola do primeiro padrão, então optou para ficar organizado e transparente mesmo, e
na Secretaria está fazendo uma base de dados pra ter atualizado de acordo com as atas e
remoções, onde o profissional está lotado, e está procurando agora com o auxílio das
colegas atualizar e colocar em forma digital esse controle, já conseguiram fazer da
maioria. O Vereador Bruno Bux anotou como encaminhamento o estudo que a
Secretaria já está fazendo junto com a Advogada, para enviar esse ofício ao FNDE e
podem unir com aquele outro encaminhamento de buscar ajuda da bancada Federal do
Paraná, unir forças e quem sabe até pensar numa ida em Brasília pra reivindicar mais
recursos pra Educação. Outro encaminhamento é a continuidade desse trabalho do RH,
da Servidora Fabieli, para aprimorar cada vez mais e ter a garantia o mais rápido
possível, que cada um esteja no devido lugar de lotação conforme a realidade. Passou￾se para as falas de encerramento, onde primeiramente fez uso da palavra a
Secretária Municipal de Educação Neuzeli que agradeceu a fala da senhora Cíntia,
que veio de encontro com o que venham procurando fazer, essa formação dos
profissionais, e essa última formação teve um retorno muito positivo dos dias de estudo,
também estão aí com a formação de Gestão das Emoções e Saúde Mental para todos os
profissionais, pensando justamente na valorização, porque sabe o quão é difícil em sala
de aula com os pequenos, também tem a equoterapia para a Educação Especial, e
convida quem ainda não conhece o projeto, pode estar indo até o Parque de Exposições
onde está acontecendo o projeto, os depoimentos dos pais são emocionantes, por isso
venham trabalhando para que cada dia consigam uma coisa a mais para facilitar o
trabalho dos profissionais que estão aí no chão da escola, é como sempre diz com as
Diretoras, a partir do momento que fecha a porta da sala de aula é com o professor, é ele
que faz a diferença lá no chão da escola. Por fim, agradece a todos que participaram
aqui e pela live de casa, também agradece a equipe da Secretaria com quem conta muito
para desenvolver todos esses projetos, a Jéssica Contadora, aos Vereadores Bruno e
Camila por estarem propondo esses encaminhamentos, a APP por estarem sempre
abertos ao diálogo, aproveita para fazer um pedido ao Legislativo, que juntos busquem
recursos pra Educação, é só assim em busca de mais recursos junto a Bancada Federal
do Paraná que irão conseguir implementar mais projetos e benefícios para todos os
alunos e instituições, pois sabem que a infraestrutura das escolas precisam ser
melhoradas, mas como podem ver pela arrecadação, hoje não conseguem construir e
atender todas as demais demandas, então precisam sim de projetos e indo em busca de
recursos, deixa esse pedido ao Legislativo para que esteja aí pensando mesmo na
Educação e em busca de recurso, assim com certeza a Educação só tem a ganhar. Com
a palavra a representante da APP Estadual agradeceu a todos, em especial as
professoras e professores, pois é só com esses profissionais que faz com que a Educação
Audiência Pública Fl. 15
aconteça. E gostaria de lembrar aqui um pouco da história da APP, em que o primeiro
Presidente da APP Estadual é um lapeano, ele que fez a luta pela Educação e iniciou a
construção da APP-Sindicato, a qual fará 78 anos agora dia 26 e ainda honrando o nome
do senhor Faustino Fávaro, que foi o primeiro Presidente, um lapeano, e vão seguir
firmes e fortes na luta, porque é com luta que se constrói aquilo que se quer. Com a
palavra o Vereador Bruno Bux, disse que também tem responsabilidade como
Presidente da Comissão de Educação, e como Vereador de primeiro mandato, vai honrar
o compromisso com a Educação e tem certeza que a Vereadora Camila Schefer também
está honrando esse compromisso, portanto estão juntos para buscar mais recursos pra
Educação e vai sim pegar na mão de todas as professoras e professores e dizer que têm
um Vereador para representá-los aqui neste Legislativo. E está muito feliz porque foi
uma Audiência Pública muito saudável, e é importante trazer as reivindicações e olhar
para o orçamento do Município pra ver até onde vai, e inúmeras vezes esteve na APP￾Sindicato e de fato tem o compromisso com a Educação, se emociona por estar hoje
aqui os representando e tendo essa oportunidade. Por fim, agradeceu a todos que
contribuíram com esta Audiência Pública. Encerradas as discussões, resultou-se nos
seguintes encaminhamentos:1) reivindicação e judicialização do 7,41%; 2) discutir
sobre o Agente de Apoio; 3) direito ao difícil acesso a todos que moram a mais de cinco
quilômetros de seu trabalho; 4) buscar recursos no FUNDEB para complementar o
7,41%; 5) aposentadoria do Educador Infantil, buscar o Lapaprevi por consulta
individual e depois procurar o Jurídico da APP- Sindicato; 6) educadores volantes para
se aprimorar dentro do planejamento; 7) criação de um GT que se reúna de forma
periódica; 8) estudo que a Secretaria já está fazendo junto a Advogada, para enviar
ofício ao FNDE em busca de ajuda da Bancada Federal do Paraná; 9) dar continuidade
ao RH, da Servidora Fabieli, para aprimorar cada vez mais e ter a garantia o mais rápido
possível, que cada um esteja no devido lugar de lotação conforme a realidade. Nada
mais a tratar foi encerrada a presente Audiência Pública. Sendo o que tinha para constar,
lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada, será por todos os presentes assinada.