ie PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA wwyw.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 626/GAB/PROC Lapa, 08 de Dezembro de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 155/2025, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação
Protetora dos Animais Defesa Animal, para repasse de recursos financeiros e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
- Assinado eletronicamente por:
utmà DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
tt * 08/12/2025 17:18:12
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 3784/2025
Data: 09/12/2025 - Horário: 09:10
Legislativo - PLO 155/2025
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
CORHNTEUDO ACESSE: https “'c ipm com br/p33e3294c7860a
o
V
8
Be)
a
o
ns
o
q
o
a
q
E
Ss
z
Et]
é
BE 12) ESTE DOCUMENTO F
: PARA COHNFERÉHCIA
[O]
Es PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
1 | 4 R | MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
e” DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 155, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Termo de Fomento com a Associação
Protetora dos Animais Defesa Animal Lapa-PR,
para repasse de recursos financeiros e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Associação Protetora dos Animais Defesa Animal Lapa-PR, inscrito
no CNPJ/MF sob n17.253.258/0001-00, com sede na Rua Bortolo Sera, nºs/n, Lapa-
Pr, nesta cidade, para o repasse financeiro no valor total de R$ 143.000,00 (Cento e
quarenta e três mil reais) em parcela única, atendendo a Emenda Parlamentar
Impositiva da Câmara Municipal, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
Parágrafo Único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado salvarguardar e garantir alimentação adequada para os animais
mantidos no abrigo da entidade defesa dos animais (cães e gatos) a fim de garantir
a alimentação de qualidade para todos os animais abrigados na Instituição
Associação Protetora dos Animais Defesa Animal do Município da Lapa-Pr,
conforme os Planos de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena da devolução dos
recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
H - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata esta Lei terá validade de 06
(seis) meses a contar da assinatura do Termo, podendo ser alterado, através de
termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual deverá
ser solicitado ao Secretaria de Meio Ambiente, por meio de ofício, em até 30 (trinta)
dias antes do término do Termo de Fomento, com as justificativas necessárias para
sua alteração.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
* ESTE DOCUMEIITO FOI ASSIMNADO EM 08/12/2025 17 18 -03 00 -03
OR SO]
* PARA CONFERÉICIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE. https ““c pm com br/p33€3294c7860a
O]
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
PREFEITURA
Ê h o M M K N WE PAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
LAPA www .lapa.pr.gov.br
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Dezembro de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
ra PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
] po | MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
Ed DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe firmar Termo de Fomento com a Ong Patinhas Carentes para o
repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e
três mil reais) em parcela única, os quais deverão ser utilizados no apoio a ração em
defesa dos animais (cães e gatos) para aquisição de ração a fim de garantir a
alimentação de qualidade para todos os animais abrigados na Instituição Associação
Protetora dos Animais Defesa Animal do Município da Lapa-Pr, Planos de Trabalho
e de Aplicação.
O Município atendendo as Emendas Impositivas 06/2024 do
Brenda Ferrari Da Silva,032/2024 Fenelon Bueno Moreira bem como a solicitação da
Entidade para repasse de recursos financeiros, reconhecendo o relevante interesse
social no serviço prestado pela Entidade de Caráter Social, sem fins lucrativos, a fim
de garantir a alimentação de qualidade para todos os animais abrigados na
Instituição Associação Protetora dos Animais Defesa Animal do Município da Lapa-
Pr, é o que me leva a apresentar à consideração dos nobres Edis o presente
Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Dezembro de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
SSE: https :/icipm com br/p33e3294c7860a
25 17 18 -03.00 -03
ESTE DOCUMENTO FOI ASSIHADO EM 05/1777
PARA CONFERÉHCIA DO SEU CONTEUDO ACE
[520]
Re
cs PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
Ê MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício SAMA n.º 234/2025
Lapa, 02 de dezembro de 2025
RESPOSTA OFICIAL - PROCESSO DIGITAL Nº 8745/2025
Associação Protetora de Animais da Lapa - Solicitação de Repasse Financeiro
Em atendimento à solicitação protocolada no Processo Digital nº 8745/2025, por
meio da qual a Associação Protetora de Animais da Lapa requer o repasse no valor
total de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), referentes às Emendas
Parlamentares Impositivas destinadas pelos seguintes vereadores:
* Emenda Parlamentar nº 06/2024 - Vilmar Fávaro Purga — R$ 50.000,00;
* Emenda Parlamentar nº 08/2024 — Gustavo Ribas Daou — R$ 50.000,00;
* Emenda Pariamentar nº 18/2025 — Prof: Brenda - R$ 13.000,00;
* Emenda Parlamentar nº 32/2024 - Fénelon Bueno Moreira — R$ 30.000,00.
Informamos que, conforme orientação da Procuradoria Geral do Município,
através de Parecer Instrutório nº 465/2025 e 528/2025, foram analisados os aspectos
referentes a eventual conflito de interesses e capacidade técnica da entidade
requerente, não sendo identificadas irregularidades ou impedimentos que
desabonem o recebimento do recurso,
Após as vistorias técnicas realizadas pelo Departamento de Controle e Bem-
Estar Animal e pela Vigilância Sanitária, e considerando o atendimento aos
requisitos mínimos para execução do Projeto “Pancinhas da Família”, fica
autorizado o Município a proceder com o repasse das Emendas Parlamentares
Impositivas, em parcela única, totalizando R$ 143.000,00.
Ressalta-se, contudo, que:
* Foram apontadas orientações e readequações necessárias relativas às
instalações da entidade, especialmente diante do fato de que o local encontra-
se em processo de ordem de despejo, devendo a Instituição providenciar a
regularização ou realocação adequada;
* Também deverão ser implementadas melhorias nas condições básicas
operacionais, conforme verificado em vistoria, de modo a assegurar a
execução adequada do projeto apresentado.
SAMA - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
bemestaranimaliapaGBgmail.com | 41 3547-8008] TREZE DE MAIO, 1156
= ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM 02/12/2025 14 26 -03 00 -03
0]
esa PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE https !/c ipm com bripeBf52 1005c9t2
À
8
(O |
A PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
» A MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
é” DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Fica registrado que o não cumprimento das adequações solicitadas poderá
inviabilizar futuras parcerias com o Município, bem como comprometer o
recebimento de novos recursos públicos.
Por fim, a prestação de contas referente ao valor recebido deverá ser
apresentada conforme o cronograma e as orientações do departamento
responsável, observando rigorosamente a legislação vigente
Assinado digitalmente por:
“mi BIANCA GABRIELLY NASSER
' PIOVEZAN
02/12/2025 16:33:32 .
Assinatura Gigital ovançada com certificado digital não ICP.
ras
Bianca Gabrielly Nasser Piovezan
Diretora Depto de Controle e Bem Estar Animal
Assinado digitalmente por:
ma ANDRE REZENDE
te. CHERUBINI
02/12/2025 14:26:46 .
Assinatura digkal avançada com certificado digital não ICP.
Brasi
Andre Rezende Cherubini
Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Assinado digitalmente por
“ma ELOISA PRESTES SANTOS
t LIMA
04/12/2025 16:32:49
Assinatura dightai avançada com certificado digital não ICP-
Bras!
Eloisa Prestes Santos Lima
Coordenação Vigilância Sanitária
Assinado digitalmente por:
GIOVANNE COLACO
HORNING
04/12/2025 15:57:42
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasi)
Giovanne Colaço Horning
Secretário Municipal de Saúde
qa
À Associação Protetora de Animais da Lapa
Gisele Ramalho
SAMA - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
bemestaranimallapaGbgmail.com | 41 3547-8008] TREZE DE MAIO, 1156
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE. hitps //c ipm com br/pe6f52 1005c9f2
1ÃB] este DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 02/12/2025 14 26 -0300 03
[ORA
e
E)
“1 PREFEITURA
calão MUNICIPAL
- DA LAPA
OFÍCIO 148/2025
Lapa, 28 de novembro de 2025
OFÍCIO DE RESPOSTA
De: Departamento de Vigilância em Saúde
Assunto: Informação sobre inspeção realizada na propriedade que está sob responsabilidade
da Sra. Gisele S. Ramalho.
Em atendimento ao ofício 232/25 encaminhado pelo Departamento de Meio Ambiente,
informamos que foi realizada visita técnica no dia 19 de novembro de 2025, às 14h15, no
município da Lapa/PR, com a presença da Diretora e do Médico Veterinário do
Departamento de Controle e Bem-Estar Animal.
Durante a avaliação técnica, observou-se a presença de um contingente superior a 100
animais. Ressalta-se que, embora não tenha sido realizada avaliação clínica individual, a
observação visual permitiu identificar que os animais aparentam bom estado geral, com
adequada condição corporal e sem indícios evidentes de enfermidades. Entretanto,
verificou-se que a estrutura instalada dos abrigos dos animais encontra-se com alguns
pontos comprometidos.
A responsável pelo local, Sra. Gisele S. Ramalho, relatou que se encontra em processo de
despejo do imóvel utilizado. Diante dessa situação, foi sugerido pelo Departamento de
Meio Ambiente quanto à necessidade de realocação dos animais para outra propriedade
que já possui alguns canis, devendo realizar as adequações necessárias, incluindo a
construção de novos canis e benfeitorias, para garantir condições adequadas de abrigo e
bem-estar aos cães e gatos.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente, .
o demo
Eloisa Prestes Santos Lima
Coordenação de Vigilância em Saúde
Am PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
t Mi ê. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
us” DA LAPA wwyw.lapa.pr.gov.br
OFICIO: 232/2025
Lapa, 28 de Novembro de 2025.
VISITA TECNICA Á ASSOCIAÇÃO DEFESA DOS ANIMAIS
Em visita ao local na data 19/11/2025 as 14:15 da tarde, localizado na cidade da
Lapa- Pr, com a presença da Diretora e Médico Veterinário do Departamento de
Controle e Bem-Estar Animal, juntamente com a Coordenadora da repartição da
Vigilância Sanitária do município. Foi constatado os animais vistoriado no dia
28/05/2025, os mesmo se encontram com bom score corporal, aparentemente
sadios. A responsável Sra Gisele S Ramalho relata que a mesma está em ordem de
despejo, e com essa conduta a mesma seria orientada a realocação para outra
propriedade que já possui alguns canis e a mesma fará a construção de mais canis
e bem feitorias necessárias para abrigar os cães e gatos. A ONG Defesa Animal
será vistoriada pelo Departamento de Controle e Bem Estar Animal em conjunto com
a Vigilância Sanitária da Lapa-Pr, periodicamente até a sua total adequação.
Assinado eletronicamente por:
mM HM BIANCA GABRIELLY NASSER
t PIOVEZAN
» retora de Bem Estar Animal
28/11/2025 10:44:16
pesar Ulgftai avançada com certificado digital não ICP.
BIANCA GABRIELLY NASSER PIOVEZAN
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E BEM ESTAR ANIMAL
Assinado di Raimeno or:
q pa JOSE ça Aro MPOS DO
28 12055 10: aB; 46
Assinatura digkel avançada tificado digital não ICP.
E
JOSÉ CARLOS CAMPOS DO NASCIMENTO
ep RARO NTRINÊ
RET, E OD)
AGROPECUARIA E MEIO
DDD 8AnRes 4857 ————>————>—————
Assinatura dintral avanenda com cortificado dinital não ICP-
ANDRE REZENDE CHERUBINI
SECRETARIO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE — SAMA
ambientelapa(byahoo.com.brl (41) 3547-8008
Rua Treze de Maio, 1156 — Centro — Lapa/PR.
PARA COHFERÉNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE https //c ipm com bripa9f3c59926477
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 28/11/2025 10 44 -03 00 -03
[O i4310]
Br:
AS)
9 ; sd ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DA
de LAPA-PR
q a
ANIMAL CNPJ/MF nº 17.253.258/0001-00
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
Da Organização/ Entidade:
Associação Protetora dos Animais da Lapa “Defesa Animal”
Do Projeto a ser Executado:
“Pancinhas da família D.A.”
ATE
NOME DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE CNPJ | &
Associação Protetora dos Animais da Lapa 17.253.258/0001-00 | s
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE | E
Rua Bortolo Sera sfnº chácara 41 995201859 E
CIDADE UF | CEP | E-MAIL
LAPA PR | 83.750-000 | | defesaanimallapa(d yahoo.com.br |
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |
[ NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE CPF |
Gisele Splung Ramalho E o o 638.455.719-34 |
CI/ ORGÃO EXPEDIDOR | FUNÇÃO |
4.100.888-1 SSP-Pr | Presidente o o E
ENDEREÇO COMPLETO CEP 83.753-030
Rua Dr. José Francisco Correia nº 406
E-MAIL docenovembro02(Dgmail.com “| (DDD) TELEFONE |
no 41 995201859 x
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS CPF |
Jessica Alberti Lima 077.499.509-23 |
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
Rua Senador Souza Naves, 1262 Centro cep 83750-075 41 985320905
NOME DO PROJETO
“Pancinhas da família D.A.” o =
ABRANGÊNCIA: (x) URBANO (x) RURAL
VALOR TOTAL DO PROJETO:
R$143.000,00
ENDEREÇO COMPLETO CEP 83750-000
Rua Bortolo Sera s/nº chácara o
(DDD) TELEFONE E-MAIL
41 995201859 defesaanimaltapaQdyahoo.com.br |
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO | GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO |
PROJETO PROFISSIONAL Ensino médio/Magistério |
| Josiane de Fátima Wille de Paula | |
(DDD) TELEFONE 41 37974696 E-MAIL não possuí
FE
gos.
Y ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DA
Ae LAPA-PR
ANIMAL CNPJ/MF nº 17.253.258/0001-00
VIGÊNCIA DO PROJETO/ PLANO DE TRABALHO
06 (seis) meses a contar da data de publicação do Termo.
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
() Assistência ao Portador de Deficiência.
( ) Assistência a criança e ao adolescente.
() Assistência ao idoso.
() Assistência comunitária.
( ) Atenção básica.
(X) Defesa Sanitária Animal
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Atendimento de cães e gatos tutelados pela entidade.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Desde a sua fundação (out/2012) a entidade "Defesa Animal” sempre desenvolveu trabalhos de
proteção, resgate, guarda e atendimento médico veterinário aos animais domésticos do municipio,
visando o combate ao abandono e aos maus tratos contra esses animais. A entidade Defesa Animal
abriga de acordo com sua disponibilidade de espaço, animais que estejam em situação de risco,
feridos ou doentes e cujos tutores sejam desconhecidos. Esses animais permanecem sob a tutela da
entidade até completo restabelecimento e só então são encaminhados para adoção, mediante
entrevista e assinatura de termo de guarda responsável, com visitas de monitoramento, a fim de
coibir maus tratos e abandono.
PUBLICO ALVO
Os animais (cães e gatos) abrigados pela entidade e havendo estrutura física disponível e aporte
financeiro suficiente, outros cães e gatos em situação de risco.
OBJETIVO GERAL
O objetivo geral deste projeto é salvaguardar e garantir alimentação adequada para os animais
mantidos no abrigo da entidade.
OBJETIVO ESPECÍFICO
O objetivo específico é a aquisição de alimento seco e úmido (ração e sache) para cães e gatos.
METAS
São quantitativas e/ou qualitativas e devem indicar o resultado que o projeto pretende alcançar ao
final de sua execução. Para cada meta deverá corresponder uma forma de avaliação a ser descrita
no campo 11.
“Meta [Periodicidade | Resultado Esperado |
Aquisição de ração paraos animais | mensal | Proteção e cuidados com a saúde e |
acolhidos pela ONG | bem estar dos cães e gatos |
Meta 2 "| Periodicidade | Resultado Esperado
Amparar animais abandonados | mensal | Melhorianasaúdegeraldos |
garantindo alimentação adequada animais abrigados pela ONG |
[ Meta 3 | Periodicidade Resultado Esperado
Manutenção da vida e bem estar dos I mensal Saúde e bem estar dos animais +
animais acolhidos na Entidade.
|
E
FE
q 7a.
Y ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DA
a LAPA-PR
ANIMAL CNPJ/MF nº 17.253.258/0001-00
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Neste campo a Proponente vai detalhar o “como fazer” do projeto, isto é, o passo a passo da
execução das ações previstas e que correspondem aos objetivos específicos e ao Cumprimento das
metas. Todas as ações que serão realizadas no projeto devem estar descritas neste campo, de forma
lógica e organizada.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES RESULTADOS
ESPERADOS/CUMPRIMENTO
ig 14 Proteção e cuidados com a saúde e E
Garantir alimentação adequada para os | Aquisição de alimento | bem estar dos animais abrigados pela | E
animais tutelados pela entidade. seco e úmido para cães e | entidade. E
atos | E
Zoo “124 O Melhoria na saúde geral dos animais | E
Promover e salvaguardar o bem estar e a | Idem ação do item 1.1
l
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Devem ser previstas as estratégias que serão adotadas para avaliar cada meta estabelecida:
relatórios, listas de presenças, pesquisas, etc.
|
EM 0/05
Nº | Metas o [ Formas de Aferição | Prazo/Medição | &&
01 | Aquisição de ração para os animais | Notas fiscais | mensal | =
| acolhidos pela ONG ae | É
02 | Amparar animais abandonados Relatório das tarefas mensal | &
| garantindo alimentação adequada realizadas
03 | Manutenção da vida e bem estar | Relatório das tarefas mensal ga
dos animais acolhidos na Entidade | realizadas E E
çrêÊs
9 Y ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DA
LAPA-PR
Es o
ANIMAL CNPJ/MF nº 17.259.258/0001-00
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
Para cada objetivo específico previsto no item 8., inserir as ações que contribuirão para o seu alcance
e assinalar os meses em que a ação ocorrerá. Se a proposta for de execução superior a 12 meses,
basta acrescentar novas colunas ou outra tabela dando sequência aos meses.
[ OBJETIVOS | AÇÕES | MÊS | MÊS MÊS | MÊS | MÊS. MÊS |. MÊS
| ESPECÍFICOS | PREVISTAS | 06 07 os 09 10 1 12
| - Renan; E, SER e | icones
[1. 141 | | |
| Garantir Aquisição de | x x x x [x x | x
| alimentação alimento seco | |
| adequada para | e úmido para | |
'os animais | cãesegatos | | |
tutelados pela | | |
entidade. | L o | |
| 2.Promover o | 2.1 | | |
| bem estar dos | idem a ação | | |
| animais da | do item 1 aa | x x é x x | x
entidade através . |
da manutenção | |
parcial do | | |
abrigo. | 4
Lapa-PR, 08 de abril de 2025.
* Gisele Splung Ramalho Josiane de Fátima Wille de Paula
Representante Legal do Proponente Responsável Técnico do Projeto BASE
FE
qtos.
q ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DA
LAPA-PR
ANIMAL CNPJ/MF nº 17.253.258/0001-00
PLANO DE APLICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Aquisição de material de consumo do tipo Ração para cães e gatos.
Unidade de medida e quantidade
MARCAR UM | UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
CO XINA
| UNIDADE E A
Px “| ATENDIMENTOS | |86cãeseO7aatos .
METRO LINEAR |
| METRO QUADRADO [
PERCENTUAL |
PESSOAS
PROCEDIMENTOS
| UNIDADE
WIBLa9TE
E
PLANILHA GERAL:
Do DESCRIÇÃO DO ITEM | | VALORTOTAL(R$).
| MATERIAL DE CONSUMO | — 443.000,00]
Do VALOR TOTAL: | 143.000,00
1. PLANILHA DETALHADA:
— DESCRIÇÃODO ITEM | | | VALORTOTAL(RS) nã
Ração para cães adultos 102.000,00 rm
| Ração para cães filhotes/sênior | 24.000,00 Ea
| Ração seca para gatos castrados o “14.000,00 |
| Ração úmida para gatos castrados 3.000,00]
| NALORTOTAL:| 143.000,00
çrEês
QE ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DA
PY LAPA-PR
ANIMAL CNPJ/MF nº 17.253.258/0001-00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Mês | Valor do repasse | Contrapartida | Total ||
' PARCELA ÚNICA | 14300000 | 0,00 | 143.000,00 |
TOTAL: | 143.000,00
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro,
para fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei,
que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou 5
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a 2
transferência de recursos de dotação consignada nos orçamentos do Municipio, na E
Forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento, E
Lapa-PR, 08 de abril de 2025. SÉ
A
J
Gisele Splung Ramalho Sessa Alberti Lima oS
Presidente CRC-PR 066617/0-5 GE
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| Analisado pelo Departamento de
| Contabilidade
Assinado digitalmente por:
mu ANDRE REZENDE |
t CHERUBINI |
30/05/2025 10:01:21
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP- |
Brasil
Assinatura sob carimbo/contador |
André Cherubini |
Secretária Municipal de |
Agropecuária e Meio Ambiente |
APROVADO
|
| lapa, de de 2025..
y Assinado digtaimente por:
“mu ANDRE REZENDE
ttT* CHERUBINI
30/05/2025 10:00:09
digital avançada com certificado
Assinatura o digital não ICP-
ras